norma nº 4099/2019

 PORTARIA N.º 4.099, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “p” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei 
Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, e, ainda, considerando o Processo n.º 40/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Édina 
Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria 
III, correspondente ao período aquisitivo de 5 de março de 2014 a 3 de março de 2019.
Art. 2º O valor da licença convertida em pecúnia de que trata o artigo 1º desta 
Portaria será pago em parcela única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.099, de 4/4/2019)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral