norma nº 3201/2019

LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Unaí – Unaprev –, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Unaí – Unaprev – obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um 
quadro permanente com os respectivos grupos ocupacionais, cargos, quantitativo de vagas e carga 
horária semanal, bem como em um quadro em extinção de pessoal com os respectivos cargos, 
tabela, quantitativo de vagas e carga horária semanal, constituintes dos anexos que integram esta 
Lei.
Art. 2º O Plano de Carreira estabelecido nesta Lei tem como diretrizes básicas: 
I – oferecimento de oportunidades de desenvolvimento profissional e crescimento na 
carreira; 
II – garantia da continuidade administrativa por meio da profissionalização, da 
valorização e do desenvolvimento dos servidores; 
III – mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, 
especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de 
permitir a prestação de serviços públicos de excelência; 
IV – fixação da remuneração individual com fundamento nos seguintes fatores: 
a) natureza;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
b) grau de responsabilidade das atribuições;
c) complexidade dos cargos;
d) requisitos de escolaridade; e 
e) experiência para a investidura.
V – instituição de critérios de avaliação de desempenho voltados para a qualidade 
dos resultados entregues; e
VI – adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao 
planejamento estratégico do Unaprev. 
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I – cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, de 
natureza permanente, cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, 
número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos, de provimento de caráter efetivo ou em
comissão;
II – cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, 
podendo ser preenchido, também, por servidor de carreira, nos casos, condições e percentuais 
mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância; 
III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de 
provimento efetivo ou em comissão; 
IV – quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de 
provimento em comissão e de funções gratificadas existentes no Unaprev;
V – carreira é a trajetória profissional organizada para os cargos efetivos 
compreendidos por esta Lei, dispostos conforme as suas especialidades, atribuições, classes e 
padrões de vencimentos;
VI – classe é cada número romano da escala crescente de vencimento básico, dentro 
do mesmo padrão para a promoção do servidor;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
VII – padrão é cada letra da escala crescente de vencimento básico, dentro do 
número romano da classe que ocupa para a progressão do servidor; 
VIII – tabela de vencimento é o conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao 
servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e padrões de vencimentos;
IX – interstício é o lapso temporal estabelecido como o mínimo necessário para que 
o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
X – progressão é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de 
um padrão de vencimento para outro, imediatamente subsequente, dentro da classe de vencimentos 
a que pertence;
XI – promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de 
uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético. 
XII – enquadramento é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um 
determinado cargo, classe e padrão de vencimento das tabelas de vencimentos, em face da análise 
de sua situação jurídico-funcional e de seu vencimento básico; 
XIII – vencimento ou vencimento-básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
um cargo, com valor fixado em lei, excluídas quaisquer vantagens, gratificações e/ou adicionais; 
XIV – remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei; 
XV – movimentação funcional é a alteração do local de trabalho do servidor de um 
para outro órgão da Administração, interna ou externamente, no interesse desta, a pedido do 
servidor ou de ofício;
XVI – formulário de avaliação de desempenho é o instrumento no qual avaliará a 
aptidão e o desempenho do servidor no exercício do cargo, objetivando orientar e condicionar o 
desenvolvimento na carreira por meio de promoções e progressões; e
XVII – função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de 
caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, 
exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo no Unaprev.
Art. 4º As classes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, 
os quantitativos e vencimentos estão distribuídos por Grupos Ocupacionais no Anexo I desta Lei.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes 
Grupos Ocupacionais:
I – Nível Médio: Administrativo-Contábil-Financeiro; e
II – Nível Superior: Analista Previdenciário.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 5º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de 
provimento em comissão.
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão 
preenchidos por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal Brasileira, e pelo enquadramento dos servidores de carreira, conforme as 
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Para provimento dos cargos efetivos, o candidato deverá rigorosamente 
preencher os requisitos básicos e específicos para cada cargo previsto no Anexo VII, bem como 
atender a outras exigências estabelecidas em regulamento ou edital de convocação do concurso 
público, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Art. 8º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado 
pelo Diretor-Presidente do Unaprev, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às 
despesas. 
Art. 9º São requisitos básicos para a investidura de cargo de provimento efetivo:
I – aprovação em concurso público; 
II – nacionalidade brasileira, assim como estrangeira na forma da lei, desde que 
obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
III – gozo dos direitos políticos; 
IV – quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
V – quitação com as obrigações eleitorais;
(Fls. 5 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
VI – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, no caso de profissões 
regulamentadas por legislação federal específica, apresentação da carteira profissional expedida 
pelo órgão de classe respectivo; 
VII – idade mínima de 18 (dezoito) anos; e 
VIII – aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, 
admitida a incapacidade física parcial, na forma desta Lei e de regulamentação específica. 
Art. 10. Na realização do concurso público deverão ser aplicadas, obrigatoriamente, 
provas escritas objetivas, podendo facultativamente ser complementadas com provas discursivas, 
provas orais, provas práticas e/ou curso de formação, conforme as características do cargo a ser 
provido, podendo, igualmente, ser exigida a prova de títulos. 
Art. 11. O concurso público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, por igual período. 
Art. 12. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os 
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital específico, que, por sua vez, será 
divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. 
Art. 13. Não se realizará novo concurso público, enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. 
Art. 14. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas e para cadastro 
reserva, não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Unaprev, dentro do 
prazo de validade do concurso e na forma da lei. 
Art. 15. É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento de cargo 
efetivo extinto ou em extinção, previstos no Anexo III desta Lei.
Art. 16. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em 
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência 
de que são portadoras, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, 
nos termos da lei, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso 
público, de acordo com o fixado no edital do respectivo concurso. 
Parágrafo único. Quando nas operações aritméticas necessárias à apuração do 
número de cargos reservados, o resultado obtido for número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior 
a meio e arredondar-se-á para unidade imediatamente superior à que for igual ou superior.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
Art. 17. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de 
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no 
serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. 
Art. 18. Compete ao Diretor-Presidente do Unaprev expedir os atos de provimentos 
dos cargos ou a quem ele delegar. 
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter no mínimo as 
seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo: 
I – fundamento legal; 
II – denominação do cargo; 
III – forma de provimento; 
IV – identificação e nome completo do servidor; e
V – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, 
obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 19. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, 
somente poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo, exceto a contratação por tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 20. De acordo com o inciso II do artigo 3º desta Lei, cargo de provimento em 
comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por 
servidor de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a 
circunstância. 
Art. 21. O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em 
comissão deverá optar: 
I – pela remuneração de seu cargo efetivo; ou
II – pela remuneração do cargo em comissão e vantagens pessoais permanentes do 
cargo efetivo.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
§ 1º Para os cargos de Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo, Controlador 
Interno e Diretor de Serviços, optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito 
a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre a Classe inicial “I” e Padrão “A” da Tabela de 
Vencimentos II do Anexo VI.
§ 2º Para o cargo de Diretor-Presidente, optando o servidor pela remuneração do seu 
cargo efetivo terá direito a percepção de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a Classe inicial “I” 
e Padrão “A” da Tabela de Vencimentos II do Anexo VI. 
§ 3º Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular a remuneração 
do cargo efetivo com o vencimento do cargo em comissão. 
Art. 22. Os cargos de provimento em comissão do Unaprev são os descritos na Lei nº 
2.198, de 3 de maio de 2004. 
Art. 23. Extinta qualquer unidade da estrutura administrativa, automaticamente 
extinguir-se-á o cargo comissionado ou função gratificada correspondente à sua direção ou à sua 
chefia.
Art. 24. Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unapev, as atribuições 
das Funções Gratificadas codificadas como FG–A e FG–B discriminadas no Anexo X desta Lei, tal 
como os quantitativos e respectivos valores discriminados no Anexo IX. 
§ 1º As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal do 
Unaprev. 
§ 2º É vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções gratificadas.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25. A jornada de trabalho do servidor será definida de acordo com a necessidade 
do Unaprev, orientada pela unidade ao qual este estiver vinculado, respeitada a carga horária 
semanal inerente ao cargo.
§ 1º A carga horária inerente a cada cargo é aquela definida no Anexo I desta Lei.
§ 2º Todo servidor efetivo, ainda que investido em cargo comissionado, ficará sujeito 
ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, as entradas e saídas do servidor em 
serviço, sendo necessário para avaliação de sua promoção e progressão.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
Art. 26. O acúmulo de cargos públicos somente será autorizado nos casos admitidos 
pela Constituição Federal e desde que seja comprovada a compatibilidade de jornada e carga 
horária.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para 
outro, imediatamente subsequente, dentro da classe de vencimentos a que pertence, observadas as 
normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico. 
Art. 28. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I – ter cumprido o estágio probatório;
II – ter cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no 
padrão de vencimento em que se encontre, dentro da classe de vencimentos a que pertence, cujo 
início de contagem de tempo dar-se-á a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor 
tiver completado o interstício anterior;
III – ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas 4 (quatro) últimas 
avaliações de desempenho apuradas pelo Diretor-Presidente de acordo com as normas previstas no 
Regimento Interno do Unaprev; e
IV – não ter sofrido qualquer penalidade prevista na Lei Complementar n.º 3, de 16 
de outubro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – após conclusão do processo 
administrativo disciplinar.
§ 1º A progressão deverá ser requerida por escrito pelo servidor, não podendo ser 
concedida de ofício.
§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo, o servidor deverá 
receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho 
funcional.
§ 3º O total de pontos é representado pela média da pontuação obtida no Formulário 
de Avaliação de Desempenho preenchido pelo servidor e no Formulário preenchido pelo Diretor￾Presidente.
(Fls. 9 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
Art. 29. A progressão será concedida ao servidor após o cumprimento dos requisitos 
previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 28 desta Lei, cujo pagamento ficará condicionado à 
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Não havendo disponibilidade financeira, devidamente comprovada, 
para o pagamento da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência o 
servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo e, no caso de empate, o que obtiver 
melhor resultado na avaliação de desempenho, ficando os demais servidores aguardando o 
pagamento de acordo com a disponibilidade financeira do órgão.
Art. 30. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo 
vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 31. Caso não alcance o grau de merecimento previsto no inciso III do artigo 28 
desta Lei, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir, 
novamente, o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova progressão.
Art. 32. Somente poderá concorrer à progressão o servidor estável que estiver no 
efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo único. Considera-se como de efetivo exercício para efeito de progressão na 
carreira, aquele em que o servidor estável houver prestado à administração direta ou indireta do 
Município no exercício de cargo de provimento em comissão.
Art. 33. O interstício mínimo de 4 (quatro) anos previsto no inciso II do artigo 28
desta Lei ficará suspenso caso o servidor goze da licença para tratar de interesses particulares, 
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 34. O interstício averbado pelo servidor para concorrer à progressão não poderá 
ser utilizado novamente para concorrer à promoção de que se trata o Capítulo VII desta Lei.
Seção II
Disposições Específicas
Art. 35. Poderá o servidor ocupar o padrão de vencimento imediatamente 
subsequente dentro da mesma classe se preencher todos os requisitos do artigo 28 desta Lei e ainda: 
I – obter resultado acima de 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de 
suas 4 (quatro) últimas avaliações de desempenho funcional; e
(Fls. 10 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
II – concluir no mínimo 60 (sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento ou 
capacitação, presenciais ou à distância, realizados pela Administração Pública, por instituições que 
participem da Rede Nacional de Escolas de Governo ou por instituições privadas, relacionados ao 
desenvolvimento profissional, aquisição ou ampliação dos conhecimentos, habilidades e atitudes 
vinculadas às atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício do servidor. 
§ 1º Serão válidos os certificados ou diplomas dos cursos de aperfeiçoamento ou 
capacitação que tenham sido realizados desde a posse do servidor no último cargo público 
municipal que ocupa para fins da primeira concessão. 
§ 2º Nos demais casos, somente serão aceitos certificados ou diplomas dos cursos de 
aperfeiçoamento ou capacitação realizados dentro do respectivo interstício previsto no inciso II do 
artigo 28 desta Lei.
§ 3º Fica vedada a utilização de um mesmo curso de aperfeiçoamento ou capacitação 
mais de uma vez e o especificado em edital de concurso público que constitua requisito para 
ingresso em cargo de provimento efetivo e o curso de formação obrigatório para ingresso em 
carreira no cargo público. 
§ 4º O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo 
possibilitará ao servidor, com principal objetivo a sua atualização profissional, atingindo, o final da 
sua respectiva classe de forma mais célere.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 36. A promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício 
de uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético, sendo 
limitadas a 5 (cinco) promoções no decorrer da carreira, observadas as normas estabelecidas nesta 
Lei e em regulamento específico.
Art. 37. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I – cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em 
que se encontre, dentro do mesmo padrão alfabético, cujo início de contagem de tempo dar-se-á a 
partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor tiver completado o interstício anterior;
II – ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas 5 (cinco) últimas 
avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; e
III – estar no efetivo exercício de cargo público.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
§ 1º O interstício averbado pelo servidor para concorrer à promoção não poderá ser 
utilizado novamente para concorrer à progressão de que se trata o Capítulo VI desta Lei.
§ 2º Considera-se como de efetivo exercício, para efeito de promoção na carreira, 
aquele em que o servidor efetivo houver prestado à administração direta ou indireta do Município 
no exercício de cargo de provimento em comissão, bem como os afastamentos previstos no artigo 
35 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí.
§ 3º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá 
receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho 
funcional.
Art. 38. A promoção será concedida ao servidor após o cumprimento dos requisitos 
previstos nos incisos I, II e III do artigo 37 desta Lei, cujo pagamento ficará condicionado à 
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Não havendo disponibilidade financeira, devidamente comprovada, 
para o pagamento da promoção a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência o 
servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo e, no caso de empate, o que obtiver 
melhor resultado na avaliação de desempenho, ficando os demais servidores aguardando o 
pagamento de acordo com a disponibilidade financeira do órgão.
Art. 39. A promoção deverá ser requerida por escrito pelo servidor, não podendo ser 
concedida de ofício.
Art. 40. Os efeitos financeiros decorrentes das promoções previstas neste Capítulo 
vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 41. O interstício mínimo de 5 (cinco) anos, previsto no inciso I do artigo 37 
desta Lei, ficará suspenso caso o servidor goze da licença para tratar de interesses particulares, 
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 42. Caso não alcance o grau de merecimento previsto no inciso II do artigo 37 
desta Lei, o servidor permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, devendo cumprir, 
novamente, o interstício exigido de efetivo exercício, para efeito de nova promoção.
Art. 43. Perderá o direito à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer qualquer punição disciplinar prevista na Lei Complementar n.º 3, de 1991,
após conclusão do processo administrativo disciplinar; ou
(Fls. 12 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
II – for aposentado ou exonerado.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 44. A avaliação de desempenho do servidor será realizada, anualmente, por meio 
do formulário de avaliação de desempenho com posterior análise pelo Conselho de Administração. 
§ 1º O formulário a que se refere o caput deste artigo será único e deverá ser
preenchido em impresso separado, tanto pelo servidor quanto pelo Diretor-Presidente e enviado ao 
Conselho de Administração para análise, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da 
promoção, definidos nesta Lei. 
§ 2º Caberá ao Diretor-Presidente dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. 
§ 3º Havendo divergência entre o resultado do Diretor-Presidente e do servidor, que 
ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, o Conselho de 
Administração poderá solicitar uma nova avaliação. 
§ 4º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser 
acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 
§ 5º Ratificada pelo Diretor-Presidente a primeira avaliação, caberá ao Conselho de 
Administração pronunciar-se. 
§ 6º Não havendo a divergência prevista no parágrafo 3º deste artigo, prevalecerá o 
apresentado pelo Diretor-Presidente. 
Art. 45. O Diretor-Presidente e os servidores deverão enviar, sistematicamente, à 
Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios, a qual é responsável pela 
manutenção dos assentamentos funcionais, os formulários de avaliação de desempenho 
preenchidos. 
Parágrafo único. Caberá ao Diretor do Serviço de Pessoal e de Concessão de 
Benefícios apresentar ao Diretor-Presidente os dados e documentos referentes aos servidores que 
subsidiarão a Avaliação de Desempenho. 
Art. 46. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho que não 
estejam regulamentados nesta Lei serão estabelecidos no Regimento Interno do Unaprev.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
CAPÍTULO IX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 47. Vencimento é a retribuição básica pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado ou alterado por lei, observada à iniciativa privativa do Poder Executivo 
Municipal, assegurada a revisão geral, anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices.
§ 1º O vencimento dos cargos públicos, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, 
que trata do teto remuneratório. 
§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de 
remuneração dos servidores do Unaprev observará: 
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem 
seu quadro; 
II – os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos; e 
III – as peculiaridades dos cargos. 
Art. 48. Os acréscimos pecuniários a que têm direito os servidores, quando não 
previstos expressamente de outro modo, serão calculados sobre o vencimento básico.
Art. 49. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 50. A revisão dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento 
efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada, anualmente, por 
lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X 
do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 51. Sempre que se revisar o vencimento dos servidores em atividade, a revisão 
será estendida aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data.
Art. 52. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do 
Unaprev e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos, cumulativamente ou 
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio 
mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso XI do artigo 37 
da Constituição Federal Brasileira.
(Fls. 14 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
§ 1º O valor da remuneração deverá ser imediatamente reduzido àquele limite 
quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a 
invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
§ 2º O teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada 
cargo público nos casos em que é permitida a acumulação pela Constituição Federal Brasileira.
Art. 53. O Diretor-Presidente publicará, anualmente, os valores da remuneração dos 
cargos públicos do Unaprev, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal 
Brasileira.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO
Art. 54. Lotação é o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades 
do cargo público. 
Parágrafo único. O servidor, ao tomar posse, poderá, a critério do Diretor-Presidente, 
ser designado para exercer as suas atividades em qualquer uma das unidades do Unaprev, respeitada 
a sua qualificação profissional. 
Art. 55. O Diretor-Presidente, anualmente, em articulação com as demais unidades 
do Unaprev, estudará a lotação destas em face dos programas de trabalho a executar, realizando o 
planejamento necessário. 
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor-Presidente 
apresentará ao Conselho de Administração a proposta de lotação ideal, da qual deverão constar:
I – a lotação atual do Unaprev, relacionando as classes de cargos, por grupos 
funcionais, com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional; 
II – a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos 
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional; 
III – relatório indicando ou justificando o provimento ou extinção de cargos vagos 
existentes; e 
IV – as conclusões do estudo deverão ocorrer com a devida antecedência, para que 
prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
(Fls. 15 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
Art. 56. A remoção interna do servidor do órgão em que estiver lotado, para ter 
exercício em outro, somente se verificará mediante prévia autorização do Diretor-Presidente do 
Unaprev. 
§ 1º O servidor efetivo só poderá ser posto à disposição de outro órgão após 
decorridos, no mínimo, 3 (três) anos da data de sua posse. 
§ 2º Atendida sempre a conveniência do serviço, o Diretor-Presidente poderá alterar 
a lotação do servidor, de ofício ou a pedido, respeitando o direito a ampla defesa e contraditório do 
servidor, quando for procedida de ofício. 
CAPÍTULO XI
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 57. Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal 
do Unaprev, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser 
incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei, desde que sejam aprovadas por lei 
específica.
Art. 58. O Diretor-Presidente poderá, quando da realização do estudo anual de 
lotação, propor a criação de novos cargos.
Parágrafo único. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I – denominação dos cargos;
II – descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para 
provimento;
III – justificativa de sua criação;
IV – quantitativo dos cargos;
V – nível de vencimento dos cargos; e
VI – estudo do impacto financeiro.
Art. 59. Caberá ao Conselho de Administração, assessorado pela Assessoria 
Administrativa, Jurídica e Legislativa, analisar a proposta e verificar:
(Fls. 16 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
I – se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo; e 
II – se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já 
existentes.
Art. 60. Aprovada pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente, a 
proposta de criação de novo cargo será enviada ao Prefeito para apreciação e possível envio de 
projeto de lei à Câmara Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS GERAIS DE TRANSIÇÃO E ENQUADRAMENTO
Art. 61. O enquadramento dos servidores será efetuado observando-se o interstício já 
adquirido após a última promoção ou progressão e a planilha de enquadramento das carreiras 
constante no Anexo VII, conforme as Tabelas de Vencimentos I e II do Anexo VI, considerados 
ainda os seguintes fatores: 
I – as atribuições realmente desempenhadas pelo servidor; 
II – a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi 
empossado ou reclassificado, se for o caso;
III – a habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada; e
IV – a tabela de vencimentos do cargo no Anexo V da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 
2004.
§ 1º A adequação dos cargos de acordo com a correlação descrita no Anexo V da Lei 
n.º 2.199, de 2004, somente será processada se atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I – identidade substancial entre os cargos; 
II – compatibilidade funcional; e 
III – equivalência dos requisitos exigidos em concurso público para o seu 
provimento.
§ 2º O servidor enquadrado ocupará, dentro da nova tabela de vencimentos, o padrão 
seja igual ou imediatamente superior ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta 
Lei.
(Fls. 17 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
§ 3º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em comissão, 
em desvio de função, em substituição ou em acumulação ilegal. 
Art. 62. Os servidores do Grupo Ocupacional Contábil Financeiro do Anexo II da Lei 
n.º 2.199, de 2004, que se encontram em determinado nível da carreira e que já tenham interstício 
para o nível superior existente ou criado por essa Lei, terão garantidos o direito adquirido a 
promoção obedecendo aos critérios do artigo 61, mantendo-se o mesmo percentual da legislação 
anterior, desde que tenha adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Quando o enquadramento acontecer no padrão igual ou superior a 
letra E, o mesmo será enquadrado no padrão salarial equivalente ou superior ao seu vencimento na 
classe seguinte. 
Art. 63. Os servidores do Grupo Ocupacional de Nível Superior do Anexo II da Lei 
n.º 2.199, de 2004, que se encontram em determinado nível da carreira e que já tenham interstício 
para o nível superior existente ou criado por essa Lei, terão garantidos o direito adquirido a 
promoção obedecendo aos critérios do artigo 61, mantendo-se o mesmo percentual da legislação 
anterior, desde que tenha adquirido o direito até a data da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. Quando o enquadramento acontecer no padrão igual ou superior a 
letra E, o mesmo será enquadrado no padrão salarial equivalente ou superior ao seu vencimento na 
classe seguinte. 
Art. 64. Os servidores que estão no último nível da carreira e que já preencheram 
todos os requisitos para a concessão da progressão, nos termos da Lei n.º 2.199, de 2004, terão 
garantido o direito de progressão para o padrão seguinte.
Art. 65. Todos os servidores pertencentes à tabela de vencimentos I e II do Anexo VI
passam a seguir as novas regras de promoção e progressão a partir da publicação desta Lei, exceto 
os que tiverem adquirido o direito conforme artigos 62, 63 e 64.
Art. 66. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e nem das 
vantagens permanentes adquiridas, observando o previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição 
Federal Brasileira. 
Art. 67. Fica estabelecido que as regras para transição e enquadramento dos atuais 
servidores efetivos do Unaprev são as dispostas neste Capítulo.
(Fls. 18 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Fica estabelecido que as regras para promoção e progressão dos novos 
servidores efetivos do Unaprev serão regidas pela Lei que estiver vigorando quando tomarem posse.
§ 1º As promoções serão processadas e concedidas pelo Unaprev de acordo com a 
necessidade do serviço, sendo limitadas 5 (cinco) promoções no decorrer da carreira do Grupo 
Nível Médio – Administrativo-Contábil-Financeiro –, e 5(cinco) promoções no decorrer da carreira 
de Nível Superior – Analista Previdenciário.
§ 2º As progressões serão processadas e concedidas pelo Unaprev de acordo com a 
necessidade do serviço, cumprindo os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 69. O servidor público do Unaprev responderá, pessoalmente, tanto na esfera 
administrativa, cível e criminal, por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro 
grosseiro.
Art. 70. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade 
financeira do Unaprev.
Art. 71. Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo III desta Lei:
I – de Nível Elementar: Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e Vigilante;
II – de Nível Médio: Técnico Previdenciário; e
III – de Nível Superior: Economista.
Art. 72. Fica criado o cargo de Nível Superior de Analista Previdenciário – Analista 
Administrativo Previdenciário – incluso no quadro permanente do Anexo I desta Lei.
Art. 73. As Tabelas de Vencimentos do Anexo VI desta Lei serão reajustadas 
anualmente, no mês de janeiro, para o fim de atender o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição da República, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA. 
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Ficam revogados:
(Fls. 19 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
I – a Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004;
II – a Lei n.º 2.618, de 21 de outubro de 2009;
III – a Lei n.º 3.120, de 19 de outubro de 2017; e
IV – da Lei n.º 3.149, de 5 de abril de 2018:
a) os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; e
b) os Anexos II, III, IV e V.
Unaí, 2 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS LIRA
Diretora-Presidente do Unaprev
(Fls. 20 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO UNAPREV
Denominação do Grupo
Ocupacional Denominação do Cargo Classe de 
Vencimento
Quantitativo de 
Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
I – Nível Médio: 
Administrativo￾Contábil-Financeiro
Assistente 
Administrativo 
I/VI
4
40 hs Técnico de 
Contabilidade 1
2 – Nível Superior:
Analista Previdenciário
Contador 3
40 hs Analista Administrativo 
Previdenciário 1
Procurador 1
(Fls. 21 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO II DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS DE CARREIRA DA 
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO UNAPREV
I – GRUPO FUNCIONAL NÍVEL MÉDIO
Assistente Administrativo 
Técnico de Contabilidade →
Assistente Administrativo II
Técnico de Contabilidade II →
Assistente Administrativo III
Técnico de Contabilidade III
Assistente Administrativo 
IV
Técnico de Contabilidade 
IV
→
Assistente Administrativo 
V
Técnico de Contabilidade V
→
Assistente Administrativo 
VI
Técnico de Contabilidade VI
II – GRUPO FUNCIONAL NÍVEL SUPERIOR
Contador
Analista Administrativo 
Previdenciário
Procurador
→
Contador II
Analista Administrativo 
Previdenciário II
Procurador II
→
Contador III
Analista Administrativo 
Previdenciário III
Procurador III
Contador IV
Analista Administrativo 
Previdenciário IV
Procurador IV
→
Contador V
Analista Administrativo 
Previdenciário V
Procurador V
→
Contador VI
Analista Administrativo 
Previdenciário VI
Procurador VI
(Fls. 22 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO III DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
CARGOS EXTINTOS DO UNAPREV DE UNAÍ (MG)
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, II 6
MOTORISTA 1
TÉCNICO DE CONTABILIDADE I 1
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO I, II 2
VIGILANTE 3
ECONOMISTA I, II, III 3
(Fls. 23 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
PLANILHA DE ENQUADRAMENTO DAS NOVAS CARREIRAS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA - ADEQUAÇÃO
Assistente Administrativo I, II Assistente Administrativo
Técnico de Contabilidade II Técnico em Contabilidade
Contador, I, II, III Contador
Procurador A/F Procurador
(Fls. 24 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO V DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES INICIAIS 
TABELA DE 
VENCIMENTOS CARGO
I Assistente Administrativo e Técnico em Contabilidade.
II Analista Administrativo Previdenciário, Contador e Procurador.
(Fls. 25 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS I
PADRÃO
A B C D E F G H
C
L
A
S
S
E
I 1.826,04 1.880,82 1.937,25 1.995,36 2.055,22 2.116,88 2.180,39 2.245,80
II 2.099,95 2.162,94 2.227,83 2.294,67 2.363,51 2.434,41 2.507,45 2.582,67
III 2.414,94 2.487,39 2.562,01 2.638,87 2.718,03 2.799,57 2.883,56 2.970,07
IV 2.777,18 2.860,49 2.946,31 3.034,70 3.125,74 3.219,51 3.316,10 3.415,58
V 3.193,76 3.289,57 3.388,26 3.489,90 3.594,60 3.702,44 3.813,51 3.927,92
VI 3.672,82 3.783,00 3.896,49 4.013,39 4.133,79 4.257,80 4.385,54 4.517,10
TABELA DE VENCIMENTOS II
PADRÃO
A B C D E F G H
C
L
A
S
S
E
I 3.345,87 3.446,25 3.549,63 3.656,12 3.765,81 3.878,78 3.995,14 4.115,00
II 3.847,75 3.963,18 4.082,08 4.204,54 4.330,68 4.460,60 4.594,42 4.732,25
III 4.424,91 4.557,66 4.694,39 4.835,22 4.980,28 5.129,69 5.283,58 5.442,08
IV 5.088,65 5.241,31 5.398,55 5.560,51 5.727,32 5.899,14 6.076,11 6.258,40
V 5.851,95 6.027,51 6.208,33 6.394,58 6.586,42 6.784,01 6.987,53 7.197,16
VI 6.729,74 6.931,63 7.139,58 7.353,77 7.574,38 7.801,61 8.035,66 8.276,73
VII 7.739,20 7.971,38 8.210,52 8.456,83 8.710,54 8.971,85 9.241,01 9.518,24
VIII 8.900,08 9.167,08 9.442,10 9.725,36 10.017,12 10.317,63 10.627,16 10.945,98
IX 10.235,09 10.542,15 10.858,41 11.184,16 11.519,69 11.865,28 12.221,24 12.587,87
(Fls. 26 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO VII DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
TABELA I 
NÍVEL MÉDIO: ADMINISTRATIVO-CONTÁBIL-FINANCEIRO
CARGO CLASSE 
ATUAL
PADRÃO 
ATUAL
PROMOÇÕES NA 
CARREIRA
Assistente Administrativo I V B 5
ENQUADRAMENTO CLASSE PADRÃO PROGRESSÕES NA 
CARREIRA
Assistente Administrativo I B A/H
CARGO CLASSE 
ATUAL
PADRÃO 
ATUAL
PROMOÇÕES NA 
CARREIRA
Assistente Administrativo 
II
VI B 3
ENQUADRAMENTO CLASSE PADRÃO PROGRESSÕES NA 
CARREIRA
Assistente Administrativo III B A/H
CARGO CLASSE 
ATUAL
PADRÃO 
ATUAL
PROMOÇÕES NA 
CARREIRA
Assistente 
Administrativo II
VI C 3
ENQUADRAMENTO CLASSE PADRÃO PROGRESSÕES NA 
CARREIRA
Assistente 
Administrativo
III C A/H
CARGO CLASSE 
ATUAL
PADRÃO 
ATUAL
PROMOÇÕES NA 
CARREIRA
Técnico de 
Contabilidade II
VI C 3
ENQUADRAMENTO CLASSE PADRÃO PROGRESSÕES NA 
CARREIRA
Técnico de 
Contabilidade
III C A/H
(Fls. 27 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
TABELA II 
NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
CARGO CLASSE 
ATUAL
PADRÃO 
ATUAL
PROMOÇÕES NA 
CARREIRA
Contador II NS-2 B 2
ENQUADRAMENTO CLASSE PADRÃO PROGRESSÕES NA 
CARREIRA
Contador VII A A/H
CARGO CLASSE 
ATUAL
PADRÃO 
ATUAL
PROMOÇÕES NA 
CARREIRA
Contador III NS-3 B 00
ENQUADRAMENTO CLASSE PADRÃO PROGRESSÕES NA 
CARREIRA
Contador IX A A/H
(Fls. 28 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO VIII DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO: ADMINISTRATIVO-CONTABIL-FINANCEIRO
1. Categoria profissional: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar e coordenar tarefas de 
apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram certo grau 
de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.
3. Atribuições típicas:
3.1. elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos 
setores da administração, bem como execução de serviços envolvendo a concessão e o 
acompanhamento de benefícios previdenciários;
3.2. promover análise dos processos de benefícios previdenciários a cargo do UNAPREV, inclusive 
o acompanhamento de suas apreciações pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
acompanhar a execução e a apreciação de todos os processos, especialmente de compensação 
previdenciária, junto ao Ministério da Previdência Social;
3.3. informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que 
visem a melhor coordenação dos serviços previdenciários;
3.4. orientar e treinar servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe, bem como 
controlar os trabalhos de análise e controle dos registros coletivos e individuais dos servidores 
contribuintes do Unaprev;
3.5. participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e 
implantação de serviços e rotinas de trabalho;
3.6. redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, 
documentos legais e outros significativos para o órgão, bem como operar microcomputador, 
utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem 
como consultar registros;
3.7. estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa 
e propor soluções;
(Fls. 29 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
3.8. coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos 
em arquivos específicos;
3.9. interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins 
de aplicação, orientação e assessoramento;
3.10. elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos 
em geral; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às 
exigências ou normas da unidade administrativa;
3.11. realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas 
para aquisição de material;
3.12. orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita 
ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
3.13. classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de 
natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do Unaprev;
3.14. efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de 
acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;
3.15. preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pelo Unaprev, especificando os saldos, 
para facilitar o controle financeiro;
3.16. verificar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas 
bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do Unaprev;
3.17. prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo 
recados;
3.18. averbar e conferir documentos contábeis;
3.19. auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas do Unaprev;
3.20. conferir documentos de receita, despesa e outros;
3.21. auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial do Unaprev;
3.22. corrigir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;
(Fls. 30 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
3.23. controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como 
verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos 
estoques;
3.24. colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades do 
Unaprev;
3.25. orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; e
3.26. executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
4.1. instrução: Ensino médio completo.
5. Recrutamento:
5.1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para classe “I”, padrão “A” da tabela de 
vencimentos I; e
5.2. interno: para a classe subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e 
vinte e cinco) dias no nível anterior ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.460 (um 
mil quatrocentos e sessenta) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente.
1. Categoria profissional: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e 
executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.
3. Atribuições típicas:
3.1. auxiliar na organização dos serviços de contabilidade do Unaprev, envolvendo o plano de 
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle 
contábil e orçamentário;
3.2. coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do Unaprev;
3.3. acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades do Unaprev, examinando 
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
(Fls. 31 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
3.4. orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e 
taxas;
3.5. controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e 
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
3.6. auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros 
consolidados do Unaprev;
3.7. coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros 
consolidados do Unaprev;
3.8. informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que 
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
3.9. organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial do Unaprev, 
transcrevendo dados e emitindo pareceres;
3.10. orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; e
3.11. executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
4.1. instrução: curso de Técnico de Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade 
– CRC
5. Recrutamento:
5.1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para classe “I”, padrão “A” da tabela de 
vencimentos I; e
5.2. interno: para a classe subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e 
vinte e cinco) dias no nível anterior ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.460 (um 
mil quatrocentos e sessenta) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente.
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA PREVIDÊNCIÁRIO
1. Categoria profissional: ANALISTA ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
(Fls. 32 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
2. Descrição sintética: atividades de nível superior, de grande complexidade participar de projetos 
desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, 
controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo 
gerencial do Unaprev.
3. Atribuições típicas:
3.1. participar da elaboração e análise do Plano Plurianual da Previdência, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do orçamento, e do acompanhamento de sua execução físico-financeira, orientando 
os departamentos da organização administrativa do Unaprev, efetuando comparações entre as cotas 
orçamentárias e metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, 
normas e instrumentos de avaliação;
3.2. elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e 
externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando 
propostas de programas e projetos;
3.3. auxiliar a implementação de programas e projetos nas diversas áreas de atuação nas unidades 
do Unaprev, identificando fontes de recursos, dimensionando sua amplitude e traçando estratégias 
de implementação;
3.4. coordenar, assessorar a coordenação ou monitorar a execução de programas, planos e projetos; 
3.5. promover estudos de racionalização administrativa;
3.6. interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins 
de aplicação, orientação e assessoramento;
3.7. elaborar ou colabora na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou 
normas do Unaprev;
3.8. propor, executar e supervisionar análises, pesquisas e estudos técnicos, para implantação ou 
aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos;
3.9. elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, 
controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do 
sistema de materiais;
3.10. elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, 
treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, 
acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, 
(Fls. 33 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a 
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos do Unaprev;
3.11. garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e 
serviços para as áreas meio e áreas fim da administração pública municipal;
3.12. executar atividades de contabilidade, organizando e supervisionando as referidas atividades e 
realizando tarefas para apurar a situação patrimonial, econômica e financeira do Unaprev;
3.13. controlar e executar os trabalhos de análises e conciliação de contas;
3.14. acompanhar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas, móveis 
e instalações para atender legislações legais;
3.15. acompanhar o cronograma físico-financeiro de contratos e obras; Elabora planos de execução, 
consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal;
3.16. manter-se informado a respeito das ações do Unaprev, acompanhando as divulgações feitas 
em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições 
especializadas;
3.17. organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse 
do Instituto; redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes; 
3.18. coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações 
estatísticas nas áreas administrativa e financeira;
3.19. acompanhar os trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e 
arquivamento de documentos e formulários; 
3.20. auxiliar na organização dos sistemas de informática e outras informações do site institucional, 
quando necessário ao exercício das demais atividades.
3.21. acompanhar a execução e a apreciação de todos os processos, especialmente de compensação 
previdenciária, junto ao Ministério da Previdência Social e suas apreciações pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais; e
3.22. desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Participar de 
projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, 
coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a 
qualidade do processo gerencial do Unaprev.
(Fls. 34 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
4. Requisitos para provimento:
4.1. instrução: curso de bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Tecnologia 
da Informação.
5. Recrutamento:
5.1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para classe “I”, padrão “A” da 
tabela de vencimentos II; e
5.2. interno: para a classe subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e 
vinte e cinco) dias no nível anterior ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.460 (um 
mil quatrocentos e sessenta) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente.
1. Categoria profissional: CONTADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os 
trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e 
procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos 
recursos patrimoniais e financeiros do Unaprev.
3. Atribuições típicas:
3.1. organizar os serviços de contabilidade do Unaprev, traçando o plano de contas, o sistema de 
livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário;
3.2. supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu 
processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
3.3. analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, 
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para 
atender a exigências legais e formais de controle;
3.4. controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e 
demonstrativos;
3.5. controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de 
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a 
administração dos recursos financeiros do Unaprev;
(Fls. 35 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
3.6. analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, 
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos 
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o 
cumprimento da legislação aplicável;
3.7. analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, 
verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de 
assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
3.8. analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua 
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
3.9. planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, 
bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de 
auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
3.10. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação;
3.11. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação;
3.12. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
3.13. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do Unaprev e outras entidades 
públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo 
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho 
afetos ao Município;
3.14. realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
4.1. instrução: curso de Nível Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de 
classe.
5. Recrutamento:
(Fls. 36 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
5.1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para classe “I”, padrão “A” da tabela 
de vencimentos II; e
5.2. interno: para a classe subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e 
vinte e cinco) dias no nível anterior ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.460 (um 
mil quatrocentos e sessenta) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente.
1. Categoria profissional: PROCURADOR
2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a representatividade jurisdicional do 
Unaprev, judicial e extrajudicialmente.
3. Atribuições típicas:
3.1. atuar em qualquer foro ou instância em nome do Unaprev, nos feitos em que seja autor, réu, 
assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; 
3.2. estudar e redigir minutas de projetos de leis, portarias, atos normativos, bem como documentos 
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; 
3.3. efetuar a cobrança de débitos previdenciários, judicial ou extrajudicialmente; 
3.4. estudar questões de interesse do Unaprev que apresentem aspectos jurídicos específicos; 
3.5. assistir o Unaprev na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades 
públicas ou privadas; 
3.6. analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e 
concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Unaprev, examinando a 
documentação concernente à transação; 
3.7. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação; 
3.8. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
(Fls. 37 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
3.9. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do Unaprev, realizando estudos, 
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação 
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e 
3.10. realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. Requisitos para provimento:
4.1. Instrução: curso de Nível Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB.
5. Recrutamento:
5.1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para classe “I”, padrão “A” da tabela 
de vencimentos II; e
5.2. interno: para a classe subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e 
vinte e cinco) dias no nível anterior ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.460 (um 
mil quatrocentos e sessenta) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente.
(Fls. 38 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO IX DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO 
(R$)
FG - A Função Gratificada 2 Restrito 400,00
FG - B Função Gratificada 1 Restrito 800,00
(Fls. 39 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
ANEXO X DA LEI N.º 3.201, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
1. FUNÇÃO GRATIFICADA FG–A: funções gratificadas de recrutamento restrito entre os
servidores de carreira da Administração e destina-se a atender os encargos de direção, coordenação 
e assessoramento, sendo elas: 
1.1. promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
responsabilidade; 
1.2. exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige; 
1.3. dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo 
a coerência e a racionalidade das formas de execução;
1.4. apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua 
responsabilidade; 
1.5. despachar diretamente com o superior imediato; 
1.6. apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que 
dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços; 
1.7. despachar e subscrever certidões sobre assuntos de sua competência;
1.8. proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção 
imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência; 
1.9. providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade 
que dirige; 
1.10. propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades; 
1.11. fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta 
orçamentária relativa à unidade que dirige; 
1.12. fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
(Fls. 40 da Lei n.º 3.201, de 2/1/2019)
1.13. providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que 
dirige; 
1.14. tramitar ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e 
requisitar os que interessarem à unidade que dirige; e 
1.15. exercer outras atribuições correlatas.
2. FUNÇÃO GRATIFICADA FG–B: funções gratificadas de recrutamento restrito entre os 
servidores de carreira da Administração e destina-se a atender os encargos de direção, coordenação 
e assessoramento, sendo elas: 
2.1. auxiliar na organização dos serviços técnicos do Unaprev, envolvendo orientação, execução, 
acompanhamento dos benefícios previdenciários; 
2.2. promover análise dos processos de benefícios previdenciários a cargo do Unaprev, inclusive o 
acompanhamento de suas apreciações pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
2.3. acompanhar a execução e a apreciação de todos os processos, especialmente de compensação 
previdenciária, junto ao Ministério da Previdência Social; 
2.4. orientar e supervisionar todas as tarefas técnicas previdenciárias; 
2.5. controlar os trabalhos de análise e controle dos registros coletivos e individuais dos servidores 
contribuintes do Unaprev; 
2.6. informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que 
visem a melhor coordenação dos serviços previdenciários; 
2.7. organizar e elaborar relatórios sobre a situação econômica e financeira do Unaprev; 
2.8. orientar e treinar servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
2.9. acompanhar e manter as informações do site institucional (www.unaprev.mg.gov.br); e
2.10. exercer outras atribuições correlatas.