norma nº 3857/2018

PORTARIA N.º 3.857, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Nomeia comissão de servidores para proceder à 
avaliação especial de desempenho dos servidores
Daniel Salgado Costa, Fernanda Souza Duque e 
Gustavo Bezerra Martins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição 
Federal e artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Eduardo Henrique Borges, Luiz Fabiano Nunes e José 
Carlos da Costa para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder à
avaliação especial de desempenho, para efeito de estabilidade, dos servidores Daniel Salgado Costa, 
Fernanda Souza Duque e Gustavo Bezerra Martins, que se encontram concluindo o estágio 
probatório.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 2º A comissão deverá pontuar, objetivamente, os quesitos previstos no artigo 30 
da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final 
constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à 
permanência do servidor avaliado no respectivo cargo.
Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer os documentos relativos aos
servidores avaliados, necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 3.857, 6/2/2018)
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral