norma nº 3905/2018

PORTARIA N.º 3.905, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, à servidora Fernanda Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso I do artigo 80 da Resolução n.° 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.° 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.° 149/2018;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à servidora Fernanda Souza Duque o adicional de qualificação, de
caráter temporário, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento e oitenta)
horas.
§ 1° Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao
percentual de 1% (um por cento).
§ 2° O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu
respectivo percentual terão validade até 31 de maio de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.° 3.905, de 14/6/2018)
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral