norma nº 3903/2018

PORTARIA N.º 3.903, DE 4 DE JUNHO DE 2018.
Estabelece regras para o serviço de reportagens
nas reuniôes da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Os trabalhos da imprensa nas reuniões da Câmara Municipal de Unaí, serão 
limitados aos profissionais que tenham concluído a sua formação acadêmica e tenham sido 
credenciados junto a Consultoria de Comunicação da Câmara Municipal de Unaí.
§ 1º A comprovação de conclusão do curso será feita por diploma.
§ 2º O controle do acesso será realizado mediante a distribuição de credenciais 
devidamente assinadas, pela Mesa Diretora, aos repórteres e aos seus auxiliares.
§ 3º Será vedada a captura de imagens e informações, nas reuniões da Câmara, aos
profissionais que não tenham cumprido as exigências contidas no artigo 1º desta portaria.
§ 4° Deverá constar da credencial mencionada no §1º, o nome do profissional e do 
órgão de comunicação ao qual ele pertence. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.903, de 4/6/2018)
ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
 Secretário-Geral