norma nº 3137/2018

LEI N.º 3.137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) o subsídio 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o 
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2018.
Unaí, 26 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito