norma nº 1501/1994

LEI N.º 1.501, DE 17 DE MARÇO DE 1994.
Abre crédito especial ao orçamento em vigor e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito especial na importância de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões
de cruzeiros reais), para atender despesas com celebração de convênio com a Secretaria de Estado
da Segurança Pública, visando implantação da Delegacia Regional, com a seguinte classificação
funcional programática.
Aplicação Programada
- Celebração de convênio com a Secret. de (convênio com a) Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais
Funcional Programática
2001-03301742-144 - 3.2.2.2
Art. 2º Como fonte de recurso para atender a despesa programada com o crédito
especial do art. 1º, o Chefe do Executivo anulará parcialmente, valor equivalente da dotação
seguinte:
Aplicação Programada
Promoção e Celebração do cinqüentenário do Município
Funcional Programática
2001-03070202-019 - 3.1.3.2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 17 de março de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete