norma nº 76/2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 
29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 14 da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado do seguinte parágrafo 2º, renumerando￾se o parágrafo único para parágrafo 1º:
“Art. 14. Os créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa poderão 
ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, com juros vincendos de 1% (um por cento) ao mês, 
desde que o contribuinte esteja com os pagamentos do exercício em curso em dia.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal 
do sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de 
cada tributo.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 15 e respectivo parágrafo 2º da Lei Complementar n.º 75, 
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os créditos tributários e não tributários vencidos, não inscritos em Dívida 
Ativa, poderão ser parcelados administrativamente em até 24 (vinte e quatro) vezes, com juros 
vincendos de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica; e
II – R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física.”(NR)
(Fls.2 da Lei Complementar n.º 76, de 6/6/2018)
Art. 3º Fica acrescentado à Lei Complementar n.º 75, de 2017, o seguinte artigo 15-
A: 
“Art. 15-A. Durante o período de parcelamento dos créditos tributários e não 
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, o sujeito passivo não poderá inadimplir com tributos 
da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob pena de perda do 
benefício.” (NR)
Art. 4º O parágrafo 4º do artigo 147 da Lei Complementar n.º 75, de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.147. ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo 
I desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto no artigo 155, parágrafo 4°, quando a obra for 
executada por administração própria, o imposto devido será lançado por estimativa, conforme 
disposto em regulamento.” (NR)
Art. 5º Os parágrafos 1º e 8º do artigo 155 da Lei Complementar n.º 75, de 2017, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. .......................................................................................................................
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por valores fixos, conforme consta no 
Anexo II desta Lei Complementar. 
........................................................................................................................................
§ 8° Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de serviços 
constante do Anexo I desta Lei Complementar, optantes pelo regime do Simples Nacional, 
recolherão mensalmente na guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS –, 
valores fixos constantes da referida lista.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 15 da Lei Complementar n.º 75, de 29 
de dezembro de 2017.
(Fls.3 da Lei Complementar n.º 76, de 6/6/2018)
Unaí, 6 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo