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norma nº 4077/2019

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4077 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDesigna o servidor José Carlos da Costa para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno.
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PORTARIA N.º 4.077, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Designa o servidor José Carlos da Costa para o 
exercício da função de confiança de Assessor de 
Controle Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e
RESOLVE:
Art. 2º Designar o servidor José Carlos da Costa, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria I, para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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