norma nº 26318/2018

RE GE"‘ 
06 Z431. 
Atenciosamente, 
DESPACHO 
Dou clÉNCII 
E: iNCLUA-SE NO EXPONENTE 
nyNpM}NHA RESPOSTA 
o munes 
P adente 
0J:10 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
1° CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS 
Ofício n° 2228/2018 
Belo Horizonte, 25 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V. Exa. para os devidos fins, cópia do acórdão 
proferido nos Embargos de Declaração n° 1.0000.16.026318-2/001, cujo dispositivo 
foi disponibilizado no "Diário do Judiciário Eletrônico" de 24/05/2018 e publicado em 
25/05/2018. 
Alexand "lio de Oliveira 
Escrivão do 1° Cartório e 'tos Especiais 
Exmo. Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí/MG 
(51 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
11111 1 1111 1 11 1111 Ifil 111 1 111 1111 11 111 111 1 1 1111 11 
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS — OMISSÃO — CONTRADIÇÃO 
INTERNA OCORRÊNCIA — EXISTENCIA DE VÍCIO. - A contradição a que 
alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da 
própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. 
- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se 
manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz 
de influenciar o resultado do julgamento. - Os Embargos de Declaração 
não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da 
matéria. - A existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do 
NCPC conduz ao acolhimento dos embargos. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV N° 1.0000.16.026318-2/001 - COMARCA DE UNAI - EMBARGANTE(S): 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL 
DE UNAI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
s Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS, POR MAIORIA. 
DESA. MARIÂNGELA MEYER 
RELATORA. 
Fl. 1/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA) 
VOTO 
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS contra o acórdão de fls. 59/74, nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, com o intuito de suprir vícios de contradição e 
omissão do julgado. 
A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela ilustre 
procuradora MARIA ANGÉLICA SAID, interpõe os presentes 
embargos, sustentando a ocorrência de omissão e contradição do 
julgado, acerca dos limites da modulação dos efeitos da decisão que 
reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 
24 da Lei n. 2.731/11 do Município de Unaí, e por arrastamento os 
demais artigos. 
Esclarece que, embora seja possível a modulação dos efeitos 
da decisão a fim de se atender à segurança jurídica e boa fé, a 
permanência indeterminada, nos quadros da Administração de Unaí, 
dos profissionais já contratados mediante processo seletivo 
simplificado, tal como permitido no v. acórdão, sem a fixação de um 
prazo para o provimento de tais cargos por meio de concurso público, 
importará em continuidade de violação aos artigos 13, 21, caput, §1°, 
22, caput, da Constituição Estadual, e do art. 37 da Constituição da 
República, mostrando-se a decisão omissa, contraditória e ineficaz 
quanto a essa matéria. 
FI. 2/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N°1.0000.16.026318-2/001 
Acrescenta que a permanência no serviço público do pessoal 
contratado pela Lei Municipal n. 2.732/11, sem estipulação de critérios, 
principalmente temporais, que realmente visem a proteção da 
segurança jurídica e a continuidade do serviço público, o acórdão 
objurgado acabou por fomentar a edição de leis que contrariam o 
princípio do concurso. 
Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios, para que 
seja aclarado o v. acórdão, especialmente no que toca ao término da 
vigência dos contratos firmados até a data da publicação da decisão 
recorrida e ao estabelecimento de prazo para realização de concurso 
público, nomeação e posse dos novos servidores. 
Manifestação do MUNICÍPIO DE UNAÍ, às fls. 100/102, pela 
rejeição dos embargos. 
Relatados, examino e, ao final, decido. 
Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo e passo ao 
seu exame. 
É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas 
restritas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quando houver 
obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão 
atacada. 
Cumpre registrar que as hipóteses de cabimento dos 
aclaratórios não sofreram mudanças significativas com a novel 
legislação processual, impondo a alegação pela parte de vícios de 
omissão, contradição e obscuridade ou mesmo erro material. 
Fl. 3/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
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Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
Sobre o tema discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro 
da Cunha: 
"Os casos previstos para manifestação dos embargos 
declaratórios são específicos, de modo que somente 
são admissíveis quando se apontar a existência de 
erro material, obscuridade, contradição ou omissão 
em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria 
o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. 
Os embargos de declaração são, por isso, espécie de 
recurso de fundamentação vinculada. 
Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a 
existência de omissão, obscuridade ou erro material. 
A simples alegação já é suficiente para que os 
embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve 
ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou erro 
material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, 
sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. 
Se, entretanto, a parte não alega sequer uma 
omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou 
um erro material, o caso é de não conhecimento dos 
embargos". 
(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13' Ed. 
Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). 
Com efeito, a omissão, referida naquele dispositivo, ao autorizar 
a interposição dos aclaratórios, ocorre quando o julgado deixa de se 
pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. 
Por sua vez, a contradição a que alude o Código de Processo 
Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e 
jamais em face de expedientes exteriores. 
Estes são, igualmente, os ensinamentos dos processualistas 
acima citados: 
"Os embargos de declaração não são cabíveis para 
corrigir uma contradição entre a decisão e alguma 
prova, argumento ou elemento contido em outras 
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Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
peças constantes dos autos do processo. Não cabem, 
em outras palavras, embargos de declaração para 
eliminação de contradição externa. A contradição que 
rende ensejo a embargos de declaração é a interna, 
aquela havida entre trechos da decisão embargada". 
(op. cit., p.250). 
Restou decidido no acórdão objurgado sobre a modulação dos 
efeitos o seguinte: 
"Cumpre ressaltar que é necessária a previsibilidade e 
estabilidade das relações jurídico-sociais instauradas 
na sociedade e que as decisões judiciais devem 
refletir o paradigma constitucional da consolidação de 
um Estado Democrático de Direito, baseado na 
segurança jurídica. 
No caso em exame. haverá de se considerar que a 
Lei Municipal questionada está em vigor desde 
setembro de 2011 e que já produziu efeitos concretos, 
por todo esse extenso lapso temporal, como se 
constitucional fosse. Por isso, deverá ser adotado um 
criterioso processo de ponderação de interesses, para 
que os princípios constitucionais da proporcionalidade 
e da segurança jurídica, em prol da máxima 
efetividade da Constituição, sejam devidamente 
aplicados. 
Em nome dessa segurança jurídica tem-se admitido 
alguma tolerância com esta declaração de 
inconstitucionalidade, a fim de se evitar inúteis 
tormentos jurídicos nos casos concretos. 
Normalmente, o efeito atribuído às decisões que 
declaram a inconstitucionalidade de uma lei é ex tunc, 
retroagindo assim ao momento da edição da norma 
declarada inconstitucional. Porém, como cito, por 
razões de segurança jurídica ou relevante interesse 
social, poderá ser atribuída à decisão efeito ex nunc 
estabelecendo outro termo de validade, permitindo a 
modulação dos seus efeitos. 
A jurisprudência vem entendendo que não se deve 
admitir, com efeitos ex tunc, que esta declaração 
possa retroagir para atingir situações concretas de 
quem não tem a responsabilidade pela edição de tais 
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k(10 \rf4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Ml Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
Leis e de quem ingressou no poder público com 
presumida boa-fé. 
Nesse sentido o (RE 658026 / MG — Relator (a): Min. 
DIAS TOFFOLI -j. 09/04/2014 - Tribunal Pleno- DJe -
214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) em 
que: "(...) Dá-se provimento ao recurso extraordinário 
para o fim de julgar procedente a ação e declarar a 
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei n° 
509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando￾se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o 
cumprimento do princípio da segurança jurídica e o 
atendimento do excepcional interesse social." (grifo 
nosso) 
Diante de tudo isso, em respeito ao princípio da 
segurança jurídica, a presente declaração de 
inconstitucionalidade produzirá efeitos ex nunc, ou 
seja, a partir do trânsito em julgado desta decisão. 
(fls. 72/74)" 
Com efeito, conforme mencionado no trecho acima, a 
modulação temporal deve atender os requisitos legais de segurança 
jurídica ou de excepcional interesse público. E nesse caso, por 
contemplar serviços que são essenciais à saúde, a aplicação imediata 
dos efeitos desta declaração de inconstitucionalidade, importará em 
flagrante prejuízo a população do Município de Unai. 
Sendo assim, com um criterioso processo de ponderação de 
interesses, para que os princípios constitucionais da proporcionalidade 
e da segurança jurídica, e com o intuito de resguardar o funcionamento 
dos serviços públicos municipais essenciais à população, além da 
observância de quem ingressou no poder público com presumida boa￾fé, haverá de ser concedida a modulação de efeitos desta declaração 
de inconstitucionalidade para preservar os contratos já firmados até a 
data deste julgamento, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da 
publicação do acórdão, a fim de que o Município de Unaí possa 
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N,7,7 . ► Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
regularizar a sua legislação, harmonizando-a com os artigos 13 e 21 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais. 
No mesmo sentido, inclusive com relação ao prazo de doze 
meses, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal: 
"EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. EC n° 
38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores 
públicos providos sem concurso público até 31 de 
dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF. 
Precedentes. 1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a 
investidura em cargo ou emprego públicos depende 
da prévia aprovação em concurso público, sendo 
inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. 
Precedentes: ADI n° 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 
de 9/8/96; ADI n° 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 
19/12/02; ADI n° 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 
1/10/04; ADI n° 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 
8/9/2000; ADI n° 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, 
DJ de 1/12/06; ADI n° 289, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. 2. Modulação 
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, 
nos termos do art. 27 da Lei n° 9.868/99, para se 
darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que 
somente produza seus efeitos a partir de doze meses, 
contados da data da publicação da ata do julgamento, 
tempo hábil para a realização de concurso público, a 
nomeação e a posse de novos servidores, evitando￾se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos 
essenciais à população. 3. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3609, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 05/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014, 
grifamos). 
(...) 7) A realização de contraação temporária pela 
Administração Pública nem sempre é ofensiva à 
salutar exigência constitucional do concurso público, 
máxime porque ela poderá ocorrer em hipóteses em 
que não há qualquer vacância de cargo efetivo e com 
o escopo, verbi gratia de atendimento de 
necessidades temporárias até que o ocupante do 
cargo efetivo a ele retorne Contudo, a coWratação 
destinada a suprir uma necessidade temporária que 
exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar 
apenas o tempo necessário para a realização do 
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Número Verificador: 100001602631820012018384771 
55( Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
1„,,,0940 • , Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
próximo concurso público, ressoando como razoável o 
prazo de 12 meses. 8) A hermenêutica 
consequencialista indicia que a eventual declaração 
de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos 
ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no 
ordenamento estadual, inviabilizando, ainda que 
temporariamente, a manutenção de qualquer tipo de 
contratação temporária, o que carrearia um periculum 
in mora inverso daquele que leis como essa, 
preventivas, destinadas às tragédias abruptas da 
natureza e às epidemias procuram minimizar, violando 
o princípio da proporcionalidade - razoabilidade. 9) Ex 
positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se 
procedente a ação declarando-se a 
inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de 
Janeiro n° 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) 
Reconhecida a necessidade de modulação temporal 
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 
para preservar os contratos celebrados até a data 
desta sessão (28/05/2014), improrrogáveis após 12 
(doze) meses a partir do termo a quo acima. (ADI 
3649, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, 
julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). 
Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE 
IGUATAMA - LEI 1.320/2013, ARTIGO 25, 
PARÁGRAFO 1°, INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, 
E PARÁGRAFO 2°. -FIXAÇÃO DE PRAZO 
RAZOÁVEL DAS CONTRATAÇÕES E PREVISÃO 
DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO - AUSÊNCIA - PREVISÃO GENÉRICA DE 
CONTRATAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO 
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO 
PÚBLICO E DA REGRA DE EXCEÇÃO DEFINIDA 
NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E NO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO DO 
ARTIGOS 165, PARÁGRAFO 1°, DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA 
AÇÃO. 
FI. 8/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ,úvyü. Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
- Como os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do 
parágrafo 1°, e o parágrafo 2°, do artigo 25 da lei 
1.320/2013, do Município de Iguatama trazem 
permissões de contratação para determinadas 
funções sem a previsão de situações temporárias e 
excepcionais e sem preestabelecer um prazo razoável 
das contratações, resta claro que padecem de vício 
de inconstitucionalidade, por violarem o disposto no 
artigo 165, parágrafo 1°, combinado com os artigos 
21, parágrafo 1°, e 22, todos da Constituição do 
Estado de Minas Gerais. 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
IGUATAMA - LEIS MUNICIPAIS - DISCIPLINA DE 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, 
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS 
EFEITOS - CABIMENTO - SEGURANÇA JURÍDICA E 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -
LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE CONTEMPLA 
HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO PARA PROVER 
SERVIÇOS ESSÊNCIAIS, NA ÁREA DA SAÚDE E 
EDUCAÇÃO - CONCESSÃO - PRAZO - DOZE 
MESES - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
1- É cabível a concessão de efeitos prospectivos à 
declaração de inconstitucionalidade, por razões de 
segurança jurídica ou de excepcional interesse 
público, na forma do art. 27, da Lei Fe dera! 9868/99. 
2 - Legislação impugnada que contempla hipóteses 
de contratação temporária, para prover serviços 
essenciais à população, de nítido interesse público, 
como saúde e educação, razão pela qual a aplicação 
imediata dos efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade, sem oportunidade de o 
Município adequar-se aos ditames constitucionais, 
será nociva à sociedade. 
3- Concessão da modulação de efeitos da declaração 
de inconstitucionalidade pelo período de 12 (doze) 
meses, a partir da publicação do acórdão, na esteira 
da jurisprudência do col. SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. (TJMG - Ação Direta Inconst 
1.0000.16.067615-1/000, Relator(a): Des.(a) Moreira 
Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
21/09/2017, publicação da súmula em 28/09/2017) 
Fl. 9/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
As, ,P>>- ;,.. ,\-k4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
1,k;---;--)40-if Tribunal de Justiça 
-1 
Embargos de Declaração-Cv N° 1 0000 16 026318-2/001 
Destarte, a modulação de efeitos desta declaração de 
inconstitucionalidade deverá observar os contratos já firmados até a 
data deste julgamento, pelo período de 12 (doze) meses. 
Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS, para o fim de conceder a modulação de efeitos da 
presente declaração de inconstitucionalidade para preservar os 
contratos já firmados, até a data deste julgamento, pelo período de 12 
(doze) meses. 
Fica a presente decisão fazendo parte integrante do acórdão. 
É como voto. 
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE 
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO — AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE — MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO 
JULGAMENTO — POSSIBILIDADE — RECURSO ACOLHIDO. 1. Não há falar 
em vicio de julgamento quando inexistente no acórdão impugnado a 
necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, 
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver 
pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. 2. Admite-se 
excepcionalmente a atribuição de efeitos prospectivos do julgamento 
proferido em sede de controle concentrado quando evidenciadas razões 
de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. 3. Modulação 
de dispositivos da Lei Municipal para que produzam efeitos pelo prazo 
máximo de seis meses, contado do julgamento dos embargos de 
declaração, os contratos celebrados até a data da publicação do acórdão 
da ADI (07.04.2017). 
Consta dos autos que os artigos 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 24 da 
Lei n° 2.732/2011 do Município de Unaí, por unanimidade. foram 
declarados inconstitucionais, ocasião em que foram modulados os 
FI. 10/18 
Número Venficador: 100001602631820012018384771 
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efeitos respeitando-se os contratos firmados até a data do trânsito em 
julgado do acórdão, o qual foi publicado no dia 07.04.2017. 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opôs os presentes 
embargos de declaração sustentando a ocorrência de vícios sobre os 
limites da modulação dos efeitos, defendendo a fixação de um prazo 
para o preenchimento dos cargos por meio de concurso público. 
De fato, a rescisão imediata de contratos temporários constitui 
medida extrema que poderá agravar a desorganização administrativa do 
Município de Araxá, resultando em perigo da demora inverso e prejuízo 
para a continuidade de serviços públicos essenciais à população. 
A alteração do termo inicial de eficácia da decisão declaratória de 
inconstitucionalidade é medida excepcional, em virtude de razões de 
segurança jurídica ou de excepcional interesse público (artigos 337 do 
RITJMG e 27 da Lei Federal n° 9.868/99). 
No presente controle de constitucionalidade, o colendo Órgão 
Colegiado decidiu, inicialmente, pela modulação dos efeitos até que 
houvesse o trânsito em julgado da decisão que declarou a 
inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, situação que 
pode perdurar por longos anos tendo em vista o sistema recursal vigente 
em nosso ordenamento jurídico. 
Em relação ao prazo máximo para se atribuir efeitos prospectivos 
aos julgamentos proferidos em sede de controle concentrado, o colendo 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem adotado, como razoável, o prazo 
de 12 (doze) meses, conforme se observa dos julgados abaixo transcritos: 
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 
1° e 2° da Lei n° 6.697 do Estado do Rio Grande do 
Norte. Permanência no cargo de servidores 
contratados por prazo determinado e sem a 
realização de certame público. Vício de iniciativa. 
Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, 
CF/88). Ação julgada procedente. 1. Os arts. 1° e 2° 
da Lei n° 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte 
asseguraram a permanência dos servidores da 
Fl. 11/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
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Fundação Universidade Regional do Rio Grande do 
Norte admitidos em caráter temporário entre o período 
de 8 de janeiro de 1987 a 17 de junho de 1993 sem a 
prévia aprovação em concurso público, tornando 
ainda sem efeitos os atos de direção da universidade 
que, de qualquer forma, importassem em exclusão 
desses servidores do quadro de pessoal. 2. A 
proposição legislativa decorreu de iniciativa 
parlamentar, tendo sido usurpada a prerrogativa 
conferida constitucionalmente ao chefe do Poder 
Executivo quanto às matérias afetas ao regime 
jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1°, inciso II, 
alíneas c, da CF/88). Precedentes. 3. Ofensa, ainda, 
ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), 
haja vista a estabilização de servidores contratados 
apenas temporariamente. O art. 19 do ADCT 
concedeu estabilidade excepcional somente aos 
servidores que, ao tempo da promulgação do texto, 
estavam em exercício há mais de cinco anos. 
Precedentes. 4. Modulação dos efeitos da 
declaração de inconstitucionalidade, nos termos do 
art. 27 da Lei n° 9.868/99, para dar efeitos 
prospectivos à decisão, de modo a somente 
produzir efeitos a partir de doze meses, contados 
da data da publicação da ata de julgamento, 
tempo hábil para a realização de concurso 
público, a nomeação e a posse de novos 
servidores, evitando-se, assim, prejuízo à 
prestação do serviço público de ensino superior na 
Universidade Regional do Rio Grande do Norte 
(URRN). Ademais, de forma semelhante ao que 
realizado por esta Corte na ADI n° 4.876/MG, ficam 
ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores 
que já estejam aposentados e aqueles que, até a data 
de publicação da ata deste julgamento, tenham 
preenchido os requisitos para a aposentadoria, 
exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5. 
Ação direta julgada procedente. (ADI n° 1.241/RN, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 
03.08.2017). 
EMENTA: 1) A contratação temporária prevista no 
inciso IX do art. 37 da Constituição da República não 
pode servir à burla da regra constitucional que obriga 
a realização de concurso público para o provimento 
de cargo efetivo e de emprego público. 2) O concurso 
público, posto revelar critério democrático para a 
escolha dos melhores a desempenharem atribuições 
para o Estado, na visão anglo-saxônica do merit 
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Número Verificador: 100001602631820012018384771 
:\./.A\/.4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais -
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
system, já integrava a Constituição Imperial de 1824 e 
deve ser persistentemente prestigiado. 3) Deveras, há 
circunstâncias que compelem a Administração 
Pública a adotar medidas de caráter emergencial para 
atender a necessidades urgentes e temporárias e que 
desobrigam, por permissivo constitucional, o 
administrador público de realizar um concurso público 
para a contratação temporária. 4) A contratação 
temporária, consoante entendimento desta Corte, 
unicamente poderá ter lugar quando: 1) existir 
previsão legal dos casos; 2) a contratação for feita por 
tempo determinado; 3) tiver como função atender a 
necessidade temporária, e 4) quando a necessidade 
temporária for de excepcional interesse público. 5) In 
casu. o Plenário desta Corte entreviu a 
inconstitucionalidade de toda a Lei n° 4.599 do Estado 
do Rio de Janeiro que disciplina a contratação 
temporária, dado o seu caráter genérico diante da 
ausência de uma delimitação precisa das hipóteses 
de necessidade de contratação temporária. Restou 
ressalvada a posição vencida do relator, no sentido de 
que apenas o art. 3° da norma objurgada conteria 
preceito inconstitucional, posto dúbio e dotado de 
trecho capaz de originar uma compreensão imprecisa, 
inválida e demasiado genérica, no sentido de que a 
própria norma por si só estaria criando os cargos 
necessários à realização da atividade, o que é 
juridicamente inviável, uma vez que referida 
providência dependeria de lei específica a ser 
aprovada diante de uma superveniente necessidade, 
nos termos do que previsto no art. 61, §1°, II, alínea 
"a", da Constituição da República. 6) É 
inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a 
contratação temporária para as atividades de 
educação pública, saúde pública, sistema 
penitenciário e assistência à infância e à 
adolescência, sem que haja demonstração da 
necessidade temporária subjacente. 7) A realização 
de contratação temporária pela Administração Pública 
nem sempre é ofensiva à salutar exigência 
constitucional do concurso público, máxime porque 
ela poderá ocorrer em hipóteses em que não há 
qualquer vacância de cargo efetivo e com o escopo, 
verbi gratia, de atendimento de necessidades 
temporárias até que o ocupante do cargo efetivo a ele 
retorne. Contudo, a contratação destinada a suprir 
uma necessidade temporária que exsurge da 
vacância do cargo efetivo há de durar apenas o 
tempo necessário para a realização do próximo 
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Número Verificador: 100001602631820012018384771 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
concurso público, ressoando como razoável o 
prazo de 12 meses. 8) A hermenêutica 
consequencialista indicia que a eventual declaração 
de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos 
ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no 
ordenamento estadual, inviabilizando, ainda que 
temporariamente, a manutenção de qualquer tipo de 
contratação temporária, o que carrearia um periculum 
in mora inverso daquele que leis como essa, 
preventivas, destinadas às tragédias abruptas da 
natureza e às epidemias procuram minimizar, violando 
o principio da proporcionalidade — razoabilidade. 9) Ex 
positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se 
procedente a ação declarando-se a 
inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de 
Janeiro n° 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) 
Reconhecida a necessidade de modulação 
temporal dos efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade para preservar os contratos 
celebrados até a data desta sessão (28/05/2014), 
improrrogáveis após 12 (doze) meses a partir do 
termo a quo acima. (ADI n° 3.649, Relator(a): Min. 
LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe: 30.10.2014) 
(destaquei). 
Anoto, por oportuno, que no julgamento da ADI n°4.876 em que 
foi declarado inconstitucional dispositivo da Lei Complementar n° 
10012007, o citado Tribunal Superior modulou os efeitos da 
decisão estendendo o prazo de 1° abril de 2015 "até o final de 
dezembro de 2015" (ADI n° 4.876 ED, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe: 
18.08.2015), o que denota um prazo de oito meses. 
Entretanto, nas especificidades do caso em análise, observo 
que o julgamento dos presentes embargos de declaração foi pautado 
quando já decorridos mais de 12 (doze) meses do julgamento do 
acórdão, motivo pelo qual, com a devida vênia, não se deve atribuir 
efeitos prospectivos por mais doze meses a partir do julgamento dos 
embargos de declaração, sob pena de prolongar a desorganização 
administrativa do Município de Araxá. 
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Número Verificador: 100001602631820012018384771 
:-/.Rv,.4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
rs 4.0 Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
Diante desse quadro, embora não vislumbre a necessidade de 
se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de 
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal ou, 
ainda, correção de erro material (artigo 1.022 do CPC), mas 
considerando a necessidade de resguardar os princípios da segurança 
jurídica e a boa-fé presumida dos servidores contratados, admitida a 
plausibilidade de se modular os efeitos para 06 (seis) meses a partir do 
julgamento dos presentes embargos de declaração, quando já 
passados 12 (doze) meses da data do julgamento do mérito da ADI 
por este colendo Órgão Especial, que ocorreu na sessão do dia 
30.03.2017. 
Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO, mas, pedindo vênia à eminente Desembargadora 
Relatora, voto pela modulação dos efeitos de modo a garantir a 
validade das contratações ocorridas até a data da publicação do 
acórdão da ADI (07.04.2007), com base os artigos 14, 15, 16, 21, 22, 
23 e 24 da Lei n° 2.732/2011 do Município de Unaí, pelo prazo 
improrrogável de 06 (seis) meses, contado da data do presente 
julgamento colegiado. 
DES. GERALDO AUGUSTO 
Peço vênia à eminente Relatora, para acompanhar a 
divergência parcial inaugurada pelo também eminente Desembargador 
Edilson Fernandes. 
DES. CAETANO LEVI LOPES 
Vou fazer uma retificação de voto, porque, pedindo vênia à 
eminente Relatora, acompanho a divergência instaurada pelo 
Desembargador Edilson Fernandes. 
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Número Verificador: 100001602631820012018384771 
sfr,k> Nk,a, --;—". 9 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais vt,-.,44, Tribunal de Justiça 
• "kf-,_. 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA 
Rogando vênia à eminente Relatora, acompanho a divergência 
parcial inaugurada pelo i. Des. Edilson Fernandes. 
DES. EDGARD PENNA AMORIM 
VOTO DIVERGENTE DO VOGAL 
DES. EDGARD PENNA AMORIM 
Peço vênia ao em. Relator para acompanhar o em Des. 
EDILSON FERNANDES quanto ao prazo de modulação, por 
considerar largo o período transcorrido entre o julgamento da ADI e 
estes Embargos de Declaração. 
DES. ARMANDO FREIRE 
Peço vênia para acompanhara divergência inaugurada pelo em. 
Des. Edilson O. Fernandes, acolhendo os embargos na conformidade 
do voto apresentado por S.Exa. 
DES. WAGNER WILSON FERREIRA 
Peço vênia a Relatora para acompanhar a divergência parcial da 
lavra do Desembargador Edilson Fernandes. 
É como voto. 
DES. LEITE PRAÇA 
Fl. 16/18 
Número Verificador 100001602631820012018384771 
kfu'ye, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1 0000 16.026318-2/001 
Peço vênia à eminente Relatora, Desembargadora Mariângela 
Meyer, para acompanhar o voto de divergência proferido pelo eminente 
Desembargador Edilson Fernandes. 
DES. ESTEVÃO LUCCHESI 
Peço vênia à eminente Relator, para aderir à divergência parcial 
inaugurada pelo Douto Desembargador Edilson Fernandes. 
DESA. ÁUREA BRASIL 
Manifesto-me de acordo com a conclusão contida no voto da e. 
Desembargadora Relatora, a fim de que os efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade passem a vigorar apenas 12 (doze) meses após 
a publicação do presente julgamento. 
Em situações semelhantes, envolvendo municípios deste Estado 
de Minas Gerais, tenho votado nesse mesmo sentido, por entender 
que o prazo de um ano é suficientemente razoável para regularização 
da situação anômala, verificada em razão do reconhecimento da 
inconstitucionalidade de leis que permitem a realização indiscriminada 
de contratações temporárias. 
No mesmo sentido, decidiu este c. Órgão Especial no 
julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade n. 1.0000.16.067615- 
1/000. 
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a). 
Fl. 17/18 
Número Verificador: 100001602631820012018384771 
tr;ek;,,, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais -
Tribunal de Justiça 
Embargos de Declaração-Cv N° 1.0000.16.026318-2/001 
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO E A MODULAÇÃO FICOU, POR MAIORIA, NOS 
TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA 
RELATORA." 
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Julgamento concluído em: 11 de abril de 2018. 
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