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norma nº 1460/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras providências.
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LEI N.º 1.460, DE 12 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que
menciona e contém outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  no   uso   de   suas   atribuições   legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As vias públicas abaixo descritas passam a ter a seguinte nomenclatura:
I   ­   a   atual   Rua   "C"   localizada   no   Bairro   Alvorada,   entre   as   Ruas   Presidente
Bernardes e Melo Viana passa a denominar­se "Rua Dorvino Gregório".
II ­ a atual Rua Carmela Dutra passa a denominar­se Rua Gerson Rodrigues Gondim.
Art.   2º   Incumbe   ao   Poder   Público   Municipal,   no   prazo   de   60   (sessenta)   dias,
contados da publicação  desta Lei, as medidas administrativas para a substituição  de placas de
identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 3º Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 12 de maio de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete

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