norma nº 4183/2019

PORTARIA N.º 4.183, DE 9 DE AGOSTO DE 2019.
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, à servidora Arionilda Caixeta da Silva 
Braga. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 199/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora 
Arionilda Caixeta da Silva Braga, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 195 (cento 
e noventa e cinco) horas.
§ 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao 
percentual de 1% (um por cento).
§ 2º O resíduo de 15 (quinze) horas do conjunto de ações de treinamento de que trata 
o caput deste artigo poderá ser utilizado para a concessão de percentual subsequente.
§ 3º O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de maio de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 2019 no percentual de 1% (um por cento) e com seus efeitos a partir de 1º de 
setembro no percentual de 2% (dois por cento).
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.183, de 9/8/2019)
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral