norma nº 18/1996

EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º 018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
Suprime dispositivo da Lei Orgânica do Município 
de Unaí(MG).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78, III, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municipal:
Art. 1º É suprimido do art. 203 da Lei Orgânica do Município o seguinte dispositivo:
"Art. 203..........................................................................................................
(...)
§ 4º As alterações de nomenclatura de logradouros públicos somente se efetivarão 
mediante aprovação das respectivas associações de bairro onde devam incidir, ou de concordância 
tácita, através de consulta local, dos moradores do logradouro.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, Minas Gerais, 31 de dezembro de 1996.
VEREADOR JOSÉ MÁRIO
Presidente
VEREADOR ENES MENEZES
Vice-Presidente
VEREADOR ADELSON JOSÉ
1º Secretário
VEREADORA HAROLDO VALADÃO
2º Secretário