norma nº 5/1991

EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991.
Dá nova redação ao artigo 235 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, nos termos do § 2º do artigo 66 da Lei 
Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O artigo 235 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 235. Será contado em dobro, para os fins de aposentadoria e demais vantagens, 
o tempo de serviço prestado nas escolas municipais até 1975”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Unaí, 6 de novembro de 1991.
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidente
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO
Vice-Presidente
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA
1ª Secretária
VEREADOR JUSCELINO LEÃO DO AMARAL
2º Secretário