norma nº 4163/2019

PORTARIA N.º 4.163, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 169/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de 
Atividade da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 15/6/2018 a 14/6/2019.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 11 a 30 de julho de 2019, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral