| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Revoga a Portaria n.º 4.082, de 13 de março de 2019, que “declara a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora Andréa Machado”. |
| native_id | 8564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 4.094, DE 1º DE ABRIL DE 2019. Revoga a Portaria n.º 4.082, de 13 de março de 2019, que “declara a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora Andréa Machado”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e CONSIDERANDO a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança que tramita nos autos do Processo n.º 1.0000.19.030861-9/000. RESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria n.º 4.082, de 13 de março de 2019, que declara a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora Andréa Machado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 1º de abril de 2019; 75º da Instalação do Município. VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral