norma nº 3947/2018

PORTARIA N.º 3.947, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, ao servidor Rafael Martins de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 178/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Rafael Martins de Souza o adicional de qualificação, de 
caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 66 (setenta e seis) horas.
§ 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao 
percentual de 1% (um por cento).
§ 2º O resíduo de 6 (seis) horas do conjunto de ações de treinamento de trata o caput
deste artigo poderá ser utilizado para a concessão de percentual subsequente.
§ 3º O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.947, de 4/7/2018)
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral