norma nº 3948/2018

 PORTARIA N.º 3.948, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providencia. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” e “p” do inciso I do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, 
de 18 de março de 1994, e, ainda, considerando o Processo n.º 191/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Rafael 
Martins de Souza, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria II, correspondente ao 
período aquisitivo de 21 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2017.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente