norma nº 3138/2018

LEI N.º 3.138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2017.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida de forma proporcional 
para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de 
2017 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria, a ser 
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do 
poder aquisitivo, desde a data da publicação da lei fixadora, até o mês de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2018.
Unaí, 26 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito