| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990. |
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LEI N.º 1.448, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993. Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ........................................................................................................................ I ter, no mínimo 01 (um) ano de comprovada atuação em favor da coletividade;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 18 de fevereiro de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal