norma nº 4082/2019

PORTARIA N.º 4.082, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Declara a suspensão do exercício das atividades do 
mandato da Vereadora Andréa Machado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Rafael Lopes 
Lorenzoni, em face dos autos do Processo n.º 0017092-15.2019.8.13.0704,
CONSIDERANDO a ausência de previsão legal específica para convocação de 
suplência no caso de suspensão de mandato de Vereador e, ainda, que o artigo 44 da Lei Orgânica 
do Município prevê convocação de suplente no caso de licença de Vereador quando esta for 
superior a 120 (cento e vinte) dias,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora
Andréa Machado, com prejuízo de seu subsídio, enquanto perdurar a citada decisão judicial, sem a 
convocação de suplente, sendo esta por analogia com o citado artigo da Lei Orgânica.
Art. 2º Suspender as atividades do Gabinete da Vereadora Andréa Machado, no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG), sem prejuízo dos vencimentos de seus assessores até a 
convocação do suplente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.082, de 13/3/2019)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral