norma nº 1408/1992

LEI Nº. 1.408, DE 8 DE MAIO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de
Minas   Gerais   o   prédio   e   demais   instalações   da
cadeia pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ,  no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o
prédio e demais instalações da cadeia pública com área de 462,00m² (quatrocentos sessenta e dois
metros   quadrados),   localizada   na   Rua   Roncador,   esquina   com   Rua   Buritis,   pertencente   ao
Patrimônio do Município.
Parágrafo único. O prédio e demais instalações a ser doado destina­se ao uso de
cadeia pública do Município de Unaí.
Art. 2º Revogam­se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de maio de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal