norma nº 3936/2018

PORTARIA N.º 3.936, DE 22 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivo da Portaria n.º 3.930, de 18 de 
junho de 2018, que concede férias regulamentares à 
servidora Maria Aparecida Costa. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Processo Administrativo n.º 167/2018. 
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n.º 3.930, de 18 de junho de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................................................
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 12 a 31 
de julho de 2018, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos 
termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.” (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral