norma nº 4009/2018

PORTARIA N.º 4.009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Concede férias regulamentares à servidora Adelaides 
Rodrigues Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 354/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares,
Agente de Atividades da Secretaria III no exercício do cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec –, referente ao período aquisitivo de direito de 31/7/2017 a 
30/7/2018.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 13 a 31 de 
janeiro de 2019, em virtude da compensação de 1 (um) dia de afastamento antecipado, autorizado 
nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia 
de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.009, de 14/12/2018)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral