norma nº 2338/2005

LEI N. º 2.338, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005. 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública 
da Associação dos Moradores e Produtores do 
Núcleo Rural Areia Santa Rita. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores 
do Núcleo Rural Areia Santa Rita, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração 
por tempo indeterminado, localizada no Km 8 Rodovia Aeroporto, Município de Unaí, Estado de 
Minas Gerais, fundada em 5 de junho de 1999, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
03.380.469/0001-91. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 6 de outubro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo