br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 1692/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 1997
Date 1997-12-31
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.567, de 1º de agosto de 1995, e dá outras providências.
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 1.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.567, de 1º
de agosto de 1995, e dá outras providências.
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
                        Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.567, de 1º de agosto de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.   1º  Fica  o   Chefe   do   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a  celebrar   com   o   Banco   de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A ­ BDMG ­, operações de crédito até o montante de R
$3.561.229,00   (três   milhões,   quinhentos   e  sessenta  e  um  mil,   duzentos   e  vinte   e  nove  reais),
destinados   ao   financiamento   dos   estudos,   projetos   técnicos,   execução   de   obras   e   projeto   de
desenvolvimento   institucional,   dentro   do   Programa   de   Saneamento   Ambiental,   Organização   e
Modernização   dos   Municípios   ­   Somma   ­,   respeitados   os   limites   legais   de   endividamento   do
Município.” 
                        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário. 
                       Unaí, 31 de dezembro de 1997.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

open original →