norma nº 4059/2019

PORTARIA N.º 4.059, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas "h" e "p" do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2° a 4° da Lei 
Complementar 19, de 18 de março de 1994, e, ainda, considerando o Processo n.° 8/2019,
RESOLVE:
Art. 1° Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Edson da 
Silva Ferrão, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, correspondente ao 
período aquisitivo de direito de 4 de janeiro de 2014 a 2 de janeiro de 2019.
Art. 2° O valor da licença convertida em pecúnia de que trata o artigo 1° desta 
Portaria será pago em parcela única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral