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norma nº 3907/2018

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3907 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Gustavo Bezerra Martins.
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PORTARIA N.º 3.907, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Concede adicional de qualificação, de caráter
permanente, ao servidor Gustavo Bezerra Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso I do artigo 80 da Resolução n.° 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.° 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.° 083/2018;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor Gustavo Bezerra Martins o adicional de qualificação, 
de caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral
 

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