norma nº 1404/1992

LEI N.º 1.404, DE 2 DE ABRIL DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio
com a Secretaria da Educação do Estado de Minas
Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria da
Educação do Estado de Minas Gerais para implantação dos Cursos Técnicos de 2º Grau, Núcleo de
Ação   Comunitária   e   Campos   Experimentais   de   Agropecuária   na   Escola   "Tancredo   Neves"   ­
CEP/PROECI/SEE/MUNICÍPIO de acordo com as cláusulas e condições do convênio anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelo Município no valor
de Cr$ 26.581.840,00 (vinte seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta
cruzeiros) correrão à conta da dotação orçamentária 31.11, programadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 2 de abril de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal