norma nº 1688/1997

LEI N.º 1.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. 
Declara de utilidade pública a entidade que 
menciona. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decrete e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do 
Vale do Amanhecer, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, com prazo indeterminado 
de duração, com sede e foro nesta cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Unaí, 29 de dezembro de 1997. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete