norma nº 3234/2019

LEI N.º 3.234, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º,
da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2020, 
compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da LOA;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, 
constante desta Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2020 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento 
Federal – SOF – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2019, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste 
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Secretaria Adjunta, até 15 de julho de 2019, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Art. 10. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A LOA discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição 
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II,
da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
§ 1º Deverão ser garantidos, na LOA, os recursos necessários ao pagamento da 
dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na LOA para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e a contratar.
Art. 15. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do 
Senado Federal.
Art. 16. A LOA poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 
2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A LOA poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 6,5% (seis inteiros e cinco décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º Os dispositivos do Anexo de Risco Fiscais deverão ser observados como 
parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária de 2020.
§ 2º O detalhamento da forma de utilização enunciada no caput deste artigo 
encontra-se no Anexo de Riscos Ficais desta lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
(Fls. 7 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II,
da Constituição Federal, observado o inciso I do citado parágrafo, ficam autorizadas as concessões 
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, 
de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Todos os atos a serem praticados pela Administração Indireta do Poder 
Executivo que tenham relação com a política de pessoal e encargos sociais e implicação com os 
artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, deverão ser previamente 
submetidos à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer.
§ 3º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2020 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
(Fls. 8 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
IX – instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo que tenha
origem ou efeitos sobre a Administração Indireta do Poder Executivo deverão ser previamente 
submetidos à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA serão orientadas 
no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2020 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da LOA de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação 
dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas 
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A LOA de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão 
ser agregadas nos programas de apoio às políticas públicas.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por meio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de auxílios, subvenções sociais e contribuições para Organizações da Sociedade Civil –
OSC –, desde que autorizada por lei específica que discrimine a tipificação dos serviços e os valores 
a serem destinados. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, subvenções sociais e contribuições 
a entidade deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017, 
na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais alterações. 
§ 2º Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os 
valores constantes no projeto de lei específica a que se refere o caput deste artigo, bem como o
projeto de lei orçamentária anual de 2020, poderão ser utilizados para demonstrar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna de análise das propostas de transferências 
de recursos ao setor privado. 
Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas 
orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Poder Executivo os documentos 
necessários à celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da LOA.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, e diante da não manifestação 
de interesse pela entidade beneficiada, o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a 
execução da emenda.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, por ato administrativo próprio, os prazos 
e procedimentos a serem observados no processo de análise da documentação apresentada pelas 
entidades beneficiadas por emendas orçamentárias de execução impositiva.
(Fls. 12 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Art. 32. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais, por meio de 
autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para entidades representativas ou 
consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública 
Municipal que participem da execução de programas municipais.
Art. 33. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial.
Art. 34. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do 
artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste 
Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades prevista no artigo 30 desta Lei 
deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho, termo de fomento, termo de colaboração 
e acordo de cooperação, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências 
da Lei Municipal n.º 3.083, de 2017, e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, e demais alterações.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º Fica vedada a celebração de termo de fomento, termo de colaboração e acordo 
de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 
Art. 37. Fica vedada a destinação, na LOA e em seus créditos adicionais, de recursos 
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, e aos benefícios 
eventuais, destinados a suprir necessidades básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa 
renda e vulnerabilidade social, regulamentadas pela Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, e 
disciplinadas pelas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na LOA e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
inciso VI, da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício
de 2019, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia
útil do mês de abril de 2020, à suplementação ou anulação, da forma proposta pelo Poder 
Legislativo, no valor de até 7% (sete por cento) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações 
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2020, por meio da 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da 
Constituição Federal, combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento 
das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de exame de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA –, da aprovação do plano de 
trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
(Fls. 14 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2020, os seguintes 
demonstrativos:
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2020.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados pelos setores financeiros de cada órgão evidenciando as 
fontes de recurso e de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a LOA de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o PPA e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
(Fls. 15 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 42. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual sem 
fracionamento por grupo de natureza de despesa de cada Poder não ultrapasse os limites previstos 
nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2020, no tocante aos investimentos, 
mediante regular processo de consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 46. As categorias de programação, aprovadas na LOA e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
desde que demonstrada por meio de parecer ou relatório científicos, a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, os quais 
deverão ser abertos, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
(Fls. 17 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
§ 1º A LOA conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da
média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a 
proposta orçamentária.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 48. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 49. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo 
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilizar 
as estimativas da LOA às necessidades de execução.
§ 1º Os procedimentos de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada
deverão observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro.
§ 2º Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem
recursos vinculados sem cobertura financeira em recursos ordinários.
§ 3º Os procedimentos de alteração de fonte recurso deverão demonstrar, por meio de 
parecer científico ou registro parametrizado em sistema de informática, as modificações 
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa.
§ 4º Todos os atos relacionados à alteração de fonte de recurso serão efetivados por 
decreto do Prefeito Municipal, os quais serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
(Fls. 18 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
Art. 50. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
os valores constantes no projeto de lei orçamentária anual de 2020 poderão ser utilizados para 
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 51. Todos os atos a serem praticados pela Administração Indireta do Poder 
Executivo que tenham implicação com os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, 
de 2000, deverão ser previamente submetidos à análise do órgão central de planejamento do 
Município para a emissão de parecer.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2020 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição 
Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 19 da Lei n.º 3.234, de 27/6/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020  
PREFEITO
José Gomes Branquinho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEGOVERNO
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Nilton Garcia da Silva
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Danilo Bijos Crispim (Exercício de Função)
INFORMAÇÕES
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap)
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028.
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br.
SERVIDORES DA SEAD/SEFAP
Danilo Bijos Crispim
Economista
Corecon‐MG 6715
CNPEF 373
Matrícula 10.007‐8    
Eliene da Silva Lara
Auxiliar Administrativo
Matrícula 35963
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Prioridades e Metas da                 
Administração Pública Municipal
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/2
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2020
Prefeitura de Unaí
Programa: 2300 – Educação Básica ‐ Direito de Todos
Ação Meta Física
1045 ‐ Construção de unidades escolares da educação infantil 1
Programa: 2365 – Atenção Emergencial e Hospitalar
Ação Meta Física
1033 – Construção de novo Pronto Atendimento (PA) 0,33
Programa: 2601 – Esporte para Todos
Ação Meta Física
1061  ‐  Construção, reforma ou ampliação de campos, quadras
poliesportivas, ginásios e estádios 1
Programa: 2650 – Desenvolvimento e Modernização do Paisagismo Urbano
Ação Meta Física
1092 – Construção de cemitério
1093 – Pavimentação asfáltica de vias públicas
1
30.000
1111 – Construção de praças 3
Programa: 2652 – Desenvolvimento e Modernização da Infraestrutura Urbana
Ação Meta Física
1092 – Construção do aterro sanitário
1123 – Duplicação da MG 188
0,25
0,25
Programa: 2653 – Unaí Cidade Ecológica e Iluminada
Ação Meta Física
1114‐ Implantação de iluminação em vias públicas e espaços públicos 70
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 2/2
Serviço Municipal de Saneamento Básico  
Programa: 3001 – Água é Vida
Ações Meta Física
1003 – Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de água 1
1004 – Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e
reservação de água 1
Programa: 3002 – Saneamento Sustentável
Ação Meta Física
1005 – Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto 1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
Programa: 4000 – Gestão Administrativa e Financeira
Ações Meta Física
2000 – Manutenção das atividades administrativas 1
2002 – Benefícios previdenciários 704
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Metas Fiscais
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativos Fiscais
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 1/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS
2020
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Receita Total 290.089.720,07 278.076.802,21 9,238 111,71 308.098.450,61 283.109.444,44 9,248 111,73 327.138.339,13 288.156.691,62 9,255 111,74
Receitas Primárias (I) 280.644.334,13 269.022.559,56 8,937 108,08 298.056.549,26 273.882.013,71 8,947 108,08 316.461.887,16 278.752.440,54 8,953 108,09
Despesa Total 290.089.720,07 278.076.802,21 9,238 111,71 308.098.450,61 283.109.444,44 9,248 111,73 327.138.339,13 288.156.691,62 9,255 111,74
Despesas Primárias (II) 278.301.862,20 266.777.091,83 8,863 107,17 297.030.499,70 272.939.184,17 8,916 107,71 316.108.979,78 278.441.585,44 8,943 107,97
Resultado Primário (III) = (I‐II) 2.342.471,93 2.245.467,72 0,075 0,90 1.026.049,56 942.829,54 0,031 0,37 352.907,38 310.855,11 0,010 0,12
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐3.041.000,00 ‐2.915.069,02 ‐0,097 ‐1,17 ‐2.269.000,00 ‐2.084.967,74 ‐0,068 ‐0,82 ‐3.408.000,00 ‐3.001.904,36 ‐0,096 ‐1,16
Dívida Pública Consolidada 19.374.000,00 18.571.702,45 0,617 7,46 17.682.000,00 16.247.862,29 0,531 6,41 15.894.000,00 14.000.078,59 0,450 5,43
Dívida Consolidada Líquida (‐RPPS) ‐14.615.000,00 ‐14.009.777,61 ‐0,465 ‐5,63 ‐16.884.000,00 ‐15.514.585,84 ‐0,507 ‐6,12 ‐20.292.000,00 ‐17.874.015,02 ‐0,574 ‐6,93
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Despesas Primárias geradas por PPP (V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV‐V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da
meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG) entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na
determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu‐se a metodologia da STN. No deflacionamento das
metas, considerou‐se uma elevação de preços constante de 4,32% entre 2020 e 2022. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou‐se com os
valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Para o % da Receita
Corrente Líquida (RCL), foram utilizados os dados da Tabela 7 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Sinal convencional
utilizado:
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 2/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
para 2018
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2018
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c)=(b‐a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 247.413.592,14 8,903 112,30 246.089.390,67 8,856 111,70 ‐1.324.201,47 ‐0,54
Receitas Primárias (I) 237.910.090,42 8,561 107,98 237.075.760,60 8,531 107,60 ‐834.329,82 ‐0,35
Despesa Total 247.413.592,14 8,903 112,30 231.327.329,34 8,324 105,00 ‐16.086.262,80 ‐6,50
Despesas Primárias (II) 241.783.592,14 8,701 109,74 228.346.808,30 8,217 103,64 ‐13.436.783,84 ‐5,56
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐3.873.501,72 ‐0,139 ‐1,76 8.728.952,30 0,314 3,96 12.602.454,02 ‐325,35
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐3.795.000,00 ‐0,137 ‐1,72 ‐11.086.777,96 ‐0,399 ‐5,03 ‐7.291.777,96 192,14
Dívida Pública Consolidada 18.127.000,00 0,652 8,23 24.038.598,94 0,865 10,91 5.911.598,94 32,61
Dívida Consolidada Líquida (‐RPPS) 9.967.000,00 0,359 4,52 ‐8.482.775,02 ‐0,305 ‐3,85 ‐18.449.775,02 ‐185,11
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: As metas previstas para 2018 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, Lei Municipal n.º 3.095, de 28 de junho de 2017. As metas realizadas em 2018 são os valores apurados pela Coordenadoria de Controle Interno e de
Transparência Pública (CITP) da Prefeitura de Unaí com suporte da empresa Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Ltda.. As informações da CITP foram divulgadas no material da Audiência Pública de Acompanhamento das Metas Fiscais
realizada em fevereiro de 2019. A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por
seu tempo, o TCE‐MG entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu‐se a
metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou‐se o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.778.899.697,55 para 2018, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da
Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. A Receita Corrente Líquida (RCL) considerada no demonstrativo foi de R$ 220.321.878,79, também apurada pelo TCE‐MG nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos
resultados da comparação, algo que chama a atenção são os baixos desvios para os valores de receitas (principalmente) e despesas, sejam elas totais ou primárias, inferiores a 5% e a 15%, respectivamente. O resultado primário positivo decorreu do
baixo volume de despesas primárias realizadas no exercício. O resultado primário superavitário acabou abrindo espaço para a obtenção de disponibilidade financeira líquida. Dessa forma, o resultado nominal – que mede a variação da dívida
consolidada líquida – foi negativo. Todavia, esses resultados devem ser interpretados com muita cautela porque, por um lado, a Prefeitura de Unaí tem adotado a prática de inscrever elevado volume de despesas ordinárias obrigatórias em restos a
pagar sem processamento e, por outro lado, a disponibilidade financeira líquida é restrita por vinculações legais ou por estarem na Administração Indireta.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 3/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 211.109.800,00 247.413.592,14 17,20 255.525.454,82 3,28 290.089.720,07 13,53 308.098.450,61 6,21 327.138.339,13 6,18
Receitas Primárias (I) 202.709.800,00 237.910.090,42 17,36 247.302.454,82 3,95 280.644.334,13 13,48 298.056.549,26 6,20 316.461.887,16 6,18
Despesa Total 211.109.800,00 247.413.592,14 17,20 255.525.454,82 3,28 290.089.720,07 13,53 308.098.450,61 6,21 327.138.339,13 6,18
Despesas Primárias (II) 208.574.800,00 241.783.592,14 15,92 252.412.454,82 4,40 278.301.862,20 10,26 297.030.499,70 6,73 316.108.979,78 6,42
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐5.865.000,00 ‐3.873.501,72 ‐33,96 ‐5.110.000,00 31,92 2.342.471,93 ‐145,84 1.026.049,56 ‐56,20 352.907,38 ‐65,61
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐1.735.000,00 ‐3.795.000,00 118,73 ‐2.202.000,00 ‐41,98 ‐3.041.000,00 38,10 ‐2.269.000,00 ‐25,39 ‐3.408.000,00 50,20
Dívida Pública Consolidada 12.953.000,00 18.127.000,00 39,94 22.187.000,00 22,40 19.374.000,00 ‐12,68 17.682.000,00 ‐8,73 15.894.000,00 ‐10,11
Dívida Consolidada Líquida ‐2.463.000,00 9.967.000,00 ‐504,67 ‐12.183.944,31 ‐222,24 ‐14.615.000,00 19,95 ‐16.884.000,00 15,53 ‐20.292.000,00 20,18
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 4/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 225.487.696,82 256.691.601,85 13,84 255.525.454,82 ‐0,45 278.076.802,21 8,83 283.109.444,44 1,81 288.156.691,62 1,78
Receitas Primárias (I) 216.515.604,32 246.831.718,81 14,00 247.302.454,82 0,19 269.022.559,56 8,78 273.882.013,71 1,81 278.752.440,54 1,78
Despesa Total 225.487.696,82 256.691.601,85 13,84 255.525.454,82 ‐0,45 278.076.802,21 8,83 283.109.444,44 1,81 288.156.691,62 1,78
Despesas Primárias (II) 222.780.047,47 250.850.476,85 12,60 252.412.454,82 0,62 266.777.091,83 5,69 272.939.184,17 2,31 278.441.585,44 2,02
Resultado Primário (III) = (I‐II) ‐6.264.443,16 ‐4.018.758,03 ‐35,85 ‐5.110.000,00 27,15 2.245.467,72 ‐143,94 942.829,54 ‐58,01 310.855,11 ‐67,03
Resultado Nominal (‐RPPS) ‐1.853.164,34 ‐3.937.312,50 112,46 ‐2.202.000,00 ‐44,07 ‐2.915.069,02 32,38 ‐2.084.967,74 ‐28,48 ‐3.001.904,36 43,98
Dívida Pública Consolidada 13.835.180,26 18.806.762,50 35,93 22.187.000,00 17,97 18.571.702,45 ‐16,29 16.247.862,29 ‐12,51 14.000.078,59 ‐13,83
Dívida Consolidada Líquida ‐2.630.745,69 10.340.762,50 ‐493,07 ‐12.183.944,31 ‐217,82 ‐14.009.777,61 14,99 ‐15.514.585,84 10,74 ‐17.874.015,02 15,21
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Índices de Inflação (%)
2017 2018 2019 2020 2021 2022
2,95 3,75 4,32 4,32 4,32 4,32
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: Os índices de inflação de 2017 e 2018 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para
2019 a 2022 são a média geométrica do IPCA no período 2016‐2018.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 5/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital ... ... ... ... ... ...
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado 407.644.813,45 100 404.433.971,18 100 257.933.489,80 100
TOTAL 407.644.813,45 100 404.433.971,18 100 257.933.489,80 100
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: As informações consolidadas foram extraídas do Sistema Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí.
Sinal convencional utilizado:
...    Dado numérico não disponível.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio 76.205.831,33 90,80 203.238.434,99 61,29 177.532.608,67 66,15
Reservas ... ... ‐ ‐ ‐ ‐
Lucros ou Prejuízos Acumulados 7.718.038,35 9,20 ‐128.350.683,00 38,71 ‐60.096.507,48 33,85
TOTAL 83.923.869,68 100 74.887.751,99 100 117.436.101,19 100
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV).
Nota: Dados extraídos da Proposta Setorial do RPPS (Balancete Contábil e Balanço Patrimonial – Sistema Sonner,
referente; 31 de Dezembro de 2018 e arquivos contábeis do Unaprev de 2016 e 2017).  
Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 6/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF ‐ Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
(c)
Receita Total (I) 369.096,60 4.999,66 31.518,27
  Receitas Correntes 3.096,60 ... ...
      Rendimentos 3.096,60 ... ...
  Receitas de Capital ‐ Alienação de Ativos   366.000,00 ... ...
Alienação de Bens Móveis 137.000,00 ... ...
Alienação de Bens Imóveis 300.000,00 ... ...
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(d)
2017
(e)
2016
(f)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 38.070,00 22.900,00 65.000,00
  Despesas de Capital 38.070,00 22.900,00 65.000,00
    Investimentos 38.070,00 22.900,00 65.000,00
    Inversões Financeiras ‐ ‐ ‐
    Amortização da Dívida ‐ ‐ ‐
  Despesas Correntes dos Regimes de Previdência ‐ ‐ ‐
    Regime Geral de Previdência Social ‐ ‐ ‐
    Regime Próprio dos Servidores Públicos ‐ ‐ ‐
SALDO FINANCEIRO
2018
(g)=((Ia‐
IId)+IIIh)
2017
(h)=((Ib‐IIe)+IIIi)
2016
(i)=(Ic‐IIf)
Valor (III) 421.924,73 90.898,13 108.798,47
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do
Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2016 e 2017,
bem como dos relatórios de execução orçamentária de 2018. Somente o Serviço Municipal de Saneamento Básico
(SAAE) prestou informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, as quais foram
consolidadas com o histórico da administração direta do Poder Executivo para 2018. Os relatórios utilizados para 2017
e 2016 são consolidados. O saldo financeiro de 2016 incorpora o saldo de 2015 no valor de R$ 142.280,20.  
Sinais convencionais utilizados:
...    Dado numérico não disponível.
‐      Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
7/13
Proposta de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES – 2020 
 AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2016 2017 2018
Receitas Previdenciárias – RPPS (I)
(Exceto Intra-orçamentárias) 15.715.313,36 14.323.240,56 28.042.469,24
 Receitas Correntes 6.361.521,28 7.378.944,52 15.371.098,67
Receitas de Contribuições Patronais 7.997,53 0,00 5.838,36
Receitas de Contribuições dos Segurados 6.353.523,75 7.378.944,52 7.866.504,27
Pessoal Civil 6.353.523,75 7.378.944,52 7.866.504,27
 Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 9.345.873,52 6.923.069,41 7.260.289,98
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 7.918,56 21.226,63 91.928,52
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
 Demais Receitas Correntes 7.918,56 21.226,63 91.928,52
 Receitas de Capital - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
Receitas Previdenciárias – RPPS (II)
(Intra-orçamentárias) 6.571.948,75 13.580.566,76 13.656.128,04
 Receitas Correntes 6.571.948,75 13.580.566,76 8.848.418,73
Receita de Contribuições 6.571.948,75 13.580.566,76 8.848.418,73
Patronal 4.756.255,92 9.252.090,02 8.197.195,79
Pessoal Civil 4.756.255,92 9.252.090,02 8.197.195,79
 Pessoal Militar - - -
Em Regime de Parcelamento de Débitos 1.815.692,83 - 651.222,94
Receita Patrimonial - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - 4.328.476,74 4.807.709,31
 Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita 0,00 -181.691,46 -984.757,47
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 22.287.262,11 27.722.115,86 28.042.469,24
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2016 2017 2018
Despesas Previdenciárias – RPPS (IV)
(Exceto Intra-orçamentárias) 17.522.704,70 19.736.762,67 22.052.467,14
 Administração 834.794,45 1.034.082,54 1.271.575,93
Despesas Correntes 832.594,45 1.032.604,54 1.267.068,93
 Despesas de Capital 2.200,00 1.478,00 4.507,00
 Previdência 16.606.648,47 18.702.680,13 20.780.891,21
Pessoal Civil 15.242.686,15 17.255.829,50 19.021.431,99
Pessoal Militar - -
Outras Despesas Previdenciárias 1.363.962,32 1.446.850,63 1.759.459,22
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias 1.363.962,32 1.446.850,63 1.759.459,22
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (V) 81.261,78 89.556,20 -
 Administração 81.261,78 89.556,20 -
Despesas Correntes 81.261,78 89.556,20 -
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 17.603.966,48 19.826.318,87 22.052.467,14
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 4.683.295,63 7.896.240,79 5.990.002,10
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
8/13
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
SERVIDOR
2016 2017 2018
Total dos Aportes para o RPPS 1.815.692,83 4.328.476,74 4.807.709,31
 Plano Financeiro - -
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - -
Recursos para Formação de Reserva - -
Outros Aportes para o RPPS - -
 Plano Previdenciário 1.815.692,83 4.328.476,74 4.807.709,31
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 1.815.692,83 4.328.476,74 4.807.709,31
Outros Aportes para o RPPS - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 6.775.363,80 4.764.515,00 4.347.787,19
BENS E DIREITOS DO RPPS -60.096.507,48 -128.350.683,00 7.718.038,35
Fonte: Balanço Patrimonial e Balanço Orçamentário do exercício de 2018 – Sistema Sonner, e Balancetes de Receitas e de Despesas, 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí-UNAPREV de 2016 a 2017. Para os bens e direitos do RPPS 
considerou-se o Passivo Real dos Balanços Patrimoniais de 2016, 2017 e 2018.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
9/13
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
2020
AMF - DEMONSTRATIVO VI (LRF, art. 4°, §2°) 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
( a ) ( b ) ( c ) = ( a-b ) ( d ) = ( "d" Exercício Anterior ) + ( c )
2018 19.522.311,42 19.158.023,28 364.288,14 66.388.149,14
2019 18.601.447,68 19.574.429,76 -972.982,08 65.415.167,06
2020 17.724.020,90 19.563.974,76 -1.839.953,86 63.575.213,20
2021 16.887.982,18 19.768.659,96 -2.880.677,78 60.694.535,42
2022 16.091.379,25 20.225.941,29 -4.134.562,04 56.559.973,38
2023 15.332.351,92 20.660.357,49 -5.328.005,57 51.231.967,81
2024 14.784.437,31 20.418.595,33 -5.634.158,02 45.597.809,79
2025 14.256.102,90 20.276.090,88 -6.019.987,98 39.577.821,81
2026 13.746.648,98 20.431.981,71 -6.685.332,73 32.892.489,08
2027 13.255.400,80 20.515.370,11 -7.259.969,31 25.632.519,77
2028 12.781.707,80 20.252.510,48 -7.470.802,68 18.161.717,09
2029 12.324.942,63 19.454.341,84 -7.129.399,21 11.032.317,88
2030 11.884.500,33 19.182.691,01 -7.298.190,68 3.734.127,20
2031 11.459.797,63 18.615.304,94 -7.155.507,31 -3.421.380,11
2032 11.050.272,02 17.808.387,35 -6.758.115,33 -10.179.495,44
2033 10.655.381,17 16.690.234,88 -6.034.853,71 -16.214.349,15
2034 10.274.602,07 15.903.666,24 -5.629.064,17 -21.843.413,32
2035 9.907.430,44 15.361.221,92 -5.453.791,48 -27.297.204,80
2036 9.553.379,99 14.901.322,71 -5.347.942,72 -32.645.147,52
2037 9.211.981,84 14.145.697,97 -4.933.716,13 -37.578.863,65
2038 8.882.783,85 13.175.430,99 -4.292.647,14 -41.871.510,79
2039 8.565.350,03 12.224.340,31 -3.658.990,28 -45.530.501,07
2040 8.259.259,98 11.530.210,89 -3.270.950,91 -48.801.451,98
2041 7.964.108,29 11.350.640,88 -3.386.532,59 -52.187.984,57
2042 7.679.504,11 10.415.950,67 -2.736.446,56 -54.924.431,13
2043 4.896.122,60 9.618.362,02 -4.722.239,42 -59.646.670,55
2044 4.721.155,51 8.679.830,24 -3.958.674,73 -63.605.345,28
2045 4.552.441,00 8.014.627,60 -3.462.186,60 -67.067.531,88
2046 4.389.755,64 7.141.259,14 -2.751.503,50 -69.819.035,38
2047 4.232.884,01 6.383.573,04 -2.150.689,03 -71.969.724,41
2048 4.081.618,30 5.694.654,22 -1.613.035,92 -73.582.760,33
2049 3.935.758,21 5.278.974,20 -1.343.215,99 -74.925.976,32
2050 3.795.110,52 4.630.365,31 -835.254,79 -75.761.231,11
2051 3.659.489,03 4.082.986,84 -423.497,81 -76.184.728,92
2052 3.528.714,06 3.652.384,66 -123.670,60 -76.308.399,52
2053 3.402.612,47 3.229.804,44 172.808,03 -76.135.591,49
2054 3.281.017,21 2.848.545,56 432.471,65 -75.703.119,84
2055 3.163.767,29 2.560.351,70 603.415,59 -75.099.704,25
2056 3.050.707,40 2.289.146,75 761.560,65 -74.338.143,60
2057 2.941.687,77 2.079.955,31 861.732,46 -73.476.411,14
2058 2.847.775,78 2.016.225,92 831.549,86 -72.644.861,28
2059 2.756.861,87 1.922.221,75 834.640,12 -71.810.221,16
2060 2.668.850,37 1.897.739,31 771.111,06 -71.039.110,10
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
10/13
2061 2.583.648,58 1.874.180,85 709.467,73 -70.329.642,37
2062 2.501.166,81 1.802.388,22 698.778,59 -69.630.863,78
2063 2.421.318,24 1.742.884,06 678.434,18 -68.952.429,60
2064 2.344.018,81 1.702.596,71 641.422,10 -68.311.007,50
2065 2.269.187,11 1.589.208,21 679.978,90 -67.631.028,60
2066 2.196.744,39 1.587.002,17 609.742,22 -67.021.286,38
2067 2.126.614,36 1.559.768,23 566.846,13 -66.454.440,25
2068 2.058.723,19 1.467.776,11 590.947,08 -65.863.493,17
2069 1.992.999,44 1.437.827,27 555.172,17 -65.308.321,00
2070 1.929.373,87 1.402.449,26 526.924,61 -64.781.396,39
2071 1.867.779,52 1.366.280,86 501.498,66 -64.279.897,73
2072 1.808.151,53 1.315.836,16 492.315,37 -63.787.582,36
2073 1.750.427,16 1.295.568,91 454.858,25 -63.332.724,11
2074 1.694.545,62 1.246.485,47 448.060,15 -62.884.663,96
2075 1.640.448,04 1.141.107,86 499.340,18 -62.385.323,78
2076 1.588.077,49 1.099.484,86 488.592,63 -61.896.731,15
2077 1.537.378,90 1.018.300,86 519.078,04 -61.377.653,11
2078 1.488.298,77 988.327,30 499.971,47 -60.877.681,64
2079 1.440.785,56 909.459,60 531.325,96 -60.346.355,68
2080 1.394.789,12 864.621,20 530.167,92 -59.816.187,76
2081 1.350.261,16 839.352,28 510.908,88 -59.305.278,88
2082 1.307.154,71 791.302,16 515.852,55 -58.789.426,33
2083 1.265.424,42 744.824,76 520.599,66 -58.268.826,67
2084 1.225.026,32 686.599,63 538.426,69 -57.730.399,98
2085 1.185.917,90 626.493,48 559.424,42 -57.170.975,56
2086 1.148.058,01 608.548,29 539.509,72 -56.631.465,84
2087 1.111.406,81 573.710,37 537.696,44 -56.093.769,40
2088 1.075.925,67 547.887,67 528.038,00 -55.565.731,40
2089 1.041.577,21 481.901,00 559.676,21 -55.006.055,19
2090 1.008.034,09 428.976,81 579.057,28 -54.426.997,91
2091 1.022.995,30 429.512,66 593.482,64 -53.833.515,27
2092 1.033.031,01 430.415,94 602.615,07 -53.230.900,20
2093 1.000.052,00 421.633,63 578.418,37 -52.652.481,83
2094 968.125,78 411.259,26 556.866,52 -52.095.615,31
2095 937.218,84 400.653,11 536.565,73 -51.559.049,58
2096 907.298,57 385.860,52 521.438,05 -51.037.611,53
2097 878.333,50 379.917,28 498.416,22 -50.539.195,31
________________ 
Fonte: Dados extraídos da Avaliação Atuarial de 2018, Data Base 2017, elaborado (31 de dezembro de 2017) pelo Atuário Vitor Hugo, 
MIBA 994 (pag. 35) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí-Unaprev e CADPREV. 
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 11/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF ‐ Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2020 2021 2022
.. .. ..
‐ ‐ ‐
..
TOTAL ‐ ‐ ‐ ..
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: Sinais convencionais utilizados:
.. Não se aplica dado numérico.
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 12/13
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DASDESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF ‐ Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2020
Aumento Permanente da Receita 5.639.543,01
    Prefeitura de Unaí 4.037.072,74
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 652.470,27
    Regime Próprio de Previdência Social 950.000,00
(‐) Transferências Constitucionais      ‐  
(‐) Transferências ao FUNDEB ‐460.892,23
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.178.650,78
    Prefeitura de Unaí 3.576.180,51
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 652.470,27
    Regime Próprio de Previdência Social 950.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)      ‐  
    Prefeitura de Unaí      ‐  
    Serviço Municipal de Saneamento Básico      ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social      ‐  
Margem Bruta (III)=(I+II) 5.178.650,78
    Prefeitura de Unaí 3.576.180,51
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 652.470,27
    Regime Próprio de Previdência Social 950.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 652.470,27
  Impacto de Novas DOCC 652.470,27
    Prefeitura de Unaí ‐
    Serviço Municipal de Saneamento Básico 652.470,27
    Regime Próprio de Previdência Social      ‐  
  Novas DOCC geradas por PPP      ‐  
    Prefeitura de Unaí      ‐  
    Serviço Municipal de Saneamento Básico      ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social      ‐  
(Continua)
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Metas Fiscais – 13/13
(Continuação)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III‐IV) 4.526.180,51
    Prefeitura de Unaí 3.576.180,51
    Serviço Municipal de Saneamento Básico      ‐  
    Regime Próprio de Previdência Social     950.000,00
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.  
Nota: Para a Prefeitura de Unaí (PMU), o aumento permanente na receita para 2020 foi estimado a partir da
projeção da variação real do PIB, a saber, 1,7%. Nesse cálculo, foi deduzido o valor do repasse para o Poder
Legislativo. Os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC da Prefeitura de Unaí,
quando existentes, são esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de
contingência. No caso do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE), a margem de expansão bruta
decorre do aumento permanente da receita e/ou da redução permanente da despesa, da qual se abstrai as
despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para se chegar a margem de expansão líquida (valor livre para
novas despesas). A autarquia considerou como "acréscimo permanente de receita" o PIB Nacional 2020 de
2,8% aplicado sobre o valor previsto no orçamento de 2019 (R$ 23302509,70) para se obter o valor do aumento
permanente da receita corrente de R$ 652.470,27 que é a margem de expansão de despesas, a qual já foi
totalmente utilizada nas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado  ‐ DOCC já existentes (aprovação e
pagamento da promoção dos servidores operacionais), não restando, pelo menos por enquanto, "margem
líquida de expansão de despesas", a qual poderá ser revista a qualquer tempo se o aumento da receita for
além daquela expectativa. Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a informação é que a margem
de expansão das DOCC foi atualizada conforme a necessidade em atenção aos dados extraídos da proposta
de LDO.  
Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Prefeitura de Unaí
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 1/25
PREFEITURA DEUNAÍ
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2020
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação
bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2018‐2020. Desta forma,
atende‐se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS;
MORGADO, 2004).
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal,
essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004).
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2020
para o Município de Unaí evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das
finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que os demonstrativos fiscais consolidados
dos AMF e ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) na 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2018).
  
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou‐se por apresentar, no primeiro
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados.
Embora os cálculos não estejam descritos até o nível da aritmética das operações, todos os
procedimentos, técnicas e métodos utilizados foram suficientemente explicitados. Após a
estimativa das receitas públicas para o período 2020‐2022, passou‐se à fixação das metas para as
despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal.
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram
arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para
eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi permitir a
conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA).  
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas
realizadas durante o processo de elaboração.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 2/25
2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pela Prefeitura de Unaí, e
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as
previsões de arrecadação para o período 2020‐2022 foram realizadas utilizando‐se um conjunto
de três diferentes metodologias, quais sejam:
1) Metodologia dos Modelos Econométricos;
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; e
3) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior
peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza
estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de
explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa
de modelos econométricos ou de cenários econômicos. Outras metodologias aplicam‐se a casos
muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito
próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre
as metodologias utilizadas.
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de
regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende
da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do
crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita
realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000).
Desta forma, conhecendo‐se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou
seja, a tendência da série histórica, torna‐se possível realizar as previsões para o seu
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997).
As amostras utilizadas nos modelos compreendem as séries históricas das receitas. Nos casos
reportados, os parâmetros estimados da equação de regressão exibiram significância estatística
iguais ou inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados
atingiram valores superiores 0,90 e os testes F  apresentaram valores inferiores a 0,1% para “p”.
As Figuras 1 e 2, a seguir, apresentam as estimativas dos modelos.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 3/25
  
Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU – Principal)
Identificação do Modelo
Equação de Regressão: ܫܷܲܶ െ ܲݎ݅݊ܿ݅݌݈ܽሺ஺௡௢ሻ ൌߙ൅ߚሺܣ݊݋ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários
Amostra: 2012‐2018 (7 anos)
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p
0,000 9,496‐ 86.294.595,51 819.494.457‐ ߙ
0,000 9,539 42826,081 408.516,296 ߚ
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico
Coef. de Determinação ܴଶ 0,948 Teste F 90,992
ܴଶ Ajustado 0,937 Valor p do Teste F 0,000
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na
Fonte sobre Rendimentos no Trabalho (IRRF – Trabalho)
Identificação do Modelo
Equação de Regressão: ܫܴܴܨ െ ܶݎܾ݈݄ܽܽ݋ ሺ஺௡௢ሻ ൌߙ൅ߚሺܣ݊݋ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários
Amostra: 2008‐2018 (11 anos)
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p
0,000 11,073‐ 142.971.737,2 1.583.090.842‐ ߙ
0,000 11,111 71.024,124 789.125,840 ߚ
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico
Coef. de Determinação ܴଶ 0,932 Teste F 123,447
ܴଶ Ajustado 0,924 Valor p do Teste F 0,000
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a
tentativa de fazê‐lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de
determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, recorreu‐se
à metodologia dos cenários macroeconômicos.  
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 4/25
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia‐se na ideia de que a evolução das receitas
depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda
na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz
de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS;
LARRAIN, 2004).
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2020‐2022, buscou‐se, inicialmente,
estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor
público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas
de continuidade e estabilidade na arrecadação em função da recessão econômica sem
precedentes que assolou o país. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico retarda e em
alguns casos impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio
orçamentário e financeiro.  
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou‐se por
considerar o relatório World Economic Situation and Prospects (WESP) 2019 das United Nations
(UN).  Nesse documento, as projeções realizadas para a economia brasileira até 2019 têm como
pressupostos os seguintes fundamentos:
On the surface, global economic growth appears robust. The world
economy is projected to expand at a steady pace of 3 per cent in 2019
and 2020. Growth rates in many developed economies have risen near to
what is widely considered their potential, while unemployment rates have
fallen towards historical lows. Among the developing economies, the East
and South Asia regions remain on a strong growth trajectory, while many
commodity‐exporting countries are continuing a gradual recovery.
However, a closer look below this surface reveals significant shortcomings
in the foundations and quality of global economic growth.
Short‐term risks are rising, with the potential to severely disrupt economic
activity and inflict significant damage on longer‐term development
prospects. These include escalating trade disputes, financial stress and
volatility, and an undercurrent of geopolitical tensions. Amid the
significant build‐up in global public and private debt, policy space has
narrowed considerably across the world, and any negative shock could
have severe and long‐lasting implications for global growth. Waning
support for multilateralism also raises questions around the capacity for
collaborative policy action in the event of a widespread global shock.
These short‐term risks compound underlying structural vulnerabilities of a
longerterm nature. Economic growth is often failing to reach where it is
needed most. Per capita incomes are stagnant or declining in several
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 5/25
regions, including some with high rates of poverty. With persistently
high levels of inequality, the goal of poverty eradication by 2030 is
moving increasingly out of reach. In addition, the critical transition
towards environmentally sustainable patterns of production and
consumption is not happening fast enough. While some progress has been
made in reducing the greenhouse gas intensity of production, this progress
remains insufficient to reduce aggregate emission levels, given the
increased volume of production. The level of carbon emissions continues to
rise, accelerating climate change.  
Urgent and concrete policy action is needed to change the trajectory of
the global economy towards a sustainable path and implement the
actions and policy changes needed to deliver the ambitious goals of the
2030 Agenda for Sustainable Development. This includes sound
macroeconomic and macroprudential policies, structural and
redistributive reforms, and industrial policies, adapted as appropriate to
country‐specific circumstances. At the international level, progress relies
on a cooperative and long‐term strategy for global policy in key areas such
as climate change, sustainable consumption and responsible finance,
supported by declines in income and gender inequality. A withdrawal from
multilateralism will pose further setbacks for those already being left
behind.  
…………………………………………………………………………………………………….
In 2018, global economic growth remained steady at 3.1 per cent when
calculated at market exchange rates, or 3.7 per cent when adjusted for
purchasing power parities (figure I.1).1 A fiscally induced acceleration in
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 6/25
the United States of America offset slower growth in some other large
economies, including Argentina, Canada, China, Japan, Islamic Republic of
Iran, Turkey and the European Union (EU) (figure I.2). Despite these
slowdowns, economic growth accelerated in more than half of the world’s
economies in both 2017 and 2018.
……………………………………………………………………………………………………..
At the global level, growth is expected to moderate slightly to 3 per cent in
both 2019 and 2020 (table I.1). Slower growth in China and the United
States will be largely offset by continued recovery in some developing
regions and economies in transition that have been hardest hit by the
commodity price collapse of 2014/15. Among developed economies, US
growth is projected to decelerate notably as the impulse from fiscal
stimulus wanes and the effects of higher interest rates are increasingly
being felt. While steady growth is projected for the EU, the risks are tilted
to the downside, including a potential fallout from Brexit. Among
developing and transition economies, the gradual moderation of
growth in China is likely to continue, with policy support partly offsetting
the negative impact of trade tensions. Several large commodity‐exporting
countries, such as Brazil, Nigeria and the Russian Federation, are
projected to see a moderate pickup in growth in 2019–2020, albeit from
a low base. The prospects for commodity exporters remain clouded by
several factors. The price collapse in 2014/15 has left a legacy of higher
levels of debt and depleted fiscal buffers, severely constraining policy
space. While prices have partly recovered, they remain highly volatile
and subject to wide fluctuations, as exemplified by the sharp decline in
oil prices in the fourth quarter of 2018. (UN, 2019a, p. 1‐4, grifo nosso)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 7/25
  
Sobre a América Latina, o realease de imprensa do relatório traz as seguintes considerações:  
Documento de divulgación prohibida antes del martes a las 9:00 horas (hora de invierno de Nueva 
Perspectivas de crecimiento de América Latina y el Caribe  
En medio de un entorno externo desafiante, se prevé que América Latina y
el Caribe tengan un repunte modesto del crecimiento en 2019‐2020. Esto
después de un pobre desempeño en 2018, en el que las debilidades de
varias de las grandes economías (incluidas las de Argentina, Brasil y la
República Bolivariana de Venezuela) afectaron el crecimiento de la
región. Se espera que el PIB agregado aumente un 1,7 % en 2019 y un 2,3
% en 2020, frente al 1,0 % estimado en 2018.  
En cifras per cápita, el PIB anual de la región se estancó el año pasado. Esto
significa que el PIB medio per cápita no ha crecido en cinco años
consecutivos, lo que pone de manifiesto la dificultad a la que se enfrenta la
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 8/25
región para volver a una senda de crecimiento firme después del desplome
de los precios de los productos básicos. Aunque el bajo desempeño del
crecimiento agregado refleja un alto nivel de vulnerabilidad ante impactos
externos y nacionales en algunas partes de la región, también es indicativo
de una deficiencia prolongada y arraigada en la productividad. El
prolongado periodo de lento crecimiento económico en la región
obstaculiza el progreso hacia la consecución de muchos de los Objetivos
de Desarrollo Sostenible de las Naciones Unidas. Esto se pone de
manifiesto en el reciente aumento del número de personas que viven en
situación de pobreza.  
Presumiblemente, la recuperación de la región estará impulsada por el
fortalecimiento de la actividad económica en América del Sur. Aunque las
perspectivas para Argentina y Brasil siguen siendo desafiantes, se
espera que las condiciones económicas de estos dos países mejoren de
forma gradual durante los próximos dos años. En otros países de la
subregión, entre los que se encuentran Bolivia, Chile, Colombia, Paraguay y
Perú, las perspectivas de crecimiento continúan siendo favorables en torno
a unos fundamentos macroeconómicos sólidos y una firme demanda del
sector privado.  
.....................................................................................................................
Riesgos y desafíos políticos  
La economía mundial se enfrenta a una confluencia de riesgos que tienen
el potencial de alterar gravemente la actividad económica e infligir
considerables daños en las perspectivas de desarrollo a largo plazo. Entre
estos riesgos, se encuentran: el apoyo menguante al multilateralismo; el
incremento de conflictos en las políticas comerciales; la inestabilidad
financiera vinculada a elevados niveles de deuda; y el aumento de los
riesgos climáticos a medida que el mundo experimenta un número cada
vez mayor de fenómenos meteorológicos extremos.  
En América Latina y el Caribe existen importantes riesgos hacia la baja en
las perspectivas económicas . Un endurecimiento drástico de las
condiciones económicas mundiales podría dar lugar a significativas salidas
de capitales de la región (especialmente en América del Sur), lo que
posiblemente obstaculizaría las perspectivas de inversión y dificultaría la
recuperación económica. Otros riesgos están vinculados a una potencial
desaceleración de la economía estadounidense, que afectaría en mayor
medida a las economías de México, América Central y el Caribe, y a una
nueva caída en el precio del petróleo y los metales. Las perspectivas
económicas de la región se ven dificultadas también por las limitadas
opciones que disponen los países en cuanto a políticas fiscales y
monetarias contracíclicas. (UN, 2019b, p. 1‐2, grifo nosso)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 9/25
De acordo com as análises da UN (2019a), optou‐se inicialmente por trabalhar com as taxas de
2,1% e 2,5% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2019 e 2020,
respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2021 e 2022, foi necessário recorrer a outras
fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB).  
O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz
periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros.
Os resultados mais recentes encontram‐se disponíveis no relatório de notas metodológicas
intitulado Global Growth Projectionsfor The Conference Board (ERUMBAN; DE VRIES, 2018).  
A Table 1 do relatório Global Growth Projections for The Conference Board de novembro de 2018
(ERUMBAN; DE VRIES, 2018) é permanentemente revista e atualizada pelo The Conference Board
(TCB) à medida que novos dados estatísticos são disponibilizados pelos países analisados. A
última atualização, divulgada em fevereiro de 2019, segue abaixo (TCB, 2019):
GDP Growth Rates (Percent Change)
 Actual Estimate Forecast Projected Trend
 
2013-
2017 2018 2019
2019-
2023 
2024-
2028
United States 2.4 3.0 2.9 2.2 2.0
Europe 1.7 2.0 1.6 1.6 1.1
Euro Area 1.4 1.8 1.5 1.6 1.1
United Kingdom 2.2 1.4 1.1 1.3 1.2
Japan 1.5 1.0 1.0 1.4 1.3
Other Mature Economies 2.6 2.7 2.3 2.9 2.5
All Mature Economies 2.1 2.4 2.1 2.0 1.7
 
China 5.1 4.1 3.8 3.8 3.4
India 7.0 7.5 6.9 5.9 5.5
Other Developing Asian 
Economies
4.9 5.2 4.7 4.9 4.6 
Latin America 0.4 0.5 1.7 1.9 1.9
Brazil -0.5 1.4 2.7 1.7 1.8
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 10/25
GDP Growth Rates (Percent Change)
 Actual Estimate Forecast Projected Trend
 
2013-
2017 2018 2019
2019-
2023 
2024-
2028
Mexico 2.5 2.1 1.7 2.1 1.9
Middle East & North Africa 3.0 2.7 2.9 3.1 3.0
Sub-Saharan Africa 3.3 2.8 3.0 3.8 3.9
Russia, Central Asia, and 
Southeast Europe 
2.3 2.7 1.0 2.3 2.2 
Russia 0.3 1.7 1.3 0.6 0.5
Turkey 6.1 3.8 -0.8 4.4 3.9
All Emerging Markets and 
Developing Economies
4.0 3.9 3.7 3.8 3.6
 
World 3.1 3.2 3.0 3.0 2.8
Notes: Please refer to the Methodology tab for more details on deviations from official GDP growth as 
well as the country compositions of the regions shown in the table. 
Source: The Conference Board Global Economic Outlook 2019, interim February 2019 update. 
Considerando o resultado para a economia brasileira em 2018, o relatório do TCB (2019) mostra
estimativas mais realistas. Sendo assim, tomou‐se do WESP (UN, 2019a) somente a taxa de
crescimento real do PIB do Brasil equivalente a 2,1% para 2019. Para o restante do período de
interesse, qual seja, 2020‐2021, foi considerada uma variação real do PIB equivalente a 1,7%. Os
dados encontram‐se sumariados na Tabela 1, a seguir:
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2019‐2022
Período Variação Real do PIB (%)
2019 2,1
2020 1,7
2021 1,7
2022 1,7
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Os dados são provenientes de UN (2019a) e TCB
(2019).  
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 11/25
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez‐se necessário considerar a
variação de preços para o período. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, ܯ݃ ൌ
௡ ௜ݔ ∏ඥ
௜ୀଵ
೙ , dos fatores analíticos anuais da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) do período 2016‐2018 (6,29% em 2016, 2,95% em 2017 e 3,75% em 2018) como
projeção da inflação do período 2019‐2022. A escolha do IPCA deu‐se em razão deste índice ser o
indicador oficial da inflação no país.
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2019‐2022
Período Variação Anual do IPCA (%)
2019 4,32
2020 4,32
2021 4,32
2022 4,32
Fonte: Elaboração própria.
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2019).
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o
período 2019‐2022:
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2019‐2022
Período Fator de Projeção Real
Acumulado
Fator de Projeção
Inflacionário Acumulado
Fator de Projeção
Nominal Acumulado
2019 1,02100000000000 1,04320000000000 1,06510720000000
2020 1,03835700000000 1,08826624000000 1,13000886816768
2021 1,05600906900000 1,13527934156800 1,19886528054416
2022 1,07396122317300 1,18432340912374 1,27191741709495
Fonte: Elaboração própria.
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o
fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de
2018. As receitas cujas previsões encontram‐se baseadas nesta metodologia são:
Da Prefeitura de Unaí (PMU):
1) IPTU – Multas e Juros de Mora;
2) IPTU – Dívida Ativa;
3) IPTU – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
4) IRRF – Outros Rendimentos;
5) ITBI – Principal;
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 12/25
6) ITBI – Multas e Juros de Mora;
7) ISSQN – Principal;
8) ISSQN – Multas e Juros de Mora;
9) ISSQN – Dívida Ativa;
10) ISSQN – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
11) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF);
12) Taxas Pela Prestação de Serviços;
13) Receita de Contribuições;
14) Aplicações Financeiras;
15) Outras Receitas Patrimoniais;
16) Receita de Serviços;
17) Cota‐Parte do FPM – Cota Mensal;
18) Cota‐Parte do FPM – Dezembro;
19) Cota‐Parte do FPM – Julho;
20) Cota‐Parte do ITR;
21) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96;  
22) Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos;
23) Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Minerais;
24) Cota‐Parte Fundo Especial do Petróleo;
25) Transf. de Recursos do SUS;
26) Transf. de Recursos do FNAS;
27) Transf. de Recursos do FNDE;
28) Emendas Impositivas da União;
29) Cota‐Parte do ICMS;  
30) Cota Parte do IPVA;
31) Cota‐Parte do IPI/Exportações;
32) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE;
33) Transferências do Estado para o SUS;
34) Transferências do FEAS;
35) Cota‐Parte do ITCMD‐FUNDEB;
36) Transf. de Pessoas;
37) Transferências de Convênios da União;
38) Transferências de Convênios do Estado;
39) Multas de Outras Origens;
40) Indenizações e Restituições;
41) Receitas Diversas;
42) Alienação de Bens;  
43) Transferências da União para o SUS;  
44) Transferências de Convênios da União; e
45) Transferências de Convênios do Estado.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 13/25
2.3. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB)
  
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB dependem,
por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos
matriculados na rede pública de ensino de cada ente.
A Prefeitura de Unaí não é mais beneficiada pelo critério de distribuição de recursos, dadas as
rentabilidades de ‐4,47% e ‐34,1% observadas em 2017 e 2018, respectivamente. Estes retornos,
conforme demonstrado na Figura 3, foram os piores resultados desde 2007.
Figura 3 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007‐2018
Desta forma, e para contornar o potencial viés na previsão da receita caso fosse empregado o
padrão de 2018, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o
valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2020‐2022, bem
como a manutenção da rentabilidade de 5,5% apurada entre 1/1/2019 e 26/3/2019.
A única exceção a esta metodologia foi a Cota‐parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre
somente na receita dos Estados.
Portanto, as receitas cujas previsões encontram‐se baseadas nesta metodologia são:
1) Cota‐Parte do FPM‐FUNDEB;
2) Cota‐Parte do ITR‐FUNDEB;
3) Cota‐Parte do ICMS‐FUNDEB;
24,9%
29,6%
32,0% 29,8%
22,4%
23,9% 25,6%
17,6%
8,1%
2,4%
‐4,5%
‐34,1%
5,5%
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 14/25
4) Cota‐Parte do IPVA‐FUNDEB;
5) Cota‐Parte do IPI‐ FUNDEB; e
6) Cota‐Parte do ICMS/Des.‐FUNDEB.
3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí  
(Valores em R$)
Especificação   Previsão em Reais Correntes
2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 253.633.000,00 269.272.000,00 285.788.000,00
  Receita Tributária 48.610.000,00 51.756.000,00 55.019.000,00
   Impostos 43.915.000,00 46.775.000,00 49.735.000,00
      IPTU 8.951.000,00 9.558.000,00 10.175.000,00
        IPTU ‐ Principal 5.708.000,00 6.117.000,00 6.525.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora 129.000,00 137.000,00 145.000,00
        IPTU ‐ Dívida Ativa 2.232.000,00 2.368.000,00 2.512.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 882.000,00 936.000,00 993.000,00
      IRRF 11.215.000,00 12.021.000,00 12.829.000,00
        IRRF – Trabalho 10.943.000,00 11.732.000,00 12.522.000,00
        IRRF – Outros Rendimentos 272.000,00 289.000,00 307.000,00
      ITBI 7.417.000,00 7.868.000,00 8.348.000,00
        ITBI ‐ Principal 7.416.000,00 7.867.000,00 8.347.000,00
        ITBI ‐ Multas e Juros de Mora 1.000,00 1.000,00 1.000,00
      ISSQN 16.332.000,00 17.328.000,00 18.383.000,00
        ISSQN ‐ Principal 15.989.000,00 16.963.000,00 17.997.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora 128.000,00 136.000,00 144.000,00
        ISSQN ‐ Dívida Ativa 167.000,00 178.000,00 188.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 48.000,00 51.000,00 54.000,00
   Taxas 4.695.000,00 4.981.000,00 5.284.000,00
        Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 971.000,00 1.031.000,00 1.093.000,00
        Taxas pela Prestação de Serviços 3.724.000,00 3.950.000,00 4.191.000,00
  Receita de Contribuições 2.852.000,00 3.026.000,00 3.210.000,00
  Receita Patrimonial 672.000,00 713.000,00 756.000,00
   Aplicações Financeiras 574.000,00 609.000,00 646.000,00
   Outras Receitas Patrimoniais 98.000,00 104.000,00 110.000,00
  Receita de Serviços 758.000,00 804.000,00 853.000,00
   (Continua)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 15/25
(Continuação)
Especificação Previsão em Reais Correntes
2020 2021 2022
  Transferências Correntes 199.798.000,00 211.973.000,00 224.889.000,00
   Transferências Intergovernamentais 197.921.000,00 209.982.000,00 222.777.000,00
      Transferências da União 74.312.000,00 78.841.000,00 83.644.000,00
        Participação na Receita da União 49.682.000,00 52.710.000,00 55.922.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Cota Mensal 42.758.000,00 45.363.000,00 48.128.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Dezembro 1.899.000,00 2.015.000,00 2.138.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Julho 1.853.000,00 1.966.000,00 2.085.000,00
          Cota‐Parte do ITR 3.172.000,00 3.366.000,00 3.571.000,00
        Outras Transferências da União 436.000,00 462.000,00 490.000,00
          Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96 436.000,00 462.000,00 490.000,00
          Demais Transferências da União ‐ ‐ ‐
        Transf. da Compensação Financeira 793.000,00 842.000,00 893.000,00
          Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 13.000,00 14.000,00 15.000,00
          Cota‐Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 69.000,00 73.000,00 77.000,00
          Cota‐Parte Fundo Especial do Petróleo 711.000,00 755.000,00 801.000,00
        Transf. de Recursos do SUS 18.649.000,00 19.785.000,00 20.991.000,00
        Transf. de Recursos do FNAS 592.000,00 628.000,00 666.000,00
        Transf. de Recursos do FNDE 4.047.000,00 4.294.000,00 4.555.000,00
        Emendas Impositivas da União 113.000,00 120.000,00 127.000,00
   Transferência de Recursos do Estado 94.370.000,00 100.122.000,00 106.224.000,00
      Participação na Receita do Estado 91.638.000,00 97.224.000,00 103.148.000,00
        Cota‐Parte do ICMS 75.841.000,00 80.463.000,00 85.366.000,00
        Cota‐Parte do IPVA 14.438.000,00 15.318.000,00 16.252.000,00
        Cota‐Parte do IPI/Exportações 1.216.000,00 1.291.000,00 1.369.000,00
        Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 143.000,00 152.000,00 161.000,00
      Transferências do Estado para o SUS 2.709.000,00 2.874.000,00 3.050.000,00
      Transferências do FEAS 23.000,00 24.000,00 26.000,00
      Outras Transferências do Estado ‐ ‐ ‐
   Transferências Multigovernamentais 29.239.000,00 31.019.000,00 32.909.000,00
      Transferências de Recursos do FUNDEB 29.239.000,00 31.019.000,00 32.909.000,00
        Cota‐Parte do FPM‐FUNDEB 9.022.000,00 9.572.000,00 10.155.000,00
        Cota‐Parte do ITR‐FUNDEB 669.000,00 710.000,00 753.000,00
        Cota‐Parte do ICMS‐FUNDEB 16.003.000,00 16.978.000,00 18.012.000,00
        Cota‐Parte do ITCMD‐FUNDEB 149.000,00 158.000,00 168.000,00
        Cota‐Parte do IPVA‐FUNDEB 3.047.000,00 3.232.000,00 3.429.000,00
        Cota‐Parte do IPI‐FUNDEB 257.000,00 272.000,00 289.000,00
        Cota‐Parte do ICMS/Des.‐FUNDEB 92.000,00 97.000,00 103.000,00
   Transferências de Instituições Privadas ‐ ‐ ‐
   Transferências de Pessoas 34.000,00 36.000,00 38.000,00
   Transferências de Convênios da União 45.000,00 48.000,00 51.000,00
   Transferências de Convênios do Estado 1.798.000,00 1.907.000,00 2.023.000,00
  Outras Receitas Correntes 943.000,00 1.000.000,00 1.061.000,00
   Mul. e Jur. de Mora da Dív. Ati. de Outras Receitas ‐ ‐ ‐
   Multas e Juros de Mora de Outras Receitas ‐ ‐ ‐
   Multas de Outras Origens 16.000,00 17.000,00 18.000,00
   Indenizações e Restituições 806.000,00 855.000,00 907.000,00
   Receita da Dívida Ativa Não Tributária ‐ ‐ ‐
   Receitas Diversas 121.000,00 128.000,00 136.000,00
   (Continua)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 16/25
(Continuação)
Especificação Previsão em Reais Correntes
2020 2021 2022
RECEITAS DE CAPITAL 4.551.000,00 4.828.000,00 5.122.000,00
  Alienação de Bens 414.000,00 439.000,00 466.000,00
  Transferências de Capital 4.137.000,00 4.389.000,00 4.656.000,00
   Transferências Intergovernamentais 842.000,00 893.000,00 947.000,00
      Transferências da União para o SUS 842.000,00 893.000,00 947.000,00
   Transferências de Convênios da União 3.205.000,00 3.400.000,00 3.607.000,00
   Transferências de Convênios do Estado 90.000,00 96.000,00 102.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ‐27.572.200,00 ‐29.252.600,00 ‐31.035.200,00
  Deduções   ‐27.572.200,00 ‐29.252.600,00 ‐31.035.200,00
   Deduções das Trans. Intergovernamentais ‐27.572.200,00 ‐29.252.600,00 ‐31.035.200,00
      Deduções das Receitas da União ‐9.273.200,00 ‐9.838.200,00 ‐10.437.800,00
        Deduções p/ Formação do Fundeb ‐9.186.000,00 ‐9.745.800,00 ‐10.339.800,00
          Dedução do FPM (20%) ‐8.551.600,00 ‐9.072.600,00 ‐9.625.600,00
          Dedução do ITR (20%) ‐634.400,00 ‐673.200,00 ‐714.200,00
        Deduções em Outras Transferências da União ‐87.200,00 ‐92.400,00 ‐98.000,00
          Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) ‐87.200,00 ‐92.400,00 ‐98.000,00
      Deduções nas Transferências do Estado ‐18.299.000,00 ‐19.414.400,00 ‐20.597.400,00
        Deduções p/ Formação do Fundeb ‐18.299.000,00 ‐19.414.400,00 ‐20.597.400,00
          Dedução do ICMS (20%) ‐15.168.200,00 ‐16.092.600,00 ‐17.073.200,00
          Dedução do IPVA (20%) ‐2.887.600,00 ‐3.063.600,00 ‐3.250.400,00
          Dedução do IPI/Exportações (20%) ‐243.200,00 ‐258.200,00 ‐273.800,00
TOTAL 230.611.800,00 244.847.400,00 259.874.800,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.  
4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da
PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2020‐2022 de forma a evidenciar os
recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo a seguir apresenta os resultados
encontrados.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 17/25
Tabela 5 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo  
(Valores em R$)
Especificação   Bases de Cálculo em Reais Correntes
2020 2021 2022
Receitas Correntes   173.158.000,00 190.223.000,00 202.000.000,00
  Receita Tributária 41.155.000,00 48.610.000,00 51.756.000,00
    Impostos 36.975.000,00 43.915.000,00 46.775.000,00
      IPTU   7.463.000,00 8.951.000,00 9.558.000,00
        IPTU ‐ Principal 5.680.000,00 5.708.000,00 6.117.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora 52.000,00 129.000,00 137.000,00
        IPTU ‐ Dívida Ativa 1.283.000,00 2.232.000,00 2.368.000,00
        IPTU ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 448.000,00 882.000,00 936.000,00
      IRRF   12.019.000,00 11.215.000,00 12.021.000,00
        IRRF – Trabalho 12.000.000,00 10.943.000,00 11.732.000,00
        IRRF – Outros Rendimentos   19.000,00 272.000,00 289.000,00
      ITBI 5.169.000,00 7.417.000,00 7.868.000,00
        ITBI ‐ Principal 5.168.000,00 7.416.000,00 7.867.000,00
        ITBI ‐ Multas e Juros de Mora 1.000,00 1.000,00 1.000,00
      ISSQN 12.324.000,00 16.332.000,00 17.328.000,00
        ISSQN ‐ Principal 11.964.000,00 15.989.000,00 16.963.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora 130.000,00 128.000,00 136.000,00
        ISSQN ‐ Dívida Ativa 191.000,00 167.000,00 178.000,00
        ISSQN ‐ Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 39.000,00 48.000,00 51.000,00
    Taxas 4.180.000,00 4.695.000,00 4.981.000,00
        Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 2.463.000,00 971.000,00 1.031.000,00
        Taxas pela Prestação de Serviços 1.717.000,00 3.724.000,00 3.950.000,00
Transferências Correntes 132.003.000,00 141.613.000,00 150.244.000,00
   Transferências Intergovernamentais   132.003.000,00 141.613.000,00 150.244.000,00
     Transferências da União 48.139.000,00 50.118.000,00 53.172.000,00
        Participação na Receita da União 47.773.000,00 49.682.000,00 52.710.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Cota Mensal 41.387.000,00 42.758.000,00 45.363.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Dezembro 1.840.000,00 1.899.000,00 2.015.000,00
          Cota‐Parte do FPM ‐ Julho 1.898.000,00 1.853.000,00 1.966.000,00
          Cota‐Parte do ITR 2.648.000,00 3.172.000,00 3.366.000,00
        Outras Transferências da União 366.000,00 436.000,00 462.000,00
          Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 366.000,00 436.000,00 462.000,00
   (Continua)
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 18/25
(Continuação)
Especificação   Bases de Cálculo em Reais Correntes
2020 2021 2022
    Transferência de Recursos do Estado 83.864.000,00 91.495.000,00 97.072.000,00
      Participação na Receita do Estado 83.864.000,00 91.495.000,00 97.072.000,00
        Cota‐Parte do ICMS 69.530.000,00 75.841.000,00 80.463.000,00
        Cota‐Parte do IPVA 13.457.000,00 14.438.000,00 15.318.000,00
        Cota‐Parte do IPI/Exportações 877.000,00 1.216.000,00 1.291.000,00
Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 173.158.000,00 190.223.000,00 202.000.000,00
Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 12.121.060,00 13.315.610,00 14.140.000,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Utilizou‐se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. A receita da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não foi incluída na base de cálculo em virtude do teor da Consulta
804.593, de 24 de fevereiro de 2010, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE‐MG).
Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
  
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A
diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder
Legislativo.
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos.
A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor liquidado em
2018 a recomposição equivalente a 3,75% em 2019, referente à inflação apurada em 2018, e
4,32% para 2020, 2021 e 2022. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de
inflação para o período 2020‐2022 (Tabela 2). Para a despesa de pessoal decorrente de contratos
de terceirização, a única diferença foi a base de cálculo, que considerou duas vezes o valor total
empenhado em 2018. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma
proporção com relação à despesa total empenhada em 2018, 3,18% e 0,08%, respectivamente (os
percentuais estão arredondados para duas casas decimais).  
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas pela
Coordenadoria de Controle Interno e Transparência Pública (CITP) com suporte da empresa
Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda. contratada pela Prefeitura de Unaí.  
Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a
destinação de 3% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência, sendo,
desse total, 1,2% referentes às emendas parlamentares de execução impositiva.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 19/25
Tabela 6 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí  
(Valores em R$)
Categoria Econômica e Grupos               
de Natureza de Despesa 2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES (I) 201.380.590,30 213.981.916,64 227.371.901,16
  Pessoal e Encargos Sociais 113.077.000,00 117.962.000,00 123.058.000,00
  Juros e Encargos da Dívida 620.000,00 609.000,00 534.000,00
  Outras Despesas Correntes 87.683.590,30 95.410.916,64 103.779.901,16
DESPESAS DE CAPITAL (II) 9.320.000,00 9.277.000,00 9.580.000,00
  Investimentos 6.954.000,00 7.370.000,00 7.822.000,00
  Inversões Financeiras 180.000,00 191.000,00 203.000,00
  Amortização Financeira 2.186.000,00 1.716.000,00 1.555.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 7.790.149,70 8.272.873,36 8.782.898,84
TOTAL (IV=I+II+III) 218.490.740,00 231.531.790,00 245.734.800,00
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo,
fez‐se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com
pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou‐se inicialmente a estimativa da receita corrente
líquida consolidada do período 2020‐2022.
Tabela 7 ‐ Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2020‐2022             
(Valores em R$)
Especificação 2020 2021 2022
Receitas Correntes (I) 296.809.237,36 315.187.229,91 334.615.977,31
  PMU 253.633.000,00 269.272.000,00 285.788.000,00
  SAAE∆ 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
  UNAPREV∆ 17.173.357,56 18.262.792,41 19.421.338,31
Deduções do Fundeb (II) 27.572.200,00 29.252.600,00 31.035.200,00
Contribuições do Servidor (III) 9.565.380,82 10.172.184,65 10.817.482,62
Compensação entre Regimes (IV) ‐ ‐ ‐
Receita Corrente Líquida Consolidada  
(V=I‐II‐III‐IV) 259.671.656,54 275.762.445,26 292.763.294,69
Fonte: Elaboração própria.
Nota: (∆) Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Sinais convencionais utilizados:
‐   Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 20/25
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício,
determinou‐se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Considerando
que os valores da despesa não foram projetados com indicadores de crescimento real, os
resultados encontrados, conforme detalhado na Tabela 8, a seguir, evidenciam a necessidade de
tomar medidas de controle no decorrer do exercício de 2019. A partir dessas medidas, a base de
cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2020, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de
2019, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%.
Tabela 8 ‐ Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o
Poder Executivo no Período 2020‐2022 (Valores em R$)
Despesa com Pessoal por Órgão 2020 2021 2022
PMU 123.191.000,00 128.512.000,00 134.064.000,00
  Folha de Pagamento 113.077.000,00 117.962.000,00 123.058.000,00
  Terceirização 10.114.000,00 10.550.000,00 11.006.000,00
SAAE∆ 10.449.382,49 11.171.643,81 11.880.344,96
UNAPREV [(‐) Inativos e Pensionistas] ∆ 880.098,18 1.029.846,15 1.131.900,53
Poder Executivo 134.520.480,67 140.713.489,96 147.076.245,49
% da Receita Corrente Líquida Consolidada 51,80 51,03 50,24
Fonte: Elaboração própria.
Nota: (∆) Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2020‐2022, partiu‐se
para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença
entre as receitas não‐financeiras (primárias) e as despesas não‐financeiras (primárias). Dito de
outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o
Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de
amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 21/25
Tabela 9 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da                           
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 191.836.000,00 217.258.000,00 226.011.000,00 253.633.000,00 269.272.000,00 285.788.000,00
  Receita Tributária   31.354.000,00 37.555.000,00 41.155.000,00 48.610.000,00 51.756.000,00 55.019.000,00
  Receita de Contribuições 1.612.000,00 2.167.000,00 2.275.000,00 2.852.000,00 3.026.000,00 3.210.000,00
  Receita Patrimonial 1.987.000,00 2.008.000,00 1.417.000,00 672.000,00 713.000,00 756.000,00
    Aplicações Financeiras (II) 1.932.000,00 1.957.000,00 1.333.000,00 574.000,00 609.000,00 646.000,00
    Outras Receitas Patrimoniais 55.000,00 51.000,00 84.000,00 98.000,00 104.000,00 110.000,00
  Receita de Serviços 794.000,00 112.000,00 115.000,00 758.000,00 804.000,00 853.000,00
  Transferências Correntes 152.948.000,00 172.516.000,00 179.590.000,00 199.798.000,00 211.973.000,00 224.889.000,00
  Outras Receitas Correntes 3.141.000,00 2.900.000,00 1.459.000,00 943.000,00 1.000.000,00 1.061.000,00
REC. FIS. COR. (III)=(I‐II) 189.904.000,00 215.301.000,00 224.678.000,00 253.059.000,00 268.663.000,00 285.142.000,00
REC. DE CAPITAL (IV) 3.060.000,00 7.081.000,00 3.601.000,00 4.551.000,00 4.828.000,00 5.122.000,00
  Operações de Crédito (V) ‐  ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Amortização de Empréstimos (VI) ‐  ‐  ‐  ‐  ‐  ‐ 
  Alienação de Bens (VII) 158.000,00  ‐  ‐  414.000,00 439.000,00 466.000,00
  Transferência de Capital   2.902.000,00 7.081.000,00 3.601.000,00 4.137.000,00 4.389.000,00 4.656.000,00
  Outras Receitas de Capital ‐  ‐  ‐  ‐ ‐ ‐
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV‐V‐VI‐VII) 2.902.000,00 7.081.000,00 3.601.000,00 4.137.000,00 4.389.000,00 4.656.000,00
Ded. das Receitas Correntes (IX) ‐21.862.200,00 ‐25.070.600,00 ‐26.400.600,00 ‐27.572.200,00 ‐29.252.600,00 ‐31.035.200,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII‐IX) 170.943.800,00 197.311.400,00 201.878.400,00 229.623.800,00 243.799.400,00 258.762.800,00
DESPESAS CORRENTES (XI) 130.271.634,40 172.008.026,37 178.670.810,51 201.380.590,30 213.981.916,64 227.371.901,16
  Pessoal e Encargos Sociais 107.807.000,00 115.276.000,00 112.028.000,00 113.077.000,00 117.962.000,00 123.058.000,00
  Juros e Encargos da Dívida (XII) 564.000,00 1.218.000,00 795.000,00 620.000,00 609.000,00 534.000,00
  Outras Despesas Correntes   21.900.634,40 55.514.026,37 65.847.810,51 87.683.590,30 95.410.916,64 103.779.901,16
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI‐XII) 129.707.634,40 170.790.026,37 177.875.810,51 200.760.590,30 213.372.916,64 226.837.901,16
DES. DE CAPITAL (XIV) 32.102.000,00 15.699.000,00 6.145.000,00 9.320.000,00 9.277.000,00 9.580.000,00
  Investimentos 30.131.000,00 11.210.000,00 3.827.000,00 6.954.000,00 7.370.000,00 7.822.000,00
  Inversões Financeiras ‐  77.000,00  ‐  180.000,00 191.000,00 203.000,00
  Amortização da Dívida (XV) 1.971.000,00 4.412.000,00 2.318.000,00 2.186.000,00 1.716.000,00 1.555.000,00
DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV‐XV) 30.131.000,00 11.287.000,00 3.827.000,00 7.134.000,00 7.561.000,00 8.025.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. (XVII)                  1.347.575,60 1.536.043,63 6.895.009,49 7.790.149,70 8.272.873,36 8.782.898,84
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
(XVIII) 9.312.590,00 10.025.330,00 11.500.580,00 12.121.060,00 13.315.610,00 14.140.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 170.498.800,00 193.638.400,00 200.098.400,00 227.805.800,00 242.522.400,00 257.785.800,00
        
RESULTADO PRIMÁRIO
(XX=X‐XIX) 445.000,00 3.673.000,00 1.780.000,00 1.818.000,00 1.277.000,00 977.000,00
Fonte: Elaboração própria.  
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos.
Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja
contemplada. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2017
e 2018 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado nos Relatórios Resumido
da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2018.  
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 22/25
Os valores referentes ao montante da dívida consolidada têm a mesma fonte dos valores das
despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. A seguir, o resultado
nominal é apresentado para a Prefeitura de Unaí.
Tabela 10 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida da                           
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 22.604.652,82 24.038.598,94 21.480.000,00 19.374.000,00 17.682.000,00 15.894.000,00
  Dívida Mobiliária ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Outras Dívidas 22.604.652,82 24.038.598,94 21.480.000,00 19.374.000,00 17.682.000,00 15.894.000,00
DEDUÇÕES (II) 20.000.649,88 32.521.373,96 33.054.000,00 33.989.000,00 34.566.000,00 36.186.000,00
  Disponibilidade de Caixa/Bancos 27.218.905,86 35.771.895,95 37.159.000,00 39.598.000,00 41.255.000,00 43.153.000,00
  Aplicações Financeiras ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Ativo Realizável 541.999,79 1.081.696,43 1.117.000,00 1.120.000,00 1.135.000,00 1.149.000,00
  (‐) Restos a Pagar Processados 7.760.255,77 4.332.218,42 5.222.000,00 6.729.000,00 7.824.000,00 8.116.000,00
DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I‐II) 2.604.002,94 ‐8.482.775,02 ‐11.574.000,00 ‐14.615.000,00 ‐16.884.000,00 ‐20.292.000,00
Fonte: Elaboração própria. Foram utilizados os cálculos da Coordenadoria de Controle Interno e Transparência Pública (CITP)
efetuados com suporte da empresa Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda..
Nota: Sinal convencional utilizado:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 11 ‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da                             
Prefeitura de Unaí (Valores em R$)
Especificação 2017
(a)
2018
(b)
2019
(c)
2020
(d)
2021
(e)
2022
(f)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 22.604.652,82 24.038.598,94 21.480.000,00 19.374.000,00 17.682.000,00   15.894.000,00
Deduções (II) 20.000.649,88 32.521.373,96 33.054.000,00 33.989.000,00 34.566.000,00 36.186.000,00
  Disponibilidade de Caixa/Bancos 27.218.905,86 35.771.895,95 37.159.000,00 39.598.000,00 41.255.000,00 43.153.000,00
  Aplicações Financeiras ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
  Ativo Realizável 541.999,79 1.081.696,43 1.117.000,00 1.120.000,00 1.135.000,00 1.149.000,00
  (‐) Restos a Pagar Processados 7.760.255,77 4.332.218,42 5.222.000,00 6.729.000,00 7.824.000,00 8.116.000,00
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I‐II) 2.604.002,94 ‐8.482.775,02 ‐11.574.000,00 ‐14.615.000,00 ‐16.884.000,00 ‐20.292.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV‐V) 2.604.002,94 ‐8.482.775,02 ‐11.574.000,00 ‐14.615.000,00 ‐16.884.000,00 ‐20.292.000,00
RESUTADO NOMINAL ... (b‐a) (c‐b) (d‐c) (e‐d) (f‐e)
‐11.086.777,96 ‐3.091.224,98 ‐3.041.000,00 ‐2.269.000,00 ‐3.408.000,00
Fonte: Elaboração própria. Foram utilizados os cálculos da Coordenadoria de Controle Interno e Transparência Pública (CITP)
efetuados com suporte da empresa Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda..  
Nota: Sinais convencionais utilizados:
‐     Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
...    Dado numérico não disponível.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 23/25
5. Projeções para o PIB do Município
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza
informações sobre o PIB de Unaí de 2016, 2017 e 2018 (FJP, 2018). A instituição tampouco realiza
projeções para o PIB do Município para o período 2019‐2022. Dessa forma, e considerando a
necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados
indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas.
De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2015 a preços correntes foi de R$ 2.439.492.153,00
(FJP, 2018). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de ‐2,0% em 2016 (FJP, 2019a). Este
resultado mostra que a atividade econômica no Estado retraiu menos que o resultado global da
economia brasileira em 2016, que atingiu ‐3,3% (IBGE, 2019). Em 2017, o PIB de Minas Gerais
cresceu 0,6% e, em 2017 e 2018, a economia brasileira cresceu 1,1% (FJP, 2019b; IBGE, 2019). Até
o dia 8/4/2019, a informação para o PIB do Estado em 2018 ainda não havia sido divulgada. Para
encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dada a inexistência de informações no CEI/FJP
sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual a partir de 2017, trabalhou‐se com a
inflação oficial e projetada. Para 2017 e 2018, foram considerados os resultados para a economia
brasileira: inflação de 2,95% e 3,75%, respectivamente (IPEADATA, 2019). De 2019 em diante,
foram utilizados os mesmos indicadores macroeconômicos de projeção da receita.  
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram
calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2016‐2022:
Tabela 12 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2016‐2022
Anos
Variáveis
Variação
Real do PIB
de Minas
Gerais (%)
Deflator
Implícito do
PIB de Minas
Gerais (%)
Variação
Real do PIB
Nacional
(%)
Inflação
pelo IPCA
(%)
Projeções para o
PIB Real de Unaí
(R$)
Projeções para o
PIB Nominal de
Unaí (R$)
2016 ‐2,0 7,0 .. .. 2.390.702.309,94 2.558.051.471,64
2017 0,6 ... .. 2,95 2.405.046.523,80 2.649.315.073,99
2018 ... ... 1,1 3,75 2.431.502.035,56 2.778.899.697,55
2019 ... ... 2,1 4,32 2.482.563.578,31 2.959.826.075,93
2020 ... ... 1,7 4,32 2.524.767.159,14 3.140.181.301,98
2021 ... ... 1,7 4,32 2.567.688.200,84 3.331.526.365,50
2022 ... ... 1,7 4,32 2.611.338.900,26 3.534.530.925,67
Fonte: Elaboração própria.
Nota: Nas projeções, trabalhou‐se com informações da FJP (2018, 2019a, 2019b), IBGE (2019), IPEADATA (2019),
UN (2019a) da TCB (2019). Sinais convencionais utilizados:
..     Não se aplica dado numérico.
...    Dado numérico não disponível.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 24/25
6. Referências Bibliográficas
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 9. ed (Versão 3 ‐ 18.12.2018.) Brasília: Secretaria do
Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação‐Geral de Normas de
Contabilidade Aplicadas à Federação, 2018. 654 p. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.
gov.br/documents/10180/663733/CPU_MDF+9%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+‐
+Vers%C3%A3o +3+‐+18.12.2018+‐+com+capa/e0b5b068‐3538‐4b1a‐a6d2‐a0b7d9da0f33>.
Acesso em: 1 jan. 2019. (Válido a partir do exercício financeiro de 2019 – Portaria STN n.º 389 de
14 de junho de 2018.)
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon,
2004. 293 p.
ERUMBAN; Abdul Azeez; DE VRIES, Klaas. Global Growth Projections for The Conference
Board Global Economic Outlook 2019. Disponível em: <https://www.conference‐board.org/
pdf_free/workingpapers/EPWP1801.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2019. (Economics Program
Working Paper Series – November 2018.)
FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Anexo Estatístico: Produto
Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2010‐2015. Disponível em: <http://www.fjp.mg.
gov.br/index.php/produtos‐e‐servicos1/2745‐produto‐interno‐bruto‐de‐minas‐gerais‐pib‐2>.
Acesso em: 16 mar. 2018.  
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Produto Interno Bruto dos
Municípios de Minas Gerais: 2016. Disponível em: <http://fjp.mg.gov.br/index.php/docman/direi‐
2018/890‐serie‐estatistica‐a‐informacoes‐n‐16‐produto‐interno‐bruto‐de‐minas‐gerais‐
2016site/file >. Acesso em: 8 abr. 2019(a).  
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. PIB Trimestral de Minas
Gerais: 4º TRIMESTRE de 2017. Disponível em: <http://fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/
pib‐trimestrais/781‐indicadores‐fjp‐pib‐trim‐2017‐4/file>. Acesso em: 8 abr. 2019(b).  
GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p.
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/
estatisticas‐novoportal/economicas/contas‐nacionais/9300‐contas‐nacionais‐trimestrais.html
?t=destaques>. Acesso em: 8 abr. 2019.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais ‐ 25/25
IPEADATA. Disponível em: <http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx>. Acesso em: 26. mar.
2019.
JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw‐Hill, 1997. 531 p.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília:
Editora Vestcon, 2004. 315 p.
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São
Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p.
TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2019 – Charts & Tables. Disponível em:
<https://www.conference‐board.org/data/globaloutlook/index.cfm?id=27451>. Acesso em: 15
mar. 2019.
UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2019. Disponível em:
<https://www.un.org/development/desa/dpad/wp‐content/uploads/sites/45/WESP2019_BOOK‐
web.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2019(a).
______. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2019 | Comunicado de
Prensa. Disponível em: <https://www.un.org/development/desa/dpad/wp‐content/uploads/sites/
45/WESP2019_Regional_Press_Release_Latin_America_Final_ES.pdf>. Acesso em: 15 mar.
2019(b).
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista
Corecon MG 6715 | CNPEF 373
Matrícula 10.007‐8
  
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
PROPOSTA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
EXERCÍCIO DE 2020
Com base na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e de acordo com o Plano Plurianual de 2018 – 2021 do 
Município de Unaí aprovado pela Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, segue 
metodologia de cálculo, relatórios e demonstrativos para a elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais 
Receitas
Para a projeção do triênio 2020-2022, foi aplicado o Fator de Projeção Nominal 
Acumulado sobre as receitas arrecadadas no exercício de 2018. Esse fator foi obtido 
utilizando a Projeção da Inflação no Brasil e a Projeção do Crescimento Real do PIB do 
Brasil, de acordo com a tabela seguir.
Itens 2018 2019 2020 2021 2022
Projeção da Inflação no Brasil 3,75 3,87 4,00 3,75 3,75
Variação real do PIB do nacional 1,30 2,28 2,80 2,50 2,50
Fator de Projeção Real Acumulado 1,0130 1,0361 1,0651 1,0917 1,1190
Fator de Projeção Inflacionário 
Acumulado 1,0375 1,0777 1,1208 1,1628 1,2064
Fator De Projeção Nominal Acumulado 1,0510 1,1166 1,1937 1,2695 1,3500
Fonte: Elaboração própria utilizando os dados de: Focus - Relatório de Mercado, Expectativa de mercado 
de 08/03/2019. Disponível em: 
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpec%2FGCI%
2FPORT%2Freadout%2Freadout.asp>
Despesas
A projeção das despesas com Pessoal e Encargos e de Outras Despesas 
Correntes, foi calculado com base no valor empenhado no ano de 2018 multiplicado 
pelo Fator De Projeção Nominal Acumulado e o índice de Aumento Vegetativo das 
Despesas, dado pela diferença dos valores empenhados em 2017 e 2018 os quais foram 
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
9,78% para as despesas com Pessoal e Encargos e de 2,87% para as Outras Despesas 
Correntes.
Feito isso, as despesas com investimentos ficaram com o saldo residual 
decorrente da receita projetada para 2020 menos as despesas já mencionadas nos
parágrafos anteriores.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
No período de 2016 a 2018, ocorreu apenas uma entrada vinculada no ano de 
2018 referente ao Leilão 01/2018 realizado dia 20/11/2018.
Segue tabela do resumo das movimentações no período de 2016 a 2018.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos
2018 2017 2016
Saldos de exercícios anteriores 3.248,34 25.041,27 22.592,63
Conta Movimento 100,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 71.000,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicações Financeira de 
Alienação de Bens 230,33 1.107,07 2.448,64
Investimentos 2.980,00 22.900,00 0,00
Saldo Final do Exercício 71.598,67 3.248,34 25.041,27
Fonte: Elaboração própria.
Prioridades e metas do Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae Unaí
Os programas e ações prioritárias para 2020, conforme Plano Plurianual - PPA 
vigente (2018-2021), alvos do próximo planejamento operacional (LOA-2020), são os 
seguintes:
Programa: 3001 - Água é vida
Ações: 
 1003 - Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de 
água.
 1004 - Construção de unidades de captação, elevação, tratamento 
e reservação de água. 
Meta 
Física: 1
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
Programa: 3002 - Saneamento Sustentável
Ações: 
 1005 - Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de 
esgoto.
Meta 
Física: 1
Trata-se de ações e programas que vão ao encontro das “necessidades imediatas 
e mediatas” deste município, em especial quanto à aprovação de novos loteamentos e 
outros que estão na iminência de serem liberados ou aprovados, o que pressupõe, ainda 
que de forma lenta e a longo prazo, o crescimento da população unaiense na mesma 
proporção e, por isso, gera a responsabilidade do aumento da capacidade de produção 
de água e, por consequência, o aumento do tratamento do esgoto.
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
 Receitas Correntes 19.684.605,80 21.782.644,65 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
 Receita Patrimonial 810.913,04 809.327,83 959.953,64 966.116,12 1.027.404,11 1.092.580,06
 Valores Mobiliários 810.913,04 809.327,83 959.953,64 966.116,12 1.027.404,11 1.092.580,06
 Juros E Correções Monetárias 0,00 808.652,32 958.938,25 965.034,80 1.026.254,19 1.091.357,19
 Dividendos 857,74 675,51 1.015,39 1.081,32 1.149,92 1.222,87
 Receita De Serviços 18.028.372,37 20.419.146,98 21.541.153,13 24.374.878,01 25.921.159,35 27.565.532,89
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 20.959.745,69 23.427.836,36 24.914.039,74 26.494.524,13
 Outros Serviços 0,00 793.348,90 581.407,44 947.041,65 1.007.119,61 1.071.008,76
 Outras Receitas Correntes 845.320,39 554.169,84 801.402,93 661.885,67 703.874,04 748.526,05
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 354.181,18 402.553,86 419.277,40 480.539,23 511.023,44 543.441,49
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 491.139,21 151.615,98 382.125,53 181.346,44 192.850,60 205.084,56
 Restituições 491.139,21 151.615,98 382.125,53 181.346,44 192.850,60 205.084,56
 Receitas De Capital 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens 0,00 71.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Móveis 0,00 71.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Móveis E Semoventes 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 19.684.605,80 21.853.744,65 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
 Despesas Correntes 15.395.291,86 16.672.629,39 18.435.216,57 20.454.691,37 21.811.664,47 23.195.341,93
 Pessoal E Encargos Sociais 7.474.789,71 8.140.163,68 9.919.684,50 10.449.382,49 11.171.643,81 11.880.344,96
 Juros E Encargos Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 7.920.502,15 8.532.465,71 8.515.532,07 10.005.308,88 10.640.020,66 11.314.996,97
 Despesas De Capital 1.397.246,94 405.657,79 4.867.293,13 5.548.188,43 5.840.773,03 6.211.297,07
 Investimentos 1.397.246,94 405.657,79 4.867.292,13 5.548.188,43 5.840.773,03 6.211.297,07
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00
 Amortização Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 16.792.538,80 17.078.287,18 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo III - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES ( I ) 19.684.605,80 21.782.644,65 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
 Receita Patrimonial 810.913,04 809.327,83 959.953,64 966.116,12 1.027.404,11 1.092.580,06
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 810.913,04 809.327,83 959.953,64 966.116,12 1.027.404,11 1.092.580,06
 Juros E Correções Monetárias 0,00 808.652,32 958.938,25 965.034,80 1.026.254,19 1.091.357,19
 Dividendos 857,74 675,51 1.015,39 1.081,32 1.149,92 1.222,87
 Receita De Serviços 18.028.372,37 20.419.146,98 21.541.153,13 24.374.878,01 25.921.159,35 27.565.532,89
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 20.959.745,69 23.427.836,36 24.914.039,74 26.494.524,13
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 20.959.745,69 23.427.836,36 24.914.039,74 26.494.524,13
 Outros Serviços 0,00 793.348,90 581.407,44 947.041,65 1.007.119,61 1.071.008,76
 Outros Serviços 0,00 793.348,90 581.407,44 947.041,65 1.007.119,61 1.071.008,76
 Outras Receitas Correntes 845.320,39 554.169,84 801.402,93 661.885,67 703.874,04 748.526,05
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 354.181,18 402.553,86 419.277,40 480.539,23 511.023,44 543.441,49
 Multas Previstas Em Legislação Específica 0,00 402.553,86 419.277,40 480.539,23 511.023,44 543.441,49
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 491.139,21 151.615,98 382.125,53 181.346,44 192.850,60 205.084,56
 Restituições 491.139,21 151.615,98 382.125,53 181.346,44 192.850,60 205.084,56
 Outras Restituições 491.139,21 151.615,98 382.125,53 181.346,44 192.850,60 205.084,56
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 18.873.692,76 20.973.316,82 22.342.556,06 25.036.763,68 26.625.033,39 28.314.058,94
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens ( VII ) 0,00 71.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Móveis 0,00 71.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Móveis E Semoventes 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 18.873.692,76 20.973.416,82 22.342.556,06 25.036.763,68 26.625.033,39 28.314.058,94
RECEITA TOTAL 19.684.605,80 21.853.744,65 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 15.395.291,86 16.672.629,39 18.435.216,57 20.454.691,37 21.811.664,47 23.195.341,93
 Pessoal E Encargos Sociais 7.474.789,71 8.140.163,68 9.919.684,50 10.449.382,49 11.171.643,81 11.880.344,96
 Outras Despesas Correntes 7.920.502,15 8.532.465,71 8.515.532,07 10.005.308,88 10.640.020,66 11.314.996,97
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 15.395.291,86 16.672.629,39 18.435.216,57 20.454.691,37 21.811.664,47 23.195.341,93
DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 1.397.246,94 405.657,79 4.867.293,13 5.548.188,43 5.840.773,03 6.211.297,07
 Investimentos 1.397.246,94 405.657,79 4.867.292,13 5.548.188,43 5.840.773,03 6.211.297,07
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo III - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 1.397.246,94 405.657,79 4.867.293,13 5.548.188,43 5.840.773,03 6.211.297,07
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 16.792.538,80 17.078.287,18 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
DESPESA TOTAL 16.792.538,80 17.078.287,18 23.302.509,70 26.002.879,80 27.652.437,50 29.406.639,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) 2.081.153,96 3.895.129,64 -959.953,64 -966.116,12 -1.027.404,11 -1.092.580,06
NOTA EXPLICATIVA:
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo IV - Resultado Nominal
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 11.833.752,20 17.046.768,47 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84
 Ativo Disponível 11.893.524,75 17.046.768,47 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 59.772,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -11.833.752,20 -17.046.768,47 -17.618.767,84 -17.618.767,84 -17.618.767,84 -17.618.767,84
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -11.833.752,20 -17.046.768,47 -17.618.767,84 -17.618.767,84 -17.618.767,84 -17.618.767,84
RESULTADO NOMINAL -2.607.774,57 -5.213.016,27 -571.999,37 0,00 0,00 0,00
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo V - Montante da Dívida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 9.225.977,63 11.833.752,20 17.046.768,47 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84
 Ativo Disponível 9.231.978,83 11.893.524,75 17.046.768,47 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84 17.618.767,84
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 6.001,20 59.772,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida -9.225.977,63 -11.833.752,20 -17.046.768,47 -17.618.767,84 -17.618.767,84 -17.618.767,84 -17.618.767,84
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Metas Fiscais
Metodologia de Previsão da Arrecadação                          
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais  
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Unaí
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
2
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
Apresentamos a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2020, baseado no 
estudo histórico do desempenho de receitas e despesas desse RPPS, observando o Plano 
Plurianual de 2018-2021, conforme Lei nº 3.129, de 14 de dezembro de 2017, LRF/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal); e o Cálculo Atuarial de 2018, com vistas a subsidiar a 
elaboração dos anexos necessários ao acompanhamento do texto da LDO do exercício de 
2020.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais
Para efeito das receitas, admitiu-se como base de cálculo para contribuições funcionais e 
patronais, a competência de dezembro de 2018, Data Base de 31 de dezembro de 2017
corrigidas monetariamente segundo o índice de recomposição utilizado pela administração 
publica municipal. Após apurada nova base de cálculo, projetou-se o valor futuro das 
contribuições admitindo correções futuras esperadas, bem como, o crescimento natural 
das despesas de pessoal. Todas as estimativas de receitas observaram o mesmo critério 
de atualização, excetuando a receita de aporte financeiro que atualmente tem seu valor 
fixado pela Lei 3.157, de 30/05/2018. Segue abaixo as Variáveis observadas para provisão 
da LDO 2020.
Variáveis 2020 2021 2022
Inflação média (%) projetada com base em índices 
oficiais de inflação 4,00 3,75 3,75
PIB Real (crescimento % anual) 2,80 2,50 2,50
Taxa real de juro sobre a dívida liquida do governo 
(média % anual) 8,00 8,00 8,00
Projeção do PIB do Estado 3.888.313,76 4.134.978,66 4.397.291,37
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 1,0400 1,0790 1,1195
Fonte: Banco Central, IBGE e IPEA.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
3
Para efeito das estimativas das despesas foi considerado o histórico da execução de 
exercícios anteriores, excluídos fatos excepcionais advindos de decisões pontuais do 
Conselho de Administração em conjunto com a presidência deste RPPS. Considerou-se 
nas projeções, o crescimento esperado em decorrência de reajuste de benefícios e 
inclusões de novos segurados. Contudo, existe precariedade nas premissas adotadas 
para estimar novas inclusões, vez que falta a este Instituto informações mais detalhadas 
da vida laboral da totalidade de seus segurados.
Prioridade e metas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Unaí.
Observamos que, para melhor equilíbrio financeiro e atender as necessidades do 
RPPS é primordial manter atenção a continuidade do programa - quadro abaixo, e 
algumas ações para 2020, conforme Plano Plurianual - PPA vigente para 2018-2021, que 
irão nortear a próxima proposta de orçamento anual -LOA-2020, a seguir:
Programa: 4000 – Gestão Administrativa e Financeira
Objetivo: Promover continuidade a gestão administrativa, financeira e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência do Município de Unaí.
Ações: 
2000 - Manutenção das Atividades Administrativas
2002 - Benefícios Previdenciários
Meta Física: 1
Meta Física: 704
Fonte: Anexo III – Quadro Analítico de Programas de Governo – PPA 2018-2021
Considerações finais
Ressaltamos que mudanças no Regime Geral de Previdência – RGP em 2019, como: Leis 
Federais podem ocasionar incremento na despesa deste RPPS, e, a alteração na 
proposição de amortização do déficit atuarial também importa em substanciais alterações 
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
1
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO 
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 27.722.115,86 28.042.469,24 29.011.545,12 33.475.040,27 35.598.613,11 37.856.900,13 
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.378.944,52 8.018.880,17 7.478.424,00 9.572.350,23 10.179.596,18 10.825.364,32 
 RECEITA PATRIMONIAL 6.762.604,58 6.367.461,03 6.680.740,00 7.601.007,33 8.083.196,23 8.595.973,99 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 6.741.377,95 6.275.532,51 6.650.000,00 7.491.269,81 7.966.497,24 8.471.871,91 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6.923.069,41 7.260.289,98 6.650.000,00 7.491.269,81 7.966.497,24 8.471.871,91 
DEDUÇÃO REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 181.691,46 984.757,47 - - - - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.226,63 91.928,52 30.740,00 109.737,52 116.698,99 124.102,08 
 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 21.226,63 91.928,52 30.740,00 109.737,52 116.698,99 124.102,08 
 RESTITUIÇÕES 21.226,63 91.928,52 30.740,00 109.737,52 116.698,99 124.102,08 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIS 13.580.566,76 13.656.128,04 14.852.381,12 16.301.682,71 17.335.820,70 18.435.561,82 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 20.799.046,45 20.782.179,26 22.361.545,12 25.983.770,45 27.632.115,87 29.385.028,22 
RECEITAS NÃO-FINAN./ RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (IV) 20.799.046,45 20.782.179,26 22.361.545,12 25.983.770,45 27.632.115,87 29.385.028,22 
RECEITAS TOTAL (V) = (IV) 20.799.046,45 20.782.179,26 22.361.545,12 25.983.770,45 27.632.115,87 29.385.028,22 
DESPESAS CORRENTES (VI) = (VII+VIII) 19.735.774,67 22.113.541,86 25.584.100,00 24.487.802,27 26.849.940,77 28.910.456,40 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (VII) 19.452.060,85 21.567.651,16 24.570.000,00 23.897.013,28 26.211.405,26 28.221.145,45 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES (VIII) 283.713,82 545.890,70 1.014.100,00 590.788,99 638.535,51 689.310,95 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (IX) = (VI) 19.735.774,67 22.113.541,86 25.584.100,00 24.487.802,27 26.849.940,77 28.910.456,40 
DESPESAS DE CAPITAL (X) 1.478,00 4.507,00 27.000,00 5.380,13 5.721,43 6.084,38 
INVESTIMENTOS 1.478,00 4.507,00 27.000,00 5.380,13 5.721,43 6.084,38 
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL 1.478,00 4.507,00 27.000,00 5.380,13 5.721,43 6.084,38 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XI) 3.400.445,12 8.981.857,87 8.742.950,91 8.940.359,35
DESPESAS NÃO-FINAN./OU DESP. FISCAIS LÍQ. (XII) = (IX+X) 19.737.252,67 22.118.048,86 25.611.100,00 24.493.182,40 26.855.662,20 28.916.540,78 
DESPESA TOTAL (XIII) = (XII)+(XI) 19.737.252,67 22.118.048,86 29.011.545,12 24.493.182,40 26.855.662,20 28.916.540,78 
RESULTADO PRIMÁRIO XIV = (V-XIII) R$ 1.061.793,78 R$ (1.335.869,60) R$ (6.650.000,00) R$ 1.490.588,05 R$ 776.453,67 R$ 468.487,44 
Fonte: Balancetes de Despesas dos exercícios de 2017-2019 do Unaprev - (Sistema Sonner). Nota - Os valores empenhados em 2017 e 2018 foram utilizados para calcular o aumento vegetativo da despesa (2,87%). O valor 
projetado para os anos de 2020, 2021 e 2022 foram elaboradas com base no valor empenhado no ano de 2018 multiplicado pelo aumento vegetativo da despesa e pelo fator de projeção nominal acumulado.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
2
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RECEITA
VALORES EM R$
CONTAS ARRECADADA ORÇADA PROJETADA 
2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 14.141.549,10 14.386.341,20 14.159.164,00 17.173.357,56 18.262.792,41 19.421.338,31
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 7.378.944,52 8.018.880,17 7.478.424,00 9.572.350,23 10.179.596,18 10.825.364,32
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS PARA RPPS 4.620,10 5.838,36 5.000,00 6.969,41 7.411,53 7.881,70
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR - ATIVO PARA RPPS 7.256.587,76 7.866.504,27 7.316.424,00 9.390.455,06 9.986.162,05 10.619.659,20
CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO PARA O RPPS 110.957,26 139.617,90 150.000,00 166.665,60 177.238,44 188.482,01
CONTRIB. SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL PARA 
RPPS 6.779,40 6.919,64 7.000,00 8.260,16 8.784,16 9.341,41
RECEITA PATRIMONIAL 6.762.604,58 6.367.461,03 6.680.740,00 7.601.007,33 8.083.196,23 8.595.973,99
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 6.741.377,95 6.275.532,51 6.650.000,00 7.491.269,81 7.966.497,24 8.471.871,91
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.226,63 91.928,52 30.740,00 109.737,52 116.698,99 124.102,08
RESTITUIÇÕES 21.226,63 91.928,52 30.740,00 109.737,52 116.698,99 124.102,08
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 13.580.566,76 13.656.128,04 14.852.381,12 16.301.682,71 17.335.820,70 18.435.561,82
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 9.252.090,02 8.848.418,73 9.005.000,00 10.562.592,43 11.232.656,88 11.945.228,55
CONTRB. PAT. SERVIDOR ATIVO CIVIL RPPS 7.436.838,27 8.197.195,80 8.255.000,00 9.785.210,32 10.405.959,60 11.066.087,66
CONTRIB. PREV. REGIME PARC. DEBITOS - RPPS 1.815.251,75 651.222,93 750.000,00 777.382,11 826.697,28 879.140,89
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.328.476,74 4.807.709,31 5.847.381,12 5.739.090,28 6.103.163,82 6.490.333,27
RECEITAS DECORRENTES DE APORTES PERIÓDICOS 4.328.476,74 4.807.709,31 5.847.381,12 5.739.090,28 6.103.163,82 6.490.333,27
DEDUÇÃO DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 27.722.115,86 28.042.469,24 29.011.545,12 33.475.040,27 35.598.613,11 37.856.900,13
 Fonte: Sistema Informatizado de Contabilidade do Unaprev e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG / SICOM/DCASP-C; DCASP-I; SICOM-AM.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
3
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - DESPESAS 
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA PREVISTA
2017 2018 2019 2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES 19.735.774,67 22.113.541,86 25.584.100,00 24.487.802,27 26.849.940,77 28.910.456,40
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.452.060,85 21.567.651,16 24.570.000,00 23.897.013,28 26.211.405,26 28.221.145,45
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 283.713,82 545.890,70 1.014.100,00 590.788,99 638.535,51 689.310,95
DESPESAS DE CAPITAL 1.478,00 4.507,00 27.000,00 5.380,13 5.721,43 6.084,38
INVESTIMENTOS 1.478,00 4.507,00 27.000,00 5.380,13 5.721,43 6.084,38
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.764.515,00 5.211.787,19 3.400.445,12 8.981.857,87 8.742.950,91 8.940.359,35
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 3.220.348,19 712.633,19 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 27.722.115,86 28.042.469,24 29.011.545,12 33.475.040,27 35.598.613,11 37.856.900,13
Fonte: Sistema Informatizado de Contabilidade do Unaprev e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG / SICOM/DCASP-C; DCASP-I; SICOM-AM.
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 03
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-000 – Telefone/Fax (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
4
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - DESPESAS 
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ANO REALIZADA REALIZADA ORÇADA PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
2017 2018 2019 2020 2021 2022
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚB. 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUN. 14.060.605,77 15.579.844,21 17.500.000,00 17.256.235,45 18.862.735,45 20.292.965,15
 3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 3.196.701,73 3.441.587,78 3.980.000,00 3.811.902,63 4.177.266,63 4.493.204,38
 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERV. 1.446.850,63 1.759.459,22 2.100.000,00 1.948.777,03 2.141.557,03 2.303.075,39
 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 665.563,34 700.230,38 820.000,00 784.258,03 918.400,00 1.012.510,96
 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.308,33 28.780,76 85.000,00 31.877,57 39.680,57 42.322,64
 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52.031,05 57.748,81 85.000,00 63.962,58 71.765,58 77.066,92
 3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE 
CONTR DE TERC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DESPESA BRUTA COM PESSOAL 19.452.060,85 21.567.651,16 24.570.000,00 23.897.013,28 26.211.405,26 28.221.145,45
EXCLUSÕES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2017 2018 2019 2020 2021 2022
( - ) APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DA 
FONTE TESOURO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) INATIVOS E PENSIONISTAS COM FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA 17.257.307,50 19.021.431,99 21.480.000,00 21.068.138,07 23.040.002,07 24.786.169,53
( - ) AUXILIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA 1.446.850,63 1.759.459,22 2.100.000,00 1.948.777,03 2.141.557,03 2.303.075,39
( - ) INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 18.704.158,13 20.780.891,21 23.580.000,00 23.016.915,10 25.181.559,10 27.089.244,92
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 747.902,72 786.759,95 990.000,00 880.098,18 1.029.846,15 1.131.900,53
Fonte: Sistema Informatizado de Contabilidade do Unaprev e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG / SICOM/DCASP-C; DCASP-I; SICOM-AM.
PREFEITURA DE 		 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)

Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) 																	UNAÍ 		
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Anexo de Riscos Fiscais
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º)
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Riscos Fiscais – 1/2
MUNICÍPIO DEUNAÍ‐ MG
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 259.671,66
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura deUnaí utilizando
a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais
imprevistos.
259.671,66
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 259.671,66
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura deUnaí utilizando
a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais
imprevistos.
259.671,66
Avais e Garantias Concedidas ‐ .. ‐
Assunção de Passivos ‐ .. ‐
Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 519.343,31 .. 519.343,31
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 519.343,31
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura deUnaí utilizando
a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais
imprevistos.
519.343,31
Outros Passivos Contingentes               ‐ ..               ‐
Frustração de Arrecadação (0,4% da Receita Corrente Líquida) 1.038.686,63 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação. 1.038.686,63
SUBTOTAL 2.077.373,26 SUBTOTAL 2.077.373,26
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
(SEFAP)
 UNAÍ
Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Anexo de Riscos Fiscais – 2/2
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior - .. - 
Discrepância de Projeções
Erros e omissões na fixação de despesas orçamentárias da Prefeitura
de Unaí (1%)
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí
(aproximadamente 3,458928860268748% da Receita Corrente
Líquida em 2020)
Orçamento Impositivo (1,2% da Receita Corrente Líquida)
14.694.634,31
2.596.716,57
8.981.857,87
3.116.059,87
.. 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí através
de anulação da reserva de contingência para discrepância de projeções
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de
Previdência Social utilizando a reserva de contingência do RPPS.
Utilização dos créditos no processo de emendamento do projeto de lei
orçamentária anual.
14.694.634,31
2.596.716,57
8.981.857,87
3.116.059,87
Outros Riscos Fiscais - .. - 
SUBTOTAL 14.694.634,31 SUBTOTAL 14.694.634,31
SUBTOTAL 16.772.007,57 SUBTOTAL 16.772.007,571
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap) e Valor fixado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev).
Nota: Conforme é possível constatar através de consulta aos relatórios de memória e metodologia de cálculo, o Serviço Municipal de Saneamento Básico não apresentou programações sob
reserva de contingência. Sinais convencionais utilizados:
‐ Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
.. Não se aplica dado numérico