norma nº 3990/2018

PORTARIA N.º 3.990, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Concede férias regulamentares à servidora Adilene 
Martins de Sousa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adilene Martins de Sousa, Agente 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 16/10/2017 a 15/10/2018.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 8 a 22 de 
dezembro de 2018, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de férias antecipados, nos termos 
da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um 
terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 3.990, de 14/11/2018)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral