norma nº 3954/2018

PORTARIA N.º 3.954, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Altera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de 
agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, a concessão do 
Adicional de Qualificação, de caráter temporário, 
instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”, e 
dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, e
Considerando o erro material na citação do artigo 1º da Portaria n.º 3.159, de 1º de 
dezembro de 2014, que menciona o artigo 6º ao invés do artigo 7º, 
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do artigo 7º da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Serão aceitas ações de treinamento não viabilizadas pela Câmara Municipal 
de Unaí, mas somente as concluídas após a publicação da Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014, 
bem como após o ingresso do servidor na Câmara Municipal de Unaí, desde que promovidas por 
Escolas de Governo, observando-se o seguinte:” (NR)
Art. 2º Determinar que os requerimentos protocolados antes da publicação desta
Portaria sejam analisados sob a ótica da redação original da Portaria n.º 3.068, de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2014.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 3.159, de 1º de dezembro de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.954, de 18/7/2018)
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral