norma nº 4141/2019

 
PORTARIA N.º 4.141, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para 
apurar possível responsabilidade da Empresa RCS 
Eirelli pelas mortes ocorridas no Hospital Municipal 
Dr. Joaquim Brochado no período que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 109/2019, subscrito por 1/3 
(um terço) dos membros desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, desconsiderando o período de recesso 
parlamentar, contados de sua instalação, possível responsabilidade da Empresa RCS Eirelli pelas 
mortes ocorridas no Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, no período de junho de 2018 a abril 
de 2019, por suposta má prestação de assistência à saúde.
I – Membros Efetivos: 
a) Vereador Eugênio Ferreira - MDB
b) Vereador Ilton Campos - PHS
c) Vereador Paulo Arara - PSB
d) Vereador Shilma Nunes - PDT
e) Vereador Valdir Porto - PTB
II – Membros Suplentes: 
a) Vereador Petrônio Nego Rocha - MDB
b) ..............................................................
c) ..............................................................
d) ..............................................................
e) ..............................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.141, de 20/5/2019)
Unaí, 20 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral