norma nº 1697/1998

LEI N.º 1.697, DE 9 DE MARÇO DE 1998. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
19982001, e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1998/2001, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, 
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração Pública Municipal para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, na forma do Anexo. 
 Parágrafo único Às prioridades e metas para 1998 são as constantes da Lei 
Orçamentária para aquele exercício. 
 Art. 2º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até cento e vinte dias após o 
encerramento de cada exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução deste Plano 
Plurianual. 
 Parágrafo único O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada ação do 
Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e qualificará a respectiva execução 
física e financeira, no exercício findo e acumuladamente. 
 Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por 
lei específica. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de março de 1998. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal da Fazenda 
PLANO PLURIANUAPLANO PLURIANUAL 
2 
1998 – 2001 
(Anexo) 
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS 
I . DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Este Plano Plurianual (PPA) de Unaí, para o período 1998/2001, tem como premissa básica 
a necessidade de consolidação do Município como pólo de desenvolvimento regional. A 
organização administrativa interna dos Poderes Públicos estabelecidos, somada às ações políticas 
centradas na obtenção e no carreamento de investimentos públicos e privados para o município, 
deve permitir a deflagração de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as 
condições para esta consolidação. 
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal no período 
1998/2001: a efetiva construção de uma estrutura administrativa moderna, ágil e eficiente; a 
redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município; e 
a busca de investimentos produtivos para incremento da economia local. 
I. 1 DAS ESTRATÉGIAS 
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa moderna, ágil e 
eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1998/2001: aquisição de 
eficiência no gasto público, com ênfase no bloqueio de desperdícios e na construção da qualidade e 
da produtividade dos serviços públicos municipais; treinamento e instrução de servidores para 
profissionalização nas carreiras, e desempenho consciente de seu papel como agente fomentador do 
desenvolvimento local; formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para 
gestão das finanças públicas municipais; aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de 
trabalhos burocráticos para permitir a manutenção compatível entre o número de servidores e as 
necessidades básicas de cada setor do serviço público local; manutenção das crianças nas escolas, 
mediante programa de apoio à família do educando, através de bolsa escola. 
Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município, estão 
as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1998/2001: criação de novas 
oportunidades de ocupação da força de trabalho; formação profissional dos jovens para ingresso na 
área da produtividade agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática; 
fortalecimento da base de infraestrutura das regiões de Palmeirinha, Garapuava, Pedras, Núcleo de 
Colonização Rio Preto, entre outras, especialmente com a melhoria das unidades escolares e de 
saúde, a extensão da rede de energia elétrica, e a melhoria das estradas vicinais, para reduzir o atual 
isolamento e permitir um exploração econômica mais produtiva; ampliação da disponibilidade dos 
serviços básicos de saúde para melhoria do atendimento da população, no próprio município; 
incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio e do grande produtor e do 
trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas governamentais para acesso à terra 
dos agricultores dela desprovidos; melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder 
aquisitivo, em situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento, assistência 
social e acesso aos serviços urbanos. Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as 
seguintes Diretrizes da Ação do atração de capitais privados para novos empreendimentos 
agropecuários através da divulgação das potencialidades econômicas locais; consolidação do 
Distrito Industrial, dotando de infraestrutura adequada para receber novos empreendimentos da 
iniciativa privada; favorecimento de setores agroindustriais para o efetivo estabelecimento de 
atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos urbanizados, isenção de 
tributos por prazo determinado, e outras vantagens suportáveis e compensatórias; levantamento das 
potencialidades agroeconômicas para divulgação através de imagens e textos como atrativo de 
investimentos do capital privado passíveis de contribuir na estruturação de um polo multiprodutivo; 
melhoria e ampliação da infraestrutura urbanística, áreas de lazer e recreação e dos serviços de 
abastecimento e de saneamento; melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, 
para especialização de mão de obra; 
I. 2 DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS 
II.
O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter consolidador, também 
como prioridades, o investimento em infraestrutura urbanística e a capacitação de recursos 
humanos. A alocação de recursos municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente 
para os aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação de abandono e 
estagnação preexistentes. 
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma: Nas áreas de saneamento 
básico, educação e saúde, a alocação de recursos do município será orientada preferencialmente 
para ações das quais resultem respostas imediatas na ampliação e melhoria dos serviços colocados a 
disposição da população; 
Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados preferencialmente para inversões em 
infraestrutura de suporte, capacitação de mãodeobra e habilitação de recursos humanos, e na 
renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores de emprego e renda; 
Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará prioritariamente para aquisição de técnicas de 
produção, o reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos, e 
busca do estabelecimento de um pólo agroindustrial multidiversificado. 
Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser direcionada aos investimentos para 
preservação das fontes naturais, visando garantir reserva destinada à irrigação. 
Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em favor do amparo aos 
setores mais carentes da população municipal sob a orientação do conselho próprio, e ao apoio da 
formação de entidades não governamentais voltadas para atuação junto aos segmentos 
populacionais em situação de risco. 
II OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados por áreas 
temáticas e por ações/projetos. 
INFRAESTRUTURA ECONÔMICA 
Para inverter a falta de infraestrutura básica, o Governo Municipal tem como prioridade a alocação 
de recursos próprios e a busca de parceria junto aos órgãos do governo estadual para dotar o 
Município de serviços e obras mínimos para alavancar seu desenvolvimento. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
Na área dos transportes ampliação e conservação da frota de equipamentos e máquinas rodoviárias 
para execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção das estradas e logradouros 
municipais; construção de pontes sobre cursos d’água; melhorias na “grade” das rodovias 
municipais,, incluindo execução de obras de drenagem, artes 
correntes e revestimento primário; conservação e manutenção adequada do revestimento primário, 
– incluindo alargamento, drenagem, obras de arte corrente, – das estradas vicinais de escoamento da 
produção leiteira e agrícola, com apoio estratégico aos ramais de acesso a propriedades produtivas; 
concessão à iniciativa privada do transporte coletivo urbano e intramunicipal; gestões políticas 
visando a pavimentação da rodovia estadual MG188, entre Unaí/Divisa com Goiás; gestões 
políticas junto ao Governo do Estado de Minas Gerais com vistas a transferir para a jurisdição do 
DERMG 
a conservação e manutenção das estradas de acesso aos Municípios de Uruana de Minas (via 
Fazenda Renascença), Natalândia (via Caraíbas) e Cristalina; planejamento e implantação do 
sistema viário urbano, com sinalização semafórica e estatigráfica e controle e segurança do tráfego 
urbano; pavimentação de vias urbanas, especialmente nos Bairros Novo Horizonte, Nova Canaã, 
Iuna, Cidade Nova, Divinéia e Santa Luzia; recuperação das principais vias urbanas pavimentadas; 
implantação de zonas de estacionamento rotativo na parte central da sede do Município; Na área de 
energia expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos produtores na zona 
rural, com aproveitamento de projetos específicos do governo federal para o setor, incluindo o uso 
de fontes alternativas; expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição para 
áreas periféricas das zonas urbanas da sede, dos distritos e povoados; gestões junto ao governo 
estadual e à concessionária para disponibilização de potência adequada para atender as 
necessidades dos projetos de irrigação e industrialização; Na área de comunicações apoio à entidade 
civil local para instalação de uma rádio comunitária na sede do Município; 
RECURSOS HÍDRICOS 
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e despoluidos. Na área do 
planalto o aproveitamento dos mananciais como fonte para irrigação dos empreendimentos 
agrícolas é fato inconteste, cabendo ao governo municipal um gerenciamento que coíba a poluição 
e garanta o uso adequado. 
Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no controle de sua utilização 
pelos produtores, de forma a permitir o uso racional e a preservação das nascentes. A alocação dos 
recursos nesta área deve ser direcionada para a inalteração e preservação das microbacias, e para 
áreas em que haja déficit do balanço hídrico como barreira ao desenvolvimento agropecuário. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo o território do município, 
e estabelecimento de plano diretor do uso adequado, com previsão dos problemas e riscos a serem 
evitados; apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção das cabeceiras, 
veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos usuários à adoção de práticas sustentáveis 
de uso dos solos e controle de fontes de poluição. ações diretas para reservação e armazenamento 
de água pluvial em pequenos açudes e barragens,para facilitar a irrigação e visando o aumento do 
rebanho, especialmente de gado leiteiro; apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas 
agricultáveis com risco de erosão; 
AGRICULTURA 
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como marca de desequilíbrio 
espacial e social: no planalto uma agricultura comercial, assistida por créditos bancários, 
plenamente integrada ao mercado, embora a exploração seja apenas parcial e esteja aquém das 
possibilidades produtivas; de outro lado, numa parte do planalto e na maior parte da planície, 
praticase a agricultura de subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco 
capacitada, técnica e economicamente. 
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de novas tecnologias de 
produção e assistência técnica direta aos produtores, o reassentamento de trabalhadores rurais e sua 
capacitação para produzir alimentos hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas associativas e 
comunitárias de produção; 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em parceria com o Estado e a 
União, e entidades representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores 
rurais locais à terra; promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da 
qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos lavradores, mediante ações 
conjugadas na área de extensão rural, educação e profissionalização de produtores e trabalhadores 
rurais; introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o abastecimento e 
exportação de hortifrutigranjeiros, dotada de técnicas modernas para a produção em todas as 
estações do ano; proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica, 
associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem como apoiar o melhoramento 
genético dos rebanhos; incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos trabalhadores 
rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais e a realização profissional das 
categorias formação de frota de veículos e máquinas agrícolas para apoio ao pequeno e médio 
produtor rural; implantação de novos métodos e tecnologias de produção; cooperação e apoio 
técnico e financeiro aos órgãos governamentais e não governamentais do sistema produtivo, 
especialmente Emater, Ima, Sindicatos, Cooperativas e outros; criação e manutenção de serviços e 
programas de aumento da produção e de abastecimento alimentar, de geração de empregos e renda, 
de melhoria das condições de infraestrutura econômica e social e de elevação do bemestar da 
população da zona rural; 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Dado o isolamento ao esgotamento da produtividade agrícola que ocorria no final da década de 60 e 
durante os anos 70, a estagnação e involução das atividades industriais e comerciais do Município 
foi conseqüência inevitável. 
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair capitais produtivos para 
o território do município, e a par da proximidade de um mercado de consumo avantajado como a 
capital da República, apoiará o estabelecimento de novos empreendimentos, especialmente as micro 
e pequenas empresas voltadas para a transformação e comercialização da produção agropecuária 
local. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes; apoio à instalação de micro e 
pequenas empresas no Distrito Industrial e fomento às atividades artesanais, visando a 
desconcentração da atividade econômica, geração e criação de novos empregos; atração de 
investimentos privados para novos empreendimentos agropecuários; estímulo ao estabelecimento 
de empresas comerciais, industriais e de serviço no território do município, com redução ou 
renúncia de carga tributária municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para instalação de 
projetos que gerem emprego e renda a curto prazo; levantamento das potencialidades e 
identificação dos recursos naturais em matériasprimas disponíveis, para divulgação ao 
empresariado mineiro e nacional; estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de 
mãodeobra, especialmente nos setores da agroindústria e da informática; incentivo à organização de 
entidade de classe, como meio de alcançar a difusão das experiências 
individuais, integração ao mercado regional, fomento a novas iniciativas e investimento de capitais 
próprios; 
TURISMO 
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da atividade turística no 
âmbito do território municipal para geração de divisas, criação de empregos e geração de renda. A 
meta é tornar o produto turístico municipal conhecido nacional e internacionalmente, mediante a 
divulgação de imagens, textos, e disponibilização de informações sobre as belezas cênicas e 
recursos naturais existentes por todos os meios disponíveis. O desenvolvimento de um programa 
integrado de turismo e ecoturismo serão objetos de atuação governamental. Contase com a 
participação e parceria da iniciativa privada para a realização de infraestrutura de apoio aos 
visitantes. 
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para o planejamento, a 
capacitação de recursos humanos, e a divulgação. Os principais objetivos para o período de 
1998/2001 são os seguintes: levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e 
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado específico de “Município 
Turístico” junto à Embratur Empresa Brasileira de Turismo, ponto de apoio para se alavancar 
investimentos para o setor; ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio 
especializado de órgãos do governo estadual e federal e coordenação mediante parceria com a 
iniciativa privada; treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação como 
agentes locais; promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional e 
internacional; 
MEIO AMBIENTE 
As ações do Governo nesta área limitarseão a estratégias de uso dos recursos naturais com adoção 
de medidas de preservação, gestão ambiental participativa e parceria com órgãos estaduais e 
federais que atuam no setor. Neste aspecto somam-se as ações programadas para a área de 
Agricultura. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: promoção da educação 
ambiental mediante difusão da gestão sustentável dos recursos naturais, através da divulgação e uso 
de técnicas pedagógicas no âmbito das escolas municipais, disponíveis para a população de forma 
geral; promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil, dispensadores de atenção 
para conservação da diversidade biológica local, inclusive com incentivo à formação de entidades 
preservacionistas de caráter não governamental no território do município; implementação de 
conselho municipal específico, para gestão, fiscalização e proposição de políticas públicas para o 
setor; gestões para criação e implantação de parques municipais; recuperação das matas ciliares; 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da qualidade de vida e redução 
de desigualdades sociais aqui existentes. Além da preocupação com a eficiência, a eficácia e a 
equidade na alocação de recursos públicos na área da seguridade (assistência social, e saúde), bem 
como nos setores da educação, saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o 
governo procurará descentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da sociedade 
na condução de iniciativas na área. Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os 
seguintes: Na área da assistência social: atendimento a crianças e adolescentes, especialmente 
aqueles em situação de risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce, analfabetismo, 
trabalho forçado e violência; auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam 
desprovidas de meios para sua sustentação, na obtenção do benefício de prestação continuada do 
Governo Federal; apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua integração à 
vida comunitária, custeando transporte e estada em cidades providas de recursos para habilitação e 
reabilitação; distribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditi os, visuais e de locomoção 
para pessoas e famílias desprovidos de meios para adquirilos; auxílio específico às famílias em 
situações de desamparo, desabrigo, e ajuda para funerais, registros, obtenção de documentos, e 
transporte de pessoas e bens; construção e manutenção de um abrigo para idosos e desamparados na 
sede do Município; auxílio específico às gestantes e portadores de deficiência, especialmente 
mediante a implantação de casas de apoio à gestante; implantação e manutenção de programas de 
suplementação alimentar; desenvolvimento de programas de profissionalização e formação de 
mãodeobra em pareceria com organismos governamentais e não governamentais, dentre os quais o 
SENAC, SESI e SENAI; apoio a entidades de caráter assistencial; Na área da saúde: término da 
construção, na sede, do hospital municipal Dr. Joaquim Brochado e seu aparelhamento, dotando-o 
de centro cirúrgico para intervenções simplificadas, salas para exames clínicos e radiológicos, 
procedimentos emergenciais, e demais dependências de apoio à internação; ampliação das 
instalações das unidades de saúde existentes, e complementação de seu aparelhamento; treinamento 
e habilitação de recursos humanos para atenção integral à prevenção; instalação dos Programas de 
Saúde da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e obtenção de condição para 
gestão parcial do Sistema Único de Saúde; participação em consórcios regionais de saúde para obter 
um sistema de referência e contrareferência adequado, em favor do atendimento da população alvo; 
reforço e modernização da área de vigilância sanitária; redução da incidência e prevalência de 
doenças transmissíveis, particularmente as endêmicas; redução da taxa de mortalidade infantil para 
percentuais aceitáveis e abaixo da média nacional, compreendendo: promoção da vacinação de 
100% da população menor de 5 anos com vacina tríplice, BCG, antipoliomielite e antisarampo; 
redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos de morte na infância, 
mediante atendimento direto a crianças desnutridas e gestantes em risco; implementação de ações 
de saneamento, visando proteger e melhorar as condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente 
urbano quando nas comunidades rurais existentes; 
implementação de programas de planejamento familiar; implantação de atendimento 
descentralizado mediante a aquisição de unidades móveis de saúde, especialmente destinadas ao 
atendimento médicoodontolõgico; Na área da Educação: melhoria da qualidade de atendimento 
educacional às crianças de préescol (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e 
adultos que não concluíram este nível de ensino; implantação do CBA Ciclo Básico de 
Aprendizagem nas escolas municipais; construção de unidades escolares polarizadoras na 
sede e nos distritos e povoados, específicas para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais 
próximas, e ampliação de vagas do ensino préescolar e fundamental; garantia de melhores 
condições educacionais aos alunos do ensino fundamental; distribuição gratuita de material didático 
e pedagógicos aos alunos das escolas públicas municipais; execução de política de valorização do 
magistério do ensino fundamental, incluindo o gerenciamento de planos de carreira atualizados e 
salários compatíveis; gestões para implantação e manutenção de pólos de informática nas escolas 
municipais nucleadas; manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através de 
telesalas e TVescola, nas escolas municipais; ampliação do acervo bibliográfico nas escolas 
municipais; preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas municipais; 
disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do escolar, com assistência 
médica, psicológica, e odontológica; promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do 
magistério, apoiando a formação de nível superior e especializações; aparelhamento das escolas 
com equipamentos indispensáveis e diversificado para auxiliar no processo ensinoaprendizagem; 
implantação do programa bolsa escola, destinado a prestar auxílio financeiro à família do educando; 
construção de quadras poliesportivas nas escolas nucleadas; auxílio à escola fazenda, atendendo às 
crianças e adolescentes com formação e aprendizagem em agropecuária com estudos regulares nos 
ensinos fundamental e médio; construção e municipalização de creches com atendimento às 
crianças do maternal ao préescolar (o a 6) anos; auxílio financeiro e estratégico aos estudantes 
comprovadamente carentes, pré e pós ingresso na Universidade; implantação do programa “Saúde 
do Escolar” em convênio com o FNDE; criação do centro de capacitação para aprimoramento 
pedagógico e acesso às novas técnicas de ensino dos professores da rede pública e para o 
desenvolvimento de outras ações e atividades educacionais; construção de unidades para 
atendimento préescolar nos bairros Barroca, Cruzeiro, Santo Antonio e outros; implantação dos 
programas Procap e Procad. 
Na área de Saneamento construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de 
tratamento na sede, distritos e povoados; melhorias no sistema de captação, reservação e 
distribuição de água potável com a ampliação da Estação de Tratamento na sede; implantação de 
estação de tratamento e aproveitamento de re íduos sólidos, e melhoria da coleta domiciliar do lixo 
com modernização dos equipamentos utilizados; 
universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias; 
melhoria e ampliação da rede de distribuição de água; urbanização do Córrego Canabrava, na sede 
do Município, inclusive com a construção de emissários da rede de esgotamento sanitário, sistemas 
de tratamento de esgoto, e pontes nas ruas Francisco Rodrigues da Silva, Santa Luzia, Curitiba e 
Avenida São João; expansão do sistema de esgotamento sanitário; Na área da habitação 
estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das construções, flexibilizando 
métodos de licenciamento de residências, diminuindo taxações e demais obrigações de encargo do 
cidadão, visando facilitar o acesso à moradia; disponibilização gratuita de projetos técnicos 
padronizados para residência unifamiliar; formulação de programas de erradicação de submoradias 
nas zonas u banas, buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e conforto às 
residências da população de baixo poder aquisitivo. Na área do desenvolvimento urbano 
estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo urbano, de forma a propiciar 
crescimento ordenado e sem gerar encargos aos cofres públicos; melhorias na gestão dos serviços 
urbanos básicos nas áreas de saneamento, habitação, saúde, educação e segurança pública; melhoria 
no aspecto geral das zonas urbanas da sede do Município, dos distritos e povoados, com execução 
de obras de ajardinamento, drenagens, iluminação pública, pavimentação de vias e logradouros, e 
serviços de limpeza regulares; regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao 
fornecimento de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes urbanos; apoio material 
aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública, justiça e cidadania no território do 
município; disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do município, de 
representações do serviço público estadual e federal em todas as áreas possíveis; construção, 
conservação e urbanização de praças, parques e jardins; implementação do plano diretor de 
desenvolvimento urbano como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão 
urbana; 
Na área do desporto difusão e financiamento da prática de atividades esportivas; promoção de 
iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência 
e do idoso, em práticas desportivas; estabelecimento de programas de capacitação de recursos 
humanos para disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais; construção de 
equipamentos de lazer e práticas desportivas nos bairros da sede do Município e nos distritos e 
povoados para universalizar o acesso; incentivar a participação de equipes locais em disputas 
regionais e estaduais; execução de obras de infraestrutura em campos de futebol, especialmente 
com a implantação de gramados e outros equipamentos; construção de clubes e aquisição de 
equipamentos de lazer e práticas desportivas para universalizar o acesso; 
reforma e manutenção do Estádio Rio Preto; promoção e apoio a eventos esportivos e 
comemorações cívicas; conclusão física e operacionalização do ginásio de esportes municipal. 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços para que a gestão pública 
tenha eficiência, capacitando a administração municipal para formular e executar políticas públicas 
em bases modernas e eficientes, evitando por todos os modos cair na degradação dos serviços 
públicos que impera no país. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: Na área de Planejamento e 
Administração Pública definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da 
própria administração municipal, e descentralização do processo de execução para melhorar a 
alocação de recursos e compartilhamento de suas responsabilidades com as demais esferas de 
governo; implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação das 
ações governamentais, pela capacitação técnica e gerencial dos servidores efetivos; incentivo à 
autonomia das unidades consultivas, para capacitálas ao processo de diagnósticos de suas áreas 
específicas, visando efetuar proposição de gestões públicas eficazes; capacitação sistemática e 
permanente de recursos humanos, com sistema de incentivo por mérito e 
eficiência e avaliação de desempenho semestral; manutenção e adequação da infraestrutura física, 
inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes Executivo e 
Legislativo; implantação de sistema de previdência e assistência; Na área do Desenvolvimento 
Regional participação em organismos e instituições intergovernamentais formados em nível de 
Região Noroeste e do Entorno do Distrito Federal, para mútua cola oração e cooperação 
técnicoinstitucional; integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar melhorias 
nos sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns da população; Na área da defesa 
judicial e extrajudicial do Município garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município 
nos fóruns diversos, com privilégio para o fórum da Comarca de Unaí(MG). Na área fiscal e 
fazendária fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria da Fazenda do 
Município, visando alcançar controle do cumprimento voluntário das obrigações tributárias, bem 
como evitar e reduzir a evasão fiscal; construção de uma gestão financeira municipal com 
instrumentos modernos para administração da dívida pública; estruturação de sistema de controle 
interno, dotando o Poder Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações, 
programas e projetos governamentais, bem como para fornecêlas ao Legislativo; formulação de 
parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de Estado da Fazenda, visando a correta 
identificação de produtores e contribuintes e levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal; 
contratação de operações de crédito interno, especialmente as destinadas ao financiamento de 
programas governamentais específicos, dentre os quais o Somma, para a execução das atividades de 
saneamento básico e modernização administrativa. 
Unaí , 9 de março de 1998. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário da Fazenda