norma nº 1690/1997

LEI N.º 1.690, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. 
Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1998. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Unaí, Estado de 
Minas Gerais para o exercício financeiro de 1998, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal; 
II - Os Orçamentos dos Fundos Municipais; e 
III - Os Orçamentos das Autarquias e Fundação Pública. 
 Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada em 
R$29.007.500,00 (Vinte e nove milhões, sete mil e quinhentos reais). 
 Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de 
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas nas 
especificações constantes do adendo III, anexo 02 da Lei 4320/64, são estimadas com o seguinte 
desdobramento, inclusive as transferências do Tesouro: 
1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1.1 Receitas 
Correntes 
Receita Tributária..........................................................................................................3.700.000,00 
Receita Patrimonial.....................................................................................................92.300.000,00 
Receita de Serviços..............................................................................................................5.000,00 
Transferências Correntes.............................................................................................15.585.200,00 
Outras Receitas Correntes.............................................................................................1.069.400,00 
1.2 Receitas de Capital 
Operações de Crédito...................................................................................................2.170.000,00 
Alienação de Bens.............................................................................................................65.000,00 
Transferências de Capital..............................................................................................3.075.100,00 
Total da Receita Administração Direta........................................................................25.762.000,00 
2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 Receitas 
2.2
Correntes 
Receita Patrimonial.............................................................................................................3.900,00 
Receita Industrial.........................................................................................................2.304.100,00 
Transferências Correntes.................................................................................................186.000,00 
 Outras Receitas Correntes..............................................................................................188.000,00 
2.3 – Receitas de Capital 
Alienação de Bens.............................................................................................................5.000,00 
Transferências de Capital...............................................................................................557.500,00 
Outras Transferências de Capital........................................................................................1.000,00 
Total da Receita da Administração Indireta.................................................................3.245.500,00 
 Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total, é fixada: 
 I - No orçamento fiscal em R$ 25.762.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e 
sessenta e dois mil reais). 
 II - No orçamento das Autarquias e Fundação em R$ 3.245.500,00 (três milhões, 
duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais). 
 Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, e segundo a 
discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta Lei apresenta por órgãos e 
funções, os seguintes desdobramentos: 
1 DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1.1 DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO (inclusive despesas com transf. a fundos, fundações 
e autarquias) À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO. 
10.01 Câmara Municipal...............................................................................................1.327.000,00 
20.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura....................................................................... 632.900,00 
20.02 Procuradoria Geral do Município...........................................................................240.800,00 
20.03 Secretaria Mun. de Planejamento...........................................................................207.800,00 
20.04 Secretaria Mun. de Administração.......................................................................1.369.400,00 
20.05 Secretaria Mun. da Fazenda................................................................................1.004.400,00 
20.06 Secretaria Mun. da Educação..............................................................................5.776.000,00 
20.07 Secretaria Mun. de Esporte e Lazer.......................................................................271.200,00 
20.08 Secretaria Mun. de Agric. Pec. Abastecimento....................................................1.462.600,00 
20.09 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos.....................................................4.318.300,00 
20.10 Secretaria Mun. do Trabalho e Desenv. Social........................................................431.700,00 
20.11 Secretaria Mun. de Saúde....................................................................................1.577.350,00 
20.12 Secretaria Mun. de Transporte.............................................................................1.701.750,00 
20.13 Secretaria Mun. da Indústria, Com. e Turismo........................................................138.800,00 
Subtotal......................................................................................................................20.450.000,00 
1.2 DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS (inclusive despesas com transf. a autarquias), À 
CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO. 
Fundo Municipal de Saúde............................................................................................4.100.000,00 
Fundo para a Infância e Adolescência...............................................................................194.000,00 
Fundo de Desenvolvimento Municipal................................................................................58.000,00 
Fundo Municipal de Assistência Social..............................................................................960.000,00 
Subtotal.........................................................................................................................5.312.000,00 
Total............................................................................................................................25.762.000,00 
2 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (inclusive despesas com transf. a fundos) À 
CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO. 
Funac – Fundação Municipal de Arte e Cultura................................................................. 70.000,00 
Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.................................................................2.500.000,00 
Semam – Serviço Municipal de Atenção ao Menor...........................................................113.000,00 
FMSB – Fundo Municipal de Saneamento Básico.............................................................562.500,00 
Total...............................................................................................................................3.245.50000 
Total Geral das Despesas.............................................................................................29.007.500,00 
3 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES 
3.1 DESPESAS 
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÃO (deduzidos as despesas com 
transf. a fundos e fundações) À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIA DO 
TESOURO. 
01 Legislativa...................................................................................................................806.000,00 
02 Judiciária...................................................................................................................... 94.200,00 
03 Administração e Planejamento................................................................................. 3.292.700,00 
04 Agricultura..................................................................................................................222.600,00 
05 Comunicações...............................................................................................................17.200,00 
06 Defesa Nacional e Segurança Pública........................................................................... 25.300,00 
07 Desenvolvimento Regional........................................................................................... 63.000,00 
08 Educação e Cultura.................................................................................................. 5.651.600,00 
09 Energia e Recursos Minerais.....................................................................................1.270.000,00
10 Habitação e Urbanismo............................................................................................4.151.000,00 
11 Indústria, Comércio e Serviço...................................................................................... 20.100,00 
13 Saúde e Saneamento....................................................................................................121.150,00 
15 Assistência e Previdência............................................................................................866.400,00 
16 Transporte...............................................................................................................1.648.750,00 
Subtotal......................................................................................................................18.250.000,00 
3.2 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÃO (referente às 
transf. a fundos e fundações) À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO 
TESOURO. 
03 Administração e Planejamento...................................................................................... 53.000,00
08 Educação e Cultura...................................................................................................... 69.000,00 
13 Saúde e Saneamento................................................................................................ 1.520.000,00 
15 Assistência e Previdência............................................................................................ 558.000,00 
Subtotal....................................................................................................................... 2.200.000,00 
3.3 DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS POR FUNÇÃO (deduzidas a transf. A autarquia) À 
CONTA DE RECURSO PRÓPRIO E TRANSFERÊNCIA DO TESOURO. 
03 Administração ...e Planejamento............................................................................... 206.500,00 
08 Educação e Cultura.................................................................................................... 88.500,00 
11 Indústria, Comércio e Serviços................................................................................... 53.000,00 
13 Saúde e Saneamento...............................................................................................3.979.300,00 
15 Assistência e Previdência.......................................................................................... 891.000,00 
Subtotal.......................................................................................................................5.219.000,00 
3.4 DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS POR FUNÇÃO (referente à transf. a autarquia) À 
CONTA DE TRANSFERÊNCIA DO TESOURO. 
15 Assistência e Previdência................................ 93.000,00 
Subtotal............................................................... 93.000,00 
Total............................................................. 25.762.000,00 
4 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR FUNÇÕES. 
4.1 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES (deduzida a 
transf. a fundos) À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIA DO TESOURO. 
03 Administração e Planejamento...................................................................................... 81.500,00
05 Comunicações...............................................................................................................25.000,00 
08 Educação e Cultura....................................................................................................... 59.800,00 
13 Saúde e Saneamento..................... ..............................................................................937.500,00 
15 Assistência e Previdência.............................................................................................. 16.700,00 
Subtotal....................................................................................................................... 2.120.500,00 
4.2 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES (referente à 
transf. a fundos) À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS. 
13 Saúde e Saneamento............................................................................................... 562.500,00
Subtotal...................................................................................................................... 562.500,00 
4.3 DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL SEGUNDO AS FUNÇÕES, À CONTA DE 
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO. 
13 Saúde e Saneamento.................................................................................................. 562.500,00 
Subtotal.......................................................................................................................... 562.500,00 
Total.............................................................................................................................3.245.500,00 
Total Geral................................................................................................................ 29.007.500,00 
 Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente estimada para o 
exercício de 1.998. 
 Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional 
suplementar para reforço de dotações da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, 
até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Fixada. 
 Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no limite fixado no artigo 
7º desta Lei. 
 Art. 9º Fica autorizada à designação de órgão central, preferencialmente o da 
execução contábil, para movimentar as dotações orçamentárias, nos termos do art. 66 da Lei 
Federal N.º 4.320/64. 
 Art. 10. O Poder Executivo regulará a liberação de recursos orçamentários 
destinados à concessão de Subvenções Sociais mediante decreto com observância dos artigos 16 e 
17 da Lei 4.320 de 1.964. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1998, após sua regular 
publicação. 
 Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 31 de dezembro de 1997. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal