norma nº 4192/2019

 
PORTARIA N.º 4.192, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para 
apurar possíveis irregularidades na cobrança do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de 
2019 pela Prefeitura Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 192/2019, subscrito por 1/3 
(um terço) dos membros desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação de seus membros, desconsiderando o período de 
recesso parlamentar, contados de sua instalação, possíveis irregularidades na cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU – de 2019 pela Prefeitura Municipal de Unaí.
I – Membros Efetivos: 
a) Vereador Ilton Campos - PHS
b) Vereador Paulo Arara – PSB
c) Vereador Petrônio Nego Rocha - MDB
d) Vereador Shilma Nunes - PDT
e) Vereador Valdir Porto - PTB
II – Membros Suplentes: 
a) ..............................................................
b) ..............................................................
c) Vereador Eugênio Ferreira - MDB
d) ..............................................................
e) ..............................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.192, de 9/9/2019)
Unaí, 9 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral