norma nº 4130/2019

 PORTARIA N.º 4.130, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “p” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei 
Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, e, ainda, considerando o Processo n.º 133/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor José Carlos da 
Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, correspondente ao período 
aquisitivo de direito de 8 de maio de 2014 a 6 de maio de 2019.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de maio de 2015; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral