| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | Altera denominação de escola municipal que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1.406, DE 24 DE ABRIL DE 1992. Altera denominação de escola municipal que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Municipal Helena Antipoff, localizada na Fazenda Saco Grande, neste Município, passa a denominarse Escola Municipal Justino Pinto Brandão. Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários ao seu cumprimento, inclusive com a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 24 de abril de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal