norma nº 3242/2019

LEI N.º 3.242, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.456,66 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e 
seis reais e sessenta e seis centavos) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta 
Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à aquisição de 
material de consumo, destinado às atividades do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas,
nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 33 ao orçamento de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.242, de 3/9/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.242, DE 3 DE SETEMBRO DE 
2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP33-T 02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.30.00 653 100 14.456,66
Total (R$) 14.456,66
(Fls. 3 da Lei n.º 3.242, de 3/9/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.242, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2019. 
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
33
02.11.01.27.813.2750.0018.3.3.50.41.00 1062 100 3.456,66
02.11.01.27.813.2750.0018.4.4.50.42.00 1063 100 11.000,00
Total (R$) 14.456,66