norma nº 26316/2017

1/ 'j /1S-t Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
4-45 Tribunal de Justiça 
CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS — UNIDADE GOIÁS 
Ofício n°4154/2017 
Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V. Exa. para os devidos fins, cópia do acórdão 
proferido na ADI n° 1.0000.16.026316-6/000, cujo dispositivo foi disponibilizado no 
"Diário do Judiciário Eletrônico" de 11/05/2017 e publicado em 12/05/2017. 
Atenciosamente, 
Alexan&e io de Oliveira 
Escrivão do Cartório de Feitos Especiais — Unidade Goiás 
R EBI 
seZ, 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí/MG 
DESPACHO 
121 DOU CEENCIA 
INCLUA-SF NO EXPEDIENTE 
D, ENCAMIN , RESPOSTA 
• *2 • Là4:1 1 
‘EM II 'Ar 
Presidente 
fg,7 
#Nr 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
1111111111 111111111111111111111111111111 111111 11 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
UNAÍ - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FUNÇÃO 
TÍPICA DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO -
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 
I - Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança 
entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam 
pelo assessoramento, chefia ou direção. Além disso, impõe-se a 
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. Embora seja atribuída à Administração Pública a 
discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador 
demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se 
harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena 
de ser a norma considerada inconstitucional. 
II — Representação julgada procedente. 
V.v.p. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — CARGO 
COMISSIONADO — MUNICÍPIO DE UNAÍ — ATRIBUIÇÕES DE 
ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO — DESCRIÇÃO — DECRETO 
MUNICIPAL — INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 
1. Se as descrições dos cargos em comissão estão inseridas em Decreto 
do Prefeito é de se reconhecera inconstitucionalidade por inobservância 
do princípio da legalidade que decorre da inteligência do art. 23 da 
CEMG. 
2. Havendo lei que apresenta suficiente descrição das atribuições de 
chefia de setor de saúde, que guardam lógica com a relação de 
confiança, não há falar em violação do art. 23 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais, diante da opção legislativa municipal de organizar seus 
quadros dentro dos limites constitucionais. 
AÇÃO DIRETA INCONST N° 1.0000.16.026316-61000 - COMARCA DE UNAÍ - REQUERENTE(S): PROCURADOR 
GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNA), CAMARA 
MUNICIPAL UNAI 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. 
DES. CORRÊA CAMARGO 
RELATOR. 
Fl. 1/20 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
Ç--• 4, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
'ti YM￾Ação Direta Inconst N° 1 0000.16.026316-6/000 
DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR) 
VOTO 
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade 
proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS em face do PREFEITO e da CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAUMG, por meio da qual requer seja declarados 
inconstitucionais: o Anexo I, da Lei n° 2.198/2004 (com as 
alterações dadas pela Lei n° 2.618/2009), em relação ao cargo 
comissionado de Assessor Jurídico; 21 o art. 94, incisos VIII, IX, XX e 
XXI, bem como o art. 101, incisos IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, 
XVII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XL, 
XLI, XLII, XLIII, XLIV e XLV, e do Anexo I, todos da Lei n° 2.620/2009, 
em relação aos cargos comissionados de Procurador Administrativo, 
Procurador Judicial, Administrador da Biblioteca Pública Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, Administrador de Terminais 
Rodoviários, Administrador de Cemitérios Municipais, Assessor 
Municipal, Diretor de Serviço de Assistência Judiciária, Procurador 
Adjunto, Procurador da Fazenda Pública, Assistente Judiciário, 
Assessor de Planejamento e Regulação, Coordenador Especial de 
Gestão de Benefícios Sociais, Coordenador de Projetos e Convênios, 
Secretário Adjunto, Assistente de Apoio Jurídico, Diretor de 
Departamento, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, Maestro￾Regente, Administrador do Museu Municipal, Coordenador do Centro 
Público de Promoção do Trabalho, Chefe de Divisão, Assistente de 
Secretaria, Assistente de Serviços Especiais, Assistente de Transporte 
Escolar, Chefe da Junta de Serviço Militare Maestro-Adjunto; 310 art. 
7°, incisos I e II, da Lei n° 2.912/2014, em relação aos cargos 
comissionados de Coordenador Geral de Regulação de Serviços de 
Saúde e de Coordenador de Regulação; e 4) o Anexo I, da Lei n° 
2.933/2014, em relação ao cargo comissionado de Assessor Jurídico; 
todas do Município de Unaí/MG, por ofensa ao §1 0 , do art. 21; art. 23, 
caput; e art. 165, §1°, todos da Constituição do Estado de Minas 
Gerais. 
O requerente afirma que tais dispositivos ferem a 
Constituição do Estado de Minas Gerais, pois os cargos em comissão 
não se assemelham aos de direção, chefia e assessoramento. Alega 
que a municipalidade visa, na verdade, viabilizar a total liberdade de 
nomeação, o que resulta em vício material de inconstitucionalidade. 
Fl. 2/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
+ 
" ti, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Sem pedido liminar. 
À f.149, informação da Coordenação de Pesquisa e 
Orientação Técnica, informando que não haver sido encontrada ação 
sobre os dispositivos questionados nesta arguição. 
Notificado nos termos do art. 330 do Regimento Interno 
deste Eg. Tribunal de Justiça, o Prefeito Municipal se manifestou às ff. 
157-270, pela improcedência da ação. 
Já o Presidente da Câmara Municipal, apesar de 
devidamente notificado (f. 155v), não se manifestou (f. 280). 
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, às ff. 282-306, 
pela procedência da representação. 
É o relatório. 
Passa-se à decisão: 
Cinge-se a controvérsia ao exame da 
constitucionalidade das seguintes normas — 1i do Anexo I, da Lei n° 
2.198/2004 (com as alterações dadas pela Lei n° 2.618/2009); ai do 
art. 94, incisos VIII, IX, XX e XXI, bem como do art. 101, incisos IV, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, 
XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV e XLV, e do 
Anexo I, todos da Lei n° 2.620/2009; j do art. 7°, incisos I e II, da Lei 
n° 2.912/2014; e 41 do Anexo I, da Lei n° 2.933/2014; todas do 
Município de Unai/MG —, eis que se encontram ali elencados vários 
cargos que não poderiam ser comissionados, por não se 
assemelharem aos de direção, chefia e assessoramento. 
Veiamos: 
1) A Lei n.° 2.198/2004, do Município de Unaí, dispõe 
sobre a organização administrativa do UNAPREV (Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras 
providências. 
O seu art. 8° estabelece: 
"Art. 8° São criados, na forma do Anexo 1, os cargos 
comissionados necessários à implementação da 
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Número Verificador: 100001602631660002017316103 
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Tribunal de Justiça 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
organização administrativa do UNAPREV, com as 
atribuições previstas no Anexo II, desta Lei. 
Parágrafo único. Os cargos de que trata o Anexo 1 a que se 
refere o caput deste artigo, são de livre nomeação e 
exoneração do Presidente do Conselho Administrativo do 
UNAPREV." 
No aludido Anexo I, consta a criação de 01 (um) cargo 
de Superintendente; 02 (dois) de Chefe de Serviço; 01 (um) de 
Assessor de Comunicação; e 01 (um) de Assessor Jurídico. 
O requerente pretende seja declarado inconstitucional 
o Anexo I, da Lei n° 2.198/2004, somente em relação a este último 
cargo comissionado (Assessor Jurídico), cujas atribuições estão 
definidas no Anexo II, da mesma lei, a saber: 
"Compete ao Assessor Jurídico examinar e emitir pareceres 
nos processos de aposentadoria. pensão e benefícios, a 
representação jurisdicional do UNAPREV, bem como 
orientar o Conselho Municipal de Previdência, o Presidente 
e o Superintendente do UNAPREV." 
2) A Lei n.° 2.620/2009, do Município de Unaí, dispõe 
sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da 
Prefeitura de Unaí e dá outras providências. 
Os seus arts. 94 (incisos VIII, IX, XX e XXI) e 101 
(incisos IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XXIII, XXIV, 
XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX,XXXI, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV e 
XLV) estabelecem: 
"Art. 94. Ficam criados: 
(...) 
VIII — a Procuradoria Administrativa, vinculada à 
Procuradoria Geral do Município, assim como o cargo de 
Procurador Administrativo; 
IX — a Procuradoria Judicial, vinculada à Procuradoria Geral 
do Município, assim como o cargo de Procurador Judicial; 
(...) 
XX — a Administração da Biblioteca Pública Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, vinculada à 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, assim como o 
cargo de Administrador da Biblioteca Pública Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco; 
XXI — a Administração de Terminais Rodoviários, vinculada 
à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura. Trânsito e 
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Número Verificador: 100001602631660002017316103 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Serviços Urbanos, assim como o respectivo cargo de 
Administrador de Terminais Rodoviários;" 
Art. 101. Os cargos e funções necessários à implementação 
da estrutura administrativa, organizacional e institucional de 
que trata esta Lei são os seguintes: 
(--.) 
IV — 4 (quatro) cargos de Assessor Municipal, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível 
de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal; 
(...) 
VIII — 1 (um) cargo de Diretor do Serviço de Assistência 
Judiciária, de livre nomeação e exoneração e recrutamento 
amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que 
trata a Lei n.° 1.458, de 1993 e esta Lei; 
IX —1 (um) cargo de Procurador Adjunto, de livre nomeação 
e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao 
preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei; 
X — 1 (um) cargo de Procurador da Fazenda Pública, de 
livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, 
limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta 
Lei; 
XI — 1 (um) cargo de Procurador Administrativo, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao 
preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei; 
XII — 1 (um) cargo de Procurador Judicial, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao 
preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei; 
XIII — 1 (um) cargo de Assistente Judiciário, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao 
preenchimento dos requisitos de que trata a Lei n.° 1.458, 
de 1993 e esta Lei; 
XIV — 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e 
Regulação, de livre nomeação e exoneração e recrutamento 
amplo, limitado a pessoas com nível superior de 
escolaridade; 
(...) 
XVI —1 (um) cargo de Coordenador Especial de Gestão de 
Benefícios Sociais, de livre nomeação e exoneração e 
recrutamento amplo; 
XVII — 1 (um) cargo de Coordenador de Projetos e 
Convênios, de livre nomeação e exoneração e recrutamento 
amplo; 
(...) 
XIX — 5 (cinco) cargos de Secretário Adjunto, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
(...) 
XXIII — 1 (um) cargo de Assistente de Apoio Jurídico, de 
livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
Fl. 5/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
"„ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
XXIV — 45 (quarenta e cinco) cargos de Diretor de 
Departamento, de livre nomeação e exoneração e 
recrutamento amplo; 
XXV —1 (um) cargo de Coordenador do Fundo Municipal de 
Saúde, de livre nomeação e exoneração e recrutamento 
amplo; 
XXVI — 1 (um) cargo de Maestro-Regente, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XXVII — 1 (um) cargo de Administrador do Museu Municipal 
Histórico e Cultural Maria Urres Gonçalves, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XXVIII — 1 (um) cargo de Administrador da Biblioteca 
Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo, provido por 
profissional com formação técnica na área; 
XXIX — 1 (um) cargo de Administrador de Terminais 
Rodoviários, de livre nomeação e exoneração e 
recrutamento amplo; 
XXX — 1 (um) cargo de Administrador de Cemitérios 
Municipais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento 
amplo; 
XXXI — 1 (um) cargo de Coordenador do Centro Público de 
Promoção do Trabalho, de livre nomeação e exoneração e 
recrutamento amplo; 
(...) 
XL — 56 (cinquenta e seis) cargos de Chefe de Divisão, de 
livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XLI — 10 (dez) cargos de Assistente de Secretaria, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XLII —10 (dez) cargos de Assistente de Serviços Especiais, 
de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XLII I — 2 (dois) cargos de Assistente de Transporte Escolar, 
de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XLIV — 1 (um) cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar, 
de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo; 
XLV —1 (um) cargo de Maestro Adjunto, de livre nomeação 
e exoneração e recrutamento amplo;" 
Uma vez mais, o requerente pretende sejam 
declarados inconstitucionais os mencionados dispositivos, sendo que, 
em relação a estes cargos — Procurador Administrativo, Procurador 
Judicial, Administrador da Biblioteca Pública Municipal Humberto de 
Alencar Castelo Branco, Administrador de Terminais Rodoviários, 
Administrador de Cemitérios Municipais, Assessor Municipal, Diretor de 
Serviço de Assistência Judiciária, Procurador Adjunto, Procurador da 
Fazenda Pública, Assistente Judiciário, Assessor de Planejamento e 
Regulação, Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais, 
Coordenador de Projetos e Convênios, Secretário Adjunto, Assistente 
Fl. 6/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
de Apoio Jurídico, Diretor de Departamento, Coordenador do Fundo 
Municipal de Saúde, Maestro-Regente, Administrador do Museu 
Municipal, Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho, 
Chefe de Divisão, Assistente de Secretaria, Assistente de Serviços 
Especiais, Assistente de Transporte Escolar, Chefe da Junta de 
Serviço Militar e Maestro-Adjunto —, sequer constam daquela norma 
quais seriam as suas respectivas atribuições. 
3) A Lei n.° 2.912/2014, do Município de Unaí, dispõe 
sobre a criação, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, da 
Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e das 
Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações 
Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências. 
O seu art. 7°, incisos I e II, estabelece: 
"Art. 7° Ficam criados os seguintes cargos no quadro de 
pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, de livre 
nomeação e exoneração: 
I — 1 (um) cargo de Coordenador Geral de Regulação de 
Serviços de Saúde, com habilitação em nível técnico ou 
superior, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e 
recrutamento amplo, com vencimento no valor de R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com as atribuições 
de coordenar e acompanhar o processo de implementação 
da Política Municipal de Regulação e do Complexo 
Regulador; e 
II — 3 (três) cargos de Coordenador de Regulação, com 
habilitação em nível técnico ou superior, de livre nomeação 
e exoneração do Prefeito e recrutamento amplo, com 
vencimento no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e 
setenta e cinco reais), com as atribuições de coordenar, 
supervisionar e orientar a execução das atividades a cargo 
da Central de Regulação." 
Desta vez, o requerente pretende seja declarado 
inconstitucional o mencionado dispositivo, em relação a estes cargos 
— Coordenador Geral de Regulação de Serviços de Saúde e de 
Coordenador de Regulação —, cujas atribuições estão ali definidas, 
como transcrito. 
4) A Lei n.° 2.933/2014, do Município de Unaí, dispõe 
sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico — Saae — e dá outras providências. 
Fl. 7/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
\z) v4, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
O seu art. 2° estabelece: 
-Art. 2° Ficam criados os cargos e as funções de confiança 
descritos nos Anexos I e II desta Lei." 
No aludido Anexo I, consta a criação de 01 (um) cargo 
de Diretor-Geral; 01 (um) de Diretor Adjunto; e 01 (um) de Assessor 
Jurídico. 
O requerente pretende seja declarado inconstitucional 
o Anexo I, da Lei n° 2.933/2014, somente em relação a este último 
cargo comissionado (Assessor Jurídico), sendo que, em relação a tal 
cargo, sequer constam daquela norma quais seriam as suas 
respectivas atribuições. 
Pois bem: 
Pelas normas transcritas, verifica-se que o legislador 
municipal criou classes de cargos em provimento em comissão —
quais sejam, os de Assessor Jurídico, Procurador Administrativo, 
Procurador Judicial, Administrador da Biblioteca Pública Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, Administrador de Terminais 
Rodoviários, Administrador de Cemitérios Municipais, Assessor 
Municipal, Diretor de Serviço de Assistência Judiciária, Procurador 
Adjunto, Procurador da Fazenda Pública, Assistente Judiciário, 
Assessor de Planejamento e Regulação, Coordenador Especial de 
Gestão de Benefícios Sociais, Coordenador de Projetos e Convênios, 
Secretário Adjunto, Assistente de Apoio Jurídico, Diretor de 
Departamento, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, Maestro￾Regente, Administrador do Museu Municipal, Coordenador do Centro 
Público de Promoção do Trabalho, Chefe de Divisão, Assistente de 
Secretaria, Assistente de Serviços Especiais, Assistente de Transporte 
Escolar, Chefe da Junta de Serviço Militar, Maestro-Adjunto, 
Coordenador Geral de Regulação de Serviços de Saúde, de 
Coordenador de Regulação e Assessor Jurídico —, impugnados na 
presente representação. 
Consabido que o exercício de funções públicas 
demanda a prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, a que alude o artigo 37, II, e § 2°, da CF/88 e art. 21, § 
1°, da CEMG, ressalvadas as hipóteses de nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
FI. 8/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
dT. 
v.t, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Como cediço, os cargos em comissão se legitimam 
com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior 
hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. 
Além disso, impõe-se a observância dos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Importante também acrescentar que embora seja 
atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de 
tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada 
cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação 
e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional. 
A propósito, a jurisprudência do STF: 
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão 
por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade 
pelo TJRS por violação à disposição da Constituição 
estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É 
necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, 
que as atribuições dos cargos a serem criados se 
harmonizam com o princípio da livre nomeação e 
exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento. 
Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos 
suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo 
regimental a que se nega provimento". (ARE 656666 AgR / 
RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator Min. GILMAR 
MENDES. Julgamento: 14/02/2012. Órgão Julgador: 
Segunda Turma). 
No caso, analisando as descrições dos cargos criados 
pelos dispositivos de lei transcritos, não vislumbrei o caráter de 
assessoramento, chefia ou direção. Ao contrário, constatei que a 
pretexto de burlar a regra constitucional do concurso público, o 
legislador municipal criou cargos comissionados que, na verdade, 
revelam atividades meramente burocráticas, operacionais e rotineiras 
da Administração, passíveis de serem realizadas por servidores 
efetivos. 
Não é porque estão intitulados como "chefe", "gerente", 
""assessor", etc. que tais cargos se sobressaem como aqueles 
excepcionados pela Constituição Estadual. 
Isso sem contar aqueles tantos outros cargos que o 
legislador municipal sequer se deu ao trabalho de especificar quais 
seriam as suas respectivas atribuições, como visto. 
Fl. 9/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
, k 31+ Tribunal de Justiça 
4." 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-61000 
Enfim, por violarem os artigos 21, §1°, e 23, ambos da 
Constituição Estadual, a declaração de inconstitucionalidade dos 
dispositivos impugnados é medida que se impõe. 
Faz-se remissão, na oportunidade, a julgados 
correlatos desta eg. Corte Superior: 
TJMG: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE MIRABELA - CRIAÇÃO DE CARGOS EM 
COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FUNÇÃO TÍPICA DE 
CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO -
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Os cargos em comissão 
se legitimam com a relação de confiança entre o servidor 
nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam 
pelo assessoramento, chefia ou direção. Além disso, impõe￾se a observância dos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Embora seja atribuída à Administração Pública a 
discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao 
legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo 
comissionado se harmonizam com o princípio da livre 
nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma 
considerada inconstitucional" (1.0000.14.010347-4/000 -
Relator(a): Des.(a) Silas Vieira — Data de Julgamento: 
25/03/2015 — Data da publicação da súmula: 10/04/2015). 
TJMG: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEIS COMPLEMENTARES QUE CRIAM CARGOS EM 
COMISSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, § 1° E 23, DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE 
DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO 
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Os cargos em comissão, 
forma excepcional de provimento de cargos da 
Administração Pública, são utilizados para funções de 
chefia, direção e assessoramento, sendo vedado ao 
Município criar cargos comissionados para a realização de 
atividades meramente técnicas ou burocráticas, sob pena 
de se ofender aos princípios da moralidade e 
impessoalidade que norteiam o serviço público..." (AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 
1.0000.10.017509-0/000. Relator ANTÔNIO ARMANDO 
DOS ANJOS. Dje 22/07/2011). 
TJMG: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEIS MUNICIPAIS - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - 
Fl. 10/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
PERDA DO OBJETO - ADITAMENTO DA INICIAL - LEI 
MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - FUNÇÕES - 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA -
CARÁTER ESSENCIAL E PERMANENTE - OFENSA AO 
ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - LEI 
MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO -
FUNÇÕES DA ROTINA ADMINISTRATIVA - 
INEXISTÊNCIA DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E 
DIREÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A 
cessação superveniente de algumas normas por auto￾revogação, ou seja, pelo exaurimento de seus efeitos 
jurídicos, faz com que a ação perca parcialmente seu 
objeto. São inconstitucionais os dispositivos de Lei 
Municipal que autorizam a celebração de contratos 
temporários para funções de caráter essencial e 
permanente na Administração Pública, ofendendo o 
disposto no art. 22, da Constituição do Estado. Declara-se a 
inconstitucionalidade dos artigos da Lei Municipal que criam 
cargos de provimento em comissão para funções da rotina 
administrativa e que devem ser ocupados por servidores de 
carreira da Administração. Rejeitadas as preliminares, julga￾se parcialmente prejudicada a ação direta de 
inconstitucionalidade quanto às Leis Municipais n° 
1.203/2003, n° 1.318/2005 e n° 1.377/2007, por revogação. 
Julga-se procedente os pedidos quanto às Lei Municipais n° 
1.434/2009 e n° 1.433/2009" (AÇÃO DIRETA INCONST 
1.0000.08.481432-6/000. Relator: Des. KILDARE 
CARVALHO. Data de Julgamento: 26/01/2011. Data da 
publicação da súmula: 15/04/2011). 
Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO para, quanto à legislação ordinária municipal de 
Unaí/MG, declarar inconstitucionais: 11 o Anexo I, da Lei n° 2.198/2004 
(com as alterações dadas pela Lei n°2.618/2009), em relação ao cargo 
comissionado de Assessor Jurídico; 21 o art. 94, incisos VIII, IX, XX e 
XXI, bem como o art. 101, incisos IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, 
XVII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XL, 
XLI, XLII, XLIII, XLIV e XLV, e do Anexo I, todos da Lei n° 2.620/2009, 
em relação aos cargos comissionados de Procurador Administrativo, 
Procurador Judicial, Administrador da Biblioteca Pública Municipal 
Humberto de Alencar Castelo Branco, Administrador de Terminais 
Rodoviários, Administrador de Cemitérios Municipais, Assessor 
Municipal, Diretor de Serviço de Assistência Judiciária, Procurador 
Adjunto, Procurador da Fazenda Pública, Assistente Judiciário, 
Assessor de Planejamento e Regulação, Coordenador Especial de 
Gestão de Benefícios Sociais, Coordenador de Projetos e Convênios, 
Fi. 11/20 
Número Verificador: 100001602631660002017316103 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Secretário Adjunto, Assistente de Apoio Jurídico, Diretor de 
Departamento, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, Maestro￾Regente, Administrador do Museu Municipal, Coordenador do Centro 
Público de Promoção do Trabalho, Chefe de Divisão, Assistente de 
Secretaria, Assistente de Serviços Especiais, Assistente de Transporte 
Escolar, Chefe da Junta de Serviço Militar e Maestro-Adjunto; 11 o art. 
7°, incisos I e II, da Lei n° 2.912/2014, em relação aos cargos 
comissionados de Coordenador Geral de Regulação de Serviços de 
Saúde e de Coordenador de Regulação; e 41 o Anexo I, da Lei n° 
2.933/2014, em relação ao cargo comissionado de Assessor Jurídico; 
todas do Município de Unaí/MG, por ofensa ao §1°, do art. 21; art. 23, 
caput; e art. 165, §1°, todos da Constituição do Estado de Minas 
Gerais. 
Considerando que as leis ora em análise estão em 
vigor, com produção de efeitos concretos, a extenso lapso temporal, 
tendo em vista o princípio da segurança jurídica, a presente declaração 
de inconstitucionalidade produzirá efeitos ex nunc a partir do trânsito 
em julgado desta decisão, ausente qualquer efeito repristinatório de 
eventuais leis municipais que tenham idêntico teor. 
Façam-se as comunicações pertinentes. 
Custas, ex lege. 
É como voto. 
DES. KILDARE CARVALHO (REVISOR) - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DES. EDGARD PENNA AMORIM 
Peço vênia ao em. Relator para apresentar parcial divergência. 
"In casu", o exame das atribuições descritas nos Anexos do 
normativo objurgado deve ser feito à luz do art. 23 da Constituição do 
Estado, com redação dada pelo art. 5° da Emenda à Constituição n° 
49, de 13/6/2001, "in verbis": 
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
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Número Verificador: 100001602631660002017316103 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento. (Sublinhas deste voto.) 
Com efeito, trata-se de dispositivo da Constituição Estadual que 
reproduz norma contida na Constituição da República sobre a natureza 
das funções atribuíveis aos cargos comissionados, nos seguintes 
termos: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(---) 
V - as funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento (...). 
Conforme ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, 
(_..) o titular de cargo em comissão mantém vínculo 
profissional e funcional temporário com as atribuições 
do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura 
durará enquanto for íntegra a relação de confiança 
que gerou o comissionamento; exaurida a relação, 
são exoneráveis ao critério da autoridade competente. 
("In" Da reforma administrativa constitucional. Rio de 
Janeiro: Renovar, 1999, p. 89). 
De fato, tenho entendimento já manifestado no sentido de que 
as tarefas técnicas ou burocráticas próprias das atribuições dos cargos 
de provimento efetivo, de caráter perene, não se confundem com as 
atribuições de assessoramento, chefia e direção compatíveis com o 
provimento em comissão, que tem por base a confiança e a 
transitoriedade. 
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0,1e. y.t\ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
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Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Quanto ao assessoramento, este eg. Sodalício tem julgado 
ações diretas de inconstitucionalidade fundadas nos arts. 21 e 23 da 
CEMG, nas quais é questionada a validade de cargos comissionados 
criados em âmbito municipal, com atribuições eminentemente técnicas 
ou burocráticas que não se enquadram nas características 
constitucionalmente definidas para os cargos em comissão. Daí a 
necessidade de examinarem-se casuisticamente as funções atribuídas 
aos referidos cargos pelas legislações municipais, diante do parâmetro 
constitucional que, além de estabelecer diretriz de percentual que limita 
o número de cargos de recrutamento amplo, prevê a finalidade do 
cargo e a característica predominante das funções a ele atribuídas. 
De toda forma, não se pode desconsiderar o fato de que tanto a 
Constituição da República quanto a Constituição Estadual 
conservaram nos quadros da Administração Pública a figura do cargo 
em comissão, por considerá-lo necessário ao desempenho da 
atividade administrativa. 
Portanto, não se me afigura possível negar o instituto do cargo 
comissionado em sede de controle de constitucionalidade, mas, tão 
somente, a partir do exame casuístico, identificar os excessos do 
legislador infraconstitucional ou omissões quanto à criação dos 
referidos cargos, levando-se em consideração as especificidades de 
cada função e de cada ente público. 
Pretende o autor a declaração de inconstitucionalidade do 
Anexo I, da Lei n° 2.198/2004 (com as alterações dadas pela Lei n° 
2.618/2009) e do art. 94, incs. VIII, IX, XX e XXI, e do art. 101, incisos 
IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, 
XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV e XLV, e do 
Anexo I, todos da Lei n° 2.620/2009. 
Na hipótese, os cargos comissionados questionados são os de: 
Procurador Administrativo, Procurador Judicial, Administrador da 
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\!.ty - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
.„; Tribunal de Justiça 
"%-4017 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, 
Administrador de Terminais Rodoviários, Administrador de Cemitérios 
Municipais, Assessor Municipal, Diretor de Serviço de Assistência 
Judiciária, Procurador Adjunto, Procurador da Fazenda Pública, 
Assistente Judiciário, Assessor de Planejamento e Regulação, 
Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais, Coordenador 
de Projetos e Convênios, Secretário Adjunto, Assistente de Apoio 
Jurídico, Diretor de Departamento, Coordenador do Fundo Municipal 
de Saúde, Maestro-Regente, Administrador do Museu Municipal, 
Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho, Chefe de 
Divisão, Assistente de Secretaria, Assistente de Serviços Especiais, 
Assistente de Transporte Escolar, Chefe da Junta de Serviço Militar e 
Maestro-Adjunto; Coordenador-Geral de Regulação de Serviços de 
Saúde e de Coordenador de Regulação (Lei n.° 2.912/2014, art. 7°, 
incs. I e II, da Lei n° 2.912/2014); e Assessor Jurídico (Lei n.° 
2.933/2014, Anexo I). 
Após o exame dos dispositivos questionados, cheguei à mesma 
conclusão do em. Relator quanto à nulidade relativa ao cargo 
comissionado de Assessor Jurídico, cujas atribuições estão descritas 
no anexo I da Lei n.° 2.198/2004 e incluem a representação 
jurisdicional da entidade previdenciária municipal: 
Compete ao Assessor Jurídico examinar e emitir 
pareceres nos processos de aposentadoria, pensão e 
benefícios, a representação jurisdicional do 
UNAPREV, bem como orientar o Conselho Municipal 
de Previdência, o Presidente e o Superintendente do 
UNAPREV. (Destaques deste voto.) 
No tocante ao Procurador Adjunto e Procurador Judicial, os 
cargos enfeixam competências de natureza contenciosa, em 
substituição às funções de representação em juízo do ente público. 
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Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Já quanto ao cargo de Procurador Administrativo, acompanho o 
em. Relator para declará-lo inconstitucional em virtude da ausência de 
descrição legal das atribuições. 
A propósito, ao contrário do que sustenta a Câmara Municipal 
nas informações, o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Unaí, 
aprovado por Decreto do Executivo, não é a espécie normativa 
adequada para a previsão das atribuições do cargo comissionado, na 
forma do art. 23 da CEMG. 
Nesse sentido, é a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO: 
Somente a lei pode criar esse conjunto 
interrelacionado de competências, direitos e deveres 
que é o cargo público. Essa é a regra geral 
consagrada no art. 48, X, da Constituição, que 
comporta uma ressalva à hipótese do art 84, VI, b. 
Esse dispositivo permite ao Chefe do Executivo 
promover a extinção de cargo público, por meio de ato 
administrativo. A criação e a disciplina do cargo 
público faz-se necessariamente por lei no sentido de 
que a lei deverá contemplar a disciplina essencial e 
indispensável. Isso significa estabelecer o núcleo das 
competências. dos poderes, dos deveres, dos 
direitos, do modo da investidura e das condições do 
exercício das atividades. Portanto, não basta uma lei 
estabelecer, de modo simplista, que fica criado o 
cargo de servidor público. Exige-se que a lei promova 
a discriminação das competências e a inserção dessa 
posição jurídica no ambito da organização 
administrativa, determinando as regras que dão 
identidade e diferenciam a referida posição jurídica. 
("In" Curso de Direito Administrativo, São Paulo: 
Saraiva, 2005, p. 581). 
Por sua vez, o exc. Supremo Tribunal Federal assentou 
entendimento no sentido de ser inconstitucional a delegação ao Chefe 
do Poder Executivo para dispor sobre as competências e atribuições 
de cargos públicos por meio de decreto executivo, o que implica burla 
ao princípio da reserva legal para criação daqueles cargos. 
Sobre o tema, calha transcrever: 
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ft Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
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Ação Direta lnconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
É admissível controle concentrado de 
constitucionalidade de decreto que, dando execução 
a lei inconstitucional, crie cargos públicos 
remunerados e estabeleça as respectivas 
denominações, competências, atribuições e 
remunerações. (...) Art. 5° da Lei 1.124/2000, do 
Estado do Tocantins. Administração pública. Criação 
de cargos e funções. Fixação de atribuições e 
remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos 
delegados a decretos do chefe do Executivo. 
Aumento de despesas. Inadmissibilidade. 
Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa 
privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, II, a, e 84, 
VI, a, da CF. (...) São inconstitucionais a lei que 
autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, 
mediante decreto, sobre criação de cargos públicos 
remunerados, bem como os decretos que lhe deem 
execução. ADI 3.232, Rel. MIN. CEZAR PELUSO, j. 
14.8.2008; ADI 4.125, Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 
10.6.2010. 
Tenho adotado entendimento no sentido de que a declaração de 
inconstitucionalidade de cargo comissionado não prescinde da 
verificação quanto à organização administrativa do ente público, 
mormente quando a descrição legal das atribuições faz referência a 
essa organização. 
Na espécie, entretanto, não há descrição suficiente na lei local e 
alguns dos cargos tiveram suas atribuições definidas por meio do 
Decreto Executivo editado em regulamentação ao art. 108 da Lei n.° 
2.620/2009, o que viola o art. 23 da CEMG. 
"In casu", a Lei n.° 2.620/2009 prevê: 
Art. 108. Sem prejuízo das atribuições de todos os 
cargos e unidades descritos nesta Lei, o Regimento 
Interno da Prefeitura de Unaí disporá acerca das 
atribuições especificas e detalhadas de cada cargo. 
Assim, acolho a representação em relação aos cargos cujas 
funções estão descritas no Regimento Interno da Prefeitura de Unaí, 
FI. 17/20 
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• Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
mas deixo de fazê-lo em relação aos cargos de Coordenador Geral de 
Regulação de Serviços de Saúde e de Coordenador de Regulação. 
Com efeito, a Lei n.° 2.912/2014, que cria a estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação Geral de Regulação 
dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de 
Consultas e Exames; de internações hospitalares e de Regulação de 
Urgência, prevê: 
Art. 7°. Ficam criados os seguintes cargos no quadro 
de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, de livre 
nomeação e exoneração: 
I —1 (um) cargo de Coordenação Geral de Regulação 
de Serviços de Saúde, com habilitação em nível 
técnico ou superior, de livre nomeação e exoneração 
pelo Prefeito e recrutamento amplo, com vencimento 
no valor de R$4.500.00 (quatro mil e quinhentos 
reais), com as atribuições de coordenar o processo de 
implementação da Política Municipal de Regulação e 
do Complexo Regulador; e 
II — 3 (três) cargos de Coordenador de Regulação, 
com habilitação em nível técnico ou superior, de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito e recrutamento 
amplo, com vencimento no valor de R$3.375,00 (três 
mil e trezentos e setenta e cinco reais), com as 
atribuições de coordenar, supervisionar e orientar a 
execução das atividades a cargo da Central de 
Regulação. 
Como visto, os cargos são comissionados de recrutamento 
amplo, com natureza de funções de chefia ligadas à Central de 
Regulação e à Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de 
Saúde, conforme previsão no art. 7° da Lei n.° 2912/2014. 
Pelo exposto, renovadas as vênias, acolho parcialmente a 
representação e declaro a inconstitucionalidade dos cargos de 
Procurador Administrativo, Procurador Judicial, Administrador da 
Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, 
Administrador de Terminais Rodoviários, Administrador de Cemitérios 
Municipais, Assessor Municipal, Diretor de Serviço de Assistência 
Fl. 18/20 
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X v..4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta I nconst N° 1.0000.16.026316-6/000 
Judiciária, Procurador Adjunto, Procurador da Fazenda Pública, 
Assistente Judiciário, Assessor de Planejamento e Regulação, 
Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais, Coordenador 
de Projetos e Convênios, Secretário Adjunto. Assistente de Apoio 
Jurídico, Diretor de Departamento, Coordenador do Fundo Municipal 
de Saúde, Maestro-Regente, Administrador do Museu Municipal, 
Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho, Chefe de 
Divisão, Assistente de Secretaria, Assistente de Serviços Especiais, 
Assistente de Transporte Escolar, Chefe da Junta de Serviço Militar e 
Maestro-Adjunto; Assessor Jurídico e deixo de fazê-lo em relação aos 
cargos de Coordenação Geral de Regulação de Serviços de Saúde e 
de Coordenador de Regulação (Lei n.° 2.912/2014, art. 7°). 
DES. ALBERTO VILAS BOAS 
Na espécie em exame, comungo dos fundamentos contidos no 
voto do Des. Edgard Penna Amorim porquanto não é possível 
generalizar o entendimento segundo o qual todo cargo em comissão 
criado por lei seja inconstitucional. 
É preciso, portanto, examinar separadamente cada um dos 
cargos e suas atribuições para verificar se eles são de 
assessoramento, chefia ou direção. 
Sendo assim, acompanho a divergência parcial para reconhecer 
como constitucionais a criação dos cargos de Coordenação Geral de 
Regulação de Serviços de Saúde e de Coordenador de Regulação, 
data venha do Relator. 
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a). 
Fl. 19/20 
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(..4, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1 0000 16 026316-6/000 
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS." 
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: Desembargador JAYME SILVESTRE CORREA CAMARGO, Certificado: 
1C8BDE1BBFOO7DF783F5BAE6B3E895C7, Belo Horizonte, 30 de março de 2017 às 15:57:56. 
Signatário: Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA, Certificado: 
12096D178B0869C0C3FD7C524E4A6DF6, Belo Horizonte, 11 de abril de 2017 às 11:33:40. 
Julgamento concluído em: 22 de março de 2017. 
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100001602631660002017316103 
FI. 20/20 
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