| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras providências. |
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LEI N.º 1.460, DE 12 DE MAIO DE 1993. Dispõe sobre a nomenclatura de vias públicas que menciona e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As vias públicas abaixo descritas passam a ter a seguinte nomenclatura: I a atual Rua "C" localizada no Bairro Alvorada, entre as Ruas Presidente Bernardes e Melo Viana passa a denominarse "Rua Dorvino Gregório". II a atual Rua Carmela Dutra passa a denominarse Rua Gerson Rodrigues Gondim. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 12 de maio de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Chefe de Gabinete