norma nº 1405/1992

LEI N.º 1.405, DE 24 DE ABRIL DE 1992. 
Autoriza a venda de imóvel público que 
menciona e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Unaí aprovou e ele, em seu nome 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Nos termos do artigo 25, I, “e”, da Lei Orgânica do município de Unaí, de 
21.3.1991, fica o prefeito municipal autorizado a vender a Senhora Ambrosina Batista Teixeira o 
lote de terreno localizado na Rua Júlio Martins, lote n.º 130, Quadra 30, Setor 6, Bairro Cachoeira, 
com área de 109,44 m², com as seguintes medidas e confrontações: 
 I – 11,10 m² pela frente, com a Rua Júlio Martins Ferreira; 
II – 14,00 m² pelos fundos com Maria Domingos de Jesus e Adão Batista; 
 III – 7,80 m² pela direita com a Rua Frederico Ozanan; e, 
 IV – 7,90 m² pela esquerda com Delmira F. Costa. 
 Art. 2º O pagamento do valor do imóvel de que trata o artigo anterior far-se-á em até 
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Unaí, 24 de abril de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal