| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | Dá denominação à Sede do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 852 |
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LEI Nº. 1.412, DE 21 DE MAIO DE 1992. Dá denominação à Sede do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. 1º A Sede da Prefeitura Municipal de Unaí, localizada na Praça JK, denominase Palácio Capim Branco. Art. 2º Será disposta em local visível à indicação do nome do edifício sede da Prefeitura, inclusive com a confecção de blocos artisticamente trabalhados, de modo a manter perene a homenagem conferida por esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 21 de maio de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal