norma nº 1411/1992

LEI N.º 1.411, DE 21 DE MAIO DE 1992.
Concede subvenção social que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o prefeito Municipal autorizado a conceder ao Centro Comunitário de
Palmeirinha Nova, subvenção social no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. A subvenção de que trata o artigo  destina­se a manutenção  da
Creche Comunitária Pingo de Gente.
Art. 2º A concessão da subvenção de que trata esta Lei limita­se ao julgamento das
condições de funcionamento da entidade, que deverão ser consideradas satisfatórias pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar
para ocorrer à despesa prevista no art. 1º, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 21 de maio de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal