norma nº 1450/1993

LEI  1.450, DE 3 DE MARÇO DE 1993.
Autoriza celebração de convênio  que especifica e dá
outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  no   uso   de   suas   atribuições   legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar convênio  com a entidade
Abrigo   Frei   Anselmo,   da   Sociedade   São   Vicente   de   Paula,   tendo   por   objeto   a   concessão   de
subvenção social.
Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior terá por objeto a transferência,
mensalmente, de recursos financeiros destinados à manutenção de 12 (doze) servidores vinculados
juridicamente ao Abrigo Frei Anselmo.
§ 1º O valor da subvenção social é o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos
mensais, tomados à data da transferência financeira.
§ 2º A entidade prestará  contas nos termos das normas de direito  financeiro e
permitirá a fiscalização, a qualquer tempo, por servidor credenciado pelo Município, dos recursos
objeto desta Lei.
Art. 3º É ainda o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a dotação própria do
orçamento geral do Município para o exercício de 1993, para fazer face às despesas autorizadas por
esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
1.403/92.
Unaí, 3 de março de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal