norma nº 1403/1992

LEI N.º 1.403, DE 2 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza celebração de convênio que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Entidade
Abrigo Frei Anselmo nos termos desta Lei.
Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior terá por objeto a transferência de
recursos mensalmente ao Abrigo Frei Anselmo, destinados ao pagamento do salário de 4 (quatro)
trabalhadores braçais e de 1 (hum) motorista. 
§ 1º O valor da transferência será de 6 (seis) salários mínimos vigente no Município.
§ 2º A entidade prestará conta dos recursos transferidos, nos termos das normas de
direito financeiro e permitirá a fiscalização a qualquer momento, por servidor credenciado pelo
Município, dos recursos objeto deste convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do convênio correrão à conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 2 de abril de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal