| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | Dá nova denominação a via pública que menciona e contém outras providências. |
| native_id | 863 |
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LEI N.º 1.457, DE 1º DE ABRIL DE 1993. Dá nova denominação a via pública que menciona e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominarse Rua D. Nina a atual Rua Iraci Álvares localizada no Bairro Mamoeiro. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de identificação e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 1º de abril de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal