| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. |
| native_id | 841 |
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LEI N.º 1.401, DE 18 DE MARÇO DE 1992. Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde, objetivando a descentralização executiva de serviços de saúde do Estado de Minas Gerais. Art. 2º As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão à conta de recursos programados no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de março de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal