norma nº 67610/2018

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
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Tribunal de Justiça 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
1° Cartório de Feitos Especiais 
primeirocafes@tjmg.jus.br 
telefone (31) 3237-5111 
Belo Horizonte, 02 de abril de 2018. 
Ofício 1288/2018 
Ref.: envia cópia do acórdão referente a ADI n° 1.0000.16.067610-2/000. 
(Eletrônico) 
Senhor Presidente, 
Para conhecimento de Vossa Excelência e providências 
cabíveis, encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos 
realizada pelo Órgão Especial deste Tribunal, em 14/03/2018, nos autos da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade em epígrafe. 
Acórdão comunicado em 26/03/2018. 
Atenciosamente, 
Alexandre e Oliveira 
Escrivão do 1° Cartório de Feitos Especiais 
DE SPACHO 
Ea DOU CIENCIA 
O INCLUA-SE NO EXPEDIENTE 
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t C:M LIA}623POSTL 
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nes 
Ilustríssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí/MG 
e: • o"- Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
• 
ÓRGÃO ESPECIAL 
Sessão de 14 de março de 2018 
N° do Processo na Pauta: 139 
Ação Direta Inconst n° 1.0000.16.067610-2/000 
Comarca de Unaí - 
Partes: 
Requerente(s) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
Requerido(a)(s) MUNICÍPIO DE UNAI 
Requerido(a)(s) CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI 
Composição: 
Des. Geraldo Augusto 
Des. Kildare Carvalho 
Desa. Márcia Milanez 
Des. Antônio Carlos Cruvinel 
Des. Wander Marotta 
Des. Audebert Delage 
Des. Belizário de Lacerda 
Des. Edgard Penna Amorim 
Des. Paulo Cézar Dias 
Desa. Beatriz Pinheiro Caires 
Des. Armando Freire 
Des. Dárcio Lopardi Mendes 
Des. Alberto Vilas Boas 
Des. Wagner Wilson Ferreira 
Des. Luiz Carlos Gomes da Mata 
Desa. Sandra Fonseca 
Des. Leite Praça 
Des. Wanderley Paiva 
Des. Versiani Penna 
Des. Luiz Artur Hilário 
Des. Alexandre Santiago 
Des. Edison Feital Leite 
Presidente 
Relator 
Decisão: 
"ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO E JULGARAM PROCEDENTE O 
PEDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR 
MAIORIA" 
Des. Geraldo Augusto 
Presidente 
Número Verificador: 100001606761020002018288698 
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
*4" -1‘*4 Tribunal de Justiça 
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: Desembargador GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, Certificado: 
73D59BAF34D2A3FDE955C1A2D41711B0, Belo Horizonte, 14 de março de 2018 às 15:49:54. 
Signatário: WAGNER DE AGUIAR MENDES, Certificado: 284CC7FFB87092C7D7B71283B6B883CE, 
Belo Horizonte, 14 de março de 2018 às 15:51:14. 
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br- n° verificador: 
100001606761020002018288698 
• 
• 
Número Verificador: 100001606761020002018288698 
Ação Direta Inconst N° 1 0000 16 067610-2/000 
111111 11101111111111111111111111111110111111 
EMENTA: <AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 
MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO 
VINCULADAS, DE FATO, À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. 
PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
DECLARADA. 
Por não configurarem atividades inerentes aos legítimos cargos 
comissionados, de livre nomeação e exoneração, mas de cargos cujo 
provimento deve se dar por servidores efetivos, sua previsão nas leis 
municipais questionadas, não obstante a nomenclatura utilizada 
("Coordenador", "Diretor" e "Assessor"), contrapõe-se ao disposto no 
artigo 23, da Constituição Estadual e ao princípio insculpido no artigo 37, 
II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 21, § 
1°, da Constituição Estadual, que consagra como condição de acesso 
aos cargos públicos a prévia aprovação em concurso público.> 
AÇÃO DIRETA INCONST Ni' 1.0000.16.067610-2/000 - COMARCA DE UNAÍ - REQUERENTE(S): PROCURADOR￾GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE UNAI, CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em <ACOLHER A REPRESENTAÇÃO E 
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA-.. 
DES. ARMANDO FREIRE 
RELATOR. 
Fl. 1/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) 
VOTO 
<Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
visando ao Anexo IV e V, da Lei n° 2.283/2005, com a redação dada pelo 
Anexo I e II, da Lei n° 3.031/2016; dos artigos 2° e 20, da Lei n° 
2.92012014, que altera o artigo 3° da Lei n° 2.788/2012; dos artigos 1° e 
3°, da Lei n° 3.031/2016; e dos artigos 3° e 4°, ambos da Lei n° 
2.922/2014, todas do MUNICÍPIO DE UNAÍ, que disciplinam a criação de 
cargos em comissão. 
O autor alega que não poderiam ser considerados como cargos de 
provimento em comissão, de recrutamento amplo, o Secretário do 
Presidente da Câmara Municipal, Assessor de Gabinete da Presidência, 
Assessor de Vereador II, Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da 
Cidadania e Diretor da Escola do Legislativo. Aduz que há afronta à 
Constituição Estadual, que consagra em seu artigo 21, § 1° a aprovação 
em concurso público como condição de acesso aos cargos públicos, 
facultada a livre nomeação apenas para funções relevantes, de direção, 
chefia e assessoramento, cujas atividades e atribuições estejam 
devidamente previstas em lei em sentido estrito e demonstrem uma relação 
de confiança entre nomeante e nomeado. Assevera que toda legislação 
que abrigar, sem a exigência de concurso público e em detrimento do 
erário, cargos em comissão para funções meramente técnicas, 
administrativas, ordinárias ou subalternas, de modo a permitir o ingresso 
na máquina pública de pessoas simpáticas à Administração está eivada de 
inconstitucionalidade. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial 
para que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais 
acima citados. 
Fl. 2/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1 0000 16 067610-2/000 
O Des. Dárcio Lopardi Mendes, em despacho de f. 123/124 
(documento eletrônico único gerado) deferiu o processamento da ADI e, 
considerando a ausência de pedido de concessão de medida de urgência, 
determinou a intimação da parte requerida para a apresentação das 
informações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, em informações de f. 
127/132 (documento eletrônico único gerado) pontua que o ilustre 
Procurador-Geral oficiante considera que as leis municipais fustigadas 
se afastaram dos direcionamentos doutrinários concedidos ao cargo 
em comissão, na medida em que equipararam atribuições meramente 
técnicas e rotineiras a vínculos de natureza especial, porém, é de se 
observar que os cargos foram criados através de lei com as atribuições 
substancialmente descritas na norma e ligadas à direção, chefia ou 
assessoramento e, principalmente, com estreita relação de confiança. 
Acrescenta que pelo conjunto das atribuições previstas para os cargos 
mencionados percebe-se que são compatíveis com a forma de 
provimento em comissão autorizada pela Constituição Federal e 
Estadual. Assevera que em sede de controle concentrado de 
constitucionalidade das leis não se admite inconstitucionalidades 
indiretas ou reflexas, ou mesmo decorrentes de questões de fato. 
Consigna que o número de 32 (trinta e dois) servidores comissionados 
para toda a estrutura do Poder Legislativo municipal é razoável. Pede 
pela improcedência da ação. 
A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da douta 
Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do r. parecer de f. 161/80 
(documento eletrônico único gerado), opinou pelo acolhimento da 
representação. 
Anoto que não houve sobrestamento, em sede cautelar, dos efeitos 
dos dispositivos legais impugnados nesta Representação. 
Em síntese, é o relatório. 
Fl. 3/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
c.x4v-74), Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
Inicialmente, transcrevo o teor dos dispositivos de Lei Municipal que 
estão sendo questionados pelo ora Requerente, conforme consta da 
exordial: 
"(...) 
LEI N." 2.283/20435 (com a recj.gão dada pelas Leis 2.472/2007; 
2.777/2012; 2,788/.201.22485W2013; 2,1384/2013; 2.92(M14; 2.927/2014; 
3.015/2016 36 e 3.03V2016). 
Dispõe soim' a estruturação do Plano de Cargos e 'Carreiras da úiiii!na 
lunicipal de thiaí MG, es-tabelece riarmas gerais de enquadrainenti?, 
institui nona tabela de venanfelflos e dá outras propuiéjwjas. 
Art. 55 - Os cargos de provimento cm comissão da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Uni são os constantes do 
Anexo IV, desta Lei, acompanhados dos seus códigos, quantitativos, 
forma de recrutamento e vencimento. 
ANEXO IV (com a redação dada pelo Anexo I da Lei municipal o.' 
3.031/2016) 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
IDENOMINAÇÀO 
I Secretário do Presidente latribuicões constantes do item 4. do Anexo 
Ida presente Lei municial n 2.283 2005) 
i—i 
Assessor de Gabinete da Presidência largo de Auxiliar de Galnneie da 
Presidência criado pelo artigo 3:'. da Lei municipal ri. 2.922/2014 e ifepoit, 
i transformado no cargo de Asseswr de Gabinete lia PreNidêncla, pelo attisí , 
it", da Lei municipal a." 3.031/2016, coin atribuições constando do Anexe 
também da Lei n. 3.031/2WO, que altera o Amai),s./. A,: presente Lei 
municipal 2.283/2005) 
I [-I 
Assessor de Vereador 1.1 *(cargo de Auxiliar de Gainnt:.te Yerrailor, 
riado pelo artigo 4». da 1..ei o," 2.922/2014, t. ikpois trinisrmado eia cargo 
Ide A 5Se5SOr lie Vereador 11, pelo art. .31/4', da Lei L-41/2t )1e,, 
Fl. 4/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
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4 .„.. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
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Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
upas airicnnç'oe ,., constam (d o exo II, tamboris A n da Lei mutue:pai u. 
3.031/201(, que altera o Anexo preente Lei n. 1283/2005) 
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Cace 
'(fiins-tio de confiança transformada em (argo conitssionad.) de recrutamento 
:urino. pelo artigo 20 da Lei municipal n."' 2.920/2014, que modificou a 
?'dação do artir 3. da Lei municipal n.' 2.788.72012. cupis a(ribuk ,ç 
constam do artisol8 da ResolikJO 538/2005) 
Diretor da Escola do Legislativo (não constam as atribuições, nem 
nwsino na les it.' 2.92012014, artigo 2' e Anexo 1. que criou este cargo. ihm 
alterar apresente 1 ti municipal ii 2.28,3/2005) 
ANEXO V 
RIBUIÇÕES DOç CARGOS DE PROVIMEN FN CONIISSA0 
1. 
SECRETÁRIO DO PRESIDENTE ¡conforme texto original deste 
Anexo V da presente Lei municipal n.' 2.283/20051 
- Manter arquivo de documentos e papéis que, em carater 
particular, sejam endereçados ao Presidente; 
11 - organizar a recepção dc visitantes e hospedes oficiais da Cámara; 
111 - organizar a agenda oficia/ do Presidente; 
IV - organizar a agenda de solenidades; 
- executar qualquer atividade inerente as relações da Cámara com 
outro rmider ou autoridade; 
VI - registrar nome, endereço e telefone das autoridades de interesse 
da Câmara; 
VII - prestar informações ao publico sobre as ações da Cãmara, 
especialmente dos processos legislativos sujeitos a sugest,,,, 
populares; 
VIII - registrar audiências, visitas, conferências e reuniões: 
IX - informar sobre todo e qualquer assunto em discussão na 
Câmara, não privativo de processo legislativo, suscitado por sua 
Presidéncia, pela Mesa Diretora, por Bancada Partidária ou Bloco 
Parlamentar. 
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA (cargo de Auxiliar de 
Gabinete da Presidência criado pelo artigo 3, da Lei municipal n." 
2.9U/2014, e depois transformado no cargo de Assessor de Gabinete 
da Presidência, pelo artigo 1, da Lei municipal n. 3.031/2016, com 
atribuições previstas na nova redação dada pelo Anexo II, também 
da Lei 3.031/2016, ao Anexo V da presente Lei municipal n." 
2.283/2005) 
FI. 5/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
FI. 6/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
y-t Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
'kv Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000 16 067610-2/000 
- tratar de jo Gabinete da Presidènci.; 
11 - atender ás demandas da agenda externa da Presidéncia; e 
III - prestar contas das atividades exercidas externamente_ 
ASSESSOR DE VEREADOR II (cargo de Auxiliar de Gabinete tk 
Vereador, criado pelo artigo 4", da Lei n.4' 2.922/M4, e depois 
transformado em cargo de Assessor de Vereador 11, pelo art. 3', da 
Lei municipal n.° 3.031/2016, cujas atribuições constam do Anexo 11, 
também da Lei municipal 3.031/2(116, que altera o Anexo V, da 
presente 1. ei 2.283/2005) 
- acompanhar e assessorar t Vereador em solenidades, eventos e 
prestar todas as providências que se tornarem necessárias, inclusive 
expedir convites; 
II - participar das atividades de relações públicas do Vereador; 
- representar o Vereador em solenidades e eventos; 
* tratar de assuntos eternos do Gabinete do Vereador. 
V - recepcionar a população do Gabinete do Vereador, registrar seus 
anseios e elaborar relatórios dos pedidos de suas bases; e 
- divulgar as atividades do Vereador. 
COORDENADOR DO CENTRO DEAPOIOAO EXERGO() DA 
CIDADANIA - CAEC (função de confiança transformada em cargo 
em comissão de recrutamento amplo, pelo artigo 20 da 
municipal rt." 2.92Q/2014, que modificou a redação do artigo 30, da 
Lei municipal n.° 2.788/2012, cujas atribuições estão previstas no 
art. 18 da Resolução municipal n.') 538/2005, cargo este constante do 
Anexo i, da Lei municipal n.° 3.031, que altera o Anexo IV - cargos 
em comissão = da presente Lei municipal n." 2.283/2005). 
LEI N.' 2.920/2014. 
Cria e denomina a Escola do LegWativo: Mil o cargo de niretor e a fiitição de 
Chefe de !-;erriço da Secretaria da Escola do Lei ishni-ro: aumenta ri carreira 
de cargos que Nyti•cifica: cria Casse Especial na carreira do cargo de Agente 
de Atividades da Secretaria: altera dí!.;positivos da Lei n.' 2281, :ti' 24 de ,
malva de 2005. que "'dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Ciimara Municipal de Uniu (NIG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui 11007 tabela de micimentos e dá outras 
providèncias": cria gratificação e adhoonai que especi:fica e chiá tnaraS 
Ivo Nieléneuis. 
Fl. 7/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
Art, 2 Fica criado, no àmbito do Plano de Cargos e Carreiras da 
(amara Niunicipal de Unai, o cargo de provimento ern 4...omissão de 
Diretor da Escola do Lgislativo, de recrutamento amplo.. com 
vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 - O arUgo 3'''' da Lei n: 2.788, de 10 de setembro de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
-Art. 3 - Fica transformada a função de confiança de chefe de serviço 
do Centro de Apoio ao Exercido da Cidadania - Cace - em cargo de 
provimento em comissão de Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania - Caec recrutamento amplo, com 
vencimento descrito no Anexo IV da Lei n. 2.283, de 13 de abril de 
2005, e atribuições descritas ria Resolução n. 538, de 8 de março de 
2003 
1922/2014. 
Trungirinü a Açora 1:special de Ga mete e respetivo cargo. cria (algos, 
atribuições, vencimentos e vagas que espec_tfica; aumenta vencimento de 
Largo que especifica e altera dispositivos da Lei n.° 2.287, de 24 de março de 
2()(15, que "di:põe sobre a organização administrativa cia Gintara ManiLipal 
de Uruá e dá outras providencias. 
[-.1. 
Art_ 3- Fica criado, no ãmbito do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unai„ o cargo de provimento em comissão de 
_Auxiliar de Gabinete da Presidência, de recrutamento amplo, com 
vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo 1 desta Lei e 
com atribuições descritas no Anexo II desta Lei. (cargo transiimitado, 
pelo art. V da Lei n." 3.031/2016 para o cargo comissionado de recrutamen to 
amplo de assessor de Gabinete da Presidencia, também ora impugnado) 
Art. - Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unai, o cargo de provimento em comissão de 
Auxiliar de Gabinete de Vereador; de recrutamento amplo, com 
vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo 1 desta Lei e 
atribuições descritas no Anexo ti desta Lei. (Cargo transformado, pelo 
art. 3, da Lei 3.031/2016,, para cargo comissionado de .1, iíSe550-r de 
Vereador 11. tarribt'in ora impugnado). 
Fl. 8/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
1. FT \.'"' 3.031/2016. 
Altera 1.flt-tsititios da Lin ti," 2.283, de Ì. de abril de 2005. que -disptit, 
a estruturação do Plano de Cargos e Caririras da (-',Iiinara .kinuipal 
Uniu: (MG), es.talkilece tiorinas gerais de >enquadramento, institui nora tabe1a 
de vencimento e dá outras pre.widências da Lez ti," 2.281, de 24 de inar.co 
2005 4flée "dispõe sobre a organi.nição administrativa da C.:átlii1M Munik-ipal 
,I" e dá outras providências. '
í. -1- 
Art. 1 - Fica transformado, no ambito do Plano de Cargos e Carreiras -
a CUnara Municipal de UUai, o cargo de provimento em comissão 
de Auxiliar de Gabinete da PresidèrkÁa e,rn Assessor de Gabinete da 
Presidéncia, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo 
de vagas descritos no Anexo IV da Lei n: 2.283, de 13 de abril de 
2005, alterado pelo Anexo 1 desta Lei e com atribuições alteradas pelo 
Anexo 11 desta Lei. 
Art. - Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras 
da Camara Municipal de Unai, o cargo de provimento em comissão 
de Auxiliar de Gabinete de. Vereador em. Assessor de V.:..reador 1l. de 
recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de va-f»:s 
descritos no Anexo IV da Lei o.' 2.283, de 13 de abril de 2005._ alterado 
pelo Anexo 1 desta Lei e com atribuições alteradas pelo Anexo 11 
desta Lei. 
(...)". (f. 02/06 — documento eletrônico único gerado). 
Após análise do processo, especialmente das fundamentadas 
ponderações nele contidas, constato que a conclusão proposta pela douta 
Procuradoria-Geral de Justiça sintoniza-se com entendimento que, há 
algum tempo, sobretudo influenciado por orientações do Supremo Tribunal 
Federal e de respeitável doutrina, venho sustentando, reiteradamente, 
acerca da específica matéria constitucional. 
De fato, as normas questionadas incidem em inconstitucionalidade, 
por ofenderem as normas dos artigos 21, caput e § 10; e 23, caput, todos 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, que assim estabelecem: 
'Art. 21. Os cargos, funções e empregos 
públicos são acessíveis aos brasileiros que 
Fl. 9/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
(1177!¡,.' kl tv.:5:4\,..b, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros. naforma da lei. 
§ 1° A investidura em cargo ou emprego 
público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas 
as nomeações para cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração. 
[ .] 
Art. 23. As funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão. a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos. 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento." 
Previsões questionadas na inicial abrem a possibilidade de a 
Administração Pública promover contratações sem concurso e 
desconectadas das atribuições de chefia, direção e assessoramento. 
Tal aspecto dá margem a irregularidades, custeadas pelo erário e 
em ofensa à seara principiológica constitucional, já que permite, na minha 
visão. que as hipóteses que autorizam o provimento dos cargos em 
comissão sejam discricionariamente ampliadas pelo Administrador. 
Neste aspecto, bem sopesou a douta Procuradora de Justiça: 
[...] Ao estabelecer que os cargos em comissão 
somente poderiam ser direcionados à direção, chefia 
e assessoramento, a Constituição da República, 
assim como a Constituição Estadual, vinculou o 
legislador infraconstitucional, que não conta com a 
faculdade de criá-los com atribuições da sua 
conveniência. Devem estas ser previstas e 
especificadas em lei e ter aqueles objetivos. 
Em consequência, impõe-se reconhecer que se 
mostram inadequados subalternas. com exclusivo 
fundamento na relação de confiança, ou nem sequer 
estejam previstas em lei, em sentido estrito. 
Portanto, normas que criam cargos públicos de 
provimento em comissão, cuja natureza das 
FI. 10/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
atribuições a serem exercidas não se caracterizam, a 
toda evidência, como de chefia, direção e 
assessoramento ou nem estejam previstas em lei em 
sentido estrito padecem do vício de 
inconstitucionalidade material, uma vez que afrontam 
os princípios constitucionais da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da 
eficiência, insculpidos no artigo 37, da Constituição da 
República e reproduzidos no artigo 23, da 
Constituição Estadual de Minas Gerais. (f. 169/170 —
documento eletrônico único gerado — grifos do texto). 
O ordenamento constitucional estabelece que a investidura em 
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Faz ressalva 
às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração. Define, ainda, que as funções de confiança 
(exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo) e os 
cargos em comissão (a serem preenchidos por servidores de carreira nos 
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei) destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, 
caput e incisos II e V, da CRFB; artigos 21, § 1°, e 23, caput, da CEMG). 
Nesse contexto, consoante a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO 
(Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 593), 
não é atribuído ao legislador infraconstitucional autonomia para instituir 
cargos em comissão quando bem o entender. "Como regra, os 
cargos em comissão são destinados 'apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento'. Logo, é inconstitucional criar 
cargo em comissão para outro tipo de competência que não essas 
acima referidas, tal como infringe à Constituição dar ao ocupante 
do cargo em comissão atribuições diversas". 
De fato, os termos "Coordenador" e "Diretor", em algumas das 
normas, poderiam até albergar vaga ideia de legitimidade 
constitucional. Não obstante a nomenclatura, refere-se a cargos 
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Número Verificador: 100001606761020002018285835 
/A\74 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
ei ; Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
maquiados de comissionados, sem que a lei lhes oferecesse, contudo, 
exata, pormenorizada e clara atribuição de chefia (ou de direção ou 
assessoramento). Assim como em alguns cargos cuja denominação 
leva o termo "Assessor", tratam as normas de cargos cujas atribuições, 
na verdade, são meramente técnicas, subalternas, operacionais, 
burocráticas, enfim, exemplos da rotina da Administração Pública 
municipal e que não revelam o requisito de confiança a ensejar o 
amparo constitucional. Revelam-se como hipóteses de lotações que 
não se situam na administração superior do Poder Executivo municipal, 
nem demandam estrita confiança, cujas atividades não só podem 
como devem ser realizadas por servidores de carreira, até mesmo para 
não haver solução de continuidade por sucessão de administradores. 
De tal modo, por não se tratarem de atividades inerentes aos 
legítimos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, mas 
de cargos cujo provimento deve se dar por servidores efetivos, sua 
previsão legal, não obstante a nomenclatura utilizada, contrapõe-se ao 
princípio insculpido no artigo 37, II e V, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e no artigo 21, § 1°, da Constituição Estadual, que 
consagra como condição de acesso aos cargos públicos a prévia 
aprovação em concurso público. 
A toda evidência, a orientação do Supremo Tribunal Federal é 
no sentido de que a norma que cria cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, o qual não possua o caráter de 
assessoramento, chefia ou direção, viola o artigo 37, incisos II e V, da 
CRFB. 
Reforça, in casu, a natureza meramente técnica, subalterna, 
operacional e burocrática, o fato de que os cargos de "Assessor" 
criados, decorreram de uma transformação de cargos de "Auxiliar de 
Gabinete" originalmente criados. Soma-se a isso a descrição 
claramente genérica das atribuições dos mencionados cargos. 
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Número Verificador: 100001606761020002018285835 
(Xtit\-1‘5 
N\-42,\:". Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
A declaração da inconstitucionalidade material das disposições 
legais combatidas é medida que se impõe, sobretudo porque 
amparada por orientação oriunda do SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. Senão vejamos os seguintes precedentes: 
"Embargos de declaração em recurso extraordinário. 
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica 
orientação da Corte. Lei distrital que criou cargos em 
comissão para funções rotineiras da Administração 
Pública. Impossibilidade. 1. A decisão ora atacada 
reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do 
tema, a qual reconhece a inconstitucionalidade da 
criação de cargos em comissão para funções que não 
exigem o requisito cia confiança para seu 
preenchimento. 2. Esses cargos, ademais, deveriam 
ser preenchidos por pessoas determinadas, conforme 
descrição constante da aludida lei. 3. Embargos de 
declaração recebidos como agravo regimental, ao 
qual é negado provimento". (RE 376440 ED, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 18/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM 
COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE 
GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É 
inconstitucional a criação de cargos em comissão que 
não possuem caráter de assessoramento, chefia ou 
direção e que não demandam relação de confiança 
entre o servidor nomeado e o seu superior 
hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico￾Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de 
Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter 
Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista 
de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da 
Constituição Federal. Ação julgada procedente para 
declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, 
XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da Lei 
15.224/2005 do Estado de Goiás. bem como do 
Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos 
em comissão mencionados. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.602/GO. 
Tribunal Pleno do STF, Rel. Joaquim Barbosa. j. 
14.04 2011, unânime, DJe 30.06.2011). 
Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos 
FI. 13/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
em comissão por leis municipais. Declaração de 
inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à 
disposição da Constituição estadual em simetria com 
a Constituição Federal. 3. É necessário que a 
legislação demonstre, de forma efetiva, que as 
atribuições dos cargos a serem criados se 
harmonizam com o princípio da livre nomeação e 
exoneração. Caráter de direção. chefia e 
assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência 
de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
(ARE 656666 AgR/RS, Segunda Turma do STF, Rel. 
Gilmar Mendes. j. 14.02.2012, unânime, DJe 
02.03.2012). 
Registro, ainda, ementas de respeitáveis acórdãos deste 
ÓRGÃO ESPECIAL, seguindo referida orientação: 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.418/2015, DO 
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. CRIAÇÃO DE CARGOS 
EM COMISSÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 13, 21, 
§1° E 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
- Nos termos do art. 23 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais os cargos em comissão destinam-se 
apenas ás atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. 
- A criação de cargos em comissão de caráter 
eminentemente técnico e que ostentam basicamente 
as funções de coordenação, supervisão fiscalização, 
sem caráter decisório e subordinados a outros cargos 
da estrutura do Poder Executivo ofende a 
Constituição Estadual, porquanto não exprimem as 
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, 
tampouco exigem qualquer relação de confiança. 
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.073062- 
Fl. 14/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
--7t Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
8/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 30/10/2017, 
publicação da súmula em 13/12/2017). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO 
DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO. AUSÊNCIA. 
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A 
constitucionalidade da criação dos cargos em 
comissão se dá pela natureza das respectivas 
atribuições, desempenhadas por pessoas com vínculo 
de confiança, exceção prevista na Constituição para 
afastar a exigência de concurso público. São 
inconstitucionais as normas que criam cargos em 
comissão sem especificar as atribuições respectivas, 
porque impede a averiguação do real enquadramento 
como função de direção, chefia ou assessoramento. 
Hipótese em que a norma impugnada cuida de 
atividades de natureza técnica e burocrática, e não de 
função de chefia, direção e assessoramento, 
inexistindo vínculo de confiança. (TJMG - Ação 
Direta Inconst 1.0000.16.091440-4/000, Relator(a): 
Des.(a) Estevão Lucchesi ÓRGÃO ESPECIAL, 
julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 
13/12/2017). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE BARBACENA - LEI DELEGADA N° 
33/2013 - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
- AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, 
CHEFIA, E ASSESSORAMENTO - FUNÇÕES 
MERAMENTE TÉCNICAS E OPERACIONAIS - 
FI. 15/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
=1 
: __ vs'rr;<_à\?, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
4,P4:6, Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO ELEMENTO DE 
CONFIANÇA PESSOAL DA AUTORIDADE 
NOMEANTE - NECESSIDADE DE PROVIMENTO 
ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO -
VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 21, § 1° E 23, 
"CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE 
RECONHECIDA - PREVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
DOS CARGOS NO DECRETO MUNICIPAL N 
7.887/2015 - VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
LEGALIDADE ESTRITA 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA -
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CABIMENTO -
SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO - LEGISLAÇÃO IMPUGNADA 
QUE CONTEMPLA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM 
COMISSÃO PARA IMPLEMENTO DE SERVIÇOS 
ESSÊNCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E 
SANEAMENTO BÁSICO - PRAZO - DOZE MESES -
JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS 
PROSPECTIVOS. 
1- Criando a lei municipal, cargos em comissão, cujas 
atribuições não são de direção, chefia e 
assessoramento, mas funções meramente técnicas e 
operacionais, e prescindindo, ainda, do necessário 
elemento de confiança pessoal da autoridade 
nomeante, não é cabível o provimento em comissão, 
sendo necessário o preenchimento dos cargos 
através de concurso público. 
Fl. 16/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
2- Inconstitucionalidade reconhecida. Vulneração dos 
artigos 21, §1°, e 23, caput, da Constituição do Estado 
de Minas Gerais. 
3- Estando as atribuições dos cargos em comissão 
descritas, tão somente, em decreto do chefe do 
executivo municipal, é de se reconhecer a 
inconstitucionalidade por inobservância do princípio 
da legalidade estrita, que decorre das disposições do 
art. 23 da CEMG. 
4- É cabível a concessão de efeitos prospectivos à 
declaração de inconstitucionalidade, por razões de 
segurança jurídi ca ou de excepcional interesse 
público, na forma do art. 27, da Lei Federal 9868/99. 
5- Legislação impugnada que contempla hipóteses de 
nomeação de cargos comissionados, para prover 
serviços essenciais à população, de nítido interesse 
público, fornecimento de água e saneamento básico, 
razão pela qual a aplicação imediata dos efeitos da 
declaração de inconstitucionalidade, sem 
oportunidade de o Município adequar-se aos ditames 
constitucionais, será nociva à sociedade. 
6- Concessão da modulação de efeitos da declaração 
de inconstitucionalidade, para preservar os contratos 
já firmados até a data do julgamento, pelo período de 
12 (doze) meses, a partir da publicação do acórdão, 
na esteira da jurisprudência do col. SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. (TJMG - Ação Direta Inconst 
1.0000.16.068970-9/000, Relator(a): Des.(a) Sandra 
Fonseca , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
27/09/2017, publicação da súmula em 18/10/2017). 
De mais a mais, observo que as atribuições dos cargos em 
comissão de "Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania 
Fl. 17/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
— CADEC" e de "Diretor de Escola do Legislativo" não estão previstas em 
lei, em sentido estrito. Na primeira hipótese, o cargo em comissão decorreu 
de uma transformação de uma função de confiança, nos termos do artigo 
3°, da Lei Municipal n. 2.788/12, com atribuições previstas na Resolução n. 
538/2005, sendo que na mencionada Resolução a nomenclatura dada ao 
cargo não é idêntica impossibilitando aferir a real natureza das atribuições 
exercidas pelo ocupante do cargo. Já quanto ao "Diretor de Escola do 
Legislativo", previsto no Anexo IV, da Lei Municipal n.° 2.283/2005, com a 
redação que lhe foi dada pelo Anexo I, da Lei municipal n.° 3.031/2016, 
não se verifica em qualquer Lei do Município de Unaí a necessária 
especificação das atribuições do cargo. 
Enfim, concluo que razão assiste ao Representante, na medida em 
que as normas legais impugnadas determinaram a criação de cargos em 
comissão de caráter eminentemente técnico e que ostentam, basicamente, 
as funções de coordenação, supervisão e fiscalização, sem caráter 
decisório e subordinados a outros cargos da estrutura do Poder Executivo, 
não exprimindo as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, 
tampouco exigindo especial relação de confiança. 
CONCLUSÃO. 
À luz do exposto e em sintonia com votos que proferi em 
precedentes neste Órgão Especial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, 
nos termos postulados na presente ação, declarando a 
inconstitucionalidade do Anexo IV e V, da Lei n° 2.283/2005, com a 
redação dada pelo Anexo I e II, da Lei n° 3.031/2016; dos artigos 2° e 20, 
da Lei n° 2.920/2014, que altera o artigo 3° da Lei n° 2.788/2012; dos 
artigos 1° e 3°, da Lei n° 3.031/2016; e dos artigos 3° e 4°, ambos da Lei 
n° 2.922/2014, todas do MUNICÍPIO DE UNAÍ. 
Cumpre ao Cartório a observância do disposto no artigo 336, e 
parágrafo único do RITJMG. 
Fl. 18/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
Custas ex lege. 
É como voto> 
<> 
DES. EDGARD PENNA AMORIM 
VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO VOGAL 
DES. EDGARD PENNA AMORIM 
Peço vênia ao em. Relator para apresentar parcial divergência. 
"In casu", o exame das atribuições descritas nos Anexos do 
normativo objurgado deve ser feito à luz do art. 23 da Constituição do 
Estado, com redação dada pelo art. 5° da Emenda à Constituição n° 
49, de 13/6/2001, "in verbis": 
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão. a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento. (Sublinhas deste voto.) 
Com efeito, trata-se de dispositivo da Constituição Estadual que 
reproduz norma contida na Constituição da República sobre a natureza 
das funções atribuíveis aos cargos comissionados, nos seguintes 
termos: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
) 
V - as funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
Fl. 19/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento (...). 
Conforme ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, 
(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo 
profissional e funcional temporário com as atribuições 
do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura 
durará enquanto for integra a relação de confiança 
que gerou o comissionamento; exaurida a relação, 
são exoneráveis ao critério da autoridade competente. 
("In" Da reforma administrativa constitucional. Rio de 
Janeiro: Renovar, 1999, p. 89). 
De fato, tenho entendimento já manifestado no sentido de que 
as tarefas técnicas ou burocráticas próprias das atribuições dos cargos 
de provimento efetivo, de caráter perene, não se confundem com as 
atribuições de assessoramento, chefia e direção compatíveis com o 
provimento em comissão, que tem por base a confiança e a 
transitoriedade. 
Quanto ao assessoramento, este eg. Sodalício tem julgado 
ações diretas de inconstitucionalidade fundadas nos arts. 21 e 23 da 
CEMG, nas quais é questionada a validade de cargos comissionados 
criados em âmbito municipal, com atribuições eminentemente técnicas 
ou burocráticas que não se enquadram nas características 
constitucionalmente definidas para os cargos em comissão. Daí a 
necessidade de examinarem-se casuisticamente as funções atribuídas 
aos referidos cargos pelas legislações municipais, diante do parâmetro 
constitucional que, além de estabelecer diretriz de percentual que limita 
o número de cargos de recrutamento amplo, prevê a finalidade do 
cargo e a característica predominante das funções a ele atribuídas. 
De toda forma, não se pode desconsiderar o fato de que tanto a 
Constituição da República quanto a Constituição Estadual 
conservaram nos quadros da Administração Pública a figura do cargo 
em comissão, por considerá-lo necessário ao desempenho da 
atividade administrativa. 
Fl. 20/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
ffi,w 4' \k Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
40-J*4 Tribunal de Justiça .z9 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
Portanto, não se me afigura possível negar o instituto do cargo 
comissionado em sede de controle de constitucionalidade, mas, tão 
somente, a partir do exame casuístico, identificar os excessos do 
legislador infraconstitucional ou omissões quanto à criação dos 
referidos cargos, levando-se em consideração as especificidades de 
cada função e de cada ente público. 
Na hipótese, os cargos comissionados questionados são os de 
Secretário do Presidente da Câmara Municipal, Assessor de Gabinete 
da Presidência, Assessor de Vereador II, Coordenador do Centro de 
Apoio ao Exercício da Cidadania e Diretor da Escola do Legislativo. 
De fato, as funções dos cargos comissionados impugnados 
estão descritas na Lei local. 
Quanto aos cargos de Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania — CADEC e de Diretor de Escola do Legislativo, 
acompanho o em. Relator pela ausência de suficiência da descrição 
legal das funções. 
Já quanto aos cargos de Secretário do Presidente da Câmara 
Municipal, Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de 
Vereador II, criados pela Lei impugnada, não comungo do fundamento 
trazido pelo em. Relator no sentido de que não há, no desempenho 
daquelas funções, a relação de confiança compatível com o cargo 
comissionado. 
Na verdade, o exame dos anexos referidos no voto do em. 
Relator revela a existência de descrição das atribuições, na Lei 
objurgada, de forma suficiente para enquadrar os cargos em típica 
assessoria legislativa, para a qual é imprescindível a relação de 
confiança própria do art. 23 da CEMG. 
De fato, eventual excesso do legislador municipal pode ser 
coibido por meio de medidas judiciais ou extrajudiciais para dar 
efetividade à norma que estabelece limite e proporção para o 
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\?'.k\)) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
provimento de cargos comissionados de recrutamento amplo em 
relação aos cargos de recrutamento limitado, mas, as atribuições do 
cargo descritas são compatíveis com a natureza constitucionalmente 
estabelecida. 
Pelo exposto, renovadas as vênias, acolho parcialmente a 
representação e declaro a inconstitucionalidade apenas dos cargos de 
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania e Diretor 
da Escola do Legislativo. 
DES. GERALDO AUGUSTO 
Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para acompanhar 
a divergência parcial inaugurada pelo também eminente Desembargador 
Wander Marotta, a fim de modular os efeitos da pronúncia de 
inconstitucionalidade para 12 (doze) meses após a publicação do presente 
acórdão. 
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA 
Acompanho o eminente relator para julgar procedente o pedido, 
aderindo, contudo, à modulação dos efeitos proposta pelo i. Des. 
Wander Marotta a fim de que a presente declaração de 
inconstitucionalidade produza efeitos após 12 (doze) meses contados 
da publicação do acórdão. 
DES. ALBERTO VILAS BOAS 
Na espécie em exame comungo da argumentação do Relator, 
mas realizo a modulação dos efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade como proposto pelo Des. Wander Marotta. 
DES. WAGNER WILSON FERREIRA 
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Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
Acompanho o Eminente Relator, aderindo à proposta de 
modulação de efeitos, muito bem colocada pelo Des. Wander Matotta. 
É que, como já me manifestei em algumas oportunidades 
perante este Órgão Especial, os ocupantes dos cargos, até então de 
boa-fé, necessitarão de prazo razoável para se reorganizarem, assim 
como a administração pública demandará tempo para a organização e 
a realização de concurso público, lapso temporal este, aliás, em que o 
serviço público não pode ficar comprometido. 
DESA. SANDRA FONSECA 
Acompanho o eminente Desembargador Relator, na 
consideração de que os cargos criados pela Lei Municipal impugnada 
não tem a necessária característica de direção, chefia, e 
assessoramento, bem como a vinculação de confiança, que autorize o 
provimento por comissão. 
Todavia, pedindo respeitosa vênia, como tenho sempre me 
manifestado, adiro a proposta de modulação dos efeitos, não somente 
em função da boa-fé dos servidores nomeados, como também pela 
necessidade de o Município realizar os procedimentos para a 
realização de concurso público, período no qual a Cãmera terá 
comprometido o funcionamento de seus órgão de direção, caso os 
efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam imediatos. 
Com estes modestos adminículos, JULGO PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO, mas com a concessão de efeitos prospectivos à 
presente declaração de inconstitucionalidade, para preservar as 
nomeações, até a data deste julgamento, pelo período de 12 (doze) 
meses, a partir da publicação do acórdão. 
É como voto. 
Fl. 23/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
DES. WANDERLEY PAIVA 
Acompanho a divergência. 
DES. VERSIANI PENNA 
Acompanho a conclusão do relator no que toca ao 
reconhecimento da inconstitucionalidade, mas em homenagem ao 
princípio da segurança jurídica, da boa-fé daqueles que prestaram 
serviço à Administração Pública e da continuidade do serviço, se faz 
necessário modular os efeitos, razão pela qual acompanho as 
ponderações do Des. Wander Marotta. 
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO 
Peço vênia ao Des. Relator para aderir à modulação dos efeitos da 
declaração de inconstitucionalidade proposta pelo Des. Wander Marotta. 
DES. WANDER MAROTTA 
Manifesto voto de declaração — convergente com o eminente 
Relator relativamente às questões de mérito. 
No entanto, são objeto desta ação várias leis, de 2014 a 2016, 
todas envolvendo direitos de servidores públicos que, nomeados de 
boa fé — e exercendo os cargos de boa fé — devem ter — data vênia --
seus direitos parcialmente resguardados, o que se faz em nome da 
segurança jurídica, a exemplo de como vem agindo o colendo STF, por 
exemplo, no caso da LC 100, deste Estado. 
FI. 24/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
e 
• 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1 0000 16 067610-2/000 
Assim, proponho que haja a necessária modulação— visando 
resguardar essa segurança jurídica — e aponto, para tanto, o prazo de 
12 (doze) meses, a partir da publicação deste acórdão, a fim de que a 
declaração de ineficácia produza seus integrais efeitos. 
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES 
Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, 
acrescentando, entretanto, a modulação dos efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade nos termos sugeridos pelo Des Wander Marotta 
DES. LEITE PRAÇA 
Acompanho o eminente Relator, Desembargador Armando 
Freire, para julgar procedente o pedido inicial. Acerca da modulação de 
efeitos, acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador 
Wander Marotta. 
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a). 
F I. 25/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
4).".\:/"(4, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.067610-2/000 
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: "ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO E 
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA" 
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Julgamento concluído em: 14 de março de 2018. 
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100001606761020002018285835 
Fl. 26/26 
Número Verificador: 100001606761020002018285835 
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