norma nº 3163/2018

LEI N.º 3.163, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º 
da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, 
constante desta Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2019 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento 
Federal – SOF – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º,
inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2018, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste 
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Secretaria Adjunta, até 15 de julho de 2018, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Art. 10. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A LOA discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição 
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II
da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
(Fls. 6 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na LOA, os recursos necessários ao pagamento da 
dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na LOA para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do 
Senado Federal.
Art. 16. A LOA poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 
2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A LOA poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 4,3% (quatro inteiros e três décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do 
Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
§ 1º A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social será de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2019.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
§ 2º O detalhamento da forma de utilização enunciada no caput deste artigo 
encontra-se no Anexo de Riscos Ficais desta lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações 
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Todos os atos a serem praticados pela Administração Indireta do Poder 
Executivo que tenham relação com a política de pessoal e encargos sociais e implicação com os 
artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, deverão ser previamente 
submetidos à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer.
§ 3º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo que tenha
origem ou efeitos sobre a Administração Indireta do Poder Executivo deverão ser previamente 
submetidos à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA serão orientadas 
no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez
financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante nesta Lei.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2019 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da LOA de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação 
dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas 
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A LOA de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão 
ser agregadas nos programas de apoio às políticas públicas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de auxílios, subvenções sociais e contribuições para Organizações da Sociedade Civil –
OSC –, desde que autorizada por lei específica que discrimine a tipificação dos serviços e os valores 
a serem destinados. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, subvenções sociais e contribuições 
a entidade deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017, 
na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais alterações. 
(Fls. 12 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
§ 2º Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os valores 
constantes no projeto de lei específica a que se refere o caput deste artigo, bem como o projeto de 
lei orçamentária anual de 2019, poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos 
procedimentos referentes à fase interna de análise das propostas de transferências de recursos ao 
setor privado. 
Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas 
orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Poder Executivo os documentos 
necessários à celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, e diante da não manifestação 
de interesse pela entidade beneficiada, o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a 
execução da emenda.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, por ato administrativo próprio, os prazos 
e procedimentos a serem observados no processo de análise da documentação apresentada pelas 
entidades beneficiadas por emendas orçamentárias de execução impositiva.
Art. 32. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais, por
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para entidades
representativas ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
Administração Pública Municipal que participem da execução de programas municipais.
Art. 33. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial.
Art. 34. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do 
artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Art. 36. As transferências de recursos às entidades prevista no artigo 30 desta Lei 
deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho, termo de fomento, termo de colaboração 
e acordo de cooperação, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências 
da Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017, e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 
2014, e demais alterações.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º Fica vedada a celebração de termo de fomento, termo de colaboração e acordo 
de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 
Art. 37. Fica vedada a destinação, na LOA e em seus créditos adicionais, de recursos 
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, e aos benefícios 
eventuais, destinados a suprir necessidades básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa 
renda e vulnerabilidade social, regulamentadas pela Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, e 
disciplinadas pelas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na LOA e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício
de 2018, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia
útil do mês de abril de 2019, à suplementação ou anulação, da forma proposta pelo Poder 
Legislativo, no valor de até 7% (sete por cento) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações 
(Fls. 14 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2019, por meio da 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da 
Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento 
das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de exame de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), da aprovação do plano de 
trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2019, os seguintes 
demonstrativos:
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
(Fls. 15 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2019.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados pelos setores financeiros de cada órgão evidenciando as 
fontes de recurso e de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a LOA de 2019 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 42. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
(Fls. 16 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual sem 
fracionamento por grupo de natureza de despesa de cada Poder não ultrapasse os limites previstos 
nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de 
engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial 
adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste 
artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
(Fls. 17 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2019, no tocante aos investimentos, 
mediante regular processo de consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 46. As categorias de programação, aprovadas na LOA e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
desde que demonstrada através de parecer ou relatório científicos, a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, os quais 
deverão ser abertos, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A LOA conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da
média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a 
proposta orçamentária.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 48. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
(Fls. 18 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 49. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo 
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilizar 
as estimativas da LOA às necessidades de execução.
§ 1º Os procedimentos de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada
deverão observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro.
§ 2º Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem
recursos vinculados sem cobertura financeira em recursos ordinários.
§ 3º Os procedimentos de alteração de fonte recurso deverão demonstrar, por meio de 
parecer científico ou registro parametrizado em sistema de informática, as modificações 
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa.
§ 4º Todos os atos relacionados à alteração de fonte de recurso serão efetivados por 
decreto do Prefeito Municipal, os quais serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os 
valores constantes no projeto de lei orçamentária anual de 2019 poderão ser utilizados para 
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 51. Todos os atos a serem praticados pela Administração Indireta do Poder 
Executivo que tenham implicação com os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, 
de 2000, deverão ser previamente submetidos à análise do órgão central de planejamento do 
Município para a emissão de parecer.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
(Fls. 19 da Lei n.º 3.163, de 25/6/2018)
Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2019 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019  
PREFEITO
José Gomes Branquinho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEGOVERNO
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Nilton Garcia da Silva
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Danilo Bijos Crispim
INFORMAÇÕES
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap)
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028.
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br.
SERVIDORES DA SEAD/SEFAP
Danilo Bijos Crispim
Economista III
Corecon MG 6715
Matrícula 10.007‐8    
Eliene da Silva Lara
Auxiliar Administrativo III
Matrícula 35963
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Prioridades e Metas da                 
Administração Pública Municipal
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2019
Prefeitura de Unaí
Programa: 2300 – Educação Básica ‐ Direito de Todos
Ação Meta Física
1047 ‐ Reforma e/ou ampliação de unidades escolares da educação infantil 1
Programa: 2365 – Atenção Emergencial e Hospitalar
Ação Meta Física
1033 – Construção de novo Pronto Atendimento (PA) 0,33
Programa: 2650 – Desenvolvimento e Modernização do Paisagismo Urbano
Ação Meta Física
1093 – Pavimentação asfáltica de vias públicas 23.800
Serviço Municipal de Saneamento Básico  
Programa: 3001 – Água é Vida
Ações Meta Física
1003 – Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de água 1
1004 – Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e
reservação de água 1
Programa: 3002 – Saneamento Sustentável
Ação Meta Física
1005 – Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto 1
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Metas Fiscais
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativos Fiscais
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 1/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS
2019
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 2021
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Receita Total 255.525.454,82 239.727.417,98 8,321 111,18 275.511.576,80 242.497.311,41 8,318 111,41 296.777.431,37 245.065.110,02 8,306 111,51
Receitas Primárias (I) 247.302.454,82 232.012.810,60 8,054 107,60 266.770.176,80 234.803.384,27 8,054 107,88 287.484.827,37 237.391.706,38 8,046 108,02
Despesa Total 255.525.454,82 239.727.417,98 8,321 111,18 275.511.576,80 242.497.311,41 8,318 111,41 296.777.431,37 245.065.110,02 8,306 111,51
Despesas Primárias (II) 252.412.454,82 236.806.881,34 8,220 109,82 272.325.576,80 239.693.086,47 8,222 110,12 294.174.431,37 242.915.672,71 8,233 110,53
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐5.110.000,00 ‐4.794.070,74 ‐0,166 ‐2,22 ‐5.555.400,00 ‐4.889.702,20 ‐0,168 ‐2,25 ‐6.689.604,00 ‐5.523.966,34 ‐0,187 ‐2,51
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐2.202.000,00 ‐2.065.859,84 ‐0,072 ‐0,96 ‐2.201.000,00 ‐1.937.256,46 ‐0,066 ‐0,89 ‐1.613.000,00 ‐1.331.940,98 ‐0,045 ‐0,61
Dívida Pública Consolidada 22.187.000,00 20.815.273,48 0,723 9,65 19.986.000,00 17.591.098,43 0,603 8,08 18.373.000,00 15.171.575,70 0,514 6,90
Dívida Consolidada Líquida (‐RPPS) ‐12.183.944,31 ‐11.430.663,58 ‐0,397 ‐5,30 ‐14.384.944,31 ‐12.661.211,41 ‐0,434 ‐5,82 ‐15.997.944,31 ‐13.210.364,29 ‐0,448 ‐6,01
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Despesas Primárias geradas por PPP (V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV‐V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da
meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para
seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu‐se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas, considerou‐se uma elevação de preços constante
de 6,59% entre 2019 e 2021. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou‐se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5
da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Para o % da Receita Corrente Líquida (RCL), foram utilizados os dados da Tabela 7
da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Sinal convencional utilizado:
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 2/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
para 2017
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2017
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c)=(b‐a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 211.109.800,00 8,039 107,33 221.160.741,58 8,422 112,44 10.050.941,58 4,76
Receitas Primárias (I) 202.709.800,00 7,719 103,06 211.843.844,82 8,067 107,71 9.134.044,82 4,51
Despesa Total 211.109.800,00 8,039 107,33 193.919.466,79 7,385 98,59 ‐17.190.333,21 ‐8,14
Despesas Primárias (II) 208.574.800,00 7,943 106,05 189.502.562,38 7,216 96,35 ‐19.072.237,62 ‐9,14
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐5.865.000,00 ‐0,223 ‐2,98 22.341.282,44 0,851 11,36 28.206.282,44 ‐480,93
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐1.735.000,00 ‐0,066 ‐0,88 ‐13.659.161,05 ‐0,520 ‐6,94 ‐11.924.161,05 687,27
Dívida Pública Consolidada 12.953.000,00 0,493 6,59 22.604.652,82 0,861 11,49 9.651.652,82 74,51
Dívida Consolidada Líquida (‐RPPS) ‐2.463.000,00 ‐0,094 ‐1,25 2.604.002,94 0,099 1,32 5.067.002,94 ‐205,72
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: As metas previstas para 2017 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, Lei Municipal n.º 3.052, de 7 de julho de 2016. As metas realizadas em 2017 são os valores apurados pela Prefeitura de
Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a
dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG), em seu programa de informática utilizado para
recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas
primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu‐se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou‐se
o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.626.022.931,12 para 2017, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. A Receita Corrente Líquida (RCL)
considerada no demonstrativo foi de R$ 196.684.157,42, apurada no SIACE/LRF. Em relação aos resultados da comparação, algo que chama a atenção são os baixos desvios para os valores de receitas e despesas,
sejam elas totais ou primárias, inferiores a 5% e a 10%, respectivamente. O resultado primário positivo decorreu de 2 fatores: receitas total e primária acima das metas e despesas total e primária abaixo das metas. O
resultado primário superavitário acabou abrindo espaço para a quitação de parte substancial da dívida consolidada, sobretudo os restos a pagar processados elevados de 2016 (de R$ 24.844.011,61 para R$
7.760.255,77). A comprovação para tal argumento é que o resultado nominal – que mede a variação da dívida consolidada líquida – foi negativo. Todavia, em virtude do reconhecimento e parcelamento de longo prazo
de dívidas previdenciárias, por exemplo, os montantes das dívidas consolidadas bruta e líquida aumentaram.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 3/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 205.607.000,00 211.109.800,00 2,68 247.413.592,14 17,20 255.525.454,82 3,28 275.511.576,80 7,82 296.777.431,37 7,72
Receitas Primárias (I) 196.425.000,00 202.709.800,00 3,20 237.910.090,42 17,36 247.302.454,82 3,95 266.770.176,80 7,87 287.484.827,37 7,76
Despesa Total 205.607.000,00 211.109.800,00 2,68 247.413.592,14 17,20 255.525.454,82 3,28 275.511.576,80 7,82 296.777.431,37 7,72
Despesas Primárias (II) 203.035.000,00 208.574.800,00 2,73 241.783.592,14 15,92 252.412.454,82 4,40 272.325.576,80 7,89 294.174.431,37 8,02
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐6.610.000,00 ‐5.865.000,00 ‐11,27 ‐3.873.501,72 ‐33,96 ‐5.110.000,00 31,92 ‐5.555.400,00 8,72 ‐6.689.604,00 20,42
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐1.922.000,00 ‐1.735.000,00 ‐9,73 ‐3.795.000,00 118,73 ‐2.202.000,00 ‐41,98 ‐2.201.000,00 ‐0,05 ‐1.613.000,00 ‐26,72
Dívida Pública Consolidada 16.390.000,00 12.953.000,00 ‐20,97 18.127.000,00 39,94 22.187.000,00 22,40 19.986.000,00 ‐9,92 18.373.000,00 ‐8,07
Dívida Consolidada Líquida ‐6.846.000,00 ‐2.463.000,00 ‐64,02 9.967.000,00 ‐504,67 ‐12.183.944,31 ‐222,24 ‐14.384.944,31 18,06 ‐15.997.944,31 11,21
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 4/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 224.986.600,87 217.337.539,10 ‐3,40 247.413.592,14 13,84 239.727.417,98 ‐3,11 242.497.311,41 1,16 245.065.110,02 1,06
Receitas Primárias (I) 214.939.146,41 208.689.739,10 ‐2,91 237.910.090,42 14,00 232.012.810,60 ‐2,48 234.803.384,27 1,20 237.391.706,38 1,10
Despesa Total 224.986.600,87 217.337.539,10 ‐3,40 247.413.592,14 13,84 239.727.417,98 ‐3,11 242.497.311,41 1,16 245.065.110,02 1,06
Despesas Primárias (II) 222.172.175,59 214.727.756,60 ‐3,35 241.783.592,14 12,60 236.806.881,34 ‐2,06 239.693.086,47 1,22 242.915.672,71 1,34
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐7.233.029,19 ‐6.038.017,50 ‐16,52 ‐3.873.501,72 ‐35,85 ‐4.794.070,74 23,77 ‐4.889.702,20 1,99 ‐5.523.966,34 12,97
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐2.103.159,17 ‐1.786.182,50 ‐15,07 ‐3.795.000,00 112,46 ‐2.065.859,84 ‐45,56 ‐1.937.256,46 ‐6,23 ‐1.331.940,98 ‐31,25
Dívida Pública Consolidada 17.934.848,46 13.335.113,50 ‐25,65 18.127.000,00 35,93 20.815.273,48 14,83 17.591.098,43 ‐15,49 15.171.575,70 ‐13,75
Dívida Consolidada Líquida ‐7.491.273,50 ‐2.535.658,50 ‐66,15 9.967.000,00 ‐493,07 ‐11.430.663,58 ‐214,69 ‐12.661.211,41 10,77 ‐13.210.364,29 4,34
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Índices de Inflação (%)
2016 2017 2018 2019 2020 2021
6,29 2,95 6,59 6,59 6,59 6,59
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: Os índices de inflação de 2016 e 2017 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para
2018 a 2021 são a média geométrica do IPCA no período 2015‐2017.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Metas Fiscais – 5/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)                                                                                     R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital ... ... ... ... ‐ ‐
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado 404.433.971,18 100,00 257.933.489,80 100,00 87.162.704,35 100,00
TOTAL 404.433.971,18 100,00 257.933.489,80 100,00 87.162.704,35 100,00
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: As informações consolidadas foram extraídas do Sistema Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí.
Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
  
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio 203.238.434,99 61,29 177.532.608,67 66,15 246.879.863,52 83,92
Reservas ... ... ‐ ‐ ‐ ‐
Lucros ou Prejuízos Acumulados ‐128.350.683,00 38,71 ‐60.096.507,48 33,85 ‐39.691.595,25 16,08
TOTAL 74.887.751,99 100 117.436.101,19 100 207.188.268,27 100
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV).
Nota: Dados extraídos do Balancete Contábil e Balanço Patrimonial – NBCASP do Sistema ASPPrev referente a
dezembro de 2017. Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Metas Fiscais – 6/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF ‐ Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)                                                                                      R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017
(a)
2016
(b)
2015
(c)
Receitas de Capital ‐ Alienação de Ativos (I) 4.999,66 31.518,27 123.660,60
    Alienação de Bens Móveis ... ... ...
    Alienação de Bens Imóveis ... ... ...
     
DESPESAS EXECUTADAS 2017
(d)
2016
(e)
2015
(f)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 22.900,00 65.000,00 64.210,62
  Despesas de Capital 22.900,00 65.000,00 64.210,62
    Investimentos 22.900,00 65.000,00 64.210,62
    Inversões Financeiras ‐ ‐ ‐
    Amortização da Dívida ‐ ‐ ‐
  Despesas Correntes dos Regimes de Previdência ‐ ‐ ‐
    Regime Geral de Previdência Social ‐ ‐ ‐
    Regime Próprio dos Servidores Públicos ‐ ‐ ‐
     
SALDO FINANCEIRO
2017
(g)=((Ia‐
IId)+IIIh)
2016
(h)=((Ib‐IIe)+IIIi)
2015
(i)=(Ic‐IIf)
Valor (III) 90.898,13 108.798,47 142.280,20
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do
Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2015, 2016 e
2017. O saldo financeiro de 2015 incorpora o saldo de 2014 no valor de R$ 82.830,22. Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2015 2016 2017
Receitas Previdenciárias – RPPS (I)
(Exceto Intra-orçamentárias) 10.203.048,07 15.715.313,36 14.323.684,36
 Receitas Correntes 4.831.152,79 6.361.521,28 7.378,944,52
 Receitas de Contribuições Patronais 16.034,52 7.997,53 0,00
 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.815.118,27 6.353.523,75 7.378,944,52
 Pessoal Civil 4.815.118,27 6.353.523,75 7.378,944,52
 Pessoal Militar - - -
 Outras Receitas de Contribuições - - -
 Receita Patrimonial 5.348.935,75 9.345.873,52 6.923.069,41
 Receita de Serviços -
 Outras Receitas Correntes 22.959,53 7.918,56 21.670,43
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
 Demais Receitas Correntes 22.959,53 7.918,56 21.670,43
 Receitas de Capital - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
Receitas Previdenciárias – RPPS (II)
(Intra-orçamentárias) 5.868.490,21 6.571.948,75 13.580.566,76
 Receitas Correntes 5.868.490,21 6.571.948,75 13.580.566,76
 Receita de Contribuições 5.868.490,21 6.571.948,75 13.580.566,76
 Patronal 4.565.070,72 4.756.255,92 9.252.090,02
 Pessoal Civil 4.565.070,72 4.756.255,92 9.252.090,02
 Pessoal Militar - - -
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 1.303.419,49 1.815.692,83 4.328.476,74
 Receita Patrimonial - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes - - -
 Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita 635.424,52 0,00 181.691,46
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 15.436.113,76 22.287.262,11 27.722.559,66
(Continua)
(Continuação)
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2015 2016 2017
Despesas Previdenciárias – RPPS (IV)
(Exceto Intra-orçamentárias) 13.399.550,98 17.522.704,70 19.736.762,67
 Administração 826.470,05 834.794,45 1.034.082,54
 Despesas Correntes 815.527,73 832.594,45 1.032.604,54
 Despesas de Capital 10.942,32 2.200,00 1.478,00
 Previdência 12.573.080,93 16.606.648,47 18.702.680,13
 Pessoal Civil 11.303.943,67 15.242.686,15 17.255.829,50
 Pessoal Militar - -
 Outras Despesas Previdenciárias 1.269.137,26 1.363.962,32 1.446.850,63
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias 1.269.137,26 1.363.962,32 1.446.850,63
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (V) 54.081,24 81.261,78 89.556,20
 Administração 54.081,24 81.261,78 89.556,20
 Despesas Correntes 54.081,24 81.261,78 89.556,20
 Despesas de Capital -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 13.453.632,22 17.522.704,70 19.826.318,87
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 1.982.481,54 4.764.557,41 7.896.240,79
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2015 2016 2017
Total dos Aportes para o RPPS 3.818.898,41 1.815.692,83 4.328.476,74
 Plano Financeiro - -
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - -
 Recursos para Formação de Reserva - -
 Outros Aportes para o RPPS - -
 Plano Previdenciário 3.818.898,41 1.815.692,83 4.328.476,74
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 3.818.898,41 1.815.692,83 4.328.476,74
 Outros Aportes para o RPPS - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 5.801.379,95 6.775.363,80 4.764.515,00
BENS E DIREITOS DO RPPS -39.691.595,25 -60.096.507,48 -128.350.683,00
Fonte: Balanço Patrimonial-NBCASP – 2017, Balancetes de Receitas e de Despesas, Balanço 
Orçamentário-NBCASP, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(UNAPREV) de 2015, 2016 e 2017. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Passivo Real a 
Descoberto apurado nos Balanços Patrimoniais do UNAPREV de 2015, 2016 e 2017.
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
UNAPREV
Estado de Minas Gerais
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
 2019
Art. 4°, §2° da LRF
 RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
 (a)
19.522.311,42
18.601.447,68
17.724.020,90
16.887.982,18
16.091.379,25
15.332.351,92
14.784.437,31
14.256.102,90
13.746.648,98
13.255.400,80
12.781.707,80
12.324.942,63
11.884.500,33
11.459.797,63
11.050.272,02
10.655.381,17
10.274.602,07
9.907.430,44
9.553.379,99
9.211.981,84
8.882.783,85
8.565.350,03
8.259.259,98
7.964.108,29
7.679.504,11
4.896.122,60
4.721.155,51
4.552.441,00
4.389.755,64
4.232.884,01
4.081.618,30
3.935.758,21
3.795.110,52
3.659.489,03
3.528.714,06
3.402.612,47
3.281.017,21
3.163.767,29
3.050.707,40
2.941.687,77
2.847.775,78
2.756.861,87
2.668.850,37
2.583.648,58
2.501.166,81
2.421.318,24
2.344.018,81
2.269.187,11
2.196.744,39
2.126.614,36
2.058.723,19
1.992.999,44
 DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
 (b)
19.158.023,28
19.574.429,76
19.563.974,76
19.768.659,96
20.225.941,29
20.660.357,49
20.418.595,33
20.276.090,88
20.431.981,71
20.515.370,11
20.252.510,48
19.454.341,84
19.182.691,01
18.615.304,94
17.808.387,35
16.690.234,88
15.903.666,24
15.361.221,92
14.901.322,71
14.145.697,97
13.175.430,99
12.224.340,31
11.530.210,89
11.350.640,88
10.415.950,67
9.618.362,02
8.679.830,24
8.014.627,60
7.141.259,14
6.383.573,04
5.694.654,22
5.278.974,20
4.630.365,31
4.082.986,84
3.652.384,66
3.229.804,44
2.848.545,56
2.560.351,70
2.289.146,75
2.079.955,31
2.016.225,92
1.922.221,75
1.897.739,31
1.874.180,85
1.802.388,22
1.742.884,06
1.702.596,71
1.589.208,21
1.587.002,17
1.559.768,23
1.467.776,11
1.437.827,27
República Federativa do Brasil
EXERCÍCIO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
Exercício: 2019
 RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
 364.288,14
 -972.982,08
-1.839.953,86
-2.880.677,78
-4.134.562,04
-5.328.005,57
-5.634.158,02
-6.019.987,98
-6.685.332,73
-7.259.969,31
-7.470.802,68
-7.129.399,21
-7.298.190,68
-7.155.507,31
-6.758.115,33
-6.034.853,71
-5.629.064,17
-5.453.791,48
-5.347.942,72
-4.933.716,13
-4.292.647,14
-3.658.990,28
-3.270.950,91
-3.386.532,59
-2.736.446,56
-4.722.239,42
-3.958.674,73
-3.462.186,60
-2.751.503,50
-2.150.689,03
-1.613.035,92
-1.343.215,99
 -835.254,79
 -423.497,81
 -123.670,60
 172.808,03
 432.471,65
 603.415,59
 761.560,65
 861.732,46
 831.549,86
 834.640,12
 771.111,06
 709.467,73
 698.778,59
 678.434,18
 641.422,10
 679.978,90
 609.742,22
 566.846,13
 590.947,08
 555.172,17
 SALDO FINANCEIRO
 DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
66.388.149,14
65.415.167,06
63.575.213,20
60.694.535,42
56.559.973,38
51.231.967,81
45.597.809,79
39.577.821,81
32.892.489,08
25.632.519,77
18.161.717,09
11.032.317,88
 3.734.127,20
-3.421.380,11
-10.179.494,44
-16.214.348,15
-21.843.412,32
-27.297.204,80
-32.645.147,52
-37.578.863,65
-41.871.510,79
-45.530.501,07
-48.801.451,98
-52.187.984,57
-54.924.431,13
-59.646.670,55
-63.605.345,28
-67.067.531,88
-69.819.035,38
-71.969.724,41
-73.582.760,33
-74.925.976,32
-75.761.231,11
-76.184.728,92
-76.308.399,52
-76.135.591,49
-75.703.119,84
-75.099.704,25
-74.338.143,60
-73.476.411,14
-72.644.861,28
-71.810.221,16
-71.039.110,10
-70.329.642,37
-69.630.863,78
-68.952.429,60
-68.311.007,50
-67.631.028,60
-67.021.286,38
-66.454.440,25
-65.863.493,17
-65.308.321,00
Página: 1 / 2
UNAPREV Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
EXERCÍCIO
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
 RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
 (a)
1.929.373,87
1.867.779,52
1.808.151,53
1.750.427,16
1.694.545,62
1.640.448,04
1.588.077,49
1.537.378,90
1.488.298,77
1.440.785,56
1.394.789,12
1.350.261,16
1.307.154,71
1.265.424,42
1.225.026,32
1.185.917,90
1.148.058,01
1.111.406,81
1.075.925,67
1.041.577,21
1.008.034,09
1.022.995,30
1.033.031,01
428.972.703,68
 DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
 (b)
1.402.449,26
1.366.280,86
1.315.836,16
1.295.568,91
1.246.485,47
1.141.107,86
1.099.484,86
1.018.300,86
 988.327,30
 909.459,60
 864.621,20
 839.352,28
 791.302,16
 744.824,76
 686.599,63
 626.493,48
 608.548,29
 573.710,37
 547.887,67
 481.901,00
 428.976,81
 429.512,66
 430.415,94
548.227.464,88
 RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
526.924,61
501.498,66
492.315,37
454.858,25
448.060,15
499.340,18
488.592,63
519.078,04
499.971,47
531.325,96
530.167,92
510.908,88
515.852,55
520.599,66
538.426,69
559.424,42
539.509,72
537.696,44
528.038,00
559.676,21
579.057,28
593.482,64
602.615,07
-119.254.761,20
 SALDO FINANCEIRO
 DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
-64.781.396,39
-64.279.897,73
-63.787.582,36
-63.332.724,11
-62.884.663,96
-62.385.323,78
-61.896.731,15
-61.377.653,11
-60.877.681,64
-60.346.355,68
-59.816.187,76
-59.305.278,88
-58.789.426,33
-58.268.826,67
-57.730.399,98
-57.170.975,56
-56.631.465,84
-56.093.769,40
-55.565.731,40
-55.006.055,19
-54.426.997,91
-53.833.515,27
-53.230.900,20
TOTAL -119.254.761,20
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 11/12
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF ‐ Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2019 2020 2021
.. .. .. ‐ ‐ ‐ ..
TOTAL ‐ ‐ ‐ ..
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: Sinais convencionais utilizados:
.. Não se aplica dado numérico.
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Metas Fiscais – 12/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DASDESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF ‐ Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)                                                                                       R$ 1,00
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita 4.169.932,11
    Prefeitura de Unaí 2.544.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 621.402,15
    Regime Próprio de Previdência Social 1.004.529,96
(‐) Transferências Constitucionais                          ‐  
(‐) Transferências ao FUNDEB 313.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.856.932,11
    Prefeitura de Unaí 2.231.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 621.402,15
    Regime Próprio de Previdência Social 1.004.529,96
Redução Permanente de Despesa (II)                          ‐  
    Prefeitura de Unaí                          ‐  
    Serviço Municipal de Saneamento Básico                          ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social                          ‐  
Margem Bruta (III)=(I+II) 3.856.932,11
    Prefeitura de Unaí 2.231.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 621.402,15
    Regime Próprio de Previdência Social 1.004.529,96
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 621.402,15
  Impacto de Novas DOCC 621.402,15
    Prefeitura de Unaí ‐
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 621.402,15
    Regime Próprio de Previdência Social                          ‐  
  Novas DOCC geradas por PPP                          ‐  
    Prefeitura de Unaí                          ‐  
    Serviço Municipal de Saneamento Básico                          ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social                          ‐  
(Continua)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Metas Fiscais – 13/13
(Continuação)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III‐IV) 3.235.529,96
    Prefeitura de Unaí 2.231.000,00
    Serviço Municipal de Saneamento Básico                         ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social           1.004.529,96
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.  
Nota: Para a Prefeitura de Unaí (PMU), o aumento permanente na receita para 2019 foi estimado a partir da
projeção da variação real do PIB, a saber, 1,2%. Nesse cálculo, foi deduzido o valor do repasse para o Poder
Legislativo. Os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC da Prefeitura de Unaí,
quando existentes, são esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de
contingência. No caso do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE), a margem de expansão bruta
decorre do aumento permanente da receita e/ou da redução permanente da despesa, da qual se abstrai as
despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para se chegar a margem de expansão líquida (valor livre para
novas despesas). A autarquia considerou como "acréscimo permanente de receita" o PIBNacional 2019 de 3%
aplicado sobre o valor previsto no orçamento de 2018 (R$ 20.713.404,96) para se obter o valor do aumento
permanente da receita corrente de R$ 621.402,15 que é a margem de expansão de despesas, a qual já foi
totalmente utilizada nas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado  ‐ DOCC já existentes (aprovação e
pagamento da promoção dos servidores operacionais), não restando, pelo menos por enquanto, "margem
líquida de expansão de despesas", a qual poderá ser revista a qualquer tempo se o aumento da receita for
além daquela expectativa. Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os dados foram extraídos das
informações enviadas pela autarquia.  
Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Prefeitura de Unaí
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 1/24
PREFEITURA DEUNAÍ
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2019
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação
bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2018‐2020. Desta forma,
atende‐se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS;
MORGADO, 2004).
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal,
essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004).
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2019
para o Município de Unaí evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das
finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados
conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 8ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2017).
  
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou‐se por apresentar, no primeiro
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados.
Embora os cálculos não estejam descritos até o nível da aritmética das operações, todos os
procedimentos, técnicas e métodos utilizados foram suficientemente explicitados. Após a
estimativa das receitas públicas para o período 2019‐2021, passou‐se à fixação das metas para as
despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal.
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram
arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para
eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi permitir a
conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA).  
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas
realizadas durante o processo de elaboração.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 2/24
2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pela Prefeitura de Unaí, e
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as
previsões de arrecadação para o período 2019‐2021 foram realizadas utilizando‐se um conjunto
de quatro diferentes metodologias, quais sejam:
1) Metodologia dos Modelos Econométricos;
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; e
3) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior
peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza
estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de
explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa
de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam‐se a casos muito específicos, nos
quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis
determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias
utilizadas.
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de
regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende
da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do
crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita
realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000).
Desta forma, conhecendo‐se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou
seja, a tendência da série histórica, torna‐se possível realizar as previsões para o seu
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997).
As amostras utilizadas nos modelos compreendem as séries históricas das receitas. Nos casos
reportados, os parâmetros estimados da equação de regressão exibiram significância estatística
iguais ou inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados
atingiram valores superiores 0,70 e os testes F  apresentaram valores inferiores a 0,01% para “p”.
As Figuras 1 e 2, a seguir, apresentam as estimativas dos modelos.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 3/24
  
Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Transferência Financeira do
ICMS‐Desoneração LC n.º 87/96 (ICMS‐Des)
Identificação do Modelo
Equação de Regressão: ܯܥܫܵ െ ܦ݁ݏሺ஺௡௢ሻ ൌߙ൅ߚሺܣ݊݋ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários
Amostra: 2008‐2017 (10 anos)
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p
0,001 5,00‐3.304.797  +07E1,65‐ ߙ
0,001 5,09 1.642,134 8.353,793 ߚ
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico
Coef. de Determinação ܴଶ 0,7639 Teste F 25,88
ܴଶ Ajustado 0,7344 Valor p do Teste F 0,0009
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota‐Parte do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Identificação do Modelo
Equação de Regressão: ܫܸܲܣሺ஺௡௢ሻ ൌߙ൅ߚሺܣ݊݋ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários
Amostra: 2008‐2017 (10 anos)
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p
ߙ ‐1,75E+09 1,14E+08 ‐15,30 0,000
0,000 15,36 56.875,37 873.430,7 ߚ
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico
Coef. de Determinação ܴଶ 0,9672 Teste F 235,84
ܴଶ Ajustado 0,9631 Valor p do Teste F 0,0000
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a
tentativa de fazê‐lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de
determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, recorreu‐se
à metodologia dos cenários macroeconômicos.  
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 4/24
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia‐se na ideia de que a evolução das receitas
depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda
na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz
de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS;
LARRAIN, 2004).
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2019‐2021, buscou‐se, inicialmente,
estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor
público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas
de continuidade e estabilidade na arrecadação em função da recessão econômica sem
precedentes que assolou o país. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico retarda e em
alguns casos impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio
orçamentário e financeiro.  
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou‐se por
considerar o relatório World Economic Situation and Prospects 2018 das United Nations (UN).  
Nesse documento, as projeções realizadas para a economia brasileira até 2019 têm como
pressupostos os seguintes fundamentos:
The past decade has been characterized by fragile growth, high investor
uncertainty and periodic spikes in global financial market volatility. As
crisis‐related fragilities and the adverse effects of other recent shocks
gradually subside, the world economy has strengthened. Towards the end
of 2016, global economic activity began to see a modest pickup, which
extended into 2017.
World industrial production has accelerated, in tandem with a recovery in
global trade that has been predominantly driven by stronger demand in
East Asia. Confidence and economic sentiment indicators have also
generally strengthened, especially in developed economies. Investment
conditions have improved, amid stable financial markets, strong credit
growth, and a more solid macroeconomic outlook.  
In 2017, global economic growth is estimated to have reached 3.0 per
cent when calculated at market exchange rates, or 3.6 per cent when
adjusted for purchasing power parities — the highest growth rate since
2011 (figure I.1). Currently, all major developed economies are
experiencing a synchronized upturn in growth. Compared to the previous
year, growth strengthened in almost two thirds of countries worldwide in
2017.
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At the global level, world gross product (WGP) is forecast to expand at a
steady pace of 3.0 per cent in 2018 and 2019 (table I.1).2 Developing
economies remain the main drivers of global growth. In 2017, East and
South Asia accounted for nearly half of global growth, as both regions
continue to expand at a rapid pace. The Chinese economy alone
contributed about one‐third of global growth during the year. (UN, 2018, p.
1‐3, grifo nosso)
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Sobre a América Latina, o mesmo relatório traz as seguintes considerações:  
Monetary Policy
Latin America and the Caribbean: Against the backdrop of rapidly
declining inflation, weak economic activity and improved financial
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stability, several South American central banks (including those in Brazil,
Chile, Colombia and Peru) eased monetary policy during 2017. The Central
Bank of Brazil has cut its main policy rate aggressively from 14.25 per
cent in October 2016 to 8.25 per cent, the lowest level since 2013. As
South America’s recovery gains momentum and economic slack
diminishes, the monetary easing cycle is expected to come to an end. In
the absence of negative shocks, policy rates are projected to remain largely
unchanged over the next year. A moderate tightening of monetary policy is
possible in the latter part of the forecast period.  
In Mexico, the lengthy tightening cycle that started in late 2015 and lifted
the main policy rate from 3 per cent to 7 per cent has likely come to an end.
With inflation starting to come down, but remaining well above the 3 per
cent target, the central bank is expected to pursue a neutral stance in the
short term.  
In countries that are fully dollarized (Ecuador, El Salvador and Panama) or
operate a peg to the dollar (Antigua and Barbuda, Dominica, Bahamas and
Barbados), monetary policy is essentially imported from the United States.
Local interest rates are projected to rise in line with those of the Fed.   
………………………………………………………………………………………………………
Fiscal Policy
Latin America and the Caribbean: The fiscal accounts of many Latin
American and Caribbean countries deteriorated significantly over the
past few years. South America’s commodity exporters, in particular, have
seen sharp increases in fiscal deficits that have resulted in higher public
debt‐to‐GDP ratios. In response, many of the region’s governments have
implemented fiscal adjustment measures. The pace and pattern of these
consolidation programmes have differed notably across countries. In
general, governments have pursued a gradual approach to minimize the
negative impact on economic activity. In some cases, such as in Colombia,
Ecuador, Mexico and Peru, capital expenditures were reduced, contributing
to a decline in potential output. Despite these adjustment measures,
primary balances have remained below debt‐stabilizing levels. The ongoing
consolidation needs imply that fiscal policy will likely remain relatively tight
in the outlook period. However, higher commodity prices and improved
growth prospects could boost government revenues and help ease the
fiscal pressures. (UN, 2018, p. 63‐65, grifo nosso)
De acordo com as análises da UN (2018), optou‐se inicialmente por trabalhar com as taxas de 2%
e 2,5% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2018 e 2019,
respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2020 e 2021, foi necessário recorrer a outras
fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB).  
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O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz
periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros.
Os resultados mais recentes encontram‐se disponíveis no relatório de notas metodológicas
intitulado Global Growth Projectionsfor The Conference Board (ERUMBAN; DE VRIES, 2017).  
A Table 1 do relatório Global Growth Projections for The Conference Board de novembro de 2017
(ERUMBAN; DE VRIES, 2017) é permanentemente revista e atualizada pelo The Conference Board
(TCB) à medida que novos dados estatísticos são disponibilizados pelos países analisados. A
última atualização, divulgada em fevereiro de 2018, segue abaixo (TCB, 2018):
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Considerando o relatório do TCB (2018), as estimativas se mostraram mais realistas. Sendo assim,
tomou‐se para 2018 a taxa de crescimento real do PIB do Brasil equivalente a 1,7%. Para o
restante do período de interesse, qual seja, 2019‐2021, foi considerada uma variação real do PIB
equivalente a 1,2%. Os dados encontram‐se sumariados na Tabela 1, a seguir:
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Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2018‐2021
Período Variação Real do PIB (%)
2018 1,7
2019 1,2
2020 1,2
2021 1,2
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Os dados são provenientes do TCB (2018).  
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez‐se necessário considerar a
variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica,
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೙ , dos fatores analíticos anuais da série do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) do período 2015‐2017 (10,67% em 2015, 6,29% em 2016 e 2,95% em
2017) como projeção da inflação do período 2018‐2021. A escolha do IPCA deu‐se em razão deste
índice ser o indicador oficial da inflação no país.
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2018‐2021
Período Variação Anual do IPCA (%)
2018 6,59
2019 6,59
2020 6,59
2021 6,59
Fonte: Elaboração própria.
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2018).
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o
período 2018‐2021:
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2018‐2021
Período Fator de Projeção Real
Acumulado
Fator de Projeção
Inflacionário Acumulado
Fator de Projeção
Nominal Acumulado
2018 1,017 1,0659 1,0840203
2019 1,029204 1,13614281 1,16932272462324
2020 1,041554448 1,211014621179 1,26133766528202
2021 1,054053101376 1,2908204847147 1,3605933352332
Fonte: Elaboração própria.
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o
fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2017.
As receitas cujas previsões encontram‐se baseadas nesta metodologia são:
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Da Prefeitura de Unaí (PMU):
1) IPTU – Principal;
2) IPTU – Multas e Juros de Mora;
3) IPTU – Dívida Ativa;
4) IPTU – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
5) IRRF;
6) ITBI – Principal;
7) ITBI – Multas e Juros de Mora;
8) ISSQN – Principal;
9) ISSQN – Multas e Juros de Mora;
10) ISSQN – Dívida Ativa;
11) ISSQN – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
12) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal;
13) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros de Mora;
14) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Dívida Ativa;
15) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
16) Taxas Pela Prestação de Serviços;
17) Receita de Contribuições;
18) Aplicações Financeiras;
19) Outras Receitas Patrimoniais;
20) Receita de Serviços;
21) Cota‐Parte do FPM – Cota Mensal;
22) Cota‐Parte do FPM – Dezembro;
23) Cota‐Parte do FPM – Julho;
24) Cota‐Parte do ITR;
25) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96;  
26) Demais Transferências da União;
27) Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos;
28) Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Minerais;
29) Cota‐Parte Fundo Especial do Petróleo;
30) Transf. de Recursos do SUS;
31) Transf. de Recursos do FNAS;
32) Transf. de Recursos do FNDE;
33) Cota‐Parte do ICMS;  
34) Cota‐Parte do IPI/Exportações;
35) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE;
36) Transferências do Estado para o SUS;
37) Transferências do FEAS;
38) Outras Transferências do Estado;
39) Cota‐Parte do ITCMD‐FUNDEB;
40) Transferências de Convênios da União;
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41) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas;
42) Multas e Juros de Mora de Outras Receitas;
43) Multas de Outras Origens;
44) Indenizações e Restituições;
45) Receita da Dívida Ativa Não Tributária;
46) Receitas Diversas;
47) Transferências da União para o SUS; e
48) Transferências de Convênios.
2.3. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB)
  
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB dependem,
por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos
matriculados na rede pública de ensino de cada ente.
A Prefeitura de Unaí não é mais beneficiada pelo critério de distribuição de recursos, dada a
rentabilidade de ‐4,47% observada em 2017. Este retorno, conforme demonstrado na Figura 3, foi
o pior resultado desde 2007.
Figura 3 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007‐2017
Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o
valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2019‐2021, bem
como a manutenção da rentabilidade de ‐4,47% apurada em 2017.
24,86%
29,63%
32,04%
29,84%
22,42%
23,93% 25,64%
17,56%
8,10%
2,40%
‐4,47%
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
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A única exceção a esta metodologia foi a Cota‐parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre
somente na receita dos Estados.
Portanto, as receitas cujas previsões encontram‐se baseadas nesta metodologia são:
1) Cota‐Parte do FPM‐FUNDEB;
2) Cota‐Parte do ITR‐FUNDEB;
3) Cota‐Parte do ICMS‐FUNDEB;
4) Cota‐Parte do IPVA‐FUNDEB;
5) Cota‐Parte do IPI‐ FUNDEB; e
6) Cota‐Parte do ICMS/Des.‐FUNDEB.
3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí  
(Valores em R$)
Especificação   Previsão em Reais Correntes
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 226.011.000,00 243.554.000,00 262.384.000,00
  Receita Tributária 41.155.000,00 44.395.000,00 47.885.000,00
   Impostos 36.975.000,00 39.887.000,00 43.023.000,00
      IPTU 7.463.000,00 8.052.000,00 8.685.000,00
        IPTU ‐ Principal 5.680.000,00 6.127.000,00 6.609.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora 52.000,00 57.000,00 61.000,00
        IPTU ‐ Dívida Ativa 1.283.000,00 1.384.000,00 1.493.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 448.000,00 484.000,00 522.000,00
      IRRF 12.019.000,00 12.965.000,00 13.985.000,00
      ITBI 5.169.000,00 5.576.000,00 6.014.000,00
        ITBI ‐ Principal 5.168.000,00 5.575.000,00 6.013.000,00
        ITBI ‐ Multas e Juros de Mora 1.000,00 1.000,00 1.000,00
      ISSQN 12.324.000,00 13.294.000,00 14.339.000,00
        ISSQN ‐ Principal 11.964.000,00 12.906.000,00 13.921.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora 130.000,00 140.000,00 151.000,00
        ISSQN ‐ Dívida Ativa 191.000,00 206.000,00 222.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 39.000,00 42.000,00 45.000,00
   Taxas 4.180.000,00 4.508.000,00 4.862.000,00
        Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 1.717.000,00 1.851.000,00 1.996.000,00
          Taxas ICF ‐ Principal 1.035.000,00 1.116.000,00 1.204.000,00
          Taxas ICF ‐ Multas e Juros de Mora 20.000,00 22.000,00 23.000,00
          Taxas ICF ‐ Dívida Ativa 513.000,00 553.000,00 596.000,00
          Taxas ICF ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 149.000,00 160.000,00 173.000,00
   (Continua)
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(Continuação)
Especificação Previsão em Reais Correntes
2019 2020 2021
        Taxas pela Prestação de Serviços 2.463.000,00 2.657.000,00 2.866.000,00
  Receita de Contribuições 2.275.000,00 2.454.000,00 2.647.000,00
  Receita Patrimonial 1.417.000,00 1.528.000,00 1.649.000,00
   Aplicações Financeiras 1.333.000,00 1.438.000,00 1.551.000,00
   Outras Receitas Patrimoniais 84.000,00 90.000,00 98.000,00
  Receita de Serviços 115.000,00 124.000,00 133.000,00
  Transferências Correntes 179.590.000,00 193.479.000,00 208.373.000,00
   Transferências Intergovernamentais 179.540.000,00 193.425.000,00 208.315.000,00
      Transferências da União 62.833.000,00 67.758.000,00 73.067.000,00
        Participação na Receita da União 47.773.000,00 51.533.000,00 55.588.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Cota Mensal 41.387.000,00 44.644.000,00 48.157.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Dezembro 1.840.000,00 1.985.000,00 2.141.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Julho 1.898.000,00 2.048.000,00 2.209.000,00
          Cota‐Parte do ITR 2.648.000,00 2.856.000,00 3.081.000,00
        Outras Transferências da União 758.000,00 798.000,00 839.000,00
          Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96 366.000,00 375.000,00 383.000,00
          Demais Transferências da União 392.000,00 423.000,00 456.000,00
        Transf. da Compensação Financeira 576.000,00 621.000,00 669.000,00
          Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 7.000,00 8.000,00 8.000,00
          Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 88.000,00 94.000,00 102.000,00
          Cota‐Parte Fundo Especial do Petróleo 481.000,00 519.000,00 559.000,00
        Transf. de Recursos do SUS 9.224.000,00 9.950.000,00 10.733.000,00
        Transf. de Recursos do FNAS 1.312.000,00 1.415.000,00 1.526.000,00
        Transf. de Recursos do FNDE 3.190.000,00 3.441.000,00 3.712.000,00
   Transferência de Recursos do Estado 90.836.000,00 97.799.000,00 105.241.000,00
      Participação na Receita do Estado 84.051.000,00 90.480.000,00 97.346.000,00
        Cota‐Parte do ICMS 69.530.000,00 75.002.000,00 80.904.000,00
        Cota‐Parte do IPVA 13.457.000,00 14.330.000,00 15.203.000,00
        Cota‐Parte do IPI/Exportações 877.000,00 946.000,00 1.021.000,00
        Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 187.000,00 202.000,00 218.000,00
      Transferências do Estado para o SUS 5.264.000,00 5.678.000,00 6.125.000,00
      Transferências do FEAS 213.000,00 230.000,00 248.000,00
      Outras Transferências do Estado 1.308.000,00 1.411.000,00 1.522.000,00
   Transferências Multigovernamentais 25.871.000,00 27.868.000,00 30.007.000,00
      Transferências de Recursos do FUNDEB 25.871.000,00 27.868.000,00 30.007.000,00
        Cota‐Parte do FPM‐FUNDEB 8.622.000,00 9.300.000,00 10.032.000,00
        Cota‐Parte do ITR‐FUNDEB 506.000,00 546.000,00 589.000,00
        Cota‐Parte do ICMS‐FUNDEB 13.284.000,00 14.330.000,00 15.457.000,00
        Cota‐Parte do ITCMD‐FUNDEB 650.000,00 701.000,00 756.000,00
        Cota‐Parte do IPVA‐FUNDEB 2.571.000,00 2.738.000,00 2.905.000,00
        Cota‐Parte do IPI‐FUNDEB 168.000,00 181.000,00 195.000,00
        Cota‐Parte do ICMS/Des.‐FUNDEB 70.000,00 72.000,00 73.000,00
   Transferências de Instituições Privadas ‐ ‐ ‐
   Transferências de Pessoas ‐ ‐ ‐
   Transferências de Convênios da União 50.000,00 54.000,00 58.000,00
   Transferências de Com. Do DF e dos Estados ‐ ‐ ‐
   (Continua)
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(Continuação)
Especificação Previsão em Reais Correntes
2019 2020 2021
  Outras Receitas Correntes 1.459.000,00 1.574.000,00 1.697.000,00
   Mul. e Jur. De Mora da Dív. Ati. de Outras Receitas 2.000,00 2.000,00 2.000,00
   Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
   Multas de Outras Origens 120.000,00 130.000,00 140.000,00
   Indenizações e Restituições 1.179.000,00 1.272.000,00 1.372.000,00
   Receita da Dívida Ativa Não Tributária 9.000,00 10.000,00 10.000,00
   Receitas Diversas 148.000,00 159.000,00 172.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.601.000,00 3.884.000,00 4.190.000,00
  Transferências de Capital 3.601.000,00 3.884.000,00 4.190.000,00
   Transferências Intergovernamentais 28.000,00 30.000,00 33.000,00
      Transferências da União para o SUS 28.000,00 30.000,00 33.000,00
   Transferências de Convênios 3.573.000,00 3.854.000,00 4.157.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ‐26.400.600,00 ‐28.437.200,00 ‐30.619.800,00
  Deduções   ‐26.400.600,00 ‐28.437.200,00 ‐30.619.800,00
   Deduções das Trans. Intergovernamentais ‐26.400.600,00 ‐28.437.200,00 ‐30.619.800,00
      Deduções das Receitas da União ‐9.627.800,00 ‐10.381.600,00 ‐11.194.200,00
        Deduções p/ Formação do Fundeb ‐9.554.600,00 ‐10.306.600,00 ‐11.117.600,00
          Dedução do FPM (20%) ‐9.025.000,00 ‐9.735.400,00 ‐10.501.400,00
          Dedução do ITR (20%) ‐529.600,00 ‐571.200,00 ‐616.200,00
        Deduções em Outras Transferências da União ‐73.200,00 ‐75.000,00 ‐76.600,00
          Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) ‐73.200,00 ‐75.000,00 ‐76.600,00
      Deduções nas Transferências do Estado ‐16.772.800,00 ‐18.055.600,00 ‐19.425.600,00
        Deduções p/ Formação do Fundeb ‐16.772.800,00 ‐18.055.600,00 ‐19.425.600,00
          Dedução do ICMS (20%) ‐13.906.000,00 ‐15.000.400,00 ‐16.180.800,00
          Dedução do IPVA (20%) ‐2.691.400,00 ‐2.866.000,00 ‐3.040.600,00
          Dedução do IPI/Exportações (20%) ‐175.400,00 ‐189.200,00 ‐204.200,00
TOTAL 203.211.400,00 219.000.800,00 235.954.200,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.  
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Tabela 5 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo  
(Valores em R$)
Especificação   Bases de Cálculo em Reais Correntes
2019 2020 2021
Receitas Correntes   164.294.000,00 173.158.000,00 186.581.000,00
  Receita Tributária 38.941.000,00 41.155.000,00 44.395.000,00
    Impostos 36.213.000,00 36.975.000,00 39.887.000,00
      IPTU   6.081.000,00 7.463.000,00 8.052.000,00
        IPTU ‐ Principal 4.680.000,00 5.680.000,00 6.127.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora 87.000,00 52.000,00 57.000,00
        IPTU ‐ Dívida Ativa 1.167.000,00 1.283.000,00 1.384.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 147.000,00 448.000,00 484.000,00
      IRRF   9.345.000,00 12.019.000,00 12.965.000,00
      ITBI 6.645.000,00 5.169.000,00 5.576.000,00
        ITBI ‐ Principal 6.645.000,00 5.168.000,00 5.575.000,00
        ITBI ‐ Multas e Juros de Mora ‐ 1.000,00 1.000,00
      ISSQN 14.142.000,00 12.324.000,00 13.294.000,00
        ISSQN ‐ Principal 13.850.000,00 11.964.000,00 12.906.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora 89.000,00 130.000,00 140.000,00
        ISSQN ‐ Dívida Ativa 191.000,00 191.000,00 206.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 12.000,00 39.000,00 42.000,00
    Taxas 2.728.000,00 4.180.000,00 4.508.000,00
        Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 948.000,00 1.717.000,00 1.851.000,00
          Taxas ICF ‐ Principal 944.000,00 1.035.000,00 1.116.000,00
          Taxas ICF ‐ Multas e Juros de Mora ‐ 20.000,00 22.000,00
          Taxas ICF ‐ Dívida Ativa 3.000,00 513.000,00 553.000,00
          Taxas ICF ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.000,00 149.000,00 160.000,00
        Taxas pela Prestação de Serviços 1.780.000,00 2.463.000,00 2.657.000,00
Transferências Correntes 125.353.000,00 132.003.000,00 142.186.000,00
   Transferências Intergovernamentais   125.353.000,00 132.003.000,00 142.186.000,00
     Transferências da União 50.454.000,00 48.139.000,00 51.908.000,00
        Participação na Receita da União 50.077.000,00 47.773.000,00 51.533.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Cota Mensal 44.329.000,00 41.387.000,00 44.644.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Dezembro 1.841.000,00 1.840.000,00 1.985.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Julho 1.308.000,00 1.898.000,00 2.048.000,00
          Cota‐Parte do ITR 2.599.000,00 2.648.000,00 2.856.000,00
        Outras Transferências da União 377.000,00 366.000,00 375.000,00
          Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 377.000,00 366.000,00 375.000,00
   (Continua)
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(Continuação)
Especificação   Bases de Cálculo em Reais Correntes
2019 2020 2021
    Transferência de Recursos do Estado 74.899.000,00 83.864.000,00 90.278.000,00
      Participação na Receita do Estado 74.899.000,00 83.864.000,00 90.278.000,00
        Cota‐Parte do ICMS 61.732.000,00 69.530.000,00 75.002.000,00
        Cota‐Parte do IPVA 12.400.000,00 13.457.000,00 14.330.000,00
        Cota‐Parte do IPI/Exportações 767.000,00 877.000,00 946.000,00
Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 164.294.000,00 173.158.000,00 186.581.000,00
Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 11.500.580,00 12.121.060,00 13.060.670,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Utilizou‐se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. A receita da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não foi incluída na base de cálculo em virtude do teor da Consulta
804.593, de 24 de fevereiro de 2010, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG).
Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
  
4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da
PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2019‐2021 de forma a evidenciar os
recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados
encontrados.
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A
diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder
Legislativo.
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos.
A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor empenhado em
2017 a recomposição equivalente a 2,95% em 2017, referente à inflação apurada em 2017, e 6,59%
para 2019, 2020 e 2021. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para
o período 2019‐2021 (Tabela 2). Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na
mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2017, 2% e 0%, respectivamente
(os percentuais estão arredondados para duas casas decimais).  
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a
partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de
parcelamento previdenciário com uma taxa básica de juros constante no período 2019‐2021
equivalente a 6,75% a.a. (BACEN, 2018).  
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Objetivamente, foram considerados os 8 compromissos de longo prazo existentes até o dia
14/3/2018 como parte da dívida fundada da Prefeitura de Unaí. Além disso, não foram
consideradas despesas adicionais com juros e encargos da dívida, bem como de amortização
financeira, ambas decorrentes de novas operações de crédito.  
Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a
destinação de 3% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência, sendo,
desse total, 1,2% referentes às emendas parlamentares de execução impositiva.
Tabela 6 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí  
(Valores em R$)
Categoria Econômica e Grupos               
de Natureza de Despesa 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES (I) 178.670.810,51 192.959.942,21 208.726.331,22
  Pessoal e Encargos Sociais 112.028.000,00 119.410.000,00 127.280.000,00
  Juros e Encargos da Dívida 795.000,00 815.000,00 869.000,00
  Outras Despesas Correntes 65.847.810,51 72.734.942,21 80.577.331,22
DESPESAS DE CAPITAL (II) 6.145.000,00 6.501.000,00 6.183.000,00
  Investimentos 3.827.000,00 4.130.000,00 4.449.000,00
  Inversões Financeiras ‐ ‐ ‐
  Amortização Financeira 2.318.000,00 2.371.000,00 1.734.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 6.895.009,49 7.418.797,79 7.984.198,78
TOTAL (IV=I+II+III) 191.710.820,00 206.879.740,00 222.893.530,00
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo,
fez‐se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com
pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou‐se inicialmente a estimativa da receita corrente
líquida consolidada do período 2019‐2021.
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Tabela 7 ‐ Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2019‐2021              
(Valores em R$)
Especificação 2019 2020 2021
Receitas Correntes (I) 263.389.673,70 283.315.209,19 304.799.593,58
  PMU 226.011.000,00 243.554.000,00 262.384.000,00
  SAAE∆ 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
  UNAPREV∆ 14.076.164,00 14.920.733,84 15.815.977,87
Deduções do Fundeb (II) 26.400.600,00 28.437.200,00 30.619.800,00
Contribuições do Servidor (III) 7.155.424,00 7.584.749,44 8.039.834,41
Compensação entre Regimes (IV) ‐ ‐ ‐
Receita Corrente Líquida Consolidada  
(V=I‐II‐III‐IV) 229.833.649,70 247.293.259,75 266.139.959,17
Fonte: Elaboração própria.
Nota: (∆) Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Sinais convencionais utilizados:
‐   Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício,
determinou‐se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados
encontrados, conforme detalhado na Tabela 8, a seguir, evidenciam a necessidade de tomar
medidas de controle no decorrer do exercício de 2018. A partir dessas medidas, a base de
cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2019, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de
2018, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%.
Tabela 8 ‐ Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o
Poder Executivo no Período 2019‐2021 (Valores em R$)
Despesa com Pessoal por Órgão 2019 2020 2021
PMU 112.028.000,00 119.410.000,00 127.280.000,00
SAAE∆ 9.527.561,74 10.621.325,82 11.815.162,85
UNAPREV [(‐) Inativos e Pensionistas] ∆ 935.180,00 1.013.840,00 1.075.020,00
Poder Executivo 122.490.741,74 131.045.165,82 140.170.182,85
% da Receita Corrente Líquida Consolidada 53,30 52,99 52,67
Fonte: Elaboração própria.
Nota: (∆) Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2019‐2021, partiu‐se
para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença
entre as receitas não‐financeiras (primárias) e as despesas não‐financeiras (primárias). Dito de
outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o
Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de
amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras.
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Tabela 9 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da                           
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 180.457.000,00 191.836.000,00 217.258.000,00 226.011.000,00 243.554.000,00 262.384.000,00
  Receita Tributária   29.969.000,00 31.354.000,00 37.555.000,00 41.155.000,00 44.395.000,00 47.885.000,00
  Receita de Contribuições 1.380.000,00 1.612.000,00 2.167.000,00 2.275.000,00 2.454.000,00 2.647.000,00
  Receita Patrimonial 2.044.000,00 1.987.000,00 2.008.000,00 1.417.000,00 1.528.000,00 1.649.000,00
    Aplicações Financeiras (II) 1.992.000,00 1.932.000,00 1.957.000,00 1.333.000,00 1.438.000,00 1.551.000,00
    Outras Receitas Patrimoniais 52.000,00 55.000,00 51.000,00 84.000,00 90.000,00 98.000,00
  Receita de Serviços 4.068.000,00 794.000,00 112.000,00 115.000,00 124.000,00 133.000,00
  Transferências Correntes 139.300.000,00 152.948.000,00 172.516.000,00 179.590.000,00 193.479.000,00 208.373.000,00
  Outras Receitas Correntes 3.696.000,00 3.141.000,00 2.900.000,00 1.459.000,00 1.574.000,00 1.697.000,00
REC. FIS. COR. (III)=(I‐II) 178.465.000,00 189.904.000,00 215.301.000,00 224.678.000,00 242.116.000,00 260.833.000,00
REC. DE CAPITAL (IV) 7.841.000,00 3.060.000,00 7.081.000,00 3.601.000,00 3.884.000,00 4.190.000,00
  Operações de Crédito (V) ‐  ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Amortização de Empréstimos (VI) ‐  ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Alienação de Bens (VII) 863.000,00 158.000,00  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Transferência de Capital   6.978.000,00 2.902.000,00 7.081.000,00 3.601.000,00 3.884.000,00 4.190.000,00
  Outras Receitas de Capital ‐  ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV‐V‐VI‐VII) 6.978.000,00 2.902.000,00 7.081.000,00 3.601.000,00 3.884.000,00 4.190.000,00
Ded. das Receitas Correntes (IX) ‐20.059.000,00 ‐21.862.200,00 ‐25.070.600,00 ‐26.400.600,00 ‐28.437.200,00 ‐30.619.800,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII‐IX) 165.384.000,00 170.943.800,00 197.311.400,00 201.878.400,00 217.562.800,00 234.403.200,00
DESPESAS CORRENTES (XI) 140.456.170,00 130.271.634,40 172.008.026,37 178.670.810,51 192.959.942,21 208.726.331,22
  Pessoal e Encargos Sociais 91.625.000,00 107.807.000,00 115.276.000,00 112.028.000,00 119.410.000,00 127.280.000,00
  Juros e Encargos da Dívida (XII) 592.000,00 564.000,00 1.218.000,00 795.000,00 815.000,00 869.000,00
  Outras Despesas Correntes   48.239.170,00 21.900.634,40 55.514.026,37 65.847.810,51 72.734.942,21 80.577.331,22
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI‐XII) 139.864.170,00 129.707.634,40 170.790.026,37 177.875.810,51 192.144.942,21 207.857.331,22
DES. DE CAPITAL (XIV) 17.201.000,00 32.102.000,00 15.699.000,00 6.145.000,00 6.501.000,00 6.183.000,00
  Investimentos 15.201.000,00 30.131.000,00 11.210.000,00 3.827.000,00 4.130.000,00 4.449.000,00
  Inversões Financeiras 20.000,00  ‐  77.000,00  ‐  ‐  ‐ 
  Amortização da Dívida (XV) 1.980.000,00 1.971.000,00 4.412.000,00 2.318.000,00 2.371.000,00 1.734.000,00
DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV‐XV) 15.221.000,00 30.131.000,00 11.287.000,00 3.827.000,00 4.130.000,00 4.449.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. (XVII)                  1.264.480,00 1.347.575,60 1.536.043,63 6.895.009,49 7.418.797,79 7.984.198,78
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
(XVIII) 9.317.350,00 9.312.590,00 10.025.330,00 11.500.580,00 12.121.060,00 13.060.670,00
DESPESAS PRIMÁRIAS
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 165.667.000,00 170.498.800,00 193.638.400,00 200.098.400,00 215.814.800,00 233.351.200,00
        
RESULTADO PRIMÁRIO
(XX=X‐XIX) ‐283.000,00 445.000,00 3.673.000,00 1.780.000,00 1.748.000,00 1.052.000,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos.
Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja
contemplada. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2017
e 2018 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2017.  
Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as
mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e
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amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras e ativo
realizável, estabeleceu‐se como meta a média aritmética dos valores observados em 2016 e em
2017. Quanto ao valor para restos a pagar processados, manteve‐se o resultado de 2017. A seguir,
o resultado nominal é apresentado para a Prefeitura de Unaí.
Tabela 10 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida da                           
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 22.314.553,25 22.604.652,82 24.389.000,00 22.187.000,00 19.986.000,00 18.373.000,00
  Dívida Mobiliária ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Outras Dívidas 22.314.553,25 22.604.652,82 24.389.000,00 22.187.000,00 19.986.000,00 18.373.000,00
DEDUÇÕES (II) 6.051.389,26 20.000.649,88 21.568.000,00 21.568.000,00 21.568.000,00 21.568.000,00
  Disponibilidade de Caixa/Bancos 29.314.747,57 27.218.905,86 28.267.000,00 28.267.000,00 28.267.000,00 28.267.000,00
  Aplicações Financeiras ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Ativo Realizável 1.580.653,30 541.999,79 1.061.000,00 1.061.000,00 1.061.000,00 1.061.000,00
  (‐) Restos a Pagar Processados 24.844.011,61 7.760.255,77 7.760.000,00 7.760.000,00 7.760.000,00 7.760.000,00
DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I‐II) 16.263.163,99 2.604.002,94 2.821.000,00 619.000,00 ‐1.582.000,00 ‐3.195.000,00
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 11 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da                             
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2016
(a)
2017
(b)
2018
(c)
2019
(d)
2020
(e)
2021
(f)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)   22.314.553,25 22.604.652,82 24.389.000,00 22.187.000,00 19.986.000,00 18.373.000,00
Deduções (II) 6.051.389,26 20.000.649,88 21.568.000,00 21.568.000,00 21.568.000,00 21.568.000,00
  Disponibilidade de Caixa/Bancos 29.314.747,57 27.218.905,86 28.267.000,00 28.267.000,00 28.267.000,00 28.267.000,00
  Aplicações Financeiras ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Ativo Realizável 1.580.653,30 541.999,79 1.061.000,00 1.061.000,00 1.061.000,00 1.061.000,00
  (‐) Restos a Pagar Processados 24.844.011,61 7.760.255,77 7.760.000,00 7.760.000,00 7.760.000,00 7.760.000,00
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I‐II) 16.263.163,99 2.604.002,94 2.821.000,00 619.000,00 ‐1.582.000,00 ‐3.195.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV‐V) 16.263.163,99 2.604.002,94 2.821.000,00 619.000,00 ‐1.582.000,00 ‐3.195.000,00
RESUTADO NOMINAL ... (b‐a) (c‐b) (d‐c) (e‐d) (f‐e)
‐13.659.161,05 216.997,06 ‐2.202.000,00 ‐2.201.000,00 ‐1.613.000,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinais convencionais utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
...    Dado numérico não disponível.
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5. Projeções para o PIB do Município
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza
informações sobre o PIB de Unaí de 2016 e de 2017 (FJP, 2018b). A instituição tampouco realiza
projeções para o PIB do Município para o período 2019‐2021. Desta forma, e considerando a
necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados
indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas.
De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2015 a preços correntes foi de R$ 2.439.492.153,00
(FJP, 2018c). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de ‐2,6% em 2016 (FJP, 2018a). Até o dia
16/3/2018, a informação para o PIB do Estado em 2017 ainda não havia sido divulgada. Este
resultado mostra que a atividade econômica no Estado retraiu menos que o resultado global da
economia brasileira em 2016, que atingiu ‐3,5% (IBGE, 2018b). Para encontrar o valor nominal do
PIB do Município, e dada a inexistência de informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do
PIB municipal ou estadual e tampouco de informações sobre o deflator implícito do PIB nacional
após 2014 (IBGE, 2017a), trabalhou‐se com a inflação oficial e projetada. Para 2016 e 2017, foram
considerados os resultados para a economia brasileira: inflação de 6,29% e 2,95%,
respectivamente (IPEADATA, 2018). De 2018 em diante, foram utilizados os mesmos indicadores
macroeconômicos de projeção da receita.  
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram
calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2016‐2021:
Tabela 12 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2016‐2021
Anos
Variáveis
Variação
Real do PIB
de Minas
Gerais  
(%)
Deflator
Implícito do
PIB Nacional
(%)
Variação
Real do PIB
Nacional
(%)
Inflação
pelo IPCA
(%)
Projeções para o
PIB Real de Unaí
(R$)
Projeções para o
PIB Nominal de
Unaí (R$)
2016 ‐2,6 ... .. 6,29 2.376.065.357,02 2.525.519.867,98
2017 ... ... 1,0 2,95 2.399.826.010,59 2.626.022.931,12
2018 ... ... 1,7 6,59 2.440.623.052,77 2.846.662.165,60
2019 ... ... 1,2 6,59 2.469.910.529,41 3.070.668.288,75
2020 ... ... 1,2 6,59 2.499.549.455,76 3.312.301.632,92
2021 ... ... 1,2 6,59 2.529.544.049,23 3.572.949.298,26
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Nas projeções, trabalhou‐se com informações da FJP (2018a, 2018c), IPEADATA (2018) e da TCB (2018).
Sinais convencionais utilizados:
..     Não se aplica dado numérico.
...    Dado numérico não disponível.
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6. Referências Bibliográficas
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em: 7 mar. 2018.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação‐Geral de Normas de Contabilidade
Aplicadas à Federação, 2017. 661 p. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/
documents/10180/592968/MDF+8a.+edi%C3%A7%C3%A3o+‐+vers%C3%A3o+29‐12‐
2017/d1a26a26‐284c‐4874‐826c‐a0792c0d554a>. Acesso em: 7 mar. 2018. (Válido a partir do
exercício financeiro de 2018 ‐ Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017.)
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon,
2004. 293 p.
ERUMBAN; Abdul Azeez; DE VRIES, Klaas. Global Growth Projections for The Conference
Board Global Economic Outlook 2018. Disponível em: <https://www.conference‐
board.org/pdf_free/workingpapers/EPWP1702.pdf >. Acesso em: 15 mar. 2018. (Economics
Program Working Paper Series – November 2017.)
FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. PIB Trimestral de Minas
Gerais: 4º TRIMESTRE de 2016. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/
cei/710‐indicadores‐cei‐pib‐trim‐2016‐4‐23‐06‐2017‐site/file>. Acesso em: 16 mar. 2018(a).  
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Produto Interno Bruto dos
Municípios de Minas Gerais: 2015. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/
docman/cei/pib/pib‐municipais/767‐estatistica‐informacoes‐5‐pib‐dos‐municipios‐de‐mg‐2015‐
siteatualizado07022018/file>. Acesso em: 16 mar. 2018(b).  
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Anexo Estatístico:
Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2010‐2015. Disponível em:
<http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/produtos‐e‐servicos1/2745‐produto‐interno‐bruto‐de‐
minas‐gerais‐pib‐2>. Acesso em: 16 mar. 2018(c).  
GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p.
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <https://seriesestatisticas.
ibge.gov.br/series.aspx?t=pib&vcodigo=scn54>. Acesso em: 16 mar. 2018(a).
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______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/
estatisticas‐novoportal/economicas/contas‐nacionais/2087‐np‐contas‐nacionais‐trimestrais/
9300‐contas‐nacionais‐trimestrais.html?t=resultados>. Acesso em: 16 mar. 2018(b).
IPEADATA. Disponível em: <http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx>. Acesso em: 7 mar. 2018.
JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw‐Hill, 1997. 531 p.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília:
Editora Vestcon, 2004. 315 p.
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São
Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p.
TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2017 ‐ Charts & Tables. Disponível em:
<https://www.conference‐board.org/data/globaloutlook/index.cfm?id=27451>. Acesso em: 15
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UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2018. Disponível em:
<https://www.un.org/development/desa/dpad/wp‐content/uploads/sites/45/publication/
WESP2018_Full_Web.pdf>. Acesso em: 7 mar. 2018.
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista III
Corecon MG 6715
Matrícula 10007‐8
  
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LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 504, de 27.11.67 – Unaí – Minas Gerais
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019
1. PARAMETRIZAÇÃO
Em 2017, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 
vigente em 2018, tínhamos a seguinte disposição:
“Há desconfiança de como a economia brasileira continuará reagindo nos 
próximos meses e ou anos. Entretanto, há projeções positivas para os 
próximos anos, espera-se o alcance e a permanência das metas de 
inflação em níveis mais baixos” (Adaptado LDO 2018).
Atualmente, apesar de certa dificuldade em confiar que a economia vai “engrenar”, 
percebe-se uma certa animação do mercado quanto ao PIB e quanto as metas de inflação para os 
próximos anos.
Nesse contexto, traçar cenários tem relação direta com o estudo do passado, com análise 
criteriosa do presente e, a partir dos dados produzidos, faz-se as “projeções” em médio prazo. É 
nesse contexto que se trabalha com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ou seja, 
realizando-se projeções para as finanças públicas, termo que engloba as receitas públicas, crédito 
público, despesas públicas e orçamento público, observando, entre outras variáveis, o PIB e a 
inflação nos períodos para os quais se pretende estimar as receitas e despesas. 
A esse propósito, apresenta-se o quadro abaixo que traz as “tendências” de alguns 
indicadores para o triênio 2019-2021.
Cenários macroeconômicos 2019-2021
Descrição 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Inflação 
Média 
Anual -
IPCA
6,29% 2,95% 3,70% 4,24% 4,00% 4,47%
Juros 
sobre a 
Dívida -
Selic
13,75% 7,00% 6,75% 8,00% 8,00% 8,00%
Variação 
Real do 
PIB 
Nacional
-3,60% 1,00% 2,90% 3,00% 2,50% 2,50%
Variação 
Real do 
-2,6% 0,1%
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 504, de 27.11.67 – Unaí – Minas Gerais
2
PIB MG
Projeção 
PIB de 
Unaí
2.525.519.709,58 2.602.622.563,56 2.770.710.859,73 2.974.834.670,18 3.171.173.758,42 3.395.748.356,05
Diante desses dados, é importante frisar sobre os fundamentos que sustentam os cenários 
mencionados:
 De início, vale dizer que os percentuais de 6,29% de 2016 e 2,95% de 
2017 referem-se à variação real do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) e o do período 2018-2021 foram baseados em estimativa de mercado realizada 
no ano corrente, conforme Panorama Macroeconômico – março de 2018 elaborado pela 
Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do 
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Preços e Inflação (IPCA), página 105, 
BCC/Focus: 02/03/2018, sendo de 3,70%, 4,24% e 4,00% para os anos 2018, 2019, 2020
e 2021 respectivamente.
 Nos moldes do Panorama Macroeconômico – março de 2018 elaborado 
pela Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do 
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Mercados Financeiros, página 132, 
BCC/Focus: 02/03/2018, alíquotas efetivas da taxa de juros sobre a dívida (Selic) de 
2016 (13,75%) e 2017 (7,00%) e as metas para 2018 (6,75%) 2019 (8,00%) 2020
(8,00%) e, por fim, 2021 (8,00%), para o qual resolveu-se dar continuidade ao 
percentual utilizado em 2020.
 Quanto à variação real do PIB nacional, os percentuais de 2016 (-3,60%) e 
de 2017 (1,00%) referem-se a índices oficiais já divulgados pelo IBGE, porém as 
projeções de 2018 (2,90%), 2019 (3,00%) e 2020 (2,50%) estão baseadas no Panorama 
Macroeconômico – março de 2018 elaborado pela Secretaria de Planejamento e 
Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão: Atividade Econômica – PIB e Atividade Econômica Trimestral, página 51, 
BCC/Focus: 02/03/2018. E, para 2021, decidiu-se pela continuidade da projeção de 
2020, pois atualmente (março de 2018) ainda não há segurança suficiente para projetar 
2021. 
 Em relação à variação do PIB de Minas Gerais – MG, houve um recuo de 
2,6% em 2016, o qual é menor que o de 2015 (-4,91), gerado pelo acúmulo de resultados 
negativos nos principais setores da economia mineira, iniciado no primeiro trimestre de 
2015. O recuo foi menor que o gerado pelo PIB nacional, que no mesmo período 
apresentou queda de 3,6% de acordo com PIB trimestral de Minas Gerais / Fundação 
João Pinheiro, Centro de Estatística e Informações. Belo Horizonte: FJP, 2017 
disponível em: ‹ http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/710-indicadores-cei￾pib-trim-2016-4-23-06-2017-site/file›. Acessado em 12/03/2018. Até o terceiro trimestre 
de 2017 o mercado apresentou uma alta de 1,0% em relação ao ano de 2016, com 
estimativa de encerrar o ano neste mesmo índice conforme dados divulgados pela 
Fundação João Pinheiro, acessado dia 12/03/2018 em ‹
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 504, de 27.11.67 – Unaí – Minas Gerais
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http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/fjp-na-midia/4056-14-12-2017-minas-registra￾recuo-de-0-7-no-3-trimestre›.
 Por fim, quanto à projeção do PIB de Unaí, utilizou-se os mesmos cálculos 
e ou regras e ou metodologias utilizadas na LDO de 2017 em vigor 2018 previstas na 
página 25, item 5, tabela 12 - Projeções para o PIB de Unaí no Período 2015-2020, 
porém considerando desta tabela e a partir do PIB oficial de Unaí de 2015 que é de R$ 
2.439.492.000,00 a preços correntes, pois não há informação mais atualizada 
disponibilizada, divulgados em 2017 no site www.fjp.mg.gov.br em PIB MUNICIPAL -
2014 , conforme "Tabela 24" da página 37, Cinco Municípios de maior PIB do 
Território Noroeste e participação relativa no PIB do estado e do Território – Minas 
Gerais – 2015. Disponível em: ‹http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib￾municipais/767-estatistica-informacoes-5-pib-dos-municipios-de-mg-2015-
siteatualizado07022018/file›.
2. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
2.1. Receitas (ANEXO I) 
Para a projeção do triênio 2019-2021, como ponto de partida, têm-se as receitas 
realizadas ou arrecadadas efetivamente no exercício de 2017, sobre as quais se aplicou o “Fator 
de Projeção Nominal Acumulado”, o qual foi encontrado seguindo a Metodologia dos Cenários 
Macroeconômicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 em vigor 2018, mais 
especificamente, as tabelas 1, 2 e 3 constantes nas páginas 13 e 14.
Desta forma, para o exercício financeiro de 2019, 2020 e 2021, encontrou-se os seguintes 
fatores 1,1837, 1,2619 e 1,3513, respectivamente, os quais foram aplicados sobre o valor da 
arrecadação referente ao exercício de 2017.
2.2. Despesas (ANEXO II)
Para a projeção das despesas, conforme a seguir, utilizaram-se fatores diversos conforme 
a classificação da despesa em:
(i) Despesa com Pessoal e Encargos;
(ii) Outras Despesas Correntes; e
(iii) Despesas com Investimentos.
Para as Despesas com Pessoal e Encargos, considerou-se o valor empenhado em 2017
acrescido da recomposição realizada no início de 2018, referente à inflação de 2017 (2,95%), do 
incremento decorrente da política de pessoal desta autarquia (promoção, progressão, quinquênio, 
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etc), e, ainda, a projeção de inflação para 2018, que será a recomposição do início de 2019
(3,70%), chegando-se aos fatores de 1,1094, 1,1148 e 1,1124 de 2019, 2020 e 2021, 
respectivamente.
Nas demais despesas correntes, Outras Receitas Correntes, consideraram de igual modo o 
disposto anteriormente, exceto claro, a política de pessoal, também considerou o aumento além 
da recomposição da inflação de janeiro e fevereiro no exercício atual (2018) se comparado com o 
mesmo período do ano anterior (2017), obtendo-se os fatores dos anos de 2019, 2020 e 2021, 
respectivamente, 1,1199, 1,1253 e 1,1229.
Feito isso, as despesas com investimentos ficaram com saldo residual decorrente da 
receita projetada para 2019 menos as despesas já mencionadas nos dois parágrafos anteriores. 
2.3. Resultado Primário (ANEXO III)
No caso desta autarquia atualmente, as receitas primárias ou "não financeiras" 
correspondem às receitas fiscais líquidas, que são resultantes do total das receitas correntes e de 
capital, subtraído das receitas de aplicações financeiras (remuneração de depósitos) e alienação 
de ativos. 
Por outro lado, as despesas primárias ou "não financeiras" coincidem com o total da 
despesa orçamentária fixada ou estimada. 
O resultado primário é o esforço fiscal para se ter valor suficiente para pagamento dos 
compromissos da dívida, o qual decorrente da diferença entre as receitas primárias e despesas 
primárias, que, no caso deste ente, conforme breve histórico, é negativo inicialmente, quando da 
estimativa da meta, e positivo no final, quando da verificação de sua realização. Esse fato 
decorre do superávit apresentado pela diferença entre as receitas primárias arrecadadas e as 
despesas primárias empenhadas. 
Uma das premissas da LDO é resguardar que se obtenha resultado primário, e, para isso, 
a lei deverá prever quanto se economizará das “despesas não financeiras” (primárias) para pagar 
“despesas financeiras”. Porém, no caso desta entidade, não há despesas financeiras, pelo 
contrário, tem disponibilidade financeira, o que garante a “desnecessidade de financiamento” que 
se verifica no Resultado Nominal negativo.
2.4. Resultado Nominal (ANEXO IV)
O resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida 
em 31 de dezembro de determinado ano (x2) em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano 
anterior (x1). Por exemplo, o resultado nominal de 2016 (dívida fiscal líquida de 2016 menos a
dívida fiscal líquida de 2015) e o resultado nominal de 2017 (dívida fiscal líquida de 2017 e 
dívida fiscal líquida de 2016), assim sucessivamente, o que permite verificar a dívida pública no 
tempo.
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5
Portanto, trata-se de indicador fiscal responsável pela mensuração do comportamento da 
dívida pública (aumento, continuidade ou redução) e, no caso desta autarquia, não há “estoque de 
dívida” em (x1) e também não há previsão de acréscimo de dívida em (x2), ou seja, para os 
próximos anos.
Assim, não há “estoque da dívida”, ou seja, o saldo permanece zerado e, por isso, por 
causa do método utilizado para apurar o resultado nominal, o saldo permanece negativo ou 
zerado, o que é um bom sinal, pois não há que se falar em endividamento e, se fosse o caso de 
previsão legal, haveria margem expressiva para a captação de operações de crédito sem o 
comprometimento do equilíbrio das contas desta organização.
2.5. Montante da Dívida Pública (ANEXO V)
A dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do Ente da 
Federação “Município”, assumidas em virtude da realização de operações de crédito; emissão de 
títulos; de leis, contratos, convênios ou tratados; precatórios judiciais.
Já a dívida Consolidada Líquida é o valor da dívida pública consolidada deduzida do 
ativo disponível líquido. O valor de ativo disponível líquido decorre do valor das 
disponibilidades (caixa, bancos e aplicações) acrescido dos haveres financeiros de liquidez 
imediata e excluído do valor dos restos a pagar processados, que são as obrigações líquidas e 
certas.
Ressalta-se que, apesar da elaboração e da apresentação aqui realizada, tanto o resultado 
nominal quanto o montante da dívida pública, a priori, são conceitos e aplicações atípicas e até 
mesmo de certa forma distante da estrutura atual desta autarquia enquanto pessoa jurídica 
individualizada e, por consequência, o próprio conceito de resultado primário. 
3. ANEXO DE METAS FISCAIS
3.1. Metas Anuais (ANEXO I)
De forma objetiva, as metas anuais dos próximos anos, ou seja, 2019-2021, tem por 
objetivo demonstrar o possível comportamento ou comparação da estimativa das receitas, das 
despesas, do resultado primário, do resultado nominal e da dívida pública com o valor dos bens e 
serviços produzidos ou projetados para o Município nos respectivos anos, conforme a 
mensuração do PIB de Unaí naqueles períodos.
Trata-se de projeções, de expectativas, ou seja, de metas, que serão avaliadas se foram ou 
não cumpridas em momento posterior, sempre tendo como parâmetro o PIB do Município, ou 
seja, o que representam em relação ao PIB do período a que se referem. 
3.2. Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior (ANEXO II)
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Como dito no tópico anterior, este é o momento posterior que se analisa as metas 
previstas anteriormente. Vale ressaltar o que foi dito anteriormente, ou seja, que o resultado 
primário inicial, quando da fixação da meta, é negativo e, posteriormente, ao verificar a 
realização, é positivo. 
Assim, sob o ponto de vista fiscal, a previsão era que no exercício de 2016, fosse gerado 
um déficit primário de “menos” R$ 6.313.959,45 oriundos da diferença de receitas primárias 
(não financeiras) na ordem de R$ 41.185.000,00 e despesas primárias (não financeiras) de R$ 
47.498.959,45 (considerando o valor fixado inicialmente acrescido da suplementação por 
superávit realizada no exercício de 2017: R$ 5.481.000,00)
Porém, ao final do exercício, o valor dos recursos primários superou as expectativas e 
chegou na ordem de R$ 18.874.550,50 enquanto dispêndios primários registraram R$ 
16.792.538,80, gerando assim um superávit primário de R$ 2.082.011,70, que, apesar do 
crescimento da despesa corrente em relação à fixação inicial, decorre do crescimento 
significativo das receitas no período.
Portanto, ao verificar o comportamento das receitas e despesas desta autarquia no ano de 
2017 em relação ao valor dos bens e serviços produzidos ou projetados para o Município – PIB 
(R$ 2.602.622.563,56) percebe-se que em ambos os casos (receitas e despesas) ficaram acima do 
previsto de quando se elaborou a LDO. 
Por causa dos motivos já explicados anteriormente, não há necessidade de se entrar no 
mérito do comportamento do resultado nominal e da dívida pública. 
3.3. Metas Atuais Comparadas com às Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (ANEXO 
III)
Este demonstrativo tempo objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO 
(2019), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2016, 2017 e 
2018) e para os dois subsequentes (2020 e 2021).
De início, cabe a ressalva que a diminuição do valor da meta de 2019, 2020 e 2021 em 
relação aos três exercícios anteriores decorre da retirada da previsão da receita e fixação da 
despesa de capital no valor de R$ 25.000.000,00 (a partir de 2018), por causa da diluição da 
expectativa de sua realização, o que não significa que a gestão atual deixou ou deixará de 
persegui-las.
Portanto, esse descompasso entre valores de um exercício para o outro é perfeitamente 
compreensível. Através desse demonstrativo, em especial após a análise do comportamento das 
receitas e despesas nos exercícios anteriores (2016, 2017), permite aferir que haverá 
continuidade da trajetória de equilíbrio das contas desta autarquia.
Outra vez, aparece a meta do resultado primário negativa, o que não deve gerar qualquer 
tipo de apreensão, pois, conforme dito anteriormente, ao final do exercício esse resultado tem 
sido revertido. Além disso, em tese, certo é que não há que se preocupar em percorrer o valor
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positivo para o resultado primário a qualquer custo, pois, esse valor, no caso deste ente, não terá 
direcionamento para o pagamento de compromissos com dívida.
3.4. Evolução do Patrimônio Líquido (ANEXO IV)
É claro o crescimento do patrimônio líquido individual da autarquia em 2017, conforme 
apresentado no demonstrativo específico que contém os dados realizados do período 2015-2017. 
Além de outros fatores que contribuem, a evolução se dá basicamente por intermédio do 
superávit patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais - DVP através da 
diferença entre as variações ativas e passivas, que posteriormente é transferido para o patrimônio 
líquido como resultado do exercício. 
3.5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (ANEXO V)
De certa forma, como regra, o objetivo aqui é impedir que receitas de capital sejam 
utilizadas na manutenção da administração pública (despesas correntes) e, para isso, deve-se 
evidenciar a aplicação da receita de capital (alienação de bens) em despesas de capital ou, de 
forma excepcional, em despesas correntes do tipo previdenciária.
Assim, para melhor explanação, segue as informações
Saldo inicial de 2015: R$ 82.830,22
+ Alienação de Bens: R$ 0,00
+ Aplicação Financeira: R$ 
3.973,03 
(-) Investimentos: R$ 64.210,62 
= Saldo Final de 2015: R$ 
22.592,63
Saldo inicial de 2016: R$ 22.592,63
+ Alienação de Bens: R$ 0,00
+Aplicação Financeira: R$ 
32.448,64 
(-) Investimentos: R$ 0,00 
= Saldo Final de 2016: R$ 
25.041,27
Saldo inicial de 2017: R$ 25.041,27
+ Alienação de Bens: R$ 0,00
+ Aplicação Financeira: R$ 
1.107,07
(-) Investimentos: R$ 22.900,00
= Saldo Final de 2017: R$ 3.248,34
No período de 2015 a 2017, apesar da transferência de saldo de um exercício para o 
outro, houve uma redução considerada nos saldos por causa da aplicação ou destinação exclusiva 
dos recursos em despesas de capital ou investimentos e, ainda, não ocorreu novas receitas de 
alienações no período, restando apenas as entradas vinculadas provenientes da aplicação 
financeira do valor residual que perpassa de um exercício para o outro. 
3.6. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (ANEXO VI)
Não se aplica, pois se trata de autarquia específica deste município (UNAPREV) que atua 
como regime peculiar de previdência de seus servidores. 
3.7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (ANEXO VII)
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A administração pública tem o papel de criar condições positivas para o desenvolvimento 
local, sendo a renúncia de receita um dos instrumentos para se atuar nesse sentido, observado a 
manutenção do equilíbrio fiscal de suas contas. Trata-se de um atrativo, por exemplo, para a 
manutenção das empresas já existentes no município e a instalação de novas para a geração de 
emprego, renda e, também, ainda que em segundo plano, do aumento da arrecadação tributária
em longo prazo.
Entretanto, vale ressaltar que a LRF menciona que o instituto da renúncia de receita se 
refere a tributos, ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições parafiscais ou 
sociais, empréstimos compulsórios. Portanto, não alcança as tarifas cobradas por esta autarquia 
na prestação de serviços na área de saneamento, pois as tarifas têm natureza contratual (bilateral) 
enquanto os tributos ou as taxas decorrem do poder de império (unilateral).
3.8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
(ANEXO VIII)
A Lei de Responsabilidade Fiscal é prudente ao exigir que a LDO disponha 
antecipadamente sobre a capacidade de expandir os gastos com despesas obrigatórias de caráter 
continuado. Essa capacidade é medida de acordo com o comportamento positivo e permanente 
das receitas, ou seja, o “aumento das despesas obrigatórias continuadas” deve caminhar, no 
máximo, na mesma proporção que o “aumento permanente das receitas”, caso contrário estaria 
assumindo nova obrigação sem a correspondente fonte para pagamento.
Não é por acaso que há previsão expressa nesse sentido, ou seja, nenhuma despesa 
classificada como obrigatória de caráter continuado, cujo conceito se encontra no art. 17 da LRF, 
poderá ser criada sem a devida fonte de financiamento para sua cobertura total, mantendo assim 
o vínculo entre a origem e a aplicação.
É a partir da prática do “aumento permanente da receita” e ou da “redução permanente da 
despesa” que se tem o valor a ser utilizado para as despesas obrigatórias de caráter continuado, 
ou seja, chega-se à “margem de expansão bruta” da qual se abstrai o valor das despesas 
obrigatórias de caráter continuado já compromissado, obtendo assim a “margem de expansão 
líquida”, que é o valor livre para a expansão ou crescimento de novas despesas.
Nesse sentido, esta autarquia considerou como “acréscimo permanente de receita” 
(estimativa) o “crescimento da atividade econômica de 2019”, o qual refletirá diretamente na 
arrecadação das receitas correntes desse período, em especial a de serviços e, para isso, utilizou￾se a taxa de crescimento projetada para o “PIB Nacional 2019” de 3% que foi aplicada sobre o 
valor previsto no orçamento de 2018 (R$ 20.713.404,96) para se obter o valor do aumento 
permanente da receita corrente de R$ 621.402,15.
Não houve projeção de hipótese de redução permanente de despesas no período (2019), 
portanto a “margem bruta de expansão de despesas” no ano é de R$ 621.402,15 (ou R$ 
51.783,52 mensal), a qual já foi totalmente utilizada nas Despesas Obrigatórias de Caráter 
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Continuado - DOCC já existentes (aprovação e pagamento da promoção dos servidores 
operacionais), não restando, pelo menos por enquanto, “margem líquida de expansão de 
despesas”, a qual poderá ser revista a qualquer tempo se o aumento da receita for além daquela 
expectativa. 
3.9. Projeções Atuariais do RPPS (ANEXO IX)
Não se aplica, pois se trata de autarquia específica deste município (UNAPREV) que atua 
como regime peculiar de previdência de seus servidores. 
4. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (ANEXO 
DE RISCOS FISCAIS)
De início, vale ressaltar que os passivos contingentes previstos no anexo de riscos fiscais 
desta autarquia decorrem de “ações e demandas judiciais” e de “frustação de receitas”, sendo que 
no primeiro caso o valor (R$ 500.000,00) foi informado pela assessoria jurídica e, no outro caso, 
frustação de receitas, o valor é de R$ 2.474.357,49, que decorreu da seguinte estrutura:
 Valor projetado para ser arrecadado em 2019: R$ 23.302.509,70
(-) Valor estimado para ser arrecadado em 2018 (média de janeiro a fevereiro multiplicado por doze meses) 
acrescido da inflação em 2019 “revisão anual” (IPCA de 2018 – 3,70%): R$ 20.206.750,06
(-) Aumento permanente de receita, conforme possível crescimento do PIB Nacional de 2019 (3%), disposto no 
relatório de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado: R$ 621.402,15
= Risco de frustação de receita: R$ 2.474.357,49
É importante frisar o conceito de passivo contingente e a razão de não ser registrado 
como passivo desta entidade desde o seu surgimento (R$ 500.000,00). 
Na verdade, trata-se de uma “obrigação meramente possível” que resulta de eventos 
passados (por exemplo, as ações judiciais em curso) e sua existência será confirmada ou não no 
futuro próximo, portanto a entidade não tem total controle sobre o passivo contingente.
Portanto, não são reconhecidos de imediato como passivo porque são “obrigações 
possíveis”, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação 
presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos. 
Mesmo assim, apesar de “não se ter” o controle contábil, a LDO faz questão que se tenho 
a sua estimativa neste anexo.
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 504, de 27.11.67 – Unaí – Minas Gerais
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5. PRIORIDADES E METAS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO – SAAE UNAÍ (ANEXO DE PROGRAMAS E 
AÇÕES PRIORITÁRIAS) 
Os programas e ações prioritárias para 2019, conforme Plano Plurianual - PPA vigente 
(2018-2021), alvos do próximo planejamento operacional (LOA-2019), são os seguintes:
Programa: 3001 - Água é vida
Ações: 
 1003 - Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de água.
 1004 - Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e reservação de água. 
Meta 
Física: 
1
Programa: 3002 - Saneamento Sustentável
Ações: 
 1005 - Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto.
Meta 
Física: 
1
Trata-se de ações e programas que vão ao encontro das “necessidades imediatas e 
mediatas” deste município, em especial quanto à aprovação de novos loteamentos e outros que 
estão na iminência de serem liberados ou aprovados, o que pressupõe, ainda que de forma lenta e 
a longo prazo, o crescimento da população unaiense na mesma proporção e, por isso, gera a 
responsabilidade do aumento da capacidade de produção de água e, por consequência, o aumento 
do tratamento do esgoto.
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
 Receitas Correntes 18.016.356,40 19.684.605,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
 Receita Patrimonial 911.268,45 810.913,04 1.047.685,34 959.953,64 1.023.310,58 1.095.778,88
 Valores Mobiliários 911.268,45 810.913,04 1.047.685,34 959.953,64 1.023.310,58 1.095.778,88
 Juros E Correções Monetárias 0,00 0,00 1.046.501,72 958.938,25 1.022.228,18 1.094.619,82
 Dividendos 1.029,50 857,74 1.183,62 1.015,39 1.082,40 1.159,06
 Receita De Serviços 16.293.493,67 18.028.372,37 18.732.629,68 21.341.871,22 22.750.434,73 24.361.563,64
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 0,00 18.392.102,61 20.959.745,69 22.343.088,91 23.925.370,61
 Outros Serviços 0,00 0,00 340.527,07 382.125,53 407.345,82 436.193,03
 Outras Receitas Correntes 811.594,28 845.320,39 933.089,94 1.000.684,84 1.066.730,04 1.142.273,19
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 303.554,77 354.181,18 348.996,92 419.277,40 446.949,71 478.601,57
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 508.039,51 491.139,21 584.093,02 581.407,44 619.780,33 663.671,62
 Restituições 508.039,51 491.139,21 584.093,02 581.407,44 619.780,33 663.671,62
TOTAL: 18.016.356,40 19.684.605,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
 Despesas Correntes 14.470.746,80 15.395.291,86 16.850.407,47 18.780.597,00 21.033.766,40 23.507.292,38
 Pessoal E Encargos Sociais 6.977.608,33 7.474.789,71 8.588.031,13 9.527.561,74 10.621.325,82 11.815.162,85
 Juros E Encargos Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 7.493.138,47 7.920.502,15 8.262.376,34 9.253.035,26 10.412.440,58 11.692.129,53
 Despesas De Capital 993.705,77 1.397.246,94 3.862.997,49 4.521.912,70 3.806.708,95 3.092.323,33
 Investimentos 993.705,77 1.397.246,94 3.862.996,49 4.521.912,70 3.806.708,95 3.092.323,33
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00
 Amortização Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 15.464.452,57 16.792.538,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo III - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES ( I ) 18.016.356,40 19.684.605,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
 Receita Patrimonial 911.268,45 810.913,04 1.047.685,34 959.953,64 1.023.310,58 1.095.778,88
 Valores Mobiliários 911.268,45 810.913,04 1.047.685,34 959.953,64 1.023.310,58 1.095.778,88
 Juros E Correções Monetárias 0,00 0,00 1.046.501,72 958.938,25 1.022.228,18 1.094.619,82
 Dividendos 1.029,50 857,74 1.183,62 1.015,39 1.082,40 1.159,06
 Receita De Serviços 16.293.493,67 18.028.372,37 18.732.629,68 21.341.871,22 22.750.434,73 24.361.563,64
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 0,00 18.392.102,61 20.959.745,69 22.343.088,91 23.925.370,61
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 0,00 18.392.102,61 20.959.745,69 22.343.088,91 23.925.370,61
 Outros Serviços 0,00 0,00 340.527,07 382.125,53 407.345,82 436.193,03
 Outros Serviços 0,00 0,00 340.527,07 382.125,53 407.345,82 436.193,03
 Outras Receitas Correntes 811.594,28 845.320,39 933.089,94 1.000.684,84 1.066.730,04 1.142.273,19
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 303.554,77 354.181,18 348.996,92 419.277,40 446.949,71 478.601,57
 Multas Previstas Em Legislação Específica 0,00 0,00 348.996,92 419.277,40 446.949,71 478.601,57
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 508.039,51 491.139,21 584.093,02 581.407,44 619.780,33 663.671,62
 Restituições 508.039,51 491.139,21 584.093,02 581.407,44 619.780,33 663.671,62
 Outras Restituições 508.039,51 491.139,21 584.093,02 581.407,44 619.780,33 663.671,62
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 18.016.356,40 19.684.605,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 18.016.356,40 19.684.605,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
RECEITA TOTAL 18.016.356,40 19.684.605,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 14.470.746,80 15.395.291,86 16.850.407,47 18.780.597,00 21.033.766,40 23.507.292,38
 Pessoal E Encargos Sociais 6.977.608,33 7.474.789,71 8.588.031,13 9.527.561,74 10.621.325,82 11.815.162,85
 Outras Despesas Correntes 7.493.138,47 7.920.502,15 8.262.376,34 9.253.035,26 10.412.440,58 11.692.129,53
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 14.470.746,80 15.395.291,86 16.850.407,47 18.780.597,00 21.033.766,40 23.507.292,38
DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 993.705,77 1.397.246,94 3.862.997,49 4.521.912,70 3.806.708,95 3.092.323,33
 Investimentos 993.705,77 1.397.246,94 3.862.996,49 4.521.912,70 3.806.708,95 3.092.323,33
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 993.705,77 1.397.246,94 3.862.997,49 4.521.912,70 3.806.708,95 3.092.323,33
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 15.464.452,57 16.792.538,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
DESPESA TOTAL 15.464.452,57 16.792.538,80 20.713.404,96 23.302.509,70 24.840.475,35 26.599.615,71
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) 2.551.903,83 2.892.067,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo IV - Resultado Nominal
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 9.225.977,63 11.884.291,40 12.802.944,31 12.802.944,31 12.802.944,31 12.802.944,31
 Ativo Disponível 9.231.978,83 11.893.524,75 12.862.716,86 12.862.716,86 12.862.716,86 12.862.716,86
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 6.001,20 9.233,35 59.772,55 59.772,55 59.772,55 59.772,55
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -9.225.977,63 -11.884.291,40 -12.802.944,31 -12.802.944,31 -12.802.944,31 -12.802.944,31
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -9.225.977,63 -11.884.291,40 -12.802.944,31 -12.802.944,31 -12.802.944,31 -12.802.944,31
RESULTADO NOMINAL -2.249.836,90 -2.658.313,77 -918.652,91 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo V - Montante da Dívida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 6.976.140,73 9.225.977,63 11.884.291,40 12.802.944,31 12.802.944,31 12.802.944,31 12.802.944,31
 Ativo Disponível 6.976.140,73 9.231.978,83 11.893.524,75 12.862.716,86 12.862.716,86 12.862.716,86 12.862.716,86
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 0,00 6.001,20 9.233,35 59.772,55 59.772,55 59.772,55 59.772,55
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida -6.976.140,73 -9.225.977,63 -11.884.291,40 -12.802.944,31 -12.802.944,31 -12.802.944,31 -12.802.944,31
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Unaí
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
Considerações iniciais
Conforme os termos do artigo 3º, inciso XXI da Lei 2.198/2004, alterado pela Lei 2.383/2006, 
incumbiu ao Conselho de Administração à proposição de Diretrizes Orçamentárias. Diante do 
exposto, apresento o relatório baseado no estudo histórico do desempenho de receitas e despesas 
desse RPPS, observando o Plano Plurianual de 2018-2021, conforme Lei nº 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017; e o Cálculo Atuarial de 2017, com vistas a subsidiar a elaboração dos anexos 
necessários ao acompanhamento do texto da LDO do exercício de 2019.
Da Metodologia
Para efeito das estimativas das despesas foi considerado o histórico da execução de exercícios 
anteriores, excluídos fatos excepcionais advindos de decisões pontuais do Conselho de 
Administração em conjunto com a presidência desse RPPS. Considerou-se nas projeções, o 
crescimento esperado em decorrência de reajuste de benefícios e inclusões de novos segurados. 
Contudo, existe precariedade nas premissas adotadas para estimar novas inclusões, vez que falta a 
este instituto informações mais detalhadas da vida laboral da totalidade de seus segurados.
Para efeito das receitas, admitiu-se como base de cálculo para contribuições funcionais e 
patronais, a competência de dezembro de 2017 corrigidas monetariamente segundo o índice de 
recomposição utilizado pela administração publica municipal. Após apurada nova base de cálculo, 
projetou-se o valor futuro das contribuições admitindo correções futuras esperadas, bem como, o 
crescimento natural das despesas de pessoal. Todas as estimativas de receitas observaram o 
mesmo critério de atualização, excetuando a receita de aporte financeiro que atualmente tem seu 
valor fixado pela Lei 3.132, de 21 de dezembro de 2017.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
Considerações finais
Ressaltamos que mudanças no Regime Geral de Previdência, como as Leis federais podem 
ocasionar incremento na despesa desse RPPS, e, a alteração na proposição de amortização do 
déficit atuarial também importa em substanciais alterações nas receitas deste Instituto de 
Previdência. Ainda, integram essa Proposta os anexos de Metas Fiscais para o exercício de 2019.
Estado de Minas Gerais 
UNAPREV 
Anexo I - Receitas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
 Receitas Correntes 15.715.313,36 14.323.240,56 13.279.400,00 14.076.164,00 14.920.733,84 15.815.977,87
 Contribuições 6.361.521,28 7.378.944,52 6.750.400,00 7.155.424,00 7.584.749,44 8.039.834,41
 Receita Patrimonial 9.345.873,52 6.923.069,41 6.500.000,00 6.890.000,00 7.303.400,00 7.741.604,00
 Outras Receitas Correntes 7.918,56 21.226,63 29.000,00 30.740,00 32.584,40 34.539,46
 Receitas Correntes 8.582.405,14 13.580.566,76 14.152.387,19 14.935.381,12 16.749.567,61 18.407.637,79
 Contribuições 6.571.948,75 9.252.090,02 9.353.000,00 9.088.000,00 10.118.680,00 11.316.800,00
 Outras Receitas Correntes 2.010.456,39 4.328.476,74 4.799.387,19 5.847.381,12 6.630.887,61 7.090.837,79
TOTAL: 24.297.718,50 27.903.807,32 27.431.787,19 29.011.545,12 31.670.301,45 34.223.615,66
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
UNAPREV
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2016 2017 2018 2019 2020 2021
 Despesas Correntes 18.151.884,52 19.735.774,67 22.195.000,00 23.748.650,00 25.746.200,00 27.299.850,00
 Despesas De Capital 2.200,00 1.478,00 25.000,00 26.750,00 29.000,00 30.750,00
 Reserva De Contingência 0,00 0,00 5.211.787,19 5.236.145,12 5.895.101,45 6.893.015,66
TOTAL: 18.154.084,52 19.737.252,67 27.431.787,19 29.011.545,12 31.670.301,45 34.223.615,66
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2019 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES ( I ) 24.297.718,50 30.326.611,43 30.277.660,71 31.467.418,64 33.712.774,97 35.827.885,18
Contribuições 6.361.521,28 7.378.944,52 6.750.400,00 7.155.424,00 7.584.749,44 8.039.834,41
Receita Patrimonial 9.345.873,52 6.923.069,41 6.500.000,00 6.890.000,00 7.303.400,00 7.741.604,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 9.345.873,52 9.345.873,52 9.345.873,52 9.345.873,52 9.345.873,52 9.345.873,52
Outras Receitas Correntes 7.918,56 21.226,63 29.000,00 30.740,00 32.584,40 34.539,46
Receitas Intra-Orçamentárias 8.582.405,14 13.580.566,76 14.152.387,19 14.935.381,12 16.749.567,61 18.407.637,79
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 14.951.844,98 20.980.737,91 20.931.787,19 22.121.545,12 24.366.901,45 26.482.011,66
RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (V) = (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (VI) = (III+V) 14.951.844,98 20.980.737,91 20.931.787,19 22.121.545,12 24.366.901,45 26.482.011,66
DESPESAS CORRENTES ( VII ) 18.151.884,52 19.735.774,67 22.195.000,00 23.748.650,00 25.746.200,00 27.299.850,00
DESPESAS CORRENTES FISCAIS (VIII)= (VII) 18.151.884,52 19.735.774,67 22.195.000,00 23.748.650,00 25.746.200,00 27.299.850,00
DESPESAS DE CAPITAL (IX) 2.200,00 1.478,00 25.000,00 26.750,00 29.000,00 30.750,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (X)=(IX) 2.200,00 1.478,00 25.000,00 26.750,00 29.000,00 30.750,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XI ) 6.143.633,98 10.590.836,76 5.211.787,19 5.236.145,12 5.895.101,45 6.893.015,66
DESPESAS PRIMÁRIAS 24.297.718,50 30.328.089,43 27.431.787,19 29.011.545,12 31.670.301,45 34.223.615,66
RESULTADO PRIMÁRIO (VI - XIII) -9.345.873,52 -9.347.351,52 -6.500.000,00 -6.890.000,00 -7.303.400,00 -7.741.604,00
 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo III - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Estado de Minas Gerais
 UNAPREV
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Anexo de Riscos Fiscais
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º)
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Riscos Fiscais – 1/2
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 229.833,65
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura deUnaí utilizando
a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais
imprevistos.
229.833,65
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 229.833,65
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura deUnaí utilizando
a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais
imprevistos.
229.833,65
Avais e Garantias Concedidas ‐ .. ‐
Assunção de Passivos ‐ .. ‐
Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 459.667,30 .. 459.667,30
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 459.667,30
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura deUnaí utilizando
a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais
imprevistos.
459.667,30
Outros Passivos Contingentes               ‐ ..               ‐
Frustração de Arrecadação (0,4% da Receita Corrente Líquida) 919.334,60 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação. 919.334,60
SUBTOTAL 1.838.669,20 SUBTOTAL 1.838.669,20
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Riscos Fiscais – 2/2
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior ‐ .. ‐
Discrepância de Projeções 10.292.485,42 .. 10.292.485,42
Erros e omissões na fixação de despesas orçamentárias da Prefeitura de
Unaí (1%) 2.298.336,50
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí
através de anulação da reserva de contingência para discrepância de
projeções.
2.298.336,50
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Aproximadamente
2,2782325942414% da Receita Corrente Líquida em 2019)
5.236.145,12
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de
Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio
de Previdência Social.
5.236.145,12
Orçamento impositivo (1,2% da Receita Corrente Líquida) 2.758.003,80 Utilização dos créditos no processo de emendamento do projeto de lei orçamentária anual. 2.758.003,80
Outros Riscos Fiscais   ‐ .. ‐
SUBTOTAL 10.292.485,42 SUBTOTAL 10.292.485,42
TOTAL 12.131.154,62 TOTAL 12.131.154,62
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: O valor absoluto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o que foi fixado na proposta de LDO elaborada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Unaí (UNAPREV). O Serviço Municipal de Saneamento Básico não apresentou reserva de contingência. Sinais convencionais utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
.. Não se aplica dado numérico.